A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para abordar o conteúdo da Medida Provisória 784, de 2017, cuja relatoria na Comissão Mista aqui no Congresso Nacional foi entregue à Senadora Lídice da Mata.

    É um documento sobre o qual temos de pensar com cautela, dado o seu alcance. Em linhas gerais, trata-se de política econômica do sistema financeiro, tendo recebido 97 emendas na tramitação, encontrando-se agora em regime de urgência.

    Especificamente, a medida provisória dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, alterando uma série de documentos legais.

    Em linhas gerais, a proposição estabelece um novo marco legal, visto que a legislação anterior havia se tornado ultrapassada e insuficiente para, por exemplo, oferecer instrumentos alternativos de soluções controversas, como já existe hoje em outros órgãos reguladores.

    Para discutir essa matéria, nós estivemos hoje pela manhã no Banco Central, acompanhados do Senador Fernando Bezerra, Líder do nosso Partido aqui no Senado da República, e da Senadora Lídice da Mata, bem como do Presidente da Comissão, o Deputado que é também do PSB. Estivemos presentes, ouvindo e vendo a apresentação feita pelo próprio Banco Central. É uma medida provisória que vamos discutir aqui e que, oportunamente, eu voltarei a falar deste assunto.

    Mas o que me traz a esta tribuna hoje é para falar um pouquinho sobre o aniversário da Lei Maria da Penha. Todos nós acompanhamos com todo o interesse as repercussões da entrada em vigor da Lei Maria da Penha em 2006, há onze anos, principalmente quanto ao impacto que ela teria sobre uma mancha terrível da sociedade brasileira da violência contra a mulher.

    Lei 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é considerada uma das mais importantes leis criadas no Brasil. Como Relatora que fui aqui da Lei Maria da Penha, posso afiançar que ela é fruto de décadas de discussão e vitimização de milhões de brasileiras que, até a sua propositura, pouca proteção tinham do Estado e nenhuma dentro de casa. Participaram dessa luta as Deputadas Jandira Feghali, Yeda Crusius, Irani Lopes, além da então Ministra Nilcéia Freire.

    Sua edição foi um marco histórico no reconhecimento da necessidade de políticas públicas realmente eficazes de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, um mal que não conhece classe social, escolaridade, etnia ou crença e que tem necrosado o tecido social brasileiro, com graves repercussões não somente às mães e filhas, mas também pais e filhos da violência.

    Com a sanção da lei, o País enfim viu nascer um ordenamento jurídico nacional, a sua mais importante resposta à comunidade internacional e aos compromissos firmados por tratados e convenções, há mais de dez anos, para o combate à violência doméstica contra a mulher.

    Ela mudou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, ao criar mecanismos de severas punições ao agressor e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.

    Por vivermos dentro de uma cultura de submissão da mulher, sedimentada milenarmente no mundo e secularmente no Brasil, a Lei Maria da Penha se tornou um divisor de águas por tratar de um tema com uma enorme carga ideológica e cultural.

    Até 2006, ano da promulgação da lei, 2% dos agressores eram efetivamente condenados, 70% das brasileiras assassinadas eram vitimadas no âmbito de suas relações domésticas, 90% das ações processadas que envolviam a violência doméstica eram arquivadas sem condenação.

    De fato, o Brasil não dispunha de legislação específica para tais situações. Muitas foram as mudanças provocadas pela Lei Maria da Penha: como as inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais.

    Porém, chamo a atenção desta Casa e da opinião pública brasileira que festejar o aniversário da Lei Maria da Penha não significa ignorar que a realidade ainda vivida pelo Brasil nesse terreno denuncia que as ações implementadas até o momento não foram capazes de banir a violência da vida das mulheres brasileiras.

    Aos 11 anos da Lei Maria da Penha, uma mulher é agredida a cada 2 segundos no Brasil, pelos dados do Instituto Maria da Penha. Assim como temos relógios especiais medindo dados importantes para o País, como o Impostômetro, o Instituto Maria da Penha, em comemoração do aniversário da lei, lançou o Relógio da Violência, que mede das agressões à mulher brasileira. Dentre outros números, o Relógio da Violência revela que a cada 2 segundos uma mulher é assediada na rua, no trabalho ou no transporte público, a cada 23 segundos é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento e, de 2 em 2 minutos, uma mulher é morta por arma de fogo.

    O Brasil ocupa hoje o quinto lugar no ranking de países nesse tipo de crime. A violência contra a mulher não atinge apenas fisicamente. Dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, estimam que os custos da violência atinjam a saúde reprodutiva e mental da mulher, a sua vida profissional e o bem-estar de seus filhos.

    A iniciativa do relógio visa informar as pessoas sobre a violência, de forma que as pessoas se sintam mais encorajadas a denunciar. A própria Maria da Penha, cujo calvário doméstico deu nome à lei, disse, abre aspas: "Os dados são alarmantes e precisam ser pulverizados para que homens e mulheres se conscientizem do cenário violento que vivemos".

    Por fim, as pesquisas do DataSenado dão conta de que, entre 2015 e 2017, houve um aumento expressivo no percentual de mulheres que declaram ter sofrido algum tipo de violência doméstica. Com toda a força da Lei Maria da Penha em coibir a violência contra a mulher, por que esse delito ainda persiste? Os especialistas não apresentam uma resposta única, mas a educação da nossa população é um dado que é destacado. Em segundo lugar, a maioria das mulheres ainda se cala diante da violência. São 52% das mulheres que ainda não têm coragem de denunciar.

    Portanto, dentre os entraves que impedem melhores resultados da aplicação da Lei Maria da Penha, persiste tristemente uma animosidade machista e cultural instalada em todos os âmbitos da sociedade brasileira, de forma disfarçada.

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senadora, a senhora me daria um aparte?

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pois não, Senadora Regina.

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – É porque a gente complementa e aí faz parte do seu discurso, e até abro mão da minha fala – que eu iria falar sobre isso, e a senhora já disse muita coisa importante. Mas eu queria colocar exatamente isso, assim, a questão da necessidade do conhecimento da lei. "Vocês falam isso todo ano!" Mas tem que falar, porque há pesquisa de que a maioria das pessoas, principalmente os homens, não conhecem a lei; sabem que ela existe, ouvem falar, mas não conhecem o conteúdo da lei. Tem a questão do agressor, da reeducação do agressor, que está na lei. Inclusive, eu sou autora da lei complementar que foi para a Câmara, porque precisa reeducar o agressor, porque, senão, ele vai punido pela Lei Maria da Penha, mas quando ele sair ele vai continuar agressor. E tem algumas iniciativas importantes acontecendo nesse sentido em alguns Estados, já com muito sucesso. Mas eu queria aproveitar para lhe dar os dados do Piauí, aí incorpore na sua fala, coisas muito boas aconteceram lá, porque temos um Secretário de Segurança, que é um Deputado Federal, Fábio Abreu, mas que tem uma Subsecretária também muito atuante nessa questão de gênero. Então, eles estão fazendo um trabalho maravilhoso. Por exemplo, foi lá instalada – no Piauí – a primeira delegacia do feminicídio: é específica só para feminicídio. E lá foi julgado o primeiro caso de feminicídio: o réu pegou 14 anos de prisão – já pela Lei do Feminicídio ele foi julgado. E lá se fez um aplicativo chamado "Salve Maria", que está no Google para todos os Estados que quiserem usar, é só fazerem as adaptações dos equipamentos, que é muito importante porque é no celular. Porque tem aquele botão do pânico, mas que é uma pulseira que a mulher nem sempre vai acionar, porque o agressor não vai deixar. E o aplicativo desenvolvido no Piauí é o celular: qualquer pessoa que perceber uma mulher sendo agredida, ela pode apertar o botão do pânico no celular, que vai tocar na delegacia mais próxima onde estiver acontecendo a agressão. Então, isso é muito importante, porque tira a mulher do papel de ser ela a apertar o botão, pois é muito difícil que ela faça isso, só se ela estiver longe ainda da pessoa. E é um aplicativo muito bom, porque eu posso estar escutando, na minha casa, que a minha vizinha está sendo agredida, e eu posso acionar o aplicativo e o agressor não vai nem saber que fui eu. Então, eu queria dizer isso para a Senhora e para todos os Senadores, porque acho que é importante demais. É uma pena que só nós mulheres falamos desses assuntos. Eu quero ver meus Senadores, meus companheiros aqui, Senadores, falando disso também, porque, se os homens não falarem, vai ficar uma lacuna, porque tem que falar, nem que seja nas suas famílias, aqui, fazer discurso, que é para a sociedade perceber que não é uma coisa de mulher. A Lei Maria da Penha é coisa de homens e mulheres também. Então, era isso que eu queria passar para a Senhora e aproveitar para agradecer o aparte. Mas, eu queria terminar lamentando uma coisa, porque, hoje, na Comissão de Ética, independente da opinião de cada um, mas um Senador, acho que pensando que iria nos defender, ele disse assim: "As pobres coitadas, foram manipuladas, massa de manobra". Quer dizer, acho que ele não sentiu que estava fazendo uma ofensa. Ele achava que estava nos defendendo, porque achar que a gente, que ocupou a mesa naquele dia aqui, é massa de manobra, que não sabia o que estava fazendo. Acho que é exatamente essa coisa que está muito enraizada na cabeça dos homens ainda: que a mulher é subalterna, que a mulher é dominada. Então, queria lamentar isso, mas eu sei que ele talvez tenha feito pensando que estava nos agradando e nos defendendo. Mas, é isso sim, ainda tem muito isso de achar que mulher não sabe, que mulher não pode. Mas, a violência contra a mulher, e aí quando eu digo que gostaria de ouvir os homens falando, porque a gente ouve falar aqui de direitos humanos, de violência na Venezuela, de violência, mas, vamos prestar atenção, a cada dois minutos uma mulher é violentada, sofre uma agressão. Vamos prestar atenção a isso também, porque isso é muito grave, e é aqui conosco, no Brasil. Então, precisamos fazer isso valer também. Muito obrigada.

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Agradeço a Senadora Regina e incorporo, Senadora Regina, a sua intervenção ao meu discurso.

    E quero cumprimentá-la por essa ação, que V. Exª coloca aqui em relação ao Estado do Piauí. É uma ação realmente inovadora e muito prática. E eu acredito que instrumentos como esses, utilizados no Piauí, devam ser instrumentos utilizados em todo Brasil.

    E V. Exª tem razão ao dizer que é muito triste não vermos os Senadores aqui falarem um pouco sobre essa questão que aflige a sociedade brasileira, a questão da violência contra a mulher. Mas eu sou otimista, acredito que a lei, com o tempo – na medida em que é divulgada e na medida em que nós falamos tantas vezes quantas forem necessárias –, acabará por mudar esse comportamento machista, que ainda grassa na nossa sociedade.

    Portanto, nós temos aqui a obrigação moral e legal de continuarmos a combater, em todas as instâncias – políticas, judiciais, sociais e econômicas –, as formas de violência que vitimam as mulheres brasileiras. As mulheres não podem ficar órfãs de atitudes corajosas de toda a sociedade brasileira, fazendo valer a letra da Lei Maria da Penha em sua proteção. Eu acredito que essa lei veio para ficar, veio para mudar esse comportamento. E tenho certeza de que vamos caminhar na direção de termos uma sociedade mais humana, mais justa, mais respeitadora dos direitos humanos.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.