O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, que preside os trabalhos aqui.

    Senador Paulo Paim, nós começamos esta semana ainda sobre o peso da votação na quarta-feira passada, dia dois, daquele processo de autorização para o Presidente Michel Temer ser investigado imediatamente. Foi uma sessão que assombrou os brasileiros.

    Eu estive o final de semana no Rio de Janeiro, fazendo agendas, e todo mundo só falava daquela sessão no plenário da Câmara dos Deputados. E sinceramente me veio um filme, lembrei de 17 de abril de 2016, quando aqueles Deputados, liberados e presididos naquele momento por Eduardo Cunha, aprovaram o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. O escritor português Miguel Sousa Tavares chamou aquilo de uma assembleia geral de bandidos comandada por um bandido.

    Eu fico vendo aquilo lá atrás, o discurso da ética, falavam sobre as famílias, cada um, ao declarar o voto. Ah, como mudaram! Não viam problema no caso de Michel Temer ter um representante dele – porque ele designou o Deputado Rodrigo Rocha Loures para ser um intermediário em negociações com a JBS – pegando uma mala de R$500 mil, monitorada pela Polícia Federal. E aquele discurso todo dos paladinos da ética sumiu. Eles não viam problemas, não tinham provas.

    Esse processo do impeachment, olha, eu cada vez mais defendo a tese da anulação do impeachment. O STF tem que ter coragem de enfrentar esse tema. Porque esse impeachment está desmoralizado de todas as formas. Quem foram os comandantes? Temer, Aécio Neves e Eduardo Cunha. Esses foram os condutores de todo esse processo. Está tudo desmoralizado.

    Eu me lembro, inclusive – eles agora estão falando da alteração da meta fiscal, que é de 139 bilhões e eles vão tentar ampliar –, eu me lembro que o Senador Anastasia, que foi Relator daquele processo do impeachment, escreveu, no relatório dele: "Está proibido gastar mais do que arrecada". Estava escrito lá. Esses foram os motivos que afastaram a Presidenta Dilma: gastos em excesso e desrespeito a leis fiscais.

    Mas o mais grave é que eles estão fazendo tudo isso, parando o Brasil, para comprar votos. Foi compra descarada de votos, de uma Câmara dos Deputados que pouco está se lixando com a sociedade, porque 85% do povo brasileiro, em pesquisas, queriam que a Câmara autorizasse o processamento do Presidente Michel Temer.

    Eles não estão preocupados com o povo. Eles estão ali claramente pensando só nos seus interesses. Aquela compra de votos para mim é criminosa. Num processo eleitoral, quando alguém compra o voto de um eleitor, ele responde. É crime comprar votos dessa forma.

    Aqui são vários cálculos. Para mim se chama crime aquilo. O que houve naquele dia foi um crime. Já falamos aqui no processo do impeachment. Eu não acho outro termo a não ser canalhas. São canalhas que não estão olhando para o Brasil. Não estão preocupados com o povo brasileiro, porque esse Michel Temer, o seu Governo, teve a cara de pau de dizer que não tinha dinheiro para aumentar o Bolsa Família. Eles cortaram recursos do aumento do Bolsa Família para gastarem 14 bilhões em compra de Parlamentares. E 14 bilhões é o cálculo por baixo. Há gente que, quando coloca o Refis, chega a falar, como o Deputado Paulo Pimenta, até em 300 bilhões. Uma parte foi de emendas Parlamentares. Ali na hora da votação, nas três semanas que antecederam, foram mais de 2 bilhões em emendas parlamentares. Mas não é só isso, porque infelizmente aqueles Deputados defendem interesses empresariais.

    E o Michel Temer teve a cara de pau de, na véspera da votação, fazer a reunião com a Bancada ruralista. E, naquela reunião com a Bancada ruralista o que ele fez? Editou uma medida provisória anistiando, Senador Paulo Paim – V. Exª, que é Presidente da CPI da Petrobras –, dívida de 10 bilhões de ruralistas com a Previdência Social. E eles querem apertar o trabalhador e o aposentado que ganha um salário mínimo – dez bilhões. E mais grave ainda: mudaram as regras de contribuição para o futuro. Caiu a contribuição de 2% para 1,2%, o que mostra que eles não estão preocupados com a sustentabilidade da Previdência. O que eles querem é retirar direitos dos trabalhadores, em especial dos aposentados mais pobres. E eu vou falar hoje aqui sobre a reforma da previdência.

    Eles têm dinheiro para comprar Parlamentares, mas no resto, Senador Paulo Paim, está tudo parando. As universidades públicas estão em situação de quase fechamento, não têm dinheiro para manutenção, não têm dinheiro para nada. A Polícia Rodoviária Federal está sem dinheiro para manutenção de seus veículos. Cortaram, na Ciência e Tecnologia, neste ano, 44% dos recursos em relação a janeiro e maio do ano passado, que já foram muito baixos. Laboratórios estão sendo fechados, centros de pesquisa também. O INSS teve um corte de 40% dos seus recursos para investimentos. Estão falando em fechamento de metade dos postos do INSS.

    É esse o escândalo. O Presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, aqui no Senado Federal, em uma audiência pública marcada pelo Senador Jorge Viana, chegou a dizer que o que está acontecendo com a ciência e a tecnologia, com o nosso futuro é algo parecido com um país sendo bombardeado por outro país, tamanha a destruição. Só que isso está sendo feito por nós mesmos, por um Governo que não tem preocupação com o futuro, com a educação. Fecharam o programa Farmácia Popular, é um crime contra os mais pobres, 10 milhões de brasileiros. Acabaram com o programa Ciência sem Fronteiras.

    Eles – e isso me chama mais a atenção, Senador Paulo Paim – estão pouco se lixando, essas elites do Brasil, para o fato de o Brasil estar voltando para o Mapa da Fome. Infelizmente essa grande conquista do nosso País... Nós estamos voltando para o Mapa da Fome, e é como se não fosse nada para eles.

    Então, nós começamos esta semana com uma preocupação, porque eles agora já realinharam o discurso. Houve uma reunião ontem do Temer, que chamou o Presidente desta Casa, Eunício, o Presidente Rodrigo Maia, vários Ministros, para discutir novamente a reforma da previdência.

    Dizem que a prioridade vai ser a MP do Refis e depois a reforma da previdência. Esse Refis é outro escândalo. Estão anistiando multas de grandes bancos e de grandes empresas: um valor que pode chegar a 270 bi. O Meirelles está dizendo que não aceita, mas eu sei o que vai acontecer. Sabe o que vai acontecer? Não vai ficar o projeto do Newton Cardoso, que é tão escandaloso, vai haver uma negociação entre o texto original do Governo e Parlamentares que vão aqui querer beneficiar empresas amigas. É o pagamento do golpe novamente.

    Só há dinheiro para isto: para salvar a cabeça do Temer. Para o Bolsa Família não há dinheiro; para as universidades não há dinheiro. Só há dinheiro para salvar a cabeça do Temer. E é por isso que eles querem mexer na meta fiscal. Não é para fazer política pública; é para ter mais bala na agulha, porque vai vir uma segunda denúncia contra ele; vai vir uma terceira denúncia contra ele. Então, eles querem aumentar a meta que eles não deixaram.

    V. Exª se lembra, Senador Paim, do escândalo que eles fizeram no governo da Dilma, quando tinha que mexer em meta fiscal. Eles vão fazer isso agora. Já estão anunciando, mas é para fazer esse tipo de política vergonhosa de compra de votos. E quero dizer: eles ontem se reuniram, e a discussão era voltar a cargo com a reforma da previdência. Eu sinceramente não acredito que eles consigam fazer essa reforma da previdência ser aprovada, porque há uma reação muito grande do povo brasileiro.

    Acho, Senador Paulo Paim, que essa tem que voltar a ser a nossa bandeira prioritária. Foi em cima da reforma da previdência que a gente aqueceu a luta pelo Fora Temer, pelas Diretas Já. Foi em cima dessa bandeira que nós fizemos uma greve geral extremamente vitoriosa, aquela do dia 28 de abril, porque as maldades aqui são impressionantes.

    Senador Paim, 25 anos de contribuição, você só pode se aposentar se tiver isso. Aumentaram de 15 para 25 anos. Se isso estivesse valendo em 2015, 79% dos trabalhadores não teriam conseguido se aposentar, porque, na verdade, todo mundo sabe que ninguém contribui um ano inteiro. Há uma média de ano, que são nove meses de contribuição, porque a pessoa, na sua carreira, é demitida. Há um período em que fica fora sem contribuir. Olha que absurdo: só nesse ponto aqui, 79% dos trabalhadores não conseguiriam ter-se aposentado em 2015. Mais: para ter aposentadoria integral, 40 anos de contribuição. Novamente aqui, Senador Paulo Paim, se você tem uma contribuição média de um trabalhador de nove meses por ano, a pessoa não se aposenta com 65 anos, não. É com mais de 70 anos, para ter um salário integral.

    Aposentadoria rural aqui, para mim, é a coisa criminosa, porque eles tentaram atenuar no relatório, mas o problema aqui é que eles estão fazendo a exigência de contribuição individual de cada um. Hoje, não, a contribuição incide sobre a produção. O fato é que isso vai acabar com a aposentadoria rural.

    Eu sou Senador pelo Rio, mas sou nordestino, e vi agora uma seca de cinco anos no Nordeste. Pela primeira vez, não houve migração em massa para a Região Sudeste ou saques, porque, quando a fome batia, havia saques. Sabem os dois motivos para isso? Bolsa Família e aposentadoria rural. Nós estamos voltando para o Mapa da Fome. Se acabarem com a aposentadoria rural, nós vamos voltar ao Nordeste de antes de Lula, porque, no Nordeste de antes de Lula, infelizmente a cada cinco minutos morria uma criança por fome e desnutrição. As pessoas, às vezes, não se lembram das cenas de crianças de aparência cadavérica ali. A gente se lembra desse Brasil. Eles vão conseguir fazer isso com a destruição da aposentadoria rural.

    BPC, isso aqui é maldade pura. Nós estamos falando de pessoas que têm uma renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo, que recebem um salário mínimo, de idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Eles estão mexendo nisso. Estão aumentando o tempo para esses idosos receberem. Começa com 68, depois vai para 70, até não conseguirem mais receber. É essa a proposta.

    Sessenta anos para professores e professoras. Aqui também descartam a dupla jornada da mulher, em especial das professoras, que têm uma carga de trabalho extensa, às vezes em vários colégios.

    Não quero me alongar. O Senador Paulo Paim aqui já falou muito do problema da associação da reforma trabalhista com a reforma previdenciária, porque a reforma trabalhista acabou, de uma vez por todas, Senador Paulo Paim, com a sustentabilidade da Previdência, vai acabar muito com a contribuição para a Previdência. Na verdade, o discurso deles não se sustenta. Eu volto a falar: essa anistia de R$10 bilhões dos ruralistas deveria ser motivo para interditar a votação da reforma da previdência. Como é que este Presidente, que se aposentou com 55 anos de idade, quer impor a todo trabalhador brasileiro que se aposente com 65 anos de idade, porque ele diz que a Previdência está quebrada, e, no caso, anistia os grandes proprietários de terra de uma dívida de R$10 bilhões e diminui a contribuição para o futuro? Uma contribuição que já era pequena, de 2%, cai para 1,2%.

    Eu queria, encarecidamente, pedir à Senadora Ana Amélia talvez mais cinco minutos, porque aí eu encerro aqui.

    Eu só queria, encerrando...

    Muito obrigado, Senadora.

    Eu só queria dizer, Senador Paulo Paim, que, no meio de toda essa destruição, acho que o povo brasileiro começou a entender o que está acontecendo aqui. São muitos os brasileiros descontentes não só com este governo do Temer, mas que estão vendo que, na verdade, o que houve por trás do golpe foi a destruição dos direitos dos trabalhadores. São os trabalhadores e os mais pobres que estão pagando a conta de tudo. Não há nada para o andar de cima! Nada! Nada para o andar de cima! Nem na hora de aumentar imposto eles fizeram algo que pegasse os grandes bancos, as grandes empresas. Não, pegaram foi o trabalhador. É o imposto que incide sobre a gasolina. Ele, que dizia que não ia aumentar imposto, na hora, foi em cima do trabalhador.

    Agora o povo brasileiro, com a sua sabedoria, começa a dar sinais cada vez mais claros de descontentamento com tudo isso. Um sinal está aqui: pesquisa Vox Populi, em que Luiz Inácio Lula da Silva aparece com 42% em pesquisa espontânea – 42%! Em dezembro de 2016, ele tinha 31%; em abril de 2017, 36%; em junho, 40%. Foi condenado pelo Moro, condenação sem provas, que o povo brasileiro está percebendo o que está acontecendo. Em julho, sabe o que aconteceu? Subiu para 42%. O Aécio, que tinha 5%, caiu para 2% e agora está com zero! A Marina, de 4%, está com 2%; Geraldo Alckmin, de 2%, está com 1%. O Bolsonaro é o segundo colocado, com 8%.

    Senador Paulo Paim, cenários de segundo turno: o Lula lidera com 52,53%; no voto estimulado de primeiro turno também – Lula, 47%; Bolsonaro, 13%; Marina, 6%; Alckmin, 5%; Ciro Gomes, 3%; e por aí vai. Para 55% da população brasileira, o Lula foi o melhor Presidente da história deste País. Esse número era, em dezembro de 2016, 43%. Então, por que está acontecendo isso? Porque as pessoas estão vendo a destruição, a piora da sua vida, o aumento do desemprego, a destruição das políticas de inclusão social e têm a memória do que foi o governo do Presidente Lula.

    Eu encerro dizendo que ele vai começar no próximo dia 17. Nos dias 11 e 12, ele vai estar no Rio de Janeiro. No dia 11, haverá juristas lançando o livro que desmonta a sentença do Moro. São mais de cem juristas renomados na Faculdade de Direito da UFRJ. No dia 17, ele começa uma caravana pelo Nordeste brasileiro, e a gente sabe como o Lula fala com o povo brasileiro, a relação subjetiva que tem. Vão ser 20 dias. Ele vai começar na Bahia, vai passar por 30 cidades dentro de um ônibus, rodar todo o Nordeste brasileiro, e a gente vai ver muita coisa que aconteceu de avanços no Nordeste. Mas infelizmente, Senador Paim, a gente vai começar a ver também a destruição, o aumento da fome, o desemprego crescente. Essas imagens do Lula lá no Nordeste, para mim, vão novamente incendiar este País, porque agora felizmente a gente tem redes sociais: as pessoas vão poder acompanhar, ver o contato dele com o povo, ver o contato dele com o sertanejo. Ele, lá no Nordeste, está com 70% de intenções de votos. Estive em Monteiro com ele. Quero ter o prazer de estar no próximo dia 17 no lançamento em Salvador.

    Senadora que preside a Mesa...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – .... eu quero muito agradecer o tempo e só fazer um último comunicado.

    Hoje fui ao CNJ porque, no Estado do Rio de Janeiro – a senhora sabe, e todo o mundo está acompanhando o que está acontecendo –, os funcionários públicos estão há três meses sem receber salário e com o décimo terceiro atrasado. O que é grave é que, no Poder Judiciário, os salários dos juízes continuam sendo pagos em dia, e os salários são gigantescos: R$100 mil. Há desembargador ganhando mais de R$100 mil! Eu queria que Gabriel entregasse aqui aquela resolução do CNJ – mais de R$100 mil.

    O que que eu estou pedindo? Que haja uma reconsideração por parte do CNJ, analisando especificamente esse caso do Rio de Janeiro, que haja uma posição muito firme com relação ao teto constitucional. O teto constitucional, todo mundo sabe, é o do Ministro do Supremo, que ganha R$33 mil....

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... Não é baixo o salário de R$33 mil.

    Então eu entrei com essa representação no CNJ, e o que a gente quer é que o CNJ endureça essas regras porque todo trabalhador, todo servidor é um servidor público. Não pode haver o servidor da saúde, o da educação que está com três meses de salário atrasados para um desembargador receber, todo mês, mais de R$100 mil no dia. São os altos salários do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.

    Senadora Ana Amélia, só encerro porque a gente pede uma mudança numa resolução do CNJ. Porque há uma resolução do CNJ, Senador Reguffe – e esse é o problema, e eu quero que seja reexaminada –, de 2006, que diz o seguinte: ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas... Olha o caminho que eles acharam! Foi uma resolução do CNJ que está permitindo ao juiz e ao desembargador ganhar mais do que o teto, porque não era para permitir. E o que eles dizem? Fica de fora sabe o quê? Ajuda de custo para mudança e transporte, auxílio alimentação, auxílio moradia, aí vai, auxílio funeral... Juiz tem direito a auxílio funeral, sim! Sim senhores! Vai mais: auxílio reclusão, auxílio transporte, indenização de férias não gozadas, indenização de transporte, licença prêmio convertida em pecúnia. E continua: auxílio pré-escola... Sim, se o juiz tem filho de 0 a 6 anos, ele recebe 5% a mais de salário.

    Senador Reguffe, vou conceder um aparte a V. Exª rapidamente, mas digo uma coisa: isso aqui é insustentável. Como é que no Rio de Janeiro alguém pode aceitar uma coisa como essa? Então eu encerro o meu pronunciamento passando o aparte para V. Exª, porque sei que o Senador Paulo Paim vai ter que falar, pois ele vai abrir agora, imediatamente, a CPI da Previdência.

    Então eu já encerro e V. Exª...

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Quero, rapidamente, agradecendo também a benevolência da Presidente...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... apenas dizer o seguinte: ninguém, seja quem for, seja que posição ocupe, pode ganhar mais do que o teto constitucional no serviço público. E o que passa do teto constitucional não é maldade com essa pessoa, não: é que esse valor que passa do teto constitucional é o dinheiro que falta na saúde pública deste País, na educação deste País. Estão aí os remédios faltando nos hospitais. Então não é maldade com ninguém. Existe uma lei, ela tem que ser seguida e ela vale para todos. Não pode as pessoas ficarem arrumando ou os órgãos ficarem arrumando subterfúgios para furar essa lei. Ninguém pode ganhar mais do que o teto constitucional. Há um teto constitucional. Ninguém pode ganhar mais no serviço público do que o teto constitucional. Seja quem for, e não pode haver exceção a isso.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Infelizmente, Senador Reguffe, concluindo aqui, eles ganham.

    No Rio de Janeiro a gente está com uma luta para ter acesso aos números, mas são salários de R$120 mil, R$130 mil...

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Por isso que a gente tem que continuar falando aqui.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, continuar falando e pressionando. E, mais grave...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... ainda, agora os juízes, a Associação de Magistrados, pediram à Cármen Lúcia sabe o quê? Um aumento de 40% dos salários. Agora, nesta situação, na crise pela qual o País está passando. E o Conselho Superior do Ministério Público aprovou, na sua reunião, um aumento de 16% para procurador, quando a inflação é 3%, quando nenhum trabalhador recebe aumentos como esse.

    Então aqui é só aperto em cima do trabalhador. No resto eles mantêm privilégios.

    Muito obrigado.

    Desculpe, Senador Paulo Paim. Agradeço à Presidente.