A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu venho aqui para fazer mais uma denúncia e mostrar a minha indignação com os ataques que o Governo Michel Temer tem feito à educação brasileira.

    O Plano Nacional de Educação faz parte desse golpe idealizado e posto em prática pelo grupo político que tomou o poder federal, o comando do País. A pretexto de ajustar a economia, o Governo ataca fortemente a mais importante lei da educação brasileira em vigor desde 2014, que vai até 2024, o Plano Nacional de Educação.

    Composto de 14 artigos, 20 metas e 254 estratégias, o PNE é uma conquista histórica da educação, fruto de um processo de discussão que envolve agentes públicos, movimentos organizados, comunidades educacionais, especialistas e professores – um amplo debate.

    Mas, sem respeitar nada disso, Temer simplesmente vetou as prioridades do PNE, o Plano Nacional de Educação, no cumprimento das metas no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A LDO sancionada na semana passada contém uma série de vetos que atingem o coração da educação brasileira. Os vetos atingem a alocação de recursos para a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial, o conhecido CAQI, que faz parte do PNE, exatamente a meta 20 do plano, que dispõe sobre o financiamento educacional.

    A propósito, a meta 20, determinante para garantir o funcionamento do PNE, diz: "Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto do País no quinto ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente e 10% do PIB ao final do decênio".

    O veto presidencial a essa meta se traduz em uma clara evidência do desprezo do Governo Temer pela educação brasileira e pelo processo democrático. É um absurdo sem tamanho!

    Apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 101, de 2011, destinando 10% do PIB para a educação, um setor que recebia, à época, investimentos entre 5 e 5,5% do PIB. A proposta de 10% do PIB na educação passou a ser considerada patamar irrecusável, embora desafiador, a constar da pauta política e administrativa do País, tanto que foi prontamente incluída no Plano Nacional de Educação.

    Não podemos aceitar o veto a uma estratégia que garante fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica. É um retrocesso que não tem precedente na história da educação do País. Uma destruição de conquistas que vai da educação infantil à pós­graduação, afetando milhões de pessoas. Vetos que retroagem em uma lei construída com a participação de todos.

    Eu tenho lutado, junto com outros Parlamentares ligados à educação, para garantir recursos para este setor. Tive o privilégio de participar de todo o processo de construção do PNE. Como todos que participaram deste processo, posso assegurar que foi um dos mais ricos em discussões sobre a educação brasileira.

    Ele resultou em um plano que é uma síntese das forças políticas e seus pensamentos que compõem a nossa sociedade.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Foi esse processo amplamente participativo da sociedade civil que resultou na construção de um plano com fundamento estratégico para garantir acesso, permanência e qualidade à educação brasileira.

    Os vetos que impedem o cumprimento dessa estratégia são, sobretudo, a demonstração do perfil neoliberal deste grupo político, que tem no mercado sua prioridade absoluta.

    É assim, sem prioridade para a educação, que Temer e seus auxiliares entendem uma sociedade. Um grupo político que não tem nenhuma preocupação com o futuro da geração atual muito menos com as gerações futuras.

    Lembremos aqui a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 55, que restringiu, pelo menos nos próximos 20 anos, a destinação de recursos às áreas de educação, saúde e assistência social.

    De igual modo, os vetos na LDO não foram somente na área de educação, mas também em dispositivos que previam gastos na saúde referentes ao crescimento populacional...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Para concluir, Sr. Presidente.

    Os vetos à LDO, no que diz respeito aos gastos na saúde referentes ao crescimento populacional, vão atingir diretamente o meu Estado de Roraima, porque nós temos um fluxo imigratório intenso dos venezuelanos devido a essa crise política pela qual o país passa. Nós temos 30 mil venezuelanos vivendo em nosso Estado. Como a saúde pública estadual vai atender às demandas dessas pessoas se está havendo esse corte de gasto considerável na área da saúde?

    Enfim, Sr. Presidente, a receita adotada pelo Governo ilegítimo para equilibrar as contas públicas todos nós já sabemos: é cortar direitos sociais do povo brasileiro em vez de mexer nos recursos bilionários do sistema financeiro.

    Então, essa opção feita por este Governo é que nós não podemos aceitar.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.