Pronunciamento de Airton Sandoval em 12/07/2017
Questão de Ordem durante a 104ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 412, do Regimento Interno, acerca de impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de Lideranças ou decisão de Plenário.
- Autor
- Airton Sandoval (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SP)
- Nome completo: Airton Sandoval Santana
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 412, do Regimento Interno, acerca de impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de Lideranças ou decisão de Plenário.
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/07/2017 - Página 141
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, IMPOSSIBILIDADE, PREVALENCIA, ACORDO, LIDERANÇA, DECISÃO, PLENARIO, SUPLANTAÇÃO, NORMAS, REGIMENTO INTERNO, SENADO.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Art. 412:
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de Lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quórum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa;
Desta forma, V. Exª não pode abrir o Plenário.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/07/2017 - Página 141