O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, quero fazer um registro. Durante essa última semana, nós estivemos no Estado de Rondônia, na cidade de Vilhena, em uma feira de negócios. O portal Agrícola é o portal da Amazônia em Vilhena, uma bela cidade, onde há uma feira de negócios organizada pela Associação Comercial.

    Meus cumprimentos ao Eloi Maria, que é o Presidente da Associação Comercial, juntamente com a Prefeita Rosani, o Deputado Luizinho Goebel, o Deputado Lazinho da Fetagro, que também estava lá, o Padovani, Secretário de Estado da Agricultura. Todos juntos trabalharam para realizar uma grande feira numa região em que está crescendo muito o agronegócio, a produção agrícola, pecuária, agora avançando na produção de grãos – soja, milho, algodão. Isso é importante demais para o nosso Estado de Rondônia e, em especial, para o Cone Sul. Esse aumento da produção acontece em Vilhena, Colorado, Cerejeiras, Cabixi, Pimenteiras, e vem subindo em todo o Estado de Rondônia, a exemplo do que já acontece em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul.

    Também estivemos em Alto Paraíso, realizando as eleições municipais da Executiva do PDT. Meus cumprimentos principalmente à D. Maria, fundadora do PDT de Alto Paraíso, que deu sequência a seu trabalho hoje na eleição de Valmir – que é o atual Vice-Prefeito de Alto Paraíso –, junto com o Vereador Mola, com o Vereador Eliseu – que é o Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Toninho – que agora é Secretário de Agricultura.

    Meus cumprimentos por sua eleição, Valmir, à frente da Executiva Municipal do PDT de Alto Paraíso.

    Da mesma forma, também estivemos em Ariquemes, com eleição municipal, elegendo o Deputado Saulo Moreira como Presidente Municipal do PDT, junto com o China, que deixa a Presidência, mas passa a ser Vice-Presidente. Um trabalho em conjunto, um trabalho que foi feito durante muito tempo pelo China e que agora ele continuará fazendo, mas como Vice-Presidente.

    Então, ficam aqui meus cumprimentos a todos os nossos amigos pedetistas de Ariquemes, de Vilhena, de Alto Paraíso.

    Também estivemos ontem em Porto Velho, conversando com nossos pedetistas, olhando este problema que é a dragagem do Madeira, que ainda não começou.

    Mas o tema que trago nesta tarde, Srª Presidente, é relativo à MP 759, que foi aprovada no Senado e sancionada pelo Presidente da República. A população brasileira já pode procurar os institutos estaduais e municipais de terra, o Incra, o Programa Terra Legal, para regularizar suas terras, seus imóveis rurais e urbanos. A MP 759 é a MP da regularização fundiária. Tivemos um longo debate no Senado e na Câmara dos Deputados sobre a necessidade de modernizar as regras para facilitar a regularização fundiária em todo o País. Agora, precisamos explicar melhor para a população o que foi aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente.

    Já tenho falado muito sobre as novas regras, sobre essa regularização, nos encontros com a população em Rondônia, nas visitas que faço aos Municípios. Estou preparando um material didático para explicar detalhadamente, de forma mais objetiva e da forma mais simples possível, como os posseiros e proprietários de imóveis rurais e urbanos de nosso Estado podem regularizar com maior rapidez as suas terras. Vamos percorrer todos os Municípios do Estado de Rondônia, falando diretamente com as pessoas e distribuindo esse material, na tentativa de ajudar a melhorar a rapidez dessas regularizações.

    Entendo que esse é um papel do Governo e também do Congresso Nacional, através de Parlamentares que tanto trabalharam para atender às necessidades dos proprietários rurais e urbanos, dos assentamentos e posseiros da reforma agrária, para que pudéssemos assegurar o direito de propriedade e também levar paz ao campo, acabando ou pelo menos reduzindo os conflitos pela terra, que ainda existem em nosso País. A regularização fundiária vem ajudar muito a acabar com esses conflitos.

    Portanto, antes de detalhar de forma mais objetiva, quero dizer que a população brasileira e, em especial, a população do nosso Estado de Rondônia podem realizar a regularização de suas terras agora de forma mais rápida e segura. Destaco que essa é uma bandeira que levantamos desde o início do nosso mandato no Senado. Só para constar, no meu discurso no Senado no dia 5 de novembro de 2009, já destaquei que iria trabalhar pela regularização fundiária das terras de Rondônia, que seria uma das minhas principais bandeiras e que continua sendo. Até que não haja um agricultor sem o documento de suas terras, vamos lutar e trabalhar para que isso se efetive.

    Uma das minhas primeiras ações no Senado foi solicitar a elaboração de um projeto de lei propondo a transferência do domínio das terras de Rondônia pertencentes à União para o Estado de Rondônia. Essa proposta foi protocolada junto à Mesa Diretora do Senado Federal como o PLS nº 24, no dia 10 de fevereiro de 2010, e foi incorporada pela MP 759, acatada pelo Relator, aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente da República, transferindo, assim, as terras da União para o Governo do Estado de Rondônia.

    Além da proposta dessa transferência, também apresentei outras emendas que foram sancionadas, tais como alienação, venda e regularização de áreas de até 2,5 mil hectares, ou seja, 15 módulos fiscais, para pessoas físicas e jurídicas desde que a ocupação mansa e pacífica tenha sido efetivada anteriormente a 22 de julho de 2008, data definida no novo Código Florestal para os procedimentos de regularização ambiental, ou em áreas nas quais tenha havido interrupção da cadeia possessória depois dessa data.

    Também poderá contar com a compra direta, pelo preço máximo da terra nua, o ocupante de outro imóvel desde que a soma das áreas seja de até 2,5 mil hectares. Esse é o caso daquele agricultor que tem a posse de mais de um lote em área da União, cuja soma das áreas não ultrapasse 2,5 mil hectares, ou de lotes ocupados por mais de um membro da mesma família.

    Só em Rondônia são mais de 60 mil agricultores que possuem o termo de posse de terras da União que agora poderão ser transferidas para o Estado e que certamente terão a sua regularização mais agilizada. Nesses casos, a preferência de compra da terra no leilão será para o detentor do termo de posse, o que também fizemos questão de assegurar através de emenda.

    Outra questão importante para que o proprietário tenha direito pleno sobre seu imóvel, que incluímos na lei através de emenda, foi a redução, de dez para três anos, do prazo de alienação do imóvel para áreas de até um módulo, caso o beneficiário opte pela quitação do pagamento.

    Isso significa que o titular do termo de posse ou da escritura de um imóvel que será regularizado irá receber o título definitivo de propriedade do imóvel, podendo assim fazer o que bem entender, como desmembrar, remembrar, dar como garantia para a obtenção de empréstimo, arrendar ou vender se quiser.

    Outra questão importante que incluímos nessa nova lei é a facilitação da alienação das terras. Ou seja, a partir de agora...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... o imóvel será avaliado com base num valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços do Incra ou em outro indicador referencial, sobre o qual incidirão os critérios de ocupação, o preço de mercado e as especificidades de cada região. Além disso, ampliamos o prazo para renegociação do contrato de compra da terra para 2019.

    É bom destacar que, para terras da União fora da Amazônia Legal, a medida permite a venda com dispensa de licitação para ocupantes de terras rurais da União e Incra, inclusive remanescentes de colonizações oficiais em data anterior a 10 de outubro de 1985.

    No entanto, conseguimos assegurar as mesmas regras para a venda direta das áreas urbanas e rurais e de imóveis residenciais da União ou de suas empresas na Amazônia Legal ao ocupante que esteja nele por ao menos cinco anos. Nesse caso, algumas áreas da Suframa e de outros órgãos da União em Rondônia também poderão ser vendidas diretamente com dispensa de licitação.

    Devo ocupar a tribuna do Senado nos próximos dias, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, para detalhar outros aspectos importantes das novas regras para essa regularização fundiária. Tenho colocado aqui que a regularização fundiária é a principal questão social a ser resolvida em Rondônia.

    E, agora, com essa nova lei e com a transferência das terras da União para o Estado, além de receita para o Governo, vamos estimular muito a economia do Estado e levar cidadania para o povo, que aguarda uma definição sobre o direito da terra e sobre o título definitivo das suas propriedades.

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Para isso, o nosso empenho é pela recriação do Iteron, que é o Instituto de Terras de Rondônia, para que tenhamos capacidade institucional e técnica para promover essa tão esperada regularização fundiária no nosso Estado, em Rondônia.

    Só assim vamos fortalecer a economia do nosso Estado, fixar o homem do campo e levar mais qualidade de vida para todos. Regularização fundiária, entrega do documento da área para aquelas famílias que estão trabalhando na sua área há mais de 20 ou 30 anos, é uma questão de cidadania, é uma obrigação do Estado. E, agora, a União transfere para o Estado de Rondônia esse poder, essa capacitação para fazê-lo.

    Tenho certeza de que nós vamos ter uma regularização mais rápida e mais eficiente para os nossos agricultores.

    Era isso que tinha para falar no momento.

    Muito obrigado, Srª Presidente.