A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senadora Gleisi Hoffmann.

    Embora a ausência de Parlamentares para encerramento desta sessão, gostaria de tecer um comentário mesmo da Presidência.

    Hoje nós, na Comissão de Relações Exteriores, por sugestão do Senador Jorge Viana... A Comissão, formada por Senadores de vários partidos, decidiu que o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Fernando Collor, liderará uma comissão para uma visita à Venezuela, tomando por base a relevância que a fronteira da Venezuela com o Brasil já está provocando, pelo aumento, cada dia maior, da chegada de venezuelanos que estão se afastando da escravidão de uma ditadura imposta àquele País pelo regime chavista, agora radicalizado com uma constituinte não reconhecida por nove países. E aí há uma preocupação expressa de toda a União Europeia com o futuro que essa importante nação, de grande produção e comércio de petróleo, poderá representar no processo democrático.

    Os países membros do Mercosul têm reunião marcada através dos seus chanceleres para tratar desse assunto, já que a Venezuela faz parte do Mercosul e o Tratado de Ushuaia prevê sanções, na cláusula democrática, a países que estejam violando os princípios democráticos. E a Constituinte que foi feita na Venezuela claramente viola todos os princípios constitucionais, não só pela forma como foi realizada a convocação de uma Constituinte, de forma fraudulenta – conforme foi reconhecido pela empresa responsável pela tecnologia na elaboração do voto eletrônico naquele momento da convocação de uma Constituinte –, para derrubar o princípio democrático da eleição obtida com uma grande margem pela oposição na Venezuela.

    A prisão de dois dos maiores líderes venezuelanos, de outra forma, também recrudesceu uma reação contrária de vários países à posição tomada pelo governo, com a violação direta dos princípios democráticos.

    E eu, apenas, como Senadora, alertei que essa missão não pode, de nenhuma forma, representar uma ideia ou hipótese de que ela esteja sendo um apoiamento ao resultado da Constituinte fraudada, como foi naquele país – a convocação da Assembleia Constituinte na Venezuela.

    E é exatamente nesta medida que o princípio que deve nortear a visita da comitiva brasileira – se for de fato viabilizada – deverá se pautar: exclusivamente pela neutralidade no sistema interno e na soberania. Os problemas da Venezuela, esses devem ser resolvidos pelos venezuelanos.

    Mas, ante o recrudescimento dessa crise gravíssima, pela impossibilidade de entendimento entre oposição e situação – e com mortes já registradas não só após a Assembleia Constituinte convocada artificialmente, mas antes mesmo de todas as manifestações –, já o número de mortos ultrapassa a uma centena. E essa quase guerra civil no vizinho país também traz temores à fronteira brasileira, que está numa região estratégica de nosso País.

    As cenas que vimos de venezuelanos vindo buscar ou comprar alimentos básicos ou vindo se submeter a um subemprego – trabalhar em todas as áreas – nas ruas da capital de Roraima, Boa Vista, são, digamos, a testemunha mais clara da gravidade da situação que está vivendo aquele país.

    Como eu disse, a União Europeia manifestou preocupação com o destino da democracia na Venezuela. A própria Embaixadora americana na ONU, Nikki Haley, disse que a eleição fraudulenta de Maduro é outro passo para a ditadura: "Não aceitaremos um governo ilegítimo. O povo venezuelano e a democracia vão prevalecer. Ela colocou essa mensagem no seu Twitter.

    Além dos Estados Unidos, a Espanha e sete países latino-americanos anunciaram que não irão reconhecer a legitimidade dos resultados da votação da Assembleia Constituinte promovida pelo Presidente Nicolás Maduro. A Comissão Europeia também tem sérias dúvidas sobre o resultado da eleição, que não pode ser reconhecido, declarou a porta-voz do Executivo da União Europeia, Mina Andreeva.

    Eu queria também, na mesma linha, dizer que o México afirmou que não reconhece os resultados da eleição dos integrantes da Assembleia Nacional Constituinte. Também lamentou o México que o Governo da Venezuela tenha decidido realizar eleição contrária aos princípios democráticos reconhecidos universalmente, que não aderem à Constituição da República e que aprofundam a crise – disse a chancelaria mexicana em um comunicado.

    O Peru também manifestou que não reconhece os resultados da ilegítima eleição realizada no domingo para compor uma Assembleia Nacional Constituinte na Venezuela. A Costa Rica convocou, por sua vez, todos os Estados e organismos internacionais a não reconhecerem essa consulta como legítima. A Espanha divulgou documento garantindo que não reconhecerá uma Assembleia Constituinte que não seja resultado de um amplo consenso nacional, eleita conforme regras democráticas. O Congresso paraguaio, o Governo do Paraguai reafirmou a sua posição de desconhecer a ilegal convocação e disse que tampouco reconhece o resultado ilegítimo do processo para integrar uma Assembleia Constituinte. Durante a semana, Colômbia e Panamá já haviam anunciado que não reconheceriam o resultado das urnas. E hoje Bogotá condenou a repressão e a violência por parte das forças da ordem. Também outros países têm se manifestado em relação a essa questão.

    O Brasil pediu às autoridades venezuelanas para suspenderem a instalação da Assembleia Constituinte.

    Diante da gravidade do momento histórico por que passa a Venezuela, o Ministério das Relações Exteriores considerou, em uma nota, que a iniciativa de Maduro viola o direito ao sufrágio universal, desrespeita o princípio da soberania popular e confirma a ruptura da ordem constitucional na Venezuela.

    Apesar de reiterar sua grave preocupação com a escalada de violência, o comunicado do Itamaraty não especifica se o Governo reconhecerá ou não a Constituinte. Possivelmente, como eu disse, nessa reunião dos chanceleres do Mercosul, esse tema vai ser discutido e decidido, e os países que o integram... A Venezuela faz parte do Mercosul.

    Aliás, a Venezuela não entrava no Mercosul por rejeição do Congresso paraguaio, que se recusava a aceitar. E todas as votações nesses casos, no Mercosul, precisam da unanimidade dos seus membros. Para que a Venezuela pudesse entrar, o Governo passado do Brasil não reconheceu o impeachment que foi feito no Paraguai, o impeachment de Fernando Lugo, e retirou-se o Paraguai. Com isso, a Venezuela pode entrar no Bloco do Mercosul.

    Foi um impeachment democrático, como foi no Brasil, com o reconhecimento amplo e a votação da maioria – se não me engano, houve apenas um voto contrário ao afastamento ex-Presidente Fernando Lugo. Mas aquele foi o momento que se aproveitou para a entrada da Venezuela no Mercosul, porque o Paraguai foi retirado do Bloco do Mercosul.

    Então, é preciso que se veja que, nesse processo, um risco mais grave – me parece – são as posições que o líder principal da oposição no Brasil hoje – e eventual candidato –, Lula, está propondo: uma radicalização da política na defesa da Venezuela, na defesa do Governo Maduro e na defesa dessa Constituinte, que foi convocada de maneira fraudulenta, como foi reconhecido oficialmente por vários países.

    Então, eu quero desejar que, tendo apoiado a iniciativa do Senador Jorge Viana para a convocação dessa missão brasileira de Parlamentares na chamada diplomacia parlamentar, ela tenha o princípio da neutralidade – absoluta neutralidade –, porque, também para os brasileiros, a situação da Venezuela é extremamente preocupante. Assim como vieram os haitianos por outras razões, agora, também por razões políticas, muitos venezuelanos estão chegando ao Brasil em busca até de comida, porque lá a comida está escasseando.

    Eu faço esse manifesto aqui, e, agora, o Senador Elmano Férrer está inscrito. Eu já ia encerrar a sessão, Senador, mas eu o convido para fazer uso da palavra. Antes de V. Exª ter chegado, eu ia encerrar, mas precisava fazer esse registro aqui, haja vista as apreensões que assaltam todos os brasileiros.

    Com a palavra o Senador Elmano Férrer.