A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu, no aparte, já disse o meu posicionamento sobre essa questão com o Senador Otto Alencar e com o Governador Rui Costa. Na minha opinião, a Bahia deve se reunir, e devemos começar a fazer o que até agora não fizemos de fato: uma oposição crescente, diariamente, ao Governo para que nós tenhamos respeitado aquilo que é o direito do povo baiano. Não foi um compromisso feito de favor para o Governo da Bahia; nós aprovamos aqui uma matéria que beneficiava outros Estados, tendo a garantia desta contrapartida. E, por isso, a Bahia não se curvará. Não se enganem os traidores do povo baiano, porque a maioria da nossa Bancada não se curvará diante dessa tentativa de sabotagem dos interesses do povo da Bahia.

    Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também queria aqui registrar que, há 11 anos, uma lei foi votada e esta lei vem mudando significativamente o cenário de direitos da mulher brasileira: a Lei Maria da Penha – nº 11.340, de 2006 –, reconhecida no mundo entre as legislações mais avançadas para enfrentar a violência sexista. Foi uma lei sancionada durante o Governo Lula, uma legislação que foi um marco na história do Estado brasileiro, na defesa das mulheres, como disse o próprio ex-Presidente em seu Twitter.

    Foram e são os movimentos sociais feministas e de mulheres historicamente preponderantes nas iniciativas para as conquistas até agora obtidas. São eles os principais responsáveis por várias conquistas, desde a retirada da invisibilidade desse tipo de violência, até a construção de conceitos e meios para qualificar ações de prevenção, atenção e coibição, superando o caráter exclusivamente punitivo.

    Foi também a força e o êxito das mulheres no processo Constituinte, que antecedeu em duas décadas a Lei Maria da Penha, um marco no avanço da igualdade de direitos.

    A partir de 2003, foram criadas a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, vinculadas à Presidência da República e com status de ministério. Infelizmente, o atual Governo Temer retirou o status dessas importantes Secretarias, subordinando-as ao Ministério da Justiça. Essa ação retira poder e força dos organismos constituídos para defender os direitos humanos.

    É inegável como o ritmo do enfrentamento à violência de gênero e racial se acentuou. Intensificaram-se iniciativas governamentais com mais recursos e instrumentos: prevenção e atenção em pauta nos Poderes; serviços, pesquisas, campanhas educativas ganharam espaço para acontecer. Três conferências nacionais foram realizadas, e da primeira, em 2004, resultou o primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, avaliado e atualizado nas conferências seguintes, num processo de grande mobilização nacional.

    No entanto, a exemplo da reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores e afeta drasticamente a qualidade do trabalho e de vida das mulheres, os Estados e Municípios aguardam recursos e estrutura para investir e fortalecer suas redes de enfrentamento à violência de gênero, com mais condições e estrutura de recursos humanos, qualificação e condições físicas e materiais, inclusive para a implantação e pleno funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, espaço destinado ao atendimento humanizado e integrado às mulheres vítimas de violência, que precisam de atenção e proteção. Em que pese a nossa legislação ser considerada uma das mais avançadas, não podemos deixar que direitos retrocedam, nem que a atenção às mulheres vítimas de violência seja diminuída.

    Importante lembrar que, desde a Lei Maria da Penha, diversas outras normas legislativas e normativas ampliaram e respaldaram o combate à violência de gênero, como a lei que criminaliza o assassinato de mulheres, a Lei do Feminicídio, de 2015. Esta semana, este Senado dará mais um passo – esperamos – votando a Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável.

    Apesar dos avanços, permanecem estarrecedores os índices de vítimas de violência doméstica no Brasil. Somos o quinto país no ranking mundial em feminicídio, com quase cinco mil assassinatos por ano, dos quais 62% das vítimas são mulheres negras.

    Em descompasso com a sociedade, o atual governo promove retrocessos: reduz poder, fecha ministérios de mulheres e negros, rebaixando-os à condição de subordinação ao Ministério de Justiça e Cidadania, e torna cada mais difícil efetivar direitos conquistados nesses 11 anos da Lei Maria da Penha.

    A sociedade civil mobiliza-se fortemente. Os dados sobre a violência doméstica em cada Estado continuam altos. Na Bahia, meu Estado, registraram-se mais de 15 mil casos de violência contra a mulher este ano. Mas, no sentido oposto, quero destacar o importante trabalho da Ronda Maria da Penha, que protege as mulheres ameaçadas na Bahia. A Ronda foi criada pela Polícia Militar e atua para dar proteção a mais de 400 mulheres em Salvador e região metropolitana, tendo sido ampliada a sua atuação para os Municípios de Paulo Afonso, Serrinha, Juazeiro, Feira de Santana e ltabuna no acompanhamento de mulheres vítimas de violência sob medida protetiva. Essas cidades contemplam diversas regiões do interior do nosso Estado.

    O trabalho da Ronda Maria da Penha, na pessoa da Major Denise Santiago, foi homenagem feita por este Senado Federal e foi indicado por nós e pelas organizações de mulheres da Bahia ao Prêmio Claudia Mulheres 2017 e também foi tema de reportagem especial veiculada no Fantástico. Apenas alguns Estados brasileiros aderiram à ideia da Ronda Maria da Penha, mas, nas viagens que faço ao interior do Estado da Bahia, Senadoras Gleisi e Fátima Bezerra, pude perceber que agora é permanente a solicitação, o pleito das organizações de mulheres nas cidades do interior do nosso Estado, que vão nas duas direções para o Governo do Estado. A primeira reivindicação, a instalação de Delegacias Especiais de Proteção à Mulher. A nossa Constituição determina que toda cidade acima de 50 mil habitantes deva ter uma. E a segunda, no sentido de que o Estado estenda essa ação da Ronda Maria da Penha para aqueles Municípios.

    Portanto, eu quero, saudando a Lei Maria da Penha, saudando esse avanço, em nome de todas nós, também dizer que a nossa luta continua contra a violência e o feminicídio.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quero cumprimentá-la pelo importante pronunciamento que faz, trazendo o tema Lei Maria da Penha, que completa exatamente 11 anos de existência. Essa lei, como V. Exª já mencionou aqui, não caiu do céu. Pelo contrário, ela foi fruto de muita luta, de muita luta das mulheres, das entidades de mulheres pelo País afora. Temos de reconhecer, sim, a sensibilidade do Governo do Presidente Lula e do Governo da Presidenta Dilma. O fato é que a lei nasceu, uma lei muito importante como marco para que nós possamos avançar naquilo que é uma das piores chagas que a população do Brasil e do mundo enfrentam, que é a violência doméstica contra as mulheres. Isso é de uma desumanidade sem tamanho, Senadora Lídice. E nos preocupa porque, mesmo com todos esses esforços, com o advento da Lei Maria da Penha, infelizmente o problema da violência contra a mulher ainda é um dado concreto, é uma realidade muito presente em Salvador, em Natal, no Nordeste, em todas as regiões por este País afora.

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por isso, ao trazer o tema Lei Maria da Penha, por ocasião dos seus 11 anos, é mais do que oportuno que a gente cobre das autoridades constituídas, do Governo Federal orçamento, iniciativas, para fazer valerem as políticas públicas voltadas para a promoção e a defesa dos interesses das mulheres. Encerro dizendo da nossa revolta, porque depois de tanta luta, de termos conseguido no Governo da Presidente Dilma uma importante iniciativa voltada, repito, para a promoção, a atenção e a defesa dos interesses das mulheres, que era a Casa da Mulher Brasileira, hoje o programa está parado, paralisado, porque não tem orçamento. Isso, por si só, retrata bem, repito, o descaso e a insensibilidade deste Governo ilegítimo que está aí para com a pauta e a agenda de interesse das mulheres.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada.

    Eu quero, para finalizar, Presidente, parabenizar o Governador Rui Costa e o Secretário de Ciência e Tecnologia da Bahia, Vivaldo, socialista, jovem socialista, pela abertura nesta quarta-feira, amanhã, em Salvador, do dia 9 ao dia 14, do maior evento de tecnologia do Nordeste, que é o Campus Party na Bahia.

    É um evento de inovação, ciência e tecnologia que acontecerá em nosso Estado. Será o primeiro a acontecer no Nordeste, será o único a acontecer no Nordeste, com os organizadores estimando a visitação de 40 mil pessoas nos dois dias do evento.

    Quero saudar o Governo do Estado por esta iniciativa.

    Muito obrigada.