O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Queria cumprimentar o Presidente desta sessão, Senador Cidinho Santos, saudar aqui os nossos colegas Senadores.

    E queria iniciar esta minha fala me congratulando aqui com o pronunciamento do Senador Otto Alencar. Um pronunciamento oportuno, um pronunciamento lúcido, em que o nosso companheiro aqui do Senado tem sido sempre uma voz muito firme na defesa dos interesses do Nordeste e do seu Estado. Eu quero me associar aqui à manifestação de V. Exª, dizendo que o Nordeste não pode prescindir dessa medida de convalidação. Nós vivemos sob o signo da insegurança. As empresas estão, inclusive, prejudicando seus programas de investimento, que estão travados, porque as empresas não sabem, meu caro Senador Cidinho, qual é o horizonte de fruição de incentivos que elas terão.

    Veja uma empresa, por exemplo, como uma empresa multinacional, que tem muita dificuldade de informar à matriz que viu aprovado um projeto que mereceu incentivos fiscais e que, de repente, por conta de alguns aspectos, vamos dizer, do ordenamento jurídico brasileiro, ela fica diante de uma situação de absoluta insegurança: aquilo que é um incentivo pode se constituir, se for glosado, num passivo da empresa, uma exigibilidade da empresa.

    Então, a forma que temos de fazer a transição de um regime que foi identificado por muitos como de uma guerra fiscal predatória, mas que foi, como disse o Senador Otto, um legítimo instrumento de desenvolvimento regional. Já que todos sabem que a nossa Região é carente de infraestrutura, do que os economistas chamam de externalidades, já que temos deficiência de capital humano porque não tivemos o investimento que outras regiões puderam merecer, por tudo isso é que tivemos de nos valer desse instrumento. Lembrando, Senador Otto, que, quando a Sudene foi criada, os incentivos fiscais e as renúncias tributárias eram feitas pela União. Esses incentivos foram sendo descalibrados ao longo do tempo e aí os Estados tiveram que entrar oferecendo incentivos adicionais para poderem, Senador Otto, por assim dizer, comprar empregos, empregos.

    Então, eu quero dizer que estou solidário com a posição de V. Exª. Se tivermos que votar o requerimento, vamos votar. Vamos derrubar o requerimento, porque isso é uma medida de grande importância para a Região. E estaremos, como eu disse, a partir daí, construindo as condições para uma transição, ou seja, não se vai reproduzir mais esse repertório de incentivos, mas você oferece um horizonte às empresas para que elas possam, de alguma maneira, garantir a continuidade de suas operações e a manutenção de um programa mínimo de investimentos.

    Então, essa é uma luta do Nordeste, essa é uma luta que não é apenas do Nordeste. Eu vi há pouco o Deputado Baldy, de Goiás. Vamos lembrar que a Senadora Lúcia Vânia, nossa colega, teve um papel...

    Tivemos aqui a presença do companheiro Alexandre Baldy, Deputado que passou por aqui, de Goiás, o Senador Valdir e a Senador Lúcia Vânia, que teve um papel fundamental nesse processo e nessa iniciativa. Portanto, eu queria fazer este registro, e o faço com muita satisfação.

    Sr. Presidente, ocupo hoje a tribuna para realizar um breve registro – queria também contar com a atenção do Senador Otto, porque é outra questão de interesse regional – sobre um problema que está afetando fortemente as condições de competitividade do setor sucroenergético, sobretudo do Nordeste.

    Trata-se do crescimento exponencial das importações de etanol de milho, Senador Paulo Rocha. Estamos importando um volume imenso de etanol de milho, oriundo dos Estados Unidos. Segundo informações da Agência Nacional de Petróleo, responsável pela concessão das licenças de importação, Senador Cidinho, o crescimento das compras externas de etanol alcançou quase 400% no primeiro semestre deste ano, quando comparado com o mesmo período do ano anterior. Em termos de volume, foi cerca de 1,3 bilhão de litros, o que corresponde a quase o dobro do volume importado em todo o ano passado. Pasmem, isso corresponde a 83% de toda a produção nordestina de etanol, que é de 1,6 bilhão de litros. Para agravar essa situação, 85% do volume importado entrou pelos portos do Nordeste, em função da maior proximidade com os Estados Unidos.

    Por outro lado, esse crescimento na oferta não tem se traduzido em queda de preço ao consumidor, porque, se nós estivéssemos fazendo importação para estabelecer uma concorrência, de modo que os preços para o consumidor pudessem ser ou reduzidos ou estabilizados, mas não é isso que está acontecendo. Esse volume imenso de importação, dada a verticalização dos operadores de mercado, que são donos da operação de distribuição, o que acontece? Existem grandes produtores nacionais que são também distribuidores. Portanto, isso tem se traduzido na ampliação das margens do sistema de distribuição, e não em benefício do consumidor.

    Portanto, o efeito imediato dessas massivas importações é causar um desequilíbrio competitivo no mercado, sobretudo na Região Nordeste, ameaçando os empregos e a renda de um setor no momento em que estamos saindo, ainda que lentamente, de uma grave recessão.

    O polo sucroenergético nordestino representa ainda a maior atividade agroindustrial da região, com um parque que ainda conta com 62 unidades fabris, 25 mil fornecedores independentes de cana e, sobretudo – e aí o mais importante registro –, 250 mil empregos diretos.

    Vale ressaltar ainda que, do ponto de vista ambiental, o etanol oriundo da cana-de-açúcar é comprovadamente mais sustentável do que o seu similar, produzido a partir do milho, com volume de emissões três vezes superior em termos de gases de efeito estufa.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante desse cenário, estão em avaliação no Governo medidas que buscam impor condições mais isonômicas de competitividade entre a produção doméstica e as importações oriundas dos Estados Unidos.

    Não estamos aqui, nesta tribuna, para fazer apologia de reserva de mercado. Defendemos uma economia aberta, uma economia que possa estimular a competitividade, mas, jamais poderíamos nos alinhar na defesa de um tipo de competição predatória como essa, que tem socialmente produzido desequilíbrios importantes.

    Reconhecendo essa situação, o Conselho Nacional de Política Energética decidiu que os importadores deverão atender às mesmas obrigações de manutenção de estoques mínimos e exigências regulatórias cobradas dos produtores domésticos, porque é mais do que necessário que sejam exigidas normas técnicas de qualidade, além da manutenção de estoques mínimos, o que é algo muito oneroso do ponto de vista financeiro para o sistema produtor.

    Adicionalmente, entendendo que essa regulação ainda é insuficiente, realizamos gestões junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estivemos com o Ministro Blairo Maggi, que nos recebeu muito bem, junto com os representantes do setor, alertando sobre os impactos danosos sobre o emprego e a renda, sobretudo na região Nordeste e, de modo particular, em Pernambuco.

    Diante desse justo pleito, houve sensibilidade do Ministério da Agricultura e do Ministro Blairo, que recomendou, por meio da Nota Técnica nº 14/2017, a imposição de uma tarifa de importação da ordem de 17%.

    É importante observar que, em 2003, o etanol entrou no rol dos produtos que compõem a Letec, que é a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, com uma alíquota de 20%.

    Já em 2006, por ocasião dos altos preços desse produto no mercado nacional, procedeu-se, pela primeira vez, à inclusão do produto na Lista de Exceções, já referida, com atribuição de alíquota zero. No entanto, em 2007, o produto foi excluído da Letec, voltando mais uma vez, em 2010, com tarifa zero, tendo se mantido até o presente momento.

    Esse histórico denota que os movimentos nas tarifas de importação são regidos por situações conjunturais, daí o caráter regulatório do imposto de importação, que não é um imposto com fins de extração tributária, mas de regulação. Portanto, há de se atuar em situações conjunturais. Essas medidas se adequam à condição de uma tributação regulatória, o que se conforma ao que estamos vivenciando atualmente.

    Na semana passada, o Comitê Executivo de Gestão da Camex, formada pelos secretários executivos, decidiu que o assunto deva ser encaminhado à Camex, formada pelo Conselho de Ministros, prevista para o final deste mês.

    Portanto, esperamos que a Camex tenha sensibilidade e atenda à recomendação do Ministério da Agricultura, de modo a atender à reivindicação dos produtores e aos interesses regionais, sobretudo na preservação dos empregos diante uma conjuntura reconhecidamente adversa. A Camex ainda precisa observar as maiores externalidades ambientais do etanol produzido pela cana-de-açúcar.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para além dessas medidas conjunturais, é preciso implantar uma política estrutural e de longo prazo para o setor de biocombustíveis.

    Eu sei que essa questão é muito cara ao Senador Cidinho, que está presidindo esta sessão. Ele é um profundo conhecedor dessa questão dos biocombustíveis.

    Portanto, nesse sentido, considero como extremamente meritória a edição da medida provisória, prevista para agosto, do programa de incentivo da expansão e produção de biocombustíveis no Brasil, o RenovaBio.

    Esse programa é fundamental para que o Brasil possa cumprir as metas definidas no Acordo de Paris, de redução em até 37% das emissões de gases de efeito estufa até 2025. Para isso, precisamos ampliar, de forma sustentada, a participação dos biocombustíveis na nossa matriz energética.

    Embora ainda não tenhamos o conjunto de medidas concretas, foi publicada na última sexta-feira a Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Energética, que fixa as diretrizes da nova iniciativa desenhada pelo Governo para dar um novo impulso à indústria de biocombustíveis no Brasil.

    Entretanto, segundo os representantes do setor é possível vislumbrar alguma das iniciativas, tais como o respeito aos ordenamentos específicos da adição mínima de etanol anidro à gasolina e de biodiesel ao óleo diesel. Também está no radar das autoridades estimular a competição entre os diferentes biocombustíveis, levando em consideração a eficiência energética e o nível de emissões de carbono de cada fonte.

    É também provável que haja a criação de um teto para as emissões das distribuidoras. O texto da resolução reforça a ideia da criação de um mercado de créditos de carbono. As usinas poderão revender esses créditos, que representariam a quantidade de gás carbônico evitada. O objetivo é premiar as empresas que desenvolverem cadeias de produção mais limpas.

    Destaco ainda como diretriz do programa a definição de instrumentos que contribuam para atrair investimentos na expansão da produção de biocombustíveis e/ou que induzam à contratação da produção em acordos com validade de médio e longo prazo.

    Finalmente, cito como louvável a criação do Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol, que tem como alguns dos principais objetivos o acompanhamento do balanço entre oferta e demanda desse produto e da gasolina e a introdução de mecanismos de aperfeiçoamento para a garantia de regularidade no abastecimento de combustíveis.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, portanto, o Governo precisa reconhecer a importância do setor sucroenergético como um ativo do País na geração de empregos, sobretudo no Nordeste, e para segurança e regular abastecimento de combustíveis no País, levando em consideração as suas significativas e positivas externalidades para a promoção do desenvolvimento econômico, social, ambiental e regional.

    Portanto, ao final, espero que o Conselho de Ministros possa reconhecer que nós temos que elevar a tarifa do etanol de milho importado dos Estados Unidos, para que dessa forma não venhamos a produzir desequilíbrios que agravam as condições de sustentabilidade econômica desse setor, que é fundamental para a economia regional.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço pela tolerância, pelo tempo que V. Exª me concedeu.