O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados, no dia de amanhã, vai fazer uma votação na qual vai demonstrar qual é a sua postura perante este País. No julgamento de amanhã, a Câmara dos Deputados vai decidir se pode o Supremo Tribunal Federal analisar essa denúncia ou se ela vai ficar parada até o fim do mandato do atual Presidente. Nem sequer é um julgamento do Presidente da República. A Câmara simplesmente vai analisar se o Supremo pode ou não pode se debruçar sobre essa denúncia neste momento.

    É absolutamente absurdo, não dá para aceitar que o Governo Federal esteja usando da máquina pública, que deveria ser para servir o contribuinte deste País, pelos impostos caros que esse contribuinte paga, para "comprar", entre aspas, votos de Deputados e obstaculizar a análise dessa denúncia. Não dá para aceitar isso. Isso não é correto, isso não é coisa de país sério.

    Resultado: tudo virou uma barganha. Cargos públicos estão sendo usados para comprar Deputados, para comprar votos de Deputados. Isso não é correto, isso não é sério, isso não é coisa de país sério. E pior: o Presidente da República agora está mandando de volta ministros para a Câmara para votar por um dia. Isso é uma brincadeira, isso não é... Não posso aceitar isso como se isso fosse normal e natural.

    Primeiro, quando alguém se elege Parlamentar, a pessoa tem que cumprir o mandato de Parlamentar. A população lhe concedeu um mandato para a pessoa ser Parlamentar. Este não perguntou para a população se ela concorda em ele deixar o cargo que a população lhe deu para representar essa população para ele exercer outro cargo. Isso já está errado, e mais errado ainda é quando há uma votação que pode obstaculizar uma denúncia contra o Presidente da República, e essa pessoa, que é ministro desse Presidente da República, volta para o Parlamento para votar, para obstaculizar a denúncia. Não dá para aceitar isso como se fosse algo normal, algo natural.

    Protocolei, aqui nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, nove PECs sobre reforma política. Uma delas proíbe que alguém se eleja para o Legislativo, vá ocupar um cargo no Executivo e depois volte para o Legislativo. Se quiser ir para o Executivo, tem que renunciar ao mandato. E não estou propondo nada original, como já disse aqui, neste microfone.

    Quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, em 2008, e convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é o equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York para poder ser Secretária de Estado. Não pode a pessoa estar num dia no Poder fiscalizador; no outro dia, no fiscalizado; e, no outro dia, no fiscalizador de novo. Isso é uma promiscuidade à brasileira.

    E agora a Câmara virou um grande balcão, cada um querendo uma benesse do Executivo, ou seja, a consciência não vale de nada. Eu, aliás, tenho um projeto, protocolado por mim, aqui nesta Casa, que tipifica como quebra de decoro parlamentar a indicação, por um Parlamentar, de um cargo no Executivo. A Constituição diz que os Poderes são independentes. Eu fui Deputado Distrital, Federal e sou Senador, nunca tive um cargo indicado em governo nenhum, nem local nem federal, para cumprir minha responsabilidade com meus eleitores, com quem votou em mim, com quem me escolheu como seu representante para ser Parlamentar.

    A Constituição diz que os Poderes são independentes. No Brasil, não. Um Poder quer, o tempo todo, meter-se no outro. Para alguns Parlamentares parece que a grande preocupação de um mandato é como conseguir mais nacos do Estado, como conseguir mais pedaços do Estado, como indicar mais gente. Ora, quando um Parlamentar vota um projeto, a única e exclusiva preocupação desse Parlamentar deveria ser se esse projeto é bom ou ruim para a sociedade, para o cidadão, para o contribuinte, e não se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo. Ocorre o oposto também, alguns Parlamentares não se acham bem aquinhoados e passam a votar contra o governo em alguns momentos. Ou seja, a preocupação não tem que ser se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo, tem que ser se aquilo vai beneficiar ou prejudicar a sociedade, a população.

    Essa denúncia, a votação, amanhã, na Câmara dos Deputados, não é nem sequer o julgamento do Presidente da República. É simplesmente se o Supremo Tribunal Federal pode analisar, neste momento, a denúncia ou não. Não dá para entender simplesmente essa grande onda pela obstaculização dessa denúncia, para evitar que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu papel de analisar e de julgar essa denúncia, de analisar e julgar o Presidente da República.

    Espero que a Câmara amanhã tenha a sensatez de autorizar que o Supremo Tribunal Federal possa cumprir seu papel constitucional e analisar essa denúncia com todo o critério que tem que se ter nesse assunto. Aliás, é uma denúncia absolutamente grave.

    Eu concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias.

    O Sr. Alvaro Dias (PODE - PR) – Senador Reguffe, lembrando o Juiz Sergio Moro – que, aliás, hoje completa 45 anos e tem sido atacado ultimamente por cumprir a lei rigorosamente e condenar quem deve ser condenado –, ele disse que por mais alto que seja o pedestal onde se encontra a autoridade, acima dela está a lei. Pode ser Presidente da República, não importa. Se praticou atos de corrupção tem que ser julgado. E o que deseja o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, é exatamente a oportunidade da investigação e do julgamento. Eu creio que a Câmara dos Deputados, como diz V. Exª, deveria ouvir o clamor do povo. Diz a pesquisa que 81% da população deseja que a denúncia do Procurador-Geral da República seja acolhida. Não é o que nós gostaríamos que estivesse acontecendo, mas é o que temos e obviamente não podemos evitar. Em nome da lei, da justiça, da moralidade, em respeito à sociedade brasileira...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Alvaro Dias (PODE - PR) – ... a Câmara deveria atender ao clamor popular. Parabéns a V. Exª.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, pelo aparte.

    Quero dizer que não é por uma questão de se aquilo é popular ou não é popular; é se aquilo é correto ou não é correto. E não é correto a Câmara dos Deputados querer obstaculizar a análise de uma denúncia grave contra o Presidente da República. Isso para mim é absolutamente inaceitável.

    Eu não tenho dois pesos e duas medidas. O que valeu para mim no governo anterior do PT vale para mim agora. O meu lado é o lado da população, do contribuinte, do que é certo. É este o que eu represento aqui na Casa: é esse contribuinte, é esse cidadão. E me entristece ver o meu País neste momento...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E me entristece ver, no meu País, neste momento, o seu Parlamento se transformar em um balcão de negócios, ver a máquina pública do Governo Federal virar simplesmente motivo de barganhas, em que pessoas estão sendo nomeadas sem nenhuma qualificação técnica para exercer os cargos para os quais estão sendo nomeadas e em que ministros de Estado de um governo simplesmente deixam os ministérios para ir votar na Câmara...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... para que o Supremo Tribunal Federal do País não possa analisar, neste momento, a denúncia contra o Presidente da República. Isso não é coisa de País sério, isso não é correto, e eu não tenho como concordar com isso.

    Quero deixar aqui registrada a minha indignação e fazer um apelo aos Deputados de bem...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... que eu acredito que nós temos – podem não ser a maioria...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... mas eu acredito que nós temos – que cumpram a sua obrigação no dia de amanhã e simplesmente deixem que o Supremo Tribunal Federal possa cumprir o seu papel constitucional...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... analisar e julgar essa denúncia.

    Muito obrigado.