A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srª Senadora, eu, assim como fez a Senadora Simone Tebet e até inspirada por ela, eu quero cumprimentar todas as advogadas e os advogados do Brasil a começar por V. Exª, Simone, a quem cumprimento pela postura que adota como Parlamentar, porque V. Exª pauta muito – e eu sou testemunha disso – o seu mandato pelos seus conhecimentos como profissional do Direito. Então, através de V. Exª e também do Presidente da OAB do meu Estado do Amazonas, que é Marco Aurélio de Lima Choy – Dr. Choy como todos nós o conhecemos –, quero cumprimentar todos os advogados e advogadas do Brasil.

    Senadora Simone.

    A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Antes de dar início à sua fala, retribuindo a gentileza, e sei que é fruto muito mais da amizade do que do merecimento, mas o que falarei é de coração e é um reconhecimento de todos nós, não só Senadoras, mas também Senadores. E V. Exª está sempre a nos pautar nas nossas lutas da nossa pauta feminina. Avançamos muito graças a projetos de V. Exª, relatorias de V. Exª. Ainda temos muito que avançar, e avançaremos, sendo capitaneadas aí pela competência e pela experiência de V. Exª nesta causa, que é uma causa de todos nós.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – De todas nós, Senadora Simone. E sei que V. Exª acaba de assumir uma responsabilidade também muito grande em relação aos temas vinculados à família, sobretudo às mulheres, que é a Vice-Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai tratar sobre violência cometida em menores, em crianças e em adolescentes.

    Mas tenho de lamentar ao mesmo tempo, Senadora Simone – já o fiz pessoalmente, diretamente ao Presidente dessa CPI, que é o Senador Magno Malta –, porque na presidência e na relatoria nenhuma Parlamentar, nenhuma mulher ocupe. V. Exª, ocupando o cargo de Vice-Presidente da Comissão, sem dúvida nenhuma, representará todas nós da Bancada feminina.

    Quero dizer a V. Exª que estarei lá, sou suplente da Comissão, mas pronta a dar a colaboração, a ajuda de que necessitarem, em decorrência da importância, sobretudo neste momento de violência crescente que vivemos no País.

    Sem dúvida nenhuma são as mulheres, as meninas, as crianças, as adolescentes, as maiores vítimas de todo esse processo. Portanto, V. Exª terá um enorme trabalho nestes próximos meses e desde já conte com a nossa colaboração.

    Mas, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, antes de iniciar a abordagem do tema que me traz à tribuna, eu gostaria de pedir a V. Exª, Senador Dário, que incluísse nos Anais da Casa um pronunciamento acerca dos 11 anos da Lei Maria da Penha. Comemoramos esta semana os 11 anos da Lei Maria da Penha que, como disse a Senadora Simone Tebet, foi uma conquista da sociedade brasileira, mas protagonizada pelas mulheres Parlamentares, Deputadas Federais e Senadoras da República, que se envolveram durante anos na elaboração dessa lei, até que tivéssemos enfim, isso há 11 anos, uma legislação que, primeiro, reconhecesse a existência da violência doméstica e, segundo, que procurasse enfrentar a violência da forma mais correta possível. Dessa forma, nasceu a Lei Maria da Penha.

    Lamentavelmente, apesar da Lei Maria da Penha ser um exemplo mundial, porque vários países do mundo utilizam a Lei Maria da Penha para atualizarem as suas legislações, lamentavelmente, no Brasil, nós que precisaríamos muito do apoio público, porque não é uma lei que apenas pune, é uma lei que procura enfrentar preventivamente e assistencialmente as vítimas de violência, lamentavelmente, a cada ano que passa, a gente vê o poder público menos preparado e menos interessado, infelizmente, em fortalecer a execução da Lei Maria da Penha.

    Meu pronunciamento abordará exatamente isso, porque eu vim à tribuna hoje para falar sobre os vetos do Presidente Michel Temer ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Hoje é matéria principal de todos os meios de comunicação no Brasil, de todos os jornais, uma vez que os vetos foram publicados no Diário Oficial do dia de ontem. Foram mais de 46 vetos, e vetos importantes, lamentavelmente, importantes do ponto de vista negativo e que atingem diretamente a política de combate à violência contra a mulher.

    Então, é lamentável, Presidente, que, na semana em que nós comemoramos os 11 anos da Lei Maria da Penha, nós sejamos obrigadas a subir a esta tribuna para mais uma vez criticar o Governo pelos vetos e pelos cortes de recursos em áreas sociais tão importantes como essa de combate à violência contra a mulher.

    O segundo registro que faço...

    Então, eu encaminho à Mesa, nobre Senador, para que V. Exª solicite a publicação, nos Anais da Casa, do meu pronunciamento sobre os 11 anos da Lei Maria da Penha.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – A solicitação de V. Exª será atendida, conforme estabelece o Regimento.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada. Agradeço.

    Em segundo lugar, Sr. Presidente, novamente tenho vindo à tribuna, Senadora Fátima, e eu ergo aqui o cartaz – e, olha, o cartaz já está ficando com um tamanho bastante significativo – destacando que hoje é o 28º dia: já faz 28 dias, Senador Wellington, 28 dias, que o Governo Michel Temer, que o Presidente Michel Temer não cumpre o acordo que fez com sua Base Parlamentar de Apoio no Senado Federal e não edita a medida provisória modificando a lei trabalhista.

    Quero lembrar, em primeiro lugar, que a promessa... que eram duas as promessas. A primeira, do estabelecimento de alguns vetos – o que infelizmente não aconteceu, porque ele publicou a lei tal qual ela saiu do Senado, e, portanto, da Câmara, sem nenhum veto. E a segunda promessa seria a edição da medida provisória.

    Pois bem, Senadora Fátima, hoje faz 28 dias que ele não cumpre a promessa que fez perante o Senado e os Senadores da República, sobretudo aqueles que lhes dão base de sustentação aqui, nesta Casa Legislativa.

    E, como hoje é quinta-feira, Presidente (nós teremos amanhã outra sessão não deliberativa, e na semana que vem retornaremos às sessões deliberativas), semana que vem já entraremos no segundo mês – no segundo mês – do não cumprimento da promessa.

    Eu espero – eu espero, mas espero com uma esperança forte, Sr. Presidente; ou seja, eu estou aqui cheia de esperança, muito esperançosa neste sentido – que, semana que vem, ao ocupar esta tribuna, eu já esteja com a medida provisória em mãos, porque esse é um tema fundamental, é um tema imprescindível, por uma razão simples: essa lei não reforma as relações de trabalho, ela acaba com direitos e acaba com alguns direitos de forma despropositada, de forma, eu diria até, irresponsável, porque vai prejudicar diretamente os cofres públicos, sobretudo da Previdência Social.

    Uma lei que prevê a possibilidade da divisão salarial, de que aquilo que é percebido mensalmente como salário seja registrado como abono, como prêmio, como bônus, valor sobre o qual não incidirá mais a previdência, é óbvio que isso diminuirá a arrecadação da Previdência Social brasileira. A irresponsabilidade de prever na lei a possibilidade de a mulher gestante, lactante, ou seja, aquela que esteja dando de mamar para os seus filhos trabalhar em ambientes insalubres, é lamentável que isso aconteça, Sr. Presidente.

    Mas, enfim, eu espero, repito, com muita esperança, que não seja obrigada, semana que vem, a levantar novamente o cartaz e falar dos dias que se seguem sem que o Presidente Michel Temer cumpra a sua promessa de editar a medida provisória com as mudanças na lei trabalhista.

    Sr. Presidente, conforme eu já registrei – tenho muito pouco tempo –, venho à tribuna hoje para falar do fato e dos vetos do Presidente Michel Temer à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, para o ano de 2018. Foram mais de 40 vetos. Todos os jornais do Brasil hoje anunciam com muito destaque esse fato e essa matéria. Foram em torno de 46 vetos ao projeto que saiu do Congresso. Isso é uma demonstração clara do total descompromisso deste Governo com as prioridades sociais neste País. Aliás, esse fato apenas legitima – infelizmente legitima; é mais um fato a legitimar – o perfil de um Governo oriundo de um golpe, Senadora Fátima. É mais um ato que legitima, repito, o perfil deste Governo que é fruto de um golpe e que veio para estancar, diziam eles; que veio para fortalecer a Lava Jato, diziam eles; para fortalecer o combate à corrupção; e para colocar em dia e organizar as finanças públicas. Pois bem, nós dizíamos: "Que nada! Esse golpe vem para tentar estancar a Lava Jato, para tomar medidas impopulares, medidas antipovo, que jamais seriam aprovadas através de um governo legitimamente eleito". E esse fato corrobora, infelizmente. Eu lamento, não comemoro isso; pelo contrário, eu lamento. Mas é mais um fato a legitimar o conteúdo verídico de todas as nossas observações, Senadora Fátima.

    O Presidente Temer justifica os vetos com base em quê? Além da Lei da Responsabilidade Fiscal, ele justifica os seus vetos com base na Lei do Teto dos Gastos Públicos. Ou seja, na Emenda Constitucional nº 95, que, infelizmente, esta Casa aprovou no ano passado, limitando gastos no social, limitando gastos nos investimentos em infraestrutura, mas deixando livres, leves e soltos os gastos financeiros com o pagamento de juros de uma dívida pública que só faz crescer – e só cresce diante de vários fatores, entre eles a falta de crescimento econômico. Isso porque, se a economia não cresce, não cresce também a arrecadação. E o peso da dívida aumenta sobre uma arrecadação que não é crescente. O peso da dívida aumenta também quando nós temos uma taxa de juros crescente para além do que cresce a inflação. Nós temos um processo quase que de deflação no Brasil, mas as taxas de juros injustificadamente são elevadíssimas, elevadíssimas!

    Ou seja, isso tudo, esses vetos, o Governo fez há alguns dias, somente há alguns dias, após torrar algo em torno de R$14 bilhões com emendas parlamentares e outras benesses para se salvar ...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... de um julgamento, de um processo de corrupção no Supremo Tribunal Federal. Esses dados eu não os inventei. Esses dados também foram publicados e têm sido publicados fartamente por toda a imprensa nacional. O Presidente Temer gastou mais de R$14 bilhões, entre concessões de benefícios fiscais, perdão de dívida, liberação de emendas parlamentares, para se salvar perante a Câmara dos Deputados, para que a Câmara dos Deputados não autorizasse abertura de processo contra ele – processo por corrupção, por crime comum. Ele teve a capacidade de fazer coisa que nenhum outro Presidente da República do nosso País teve, em menos de um ano na Presidência da República. E agora vem e promove esses vetos. Ou seja, em relação a tudo aquilo que diziam que iam fazer no Brasil, estão fazendo exatamente o contrário.

    E é por conta do fracasso da política econômica que o Governo quer aumentar o rombo orçamentário de R$139 bilhões – porque esse é o déficit previsto para este ano. O Governo agora está em reunião com o Ministério da Fazenda e com o Ministério do Planejamento para decidir as medidas a serem adotadas no sentido de colocar as finanças públicas em dia, porque R$139 bilhões de previsão de déficit não será mais possível alcançar. Então, há possibilidade – até ontem, ouvíamos falar – de 159 bilhões; ou seja, aumentar a previsão de déficit de R$139 bilhões para R$159 bilhões. E hoje o que nós escutamos? A projeção deve ser R$170 bilhões. E isso na seguinte realidade: tendo ele já aumentado a carga tributária no Brasil.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Aliás, Senadores, por falar em carga tributária, eu quero aqui dizer e sugerir que todos possam ler o jornal Folha de S.Paulo do dia de hoje, que diz, em uma matéria, que o Governo deve rever a meta e projetar para 2018 déficit maior do que para 2017. E aqui mostra uma tabelinha simples, Senadora Fátima, Senador Dário, com a pirâmide da desigualdade que existe no Brasil: que os super-ricos pagam menos imposto sobre a renda bruta do que os ricos; que, por sua vez, pagam menos impostos e tributos do que os pobres, do que os assalariados no Brasil. E aqui mostra que 50% daqueles que contribuem para o Imposto de Renda, que pagam o Imposto de Renda, estão na faixa de até R$2,8 mil.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E esses contribuem com R$1,6 mil, pagando numa renda tributável em torno de R$1,6 mil. Os super-ricos – veja –, aqueles que têm faixa de renda tributável bruta de até R$12,5 milhões, que representam menos de 0,10% da população brasileira, têm uma parcela tributável de somente R$135 mil; ou seja, renda de R$12 milhões e faixa tributável de apenas R$135 mil.

    Essa é a injustiça social que o Governo brasileiro deveria enfrentar, mas não enfrenta. Pelo contrário, Senador – eu peço a V. Exª que me dê oportunidade de concluir –, porque o que fez o Senhor Michel Temer com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicada ontem no Diário Oficial da União, revela não apenas uma grande contradição deste Governo, mas revela o fato de que ele vetou todas as emendas corretas, justas, aprovadas pelo Parlamento brasileiro. Todas, Senador Blairo – olha, já estou seguindo o exemplo do Senador Eunício –, Senador Dário, todas as emendas foram vetadas.

    Entre elas, eu quero destacar aqui aquela que estabelece ações e programas para o fortalecimento e a dinamização da agricultura familiar, que é responsável... Ouvimos muito falar aqui em soja, soja, soja, soja, mas a agricultura familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos do povo brasileiro, daquilo com que nos alimentamos. Pois bem. Ele vetou.

    Ele vetou a ação de revitalização, a ação de apoio a programas, a emenda que apoiava programas para fortalecimento e dinamização da agricultura familiar. É lamentável que isso aconteça com a agricultura familiar, que emprega em torno de 80% dos trabalhadores...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que atuam no setor primário.

    Outro programa que também foi vetado, e inclusive proposto no projeto original, foi o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que inclui o atendimento à Rede Cegonha, às mulheres. O Programa Mais Médicos, a atenção de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente, esses programas também foram desprestigiados.

    Também vetou o programa que diz respeito à moradia digna, o Minha Casa, Minha Vida.

    Vetou o programa – e eu aqui já me referi a isto – de políticas para as mulheres, promoção da igualdade e o enfrentamento à violência.

    Vetou a continuidade, Senadora Fátima, da construção das Casas da Mulher Brasileira, que são aquelas casas previstas na Lei Maria da Penha, as casas de apoio à mulher vítima de violência doméstica. Pois bem, foi vetado isso.

    Foi vetado o programa tão comemorado aqui, porque aprovamos através de lei, da dinamização da aviação regional, com a recuperação dos aeródromos, dos aeroportos do interior. Foi vetado isso.

    Aliás, todas as metas, Senadora Fátima – V. Exª que atua na área de educação –, todas as metas do Plano Nacional de Educação, de erradicação do analfabetismo, de inclusão dos jovens na escola, tudo isso foi vetado.

    E está aí a pirâmide da desigualdade, da injustiça social.

    Não se fala em reforma tributária, que, aliás, já era para ter sido feita. Fala-se em quê? Reforma previdenciária. Exigir 49 anos de contribuição para um idoso receber um salário mínimo por mês. Quarenta e nove anos de contribuição!

    Ou seja, é lamentável. Por isso, mais uma vez, estou aqui dizendo que lamento por isso. Não comemoro.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Porque não sou daquelas que defende a teoria do quanto pior melhor. Isso fizeram os irresponsáveis, os irresponsáveis. E eu tive oportunidade de dizer isso na frente dele, do meu colega Senador, o Senador Aécio Neves, que foi pego numa gravação dizendo o seguinte: "Não, eu entrei com um processo, depois de 2014, contra a Presidente Dilma apenas para encher o saco".

    E olhem no que deu? Olhem o tamanho da irresponsabilidade. Inventaram um impeachment, que nada mais foi do que golpe, para tirar uma Presidente que crime nenhum cometeu, dizendo que iam organizar as finanças; e, pelo contrário, estão prejudicando a Nação e, o que é pior, o povo brasileiro.

    Então, não me preocupo. Eu fui a única Parlamentar do meu Estado a ficar do lado da Presidente. Ficaria tantas vezes quantas precisasse, porque ficar do lado dela era ficar do lado do Brasil, ficar do lado das políticas sociais.

    Muito obrigada.

    Eu lhe agradeço, Senador Dário, porque V. Exª foi extremamente gentil com o tempo que me concedeu neste momento.

    Muito obrigada a V. Exª

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)