O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Eunício. Talvez V. Exª esteja inaugurando hoje uma agenda que V. Exª está propondo como ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e como Presidente da Casa, uma agenda que possa atender o clamor da sociedade brasileira de aprovarmos um aparato legal que possa auxiliar as forças de segurança, a sociedade no enfrentamento da violência.

    Queria agradecer aos Líderes partidários, que se manifestaram por unanimidade apoiando essa matéria, essa Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, que altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, com uma pequena palavra. A Constituição Federal, no seu art. 5º, tem dois crimes tipificados como imprescritíveis: o crime do racismo e também o da formação de grupamento armado contra o Estado democrático de direito. Eu estou incluindo: "e o crime de estupro".

    E por que Senadora Fátima, Senadora Regina, Senadora Simone, Senadora Vanessa? Neste País da violência – lamentavelmente temos que chamar assim o Brasil –, com 62 mil homicídios o ano passado, crescendo para este ano; mais de 40 mil mortes no trânsito; um desrespeito à vida a todo momento, não há crime mais subnotificado que o crime de estupro, por suas características. Ele atinge crianças, ele atinge adolescentes, meninos e meninas, destrói a vida que ainda nem começou direito.

    E essas pessoas, normalmente subjugadas, inferiores àqueles que praticam o estupro, como bem disse aqui... E eu quero agradecer à Senadora Simone Tebet, que foi Relatora na comissão, é Relatora aqui no plenário e me ajudou, com a sua formação, a aclarar a importância dessa matéria.

    Foi aprovada por praticamente a unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça; foi aprovada em primeiro turno aqui. E, se aprovada hoje, como demonstra a indicação de votos dos Líderes, daqueles que se manifestam aqui no plenário, nós vamos dar uma satisfação à sociedade.

    Me reuni com membros do Ministério Público, me reuni com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, dos movimentos sociais no meu Estado. Recebi apoio do Brasil inteiro, porque imagine uma criança notificar, falar para os pais, procurar a polícia para notificar uma violência como a violência do estupro. Na grande maioria, segundo dados do próprio Ipea, há uma subnotificação, e de apenas 10% dos crimes cometidos é que nós temos conhecimento. Ou seja, falamos de quarenta e poucos mil estupros por ano, mas no fundo podem passar de meio milhão de atos criminosos.

    A grande imprensa, o noticiário não para de dar exemplos. E os estupradores estão aí, sabendo que podem se esconder na impunidade; sabendo que, se ameaçarem as vítimas, se coagirem as vítimas, vão ficar impunes.

    Com essa mudança, com essa alteração na Constituição, nós vamos mudar essa história. Quem cometer um crime de estupro sabe que vai carregar uma sentença para o resto da vida, porque se aquela criança virar adolescente, se aquele adolescente virar um adulto e tiver coragem de falar sobre o drama, o trauma que viveu, certamente nós vamos ter a punição funcionando como exemplo.

    Eu não estou querendo sair prendendo, nem que o Brasil saia prendendo todo o mundo. Nós estamos querendo evitar que o crime aconteça, nós estamos querendo evitar que uma vida seja destruída.

    Eu tenho uma filha mais velha, que fez Direito e acaba de fazer psicologia; trabalha nessa área. Não queiram saber o drama que é tentar ouvir uma criança sobre um trauma como esse. É quase impossível tirar dela os fatos, pelo trauma a que ela está submetida.

    Não se pode também deixar de considerar que muitas das vítimas, quando vão a uma autoridade policial, chega ao ponto. Senadora Regina, de ocorrer algo seriíssimo, que é uma pergunta que é uma revitimização daquela pessoa que sofreu o trauma. Querem saber que roupa estava usando, que horas foi. Isso não é possível, não é aceitável em uma sociedade que se diga civilizada.

    Por isso, Senadora Simone Tebet, obrigado por sua contribuição. V. Exª fez um discurso, foi aparteada por mim e tantos outros. Eu fiz também, no primeiro turno dessa matéria. Hoje é o segundo turno, e eu queria ouvir V. Exª e a Senadora Regina, que são mulheres – a senhora, que trabalha com o Direito, com a aplicação da lei, e auxiliou-me na relatoria –, e depois a querida Senadora Regina.

    Eu ouço V. Exª.

    A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Jorge Viana, mui digno autor dessa PEC, que vai tornar o crime de estupro imprescritível no Brasil. Muito já foi dito a respeito do assunto, mas tudo o que dissemos ou dissermos vai ser pouco para podermos entender a barbaridade que é esse crime em pleno século XXI, o escândalo e a perplexidade que assolam a sociedade brasileira em saber que vive em uma sociedade que coloca a mulher fragilizada diante de um crime tão bárbaro e coloca o Brasil na quinta posição dos 85 países pesquisados, como o quinto país mais violento em relação à sua mulher. Nós falamos muito de números; 45 mil casos por ano subnotificados; um caso a cada 11 minutos. Mas nós não podemos esquecer que, mais do que números, nós estamos falando de gente, nós estamos falando de mulheres, nós estamos falando de meninas, nós estamos falando de meninos. Eu quero aqui, rapidamente – até para que possa render uma homenagem mais do que justa a V. Exª –, lembrar aqui de quatro casos, muito rápido. Em 2008, caso Abdelmassih: abusos em clínicas de fertilizantes. Roger Abdelmassih foi condenado por 56 estupros contra 56 mulheres. Maio de 2005, Castelo do Piauí: estupro e feminicídio. Foram rendidas quatro adolescentes por cinco homens, amarradas a um pé de caju, espancadas, estupradas, foram jogadas de um rochedo de dez metros de altura para morrerem.

    Julho de 2016, Morro do Barão, zona oeste do Rio de Janeiro: repercussão internacional. Adolescente de 16 anos teria sido estuprada por 33 homens. Foi lançada em rede para que todos pudessem compartilhar a vergonha desta garota. E, por fim, abril e maio de 2017, em escola do Estado do Rio de Janeiro, uma garota, Senador Jorge Viana, de 13 anos de idade, numa escola estadual do Rio de Janeiro, segundo informações, foi estuprada por até 14 alunos da escola, ao longo de 45 dias. Volto a repetir: esses casos, como o último caso que aconteceu no meu Estado de Mato Grosso do Sul, o caso de Mayara Amaral, são casos, que não só nos escandalizam, são casos que têm que nos mover a agir. Encerro parabenizando V. Exª, deixando muito claro que V. Exª já fez e faz história nessa Casa. Esta PEC, quanto perguntado pelos colegas, não é mais a PEC do Estupro. No Senado, é a PEC Jorge Viana. Após aprovação no Congresso Nacional – não tenho dúvida de que acontecerá –, essa PEC não será a PEC da imprescritibilidade do crime de estupro. Graças à sensibilidade e à coragem de V. Exª de enfrentar esse desafio, até jurídico, porque havia uma discussão técnico-jurídica a respeito, V. Exª vai entrar para a história e a história vai lhe fazer justiça ao dar o nome desta PEC àquele que teve a coragem e a sensibilidade de apresentá-la, que é V. Exª.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Senadora.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, só para lembrar que V. Exª está aí conversando e não votou ainda. E essa PEC é importante para V. Exª. É só um alerta a V. Exª...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Senador Eunício, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... que é tão eficiente e tão presente nesta Casa.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente, lhe agradeço muito, mas eu estava ouvindo um elogio aqui e isso tem um valor enorme. Agora, com seu avivamento da minha memória, vou cumprir com a missão aqui.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com certeza absoluta V. Exª votará com prazer essa matéria.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Peço para ouvir a Senadora Regina, rapidamente, porque, de fato, V. Exª, Senador Eunício, está fazendo história.

    Peço aos colegas, que estão nos gabinetes, que possam vir. Quando estamos votando, estamos dando razão ao mandato que exercemos. Sinceramente, eu estou aqui, no Senado, no sétimo ano, mas uma aprovação de uma matéria como essa vai valer a minha presença no Senado, porque estamos trabalhando por uma minoria, mas uma minoria que sofre um trauma de vida inteira e são essas atitudes, em favor das minorias, que constroem uma sociedade igualitária e justa.

    Ouço a Senadora Regina.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora Regina.

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Quero só parabenizar, Senador Jorge Viana, por ter nascido de um homem essa ideia. Acho que, quando todos os homens sentirem que esse assunto da violência contra a mulher é assunto de homens e mulheres, a gente vai melhorar muito a performance. Parabéns à Senadora Simone pelo brilhante relatório que produziu. E quero dizer também que, no meu Estado, esta semana foi desvendado o primeiro caso, no Brasil do que eles estão chamando de "estupro virtual", que é o caso de usar as redes sociais para obrigarem a mulher a fazer cenas que ela não quer fazer, o marido com a ex-companheira. Ele usou um perfil falso, mas foi quebrado o sigilo e foi desvendado. Já está presa a pessoa que praticou esse crime virtual, também denominado estupro virtual. Então, dizer que é muito bom saber que tem homens sensíveis como o senhor.

(Soa a campainha.)

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – E espero que sirva de exemplo para que as políticas de combate à violência contra a mulher sejam discussões de homens e mulheres, não só da Procuradoria da Mulher, da Comissão Mista de Combate à Violência, mas que sejam de todos os Parlamentares desta Casa. Obrigada.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria, então, encerrando, Sr. Presidente, agradecer mais uma vez V. Exª, a Senadora Regina e especialmente a Senadora Simone Tebet.

    Não sei se sou merecedor dessas palavras, mas, se sou merecedor, tenho que compartilhar com V. Exª, Senadora Simone, que me ajudou, que trouxe até aqui, que compartilhou com as Senadoras e com os Senadores.

    Eu não tenho dúvida de que o Senado está fazendo história, uma história que busca construir uma sociedade melhor.

    Eu concluo, Presidente, dizendo que, quando me reuni no Acre com o Movimento das Mulheres, com a Rede Acreana de Mulheres e Homens, com o movimento de direitos humanos, com os membros do Ministério Público, como a Drª Patrícia Rêgo, que trabalha ...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... com um centro de atendimento às vítimas de violência,... Reunimo-nos com delegadas de polícia, membros da Polícia Militar, da Polícia Civil, enfim, com todos que buscam combater a violência contra mulheres, contra adolescentes, contra crianças.

    Acho muito importante que o Senado se ...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... associe na busca de aperfeiçoar a nossa Constituição e a nossa Legislação.

    Há duas outras matérias que apresentei: uma – a Glória Peres, acriana, está retratando hoje na novela das nove, na Globo –, que é incluir os transgêneros na Lei Maria da Penha. E a outra, obriga as autoridades médicas a notificarem as autoridades policiais quando se depararem com a suspeita de alguém vítima de agressão.

    Essa PEC 64, essa Proposta de Emenda à Constituição, eu a considero uma resposta, uma voz, que vai se sobrepor ao silêncio que temos hoje sobre quase meio milhão de crimes de estupro que o Brasil vive e se silencia diante disso. As crianças, os adolescentes, agora, certamente, aprovada essa PEC, terão uma lei que vai procurar protegê-los melhor.

    Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade.