Comunicação inadiável durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação com a aprovação, na CCJ, em caráter terminativo, de projeto de lei de autoria de S. Exª, o qual tipifica os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.

Autor
Simone Tebet (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
Nome completo: Simone Nassar Tebet
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
MINAS E ENERGIA:
  • Satisfação com a aprovação, na CCJ, em caráter terminativo, de projeto de lei de autoria de S. Exª, o qual tipifica os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
Publicação
Publicação no DSF de 10/08/2017 - Página 20
Assunto
Outros > MINAS E ENERGIA
Indexação
  • ELOGIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, MOTIVO, APROVAÇÃO, DECISÃO TERMINATIVA, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, ASSUNTO, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, FURTO, RECEPTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, ORIGEM, OLEODUTO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, COMENTARIO, SEGURANÇA, POPULAÇÃO.

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem era vivo em 1984 e tinha idade suficiente para acompanhar os noticiários nacionais seguramente se lembra daquela que foi talvez uma das maiores catástrofes coletivas da história do País, ocorrida numa vila chamada Vila Socó, no Município de Cubatão, na Baixada Paulista. Era início da madrugada, entre os dias 24 e 25 de fevereiro, quando, por um acidente de percurso, um oleoduto da Petrobras explodiu e, com isso, diante da precariedade das ruas mal traçadas daquela Vila, que foi construída no meio de mangues, com barracos conhecidos como palafitas, aquele oleoduto foi capaz, em apenas cinco minutos, segundo informações e dados de testemunhos de pessoas sobreviventes, de exterminar, demolir toda uma vila e ceifar a vida de, oficialmente, 93 pessoas. Digo oficialmente, porque os números na estimativa são outros, muito superiores a este.

    No dia seguinte, nas semanas seguintes, constatou-se a ausência de pelo menos 300 crianças nos bancos escolares das escolas da Vila Socó e dos bairros do Município de Cubatão. Estima-se, portanto, um saldo negativo de 500 pessoas. Quinhentas pessoas que perderam a sua vida naquele trágico episódio.

    Eu relembro, Sr. Presidente, este fato, porque hoje, no Brasil, existem inúmeras, centenas de vilas socós em potencial. Eu me refiro especificamente aos mais de 30 mil dutos, oleodutos, espalhados por todo o País, construídos pela Petrobras para transportar petróleo e seus derivados.

    Uma obra como esta, que está no subsolo do território brasileiro, normalmente passa por vilas precárias dos grandes centros da Região Sudeste, especificamente dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, hoje tem sido, infelizmente, fruto de ação criminosa de pessoas que começam a cometer um crime que foi importado de países vizinhos ou próximos, como Colômbia e México, conhecido lá fora e também trazido para nós como o furto ou roubo da derivação clandestina de combustíveis.

    Ora, é importante lembrar aqui que nós estamos falando de um crime relativamente novo, consequentemente não tem um tipo penal. Hoje bandidos, de forma precária, tosca, com instrumentos dos mais diversos, perfuram não só as artérias secundárias, de onde extraem os derivados do petróleo, como chegam inclusive agora a perfurar os dutos e oleodutos na sua artéria principal, com isso fazendo clandestinamente as suas refinarias, comercializando este produto que é nosso, que é do povo brasileiro, que é o petróleo.

    Não só é um problema para a ordem econômica brasileira, não só é um problema para a Petrobras, no que se refere ao desvio do petróleo – consequentemente ao desfalque –, mas é de uma gravidade muito grande, porque nós estamos falando da iminência de uma explosão que vai atingir o meio ambiente, os mananciais, as bacias hidrográficas. Mas, mais grave do que isso, ela pode, a qualquer momento, explodir em vilas como a Vila Socó, ceifando vidas inocentes.

    Por isso, Sr. Presidente, eu trago essa questão hoje, para dizer que, embora não tenhamos ainda uma legislação a respeito, estamos aqui fazendo coro e nos espelhando em um país vizinho como a Colômbia, que passou pelo mesmo problema já na década de 90. E trouxe um número aqui, para que fique registrada a gravidade do que aconteceu lá e que poderia vir a acontecer no Brasil.

    A nossa vizinha Colômbia travava esta guerra na década de 90, Senadora Vanessa, e teve que se confrontar com a organização criminosa conhecida como cartel da gasolina.

    Em dez anos, de 2002 a 2013, quando antes não havia legislação, eram furtados ou roubados 7 mil barris de hidrocarbonetos por dia. Repito: 7 mil barris! Graças à ação atuante das autoridades, graças à tecnologia, mas principalmente a uma legislação rigorosa, punindo como crime, com detenção e reclusão, aqueles criminosos que cometiam esse tipo de extravio, a redução, graças à legislação, foi da ordem de 99%.

    Já México, que passava e passa pelo mesmo problema desde a década de 90 e teve, em 2000, detectados 152 casos, em 2016 teve 7 mil casos. Repito: em 2000, 152 casos; em 2016, 7 mil casos. O México, que passava pela mesma situação, continua amargando um prejuízo anual da ordem de R$700 milhões a R$1 bilhão.

    Digo isso porque no Brasil, embora um crime novo, que teve um único caso em 2011, já teve, no ano passado, 73 casos e, diante dos números ocorridos já no ano de 2017, nós temos uma estimativa de que vá chegar a 200 casos este ano no Brasil.

    Por conta disso, temos que nos espelhar nas boas ideias, naquilo que deu certo. México agora começa a atualizar e fazer a sua legislação. A Colômbia fez seu dever de casa há dez anos e em dez anos reduziu em 99% esses furtos ou roubos de petróleo e seus derivados.

    Hoje esta Casa aprovou, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria – muito bem relatado pelo Senador Eduardo Lopes, que, num tempo recorde de 15 dias, não só relatou como muito bem defendeu o projeto hoje na Comissão, inclusive contribuindo com emenda a respeito –, um projeto que altera a lei de ordem econômica, tipificando como crime o furto ou roubo de combustível no Brasil.

    Basicamente, qualquer tipo de atividade relacionada a isso, da mesma forma a receptação – aquele que recebe, distribui e comercializa o fruto dessa extração do petróleo clandestino –, passa agora a estar tipificado criminalmente, com pena que varia de um a oito anos nos casos de crime simples, sem serem os qualificados, podendo chegar a 12 anos em caso de morte ou de uma explosão que possa acontecer e retirar a vida de pessoas inocentes em bairros da periferia do nosso País.

    Eu encerro, neste um minuto que me falta, Sr. Presidente, para dizer que aqui nós estamos falando em muito mais do que lucratividade. Esse já é um crime que, no mundo, é considerado o quarto maior crime mais rentável. Fala-se hoje em mais de US$11 bilhões de dólares de recurso que esse tipo de crime consegue lucrar. Está atrás apenas do tráfico de drogas, do tráfico de armas, do tráfico de pessoas e da falsificação.

    Portanto, quando aprovamos esse projeto, o Senado Federal deu uma contribuição não à Petrobras, não apenas à ordem econômica – que é importante e é preciso ser dito –, mas principalmente ao meio ambiente e, principalmente, à proteção da vida dos nossos brasileiros e das nossas brasileiras.

    Encerro realmente, mas não sem antes dizer aqui que nós estamos falando já de crime organizado. E nós sabemos que o crime organizado tem um único coração, mas diversos braços, ele se dissemina de diversas formas. Esse crime organizado da derivação clandestina abastece o tráfico de drogas, o tráfico de armas...

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... alimenta a prostituição, os esquadrões da morte e as milícias, estas que dão suporte e proteção à derivação clandestina de combustíveis, que consequentemente abastece o tráfico de drogas, o tráfico de armas etc., numa retroalimentação entre eles, dando suporte e força a esse crime organizado que precisamos combater.

    Era essa a comunicação que gostaria de fazer, Sr. Presidente, para que Vila Socó seja apenas – se é que podemos dizer apenas – um pesadelo distante, jamais uma ameaça constante.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/08/2017 - Página 20