O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Jorge Viana, que preside esta sessão, cumprimento V. Exª e o Senador Acir Gurgacz e entro diretamente nos dois pronunciamentos que faço no espaço desta manhã.

    Sr. Presidente, nos últimos dias, apresentei 11 projetos, todos eles com o objetivo de alterar a dita reforma trabalhista do Governo Temer, que retira direito dos trabalhadores tanto da cidade como do campo.

    O primeiro foi a Lei nº 233, de 2017, de minha autoria, que visa alterar essa proposta, porque, com este meu projeto, revogo o PLS nº 233, de 2017.

    A nova lei, Sr. Presidente, tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam um conflito ainda maior na relação empregado e empregador.

    Então, em resumo, o primeiro projeto que apresentei foi revogando a lei da dita reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Temer.

    Informo também que 17 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho assinaram o documento, segundo o qual a lei – entre aspas – elimina ou restringe, de imediato ou a médio prazo, vários direitos, para não dizer mais de uma centena de direitos individuais e sociais dos trabalhadores.

    Há uma indignação enorme na população. Como, com uma única canetada, o Congresso e o Presidente Temer anulam mais de cem direitos assegurados ao longo da história? Por isso, apresentei o PLS nº 251, que revoga o dispositivo que diz que todo fim do ano o trabalhador tem que dar uma quitação do que tem a receber, sem receber, para o empregador.

    O PL nº 252 revoga algo que é totalmente ilegal, imoral e inconstitucional, que diz que, para o trabalhador, não vale mais a lei, só vale a negociação. Tem mais que revogar.

    O outro revoga o tal de trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador só vai receber as horas trabalhadas e mais nada. Tem, com isso, que abrir mão de todos os direitos que estão na CLT.

    Revoga também, o PLS nº 254, de minha autoria, a possibilidade que é uma agressão não só aos direitos humanos, mas também no campo da saúde, um artigo da lei – essa que eu citei – que permite que a mulher gestante ou lactante trabalhe em área insalubre. Isso é uma agressão à vida da mãe e da criança.

    O outro também, o 267, de 2017, revoga aquela consequência nunca vista na história da humanidade de que, quando o trabalhador perde a ação, tem que pagar 50%, em inúmeros casos, daquilo que ele teria de direito.

    O outro é aquele que limita a duração do contrato de trabalho por tempo parcial em 25 horas semanais. Com relação a esse, eu apresentei o PL n º 268, de 2017, para revogar também.

    O PLS nº 269 prevê que, havendo prorrogação no horário normal de trabalho... Hoje tem que haver um intervalo de 15 minutos. Com a nova lei, desaparece esse intervalo. Tu tens que trabalhar 6, 8, 10, 12 horas sem parar. Esses absurdos todos estão na lei, porque eles abrem mão desses 15 minutos.

    A outra é o tal de autônomo exclusivo. É o 270, que apresentei, de 2017, porque ser autônomo exclusivo significa que você é responsável pela sua previdência, pelo seu Fundo de Garantia, pelo seu 13º, pelas suas férias. Enfim, você é autônomo, não tem direito algum. O outro que apresentei é o 271, também deste ano, que revoga a possibilidade de extinção de contrato trabalho com redução das verbas rescisórias. Ora, se eu tenho para receber R$10 mil, como vou receber somente R$5 mil por pressão de parte do empregador?

    O outro revoga o acordo individual que estabelece que o horário de trabalho não é mais de oito, mas de 12 horas. É só para quem não consegue entender ou não sabe o que é fadiga humana, o que é o desgaste...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Paulo Paim...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso apresentei também esse projeto.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Querido Senador Paulo Paim, eu li ontem – veja só – que emissoras de televisão, no caso, SBT, Rede Globo e Record, estão contratando agora por hora.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É o trabalho intermitente.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O tal do trabalho intermitente, que não deu certo nem na Europa, uma situação gravíssima. Você faz um contrato e o telefone tem que tocar para você trabalhar meia hora, uma hora, duas horas...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...e não sabe se vai trabalhar mais uma hora na semana que vem, no mês que vem. Então, veja a que situação nós chegamos.

    Estou falando dos artistas, uma classe de pessoas que de alguma maneira tem muita visibilidade e, por isso, talvez tenha alguma proteção, ou pelo menos deveria ter, porque também são trabalhadores. E as emissoras contratando... Imagine. Diz: "Você vai aparecer por meia hora. Então, vou lhe pagar meia hora e acabou". Essa é uma situação de fragilização que essa apressada e enganosa reforma trabalhista traz. Lamentável é que aquela história dos vetos que traria de volta alguns dispositivos deu o calado como resposta.

    Era só para complementar, cumprimentando V. Exª.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento V. Exª, que mostra essa realidade do chamado contrato de trabalho intermitente, que é o salário-hora em resumo. Calcule como vão ficar as empregadas domésticas, porque aprovamos uma lei garantindo a elas os mesmos direitos dos outros trabalhadores. O que vai acontecer? Vão chamar a empregada doméstica, que vai trabalhar por três, quatro, cinco horas e vai para casa. Aí como é que faz? Quem vai pagar para ela o décimo terceiro? Vai virar trabalho temporário, como se fosse a tal de diarista porque a lei diz que se você...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Horista.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Horista. É semelhante ao que é hoje a diarista, mas na verdade é horista. V. Exª tem razão, é horista mesmo o termo correto. Não é diarista, é pior do que o diarista de hoje. Hoje diarista ganha por dia; daqui para a frente vai ser – ajude de novo – horista.

    Eles vão chamar a empregada: "Para fazer uma limpeza aqui, eu lhe dou três horas". No fim de três horas manda embora e não tem compromisso com nada.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Não quer saber se a pessoa saiu de casa cinco horas...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nada, nada, nada. Décimo terceiro, férias, fundo de garantia, nada. A que ponto chegamos?

    Como hoje é sexta-feira e eu tenho ainda dez minutos, porque são 20, eu vou ficar no máximo pelos próximos dez.

    Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento. Vou falar de uma fala sua em que eu tive a felicidade de fazer um aparte e teve uma enorme repercussão, porque botei nas minhas redes um pedaço da sua fala e do meu aparte quanto a essa tal de reforma política em que querem – vou resumir no meu linguajar – dar uma doação que alguém paga, porque quem paga é o povo, de quase R$4 bilhões, R$3,6 bilhões, fora o que já existe. E, depois, os tais 10%, a tal de conta secreta. Quando fiz o aparte a V. Exª, que fez um discurso duro, dizendo que não concordava, que isso tem que ser alterado, V. Exª dizia – eu reafirmei, avalizei e a repercussão foi muito boa nas redes sociais – que nós votaríamos contra essa proposta.

    Eu me somei a sua posição e quero reafirmar esse ponto de vista de que votaremos contra. Eu sei como foi a sua campanha, V. Exª sabe da minha. Foram semelhantes as nossas campanhas. Nós nos dedicamos a defender causas e não coisas. E não é dinheiro que tem que ganhar a eleição. Tem que ganhar quem tiver a melhor proposta.

    Como ajudei, Sr. Presidente, na minha coleta pequena para a campanha, eu ajudei no tempo de TV, V. Exª deve ter ajudado também. Ajudei no tempo de TV da majoritária. (Fora do microfone.)

    Isso, V. Exª me falou também.

    Então eu queria falar um pouco nessa linha em primeiro lugar, aproveitando a presença de V. Exª.

    Segundo, Sr. Presidente, eu escrevi um artigo que chamo de "Um novo caminhar, olhando para uma frente ampla pelo o Brasil", segundo o qual nós gostaríamos que os melhores quadros de todas as áreas, do empresariado, dos trabalhadores, do movimento social, dos mais variados segmentos estivessem juntos construindo esse projeto de nação.

    Como o artigo saiu, Sr. Presidente, no jornal Zero Hora e no Brasil 247 e foi reproduzido pelo PT do Senado, eu gostaria de passar a ler esse artigo que repercutiu em diversos jornais do Rio Grande, como o de Osório e outros jornais do interior, além dos da capital, é claro.

    Enfim...

    O quadro nacional é nada encantador. Nós não jogamos a toalha, apostamos num projeto de Nação: limitação de investimentos públicos, aumento de impostos, que o Governo agora deu para anunciar todo dia. Ele que diz que era contra impostos. Vemos aí o preço dos combustíveis, a própria greve dos caminhoneiros devido a isso, reformas, toda hora surgindo novas, como por exemplo a trabalhista e a previdenciária, Presidente sendo alvo de três denúncias crimes por corrupção do Supremo Tribunal Federal.

    É impressionante, eu diria, como a onda vai e volta e as coisas não se modificam. Fórmulas e ações do Legislativo, do Judiciário e do Executivo são apresentadas e vendidas como solução. Os resultados, nós sabemos muito bem, são pífios. Isso tem que dar um basta.

    Há uma proposta que vem sendo discutida como uma luz, Sr. Presidente, no fim do túnel, de baixo para cima, espontaneamente, nos Estados, há mais ou menos um ano e meio, que agora vem à lume.

    Estou falando, Sr. Presidente, da Frente Ampla pelo Brasil. Não é partidário, não é corporativista. É um espaço de diálogo, de debate e de análise, de compreensão dos problemas nacionais, regionais e municipais. E me socorro do Fórum Social de Porto Alegre com a frase: "O novo mundo é possível!" Ela está engajada na construção de propostas e ideias viáveis para as mudanças estruturais e de transformação do País em uma sólida e verdadeira nação. O que unifica são as causas justas e o respeito às diferenças culturais, sociais, econômicas e políticas que compõem este nosso País continental.

    As pessoas, tenho certeza, querem este caminho. Temos ali cidadãos comuns não filiados a partidos, filiados apartidários, militantes das mais variadas áreas, partidários, sim, também, por que não? Sociais e sindicais, estudantes religiosos, donas de casa, aposentados, empresários com visão social, enfim, uma infinidade de pensamentos, diversidade e pluralidade.

    Digo eu: não podemos nos acovardar e nos calar, ficar condenados à desesperança. O que eu mais ouço nos debates que eu participo, Senador Jorge Viana, Senador Acir Gurgacz, é que há uma desesperança por parte do povo brasileiro em cima daquilo que virou praxe agora: um debate ideológico; não é nem ideológico, é de ódio de uns com os outros. Isso não vai levar a nada se ficar na linha, sem ter um projeto de Nação do poder pelo poder. Eu diria que só interessa a uma elite minoritária, que não possui amor ao próximo nem ao nosso País.

    A Frente Ampla pelo Brasil busca, assim – por que não dizer? –, a perfeição dos sonhos, mesmo que utópicos, e a valorização da nossa gente. Eu sempre digo que nós temos que perseguir eternamente os nossos sonhos, na busca do melhor para todos. Queremos que a grandeza dos brasileiros seja o principal alicerce da nossa desejada Nação. A nossa consciência, tem que ser a nossa bússola.

    A corrupção político-empresarial, queiramos ou não, está em todos os níveis: federal, estadual e municipal, e a impunidade, componente decisivo para o aumento da corrupção, está aí. Temos que acabar com a impunidade. Os governos transformam o Estado em balcão de negócios. E o que temos aí é um Governo sem princípios, um Governo que não tem olhar humano, um Governo que vende a alma do povo para se agarrar, se manter no poder, e não ser afastado pelo Supremo Tribunal Federal. 

    A Frente Ampla pelo Brasil combate todo e qualquer governo venal e a corrupção. Entende que a punição deve ser severa, e a lei, claro – tenho certeza que é unanimidade –, deve ser para todos.

    Há outros pontos que estão sendo discutidos por esses a que eu me somo, a tantos outros, que estão debatendo que saúde é essa que nós temos no Brasil: uma saúde falida, quebrada, e com esse tal de congelamento por 20 anos, não se investe mais em saúde, fechando os postos da Previdência, cerceando o trabalho dos médicos. Não há equipamento nos hospitais.

    E a educação? Fiz uma audiência agora com as universidades federais e os institutos federais, que estão também praticamente diminuindo as vagas todos os dias, pela falta de verba do Governo Federal. Direitos trabalhistas cassados, como foi agora, nessa reforma trabalhista.

    Cadê os programas de um passado bem próximo, de moradia? Onde está o Minha Casa, Minha Vida para os que mais precisam? A insegurança aumenta. Onde está investimento em ciência e tecnologia, Olhando para o Futuro? Emprego e renda? Falavam que antes havia 10 milhões; hoje são 14 milhões de desempregados.

    Onde estão os investimentos para desenvolver a economia, os direitos humanos? Onde está uma política desenvolvimentista? Onde estão políticas numa visão internacional, uma política internacional?

    O Brasil, na verdade, não possui uma cultura de governabilidade. Cada vez que muda o Governo – e eles mudaram na marra –, mudam-se as políticas econômicas e sociais, de acordo com o pensamento do grupo que assume. E esse grupo que está aí, todo mundo sabe, só obedece ao mercado, como eles mesmos dizem. A bússola – que eu digo que tem que ser a nossa consciência – deles é o mercado. O Presidente da Câmara disse: "A pauta da Câmara quem determina é o mercado." E o Presidente da República, como todo mundo sabe, é aqui um executivo do mercado. Não há uma máquina administrativa que aguente e nem programa de governo que se sustente com essa filosofia.

    Já o mercado interno e a indústria nacional devem ser prioridades dos alicerces do crescimento e do desenvolvimento do País. Aqui já estou entrando no campo das sugestões. Só para termos uma ideia do desrespeito ao mercado interno, nos Estados Unidos, no mercado interno representa 22%; na China, o mercado interno é 20%; e – vejam – no Brasil, não chega a 4%.

    O brasileiro do campo e da cidade, os trabalhadores e os empresários, cada vez mais exigem cidadania tributária, cidadania fiscal, cidadania econômica, cidadania social, cidadania jurídica, cidadania educacional, cidadania com responsabilidade social. E aqui eu me refiro à Seguridade Social, tão importante, porque ali se trata de saúde, de assistência e de previdência.

    Não há mais espaço para os governos venais. Há falta de transparência na atividade pública e no setor privado. Basta olharmos para o horizonte, que veremos milhares de casos. É preciso mudar, e o melhor caminho ainda são as urnas e uma democracia que respeite a decisão tomada pela população, o que não aconteceu aqui pelo fato do afastamento ilegítimo, ilegal, imoral e irresponsável da Presidenta Dilma, tanto que nós avisávamos que a crise ia até 2018, no mínimo, no mínimo. Agora eles mesmos dizem que, para os próximos 20 anos, o Brasil vai estar em crise pelas barbaridades que eles estão fazendo.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou terminar, Sr. Presidente, porque, casualmente, vou terminando mesmo.

    A Frente Ampla Pelo Brasil é a congregação fraternal do povo e a soma de todas as energias coletivas do nosso País.

    Sr. Presidente, eu assim concluo meus dois pronunciamentos e fico à disposição de V. Exª para o seu pronunciamento e, em seguida, para o do Senador Acir.