O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador José Pimentel; Senador Acir Gurgacz, venho à tribuna no dia de hoje para falar um pouco de um tema que está nos envolvendo e envolvendo, com certeza, grande parte dos trabalhadores, que estão indignados ainda, Senador Pimentel, com a história da dita reforma trabalhista, que nem os empresários sabem bem o que é, segundo eles dizem – digo o grosso do empresariado –, mas a Fiesp e a CNI sabem muito bem porque foram elas que formularam essa chamada reforma do empregador, CLT do empregador. O trabalhador não foi ouvido em nenhum momento. Eles aprovaram exatamente aquilo que foi mandado pela cúpula do empresariado em nível nacional.

    Mas, ouvindo muitos trabalhadores, Sr. Presidente, nós apresentamos um projeto que visa revogar essa proposta. Claro que não estamos lá iludidos e nem vendendo ilusão em achar que este Congresso que está aí, esta Câmara e mesmo o Senado, vai aprovar esse projeto.

    Mas eu sou daqueles que nunca joga a toalha e tenho uma grande esperança em 2018, porque esse é um debate que tem de começar agora e vai permear as eleições – e, oxalá, em 2018, um Congresso com uma matriz diferente, e um presidente da República e um vice, seja homem ou mulher, que tenha compromisso com o povo brasileiro, possam, então, ajudar na sinalização daquilo que eu chamo de um projeto para o mundo do trabalho, para empregados e empregadores, e não esse que foi colocado, querendo ou não, goela abaixo do povo brasileiro, sem nenhuma discussão aprofundada.

    Se grande parte do empresariado não conhece, com certeza Deputados e Senadores também não conhecem. É só fazer uma pesquisa e perguntar aos Parlamentares se conhecem a essência. Não conhecem, mas votaram favorável.

    Por isso, Sr. Presidente, que nós formulamos, depois de ouvir muita gente, uma proposta que foi acatada pela Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado e criamos assim a Subcomissão para discutir o estatuto do trabalho, que eu gosto de usar a expressão: "O estatuto do mundo do trabalho."

    Já foi instalada a subcomissão, composta por três titulares e três suplentes. Como titulares ficou, o Senador Telmário Mota, como Presidente; eu fiquei como Vice; o Senador Valdir Raupp... E na suplência, porque não havia mais espaço, mas ali para mim todos são considerados titulares, ficou a Senador Ângela Portela, eu diria, de novo, como titular também, de fato; o Senador Hélio José, também de fato, e com isso, Sr. Presidente, nós procuramos dividir entre todos os Partidos, na visão proporcional, para que todos estejam lá representados.

    Depois da instalação, na semana passada, já nesta sexta-feira, pela manhã, tivemos a primeira audiência pública da comissão. Começou às 10h da manhã e terminou às 2 da tarde. Ouvimos a opinião de representantes sindicais, da assessoria jurídica; ouvimos a Procuradoria-Geral do Trabalho; ouvimos a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; ouvimos representantes de sindicatos nacionais, tanto de auditores, fiscais; ouvimos diversos segmentos, mas, como essa não é uma matéria para votar com pressa, ninguém quer votar isso como eles fizeram a deles, a do empregador — esta não, esta é de empregado e empregador —, nós vamos ouvir a todos, empregados, empregadores, ouvir governantes, ouvir todos os setores da sociedade. E, nesse sentido, já definimos outras audiências públicas: dia 29 de agosto ouviremos experiências internacionais no campo do mundo do trabalho. Teremos convidados da França, do México, do Chile e de outros; dia 11 de setembro, teremos, então, audiência pública para debater princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da própria Constituição, que eu entendo que essa reforma não respeitou nem uma nem outra; dia 25 de setembro, princípios basilares para o estatuto do trabalho, baseando-se nos princípios da própria CLT; dia 9 de outubro, normas gerais de tutela do trabalho, identificação profissional, questão salarial e outras remunerações, como, por exemplo, o salário mínimo – porque essa dita reforma votada não respeita nem o salário mínimo, porque quem tem trabalho intermitente não vai ganhar sequer o salário mínimo mensal. Dia 23 de outubro, normas gerais, de novo, de tutela do trabalho, mas para discutir carga horária, duração do trabalho, férias, Fundo de Garantia; dia 6 de novembro, normas gerais de tutela do trabalho, segurança, medicina do trabalho, e aqui vai entrar, inclusive, claro, a própria previdência ou a seguridade social, melhor; dias 9 e 10 de novembro, vamos realizar, então, aqui em Brasília, um seminário nacional sobre o estatuto do trabalho – dois dias: 9 e 10.

    As outras audiências públicas, nós vamos explicando durante o debate da matéria.

    Eu aproveito, Sr. Presidente, neste momento, porque, em seguida, vou ter que ir à CPI da Previdência, que está fazendo um belíssimo trabalho, V. Exª faz parte. Pela primeira vez, agora, os jornais já começaram a falar que é discutível o tal déficit. Bateram, bateram que nós estávamos faltando com a verdade. Mas, felizmente, não quero fazer críticas, senão vão dizer: "Até quando nós elogiamos, o Paim critica." Não. Eu vi que o jornal O Globo e o jornal Zero Hora já mostram, com alguns dados inclusive do TCU, mas para nós é importante, que 56 bilhões é uma questão de gestão. Eles já reconhecem que só ali, em 56 bilhões, é uma questão de gestão, mostrando que não dá para defender uma reforma, quando, por uma questão de gestão... Ali diz 56. E eles falam ali muito, respeitosamente eu diria, da questão da fraude envolvendo trabalhadores. Mas só para ajudar mesmo os artigos, eu queria que lembrassem a fraude, aquela que é vergonhosa, que é de 30 bilhões por ano da dita apropriação indébita. É bom falar também sobre aquela.

    Então, vamos pegar aqueles 56 mais 30, já vai para 86 bi. Se pegar um pouquinho mais ali as dívidas prontas para serem executadas, já vai para 800 bi; e, se pegar um pouquinho mais, colocar juros e correção monetária das anistias que querem dar aqui, já ultrapassou um tri. Mas isso é um debate que faremos mais na frente.

    Mas vamos, então, Sr. Presidente, fazer a leitura deste artigo, que agradeço aqui, porque foi publicado. Os jornais publicaram um artigo que eu escrevi sobre o estatuto do trabalho. Saiu no Jornal O Globo, do Rio de Janeiro, saiu nos jornais de Porto Alegre, com destaque no Jornal do Comércio, de Porto Alegre, o Diário, de Canoas, e O timoneiro, de Canoas, ambos do Rio Grande do Sul, e saiu também nos jornais de Caxias do Sul e Vale dos Sinos.

    Vamos ao texto. O que é que eu digo no texto do artigo sobre o Estatuto do Trabalho.

    Eu digo:

As legislações não podem beneficiar somente um lado da sociedade, setor econômico ou social. Elas devem ser abrangentes. Não podemos [nós] justificar os erros dos outros com os nossos erros [porque estaríamos cometendo um erro se quiséssemos agora fazer o Estatuto do Trabalhador. Não, porque os outros fizeram o estatuto, que é a mesma coisa, do empregador. Nós estamos fazendo o estatuto do mundo do trabalho].

Para o Brasil voltar a crescer e se desenvolver continuamente é fundamental compreendermos que a relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. Não pode haver dois pesos e duas medidas.

A Lei 13.467/2017 [mais conhecida como Estatuto do Empregador, Estatuto do Empresário], sancionada no mês de julho pelo Governo Federal, ao sacramentar aquela reforma, incorreu num erro gravíssimo ao pender a balança para apenas um lado, desarmonizando, assim, as relações do mundo do trabalho. É aí que está o problema. Além do mais, vários estudos comprovam que ela não tem o viés modernizador [mas sim do atraso. E muito menos é uma fonte] gerador de empregos.

[Enfim, tomamos essa iniciativa], a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal criou uma subcomissão temporária para discutir o Estatuto do Trabalho [nome fantasia, eu diria: Estatuo do Mundo do Trabalho. Mas é o Estatuto do Trabalho], uma proposta surgida dos diálogos e debates [com todas as frentes, com todas as centrais, federações, confederações, trabalhadores da área pública, da área privada. Eu diria em uma grande frente ampla, em uma visão de um projeto de Nação. Uma visão de um projeto de País] [...]

A ideia é a construção de uma nova carta social e trabalhista que coloque o Brasil em um novo patamar das relações laborais com direitos e benefícios equilibrados. Ou seja, [o estatuto] é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos trabalhadores e dos patrões. É um sonho, porém não utópico.

Buscamos dessa forma um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma [verdadeira] nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade socioambiental.

O Estatuto do Trabalho é uma possibilidade única de o Brasil voltar a se encontrar com o seu povo e as suas diversidades econômicas e sociais, resgatando o espírito inovador que outrora foi cerne para o desenvolvimento do País e para o crescimento do mercado interno, sem deixar, claro, de capturar as oportunidades globais.

As novas tecnologias, os avanços no campo da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões e mercado de trabalho e emprego surjam, como que diariamente. Mas isso não significa que a porta para o futuro, que já é presente, seja a negação de suportes que melhorem as condições de vida da população, buscando a inclusão.

    E não como faz essa reforma! É a exclusão, retirando todos os direitos dos trabalhadores e complementando, com a reforma da previdência, que eles querem fazer. Tira direito trabalhista, enfraquece o mundo do trabalho e enfraquece também a Previdência, porque, com isso, eles vão quebrar a Previdência.

    "Enfim, trabalhadores e trabalhadoras, que o mercado exige, sejam eles da cidade ou do campo, ou do próprio mundo virtual, que é a realidade da Internet, também merecem ser felizes e ter uma lei básica".

    Que é o que nós estamos propondo, que é uma CLT do mundo do trabalho, porque a que eles fizeram...

    Eles deixaram os trabalhadores sem lei nenhuma, porque, ali, o tom daquela proposta é o negociado acima da lei. Ou seja, a lei, para o trabalhador, não vale mais nada, e só vale a vontade de quem emprega.

    "É preciso que os mentores dessa cruel proposta [que eu chamo monstro] entendam que todos os trabalhadores e as trabalhadoras são cidadãos, com direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, a férias, a um salário decente, a um salário mínimo também decente", porque agora eles querem, inclusive, reduzir em R$10 o salário mínimo.

    Não dá para entender! No mínimo, eu diria, colocasse R$15, para arredondar para mil. Eu diria até, por uma questão simbólica, que, em vez de tirar R$10, eu colocaria mais R$15, para podermos dizer que o salário mínimo, no Brasil, enfim, atingiu R$1.000. Mas não: eles estão tirando R$10. Querem tirar R$10 do dito salário mínimo.

    O que iria trazer de prejuízo para a economia? Pelo contrário: aumentando o poder de compra da população, você aumenta o mercado interno; você distribui renda. Todos ganham: a União ganha; o Estado ganha. Mas não: eles retiraram R$10.

    O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Paim, só para ajudar: são R$10 por mês...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por mês!

    O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... que dão R$130 por ano. Multiplicando pelos aposentados, pelas pensionistas e pelo pessoal do BPC, que é o Benefício da Prestação Continuada, vão dar entre 12 e R$13 bilhões em 2018, só num ano.

    Essa pequena conta está tirando dos mais pobres entre 12 e R$13 bilhões, para que V. Exª tenha uma noção.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas isso é importante.

    Quanto a esse aparte de V. Exª, eu peço que incluam aqui, porque foi muito feliz. Foi cirúrgico, como a gente fala, porque a gente fala: "Tiraram R$10". "Mas R$10?"

    V. Exª, que é um estudioso dessa área, foi Ministro da Previdência e sabe muito bem o que é que significa. Por isso, ilustra o meu pronunciamento.

    Eu faço questão de repetir. V. Exª diz que é mais ou menos R$13 bilhões o que eles estão tirando dos mais pobres, enquanto que ainda anistiam aqui... Deram, recentemente, para uma negociata naquele tal de Carf, que renegociaram com um banco, lá, R$25 bilhões de anistia.

    O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – E, além disso, a contribuição patronal rural para a Previdência, que desde 1997 estava suspensa, deveria ter sido retomada em 2001, mas, através de artifícios legais e judiciais, foi sendo retardada, e agora, para que a Bancada ruralista votasse pelo arquivamento do processo contra o Senhor Presidente da República usurpador, ele anistia essa conta e reduz a contribuição, de 2,1%, para 1,5%.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vejam bem: quem está falando é um ex-ministro da Previdência, membro da CPI da Previdência, um estudioso desse tema, que está alertando para o fato de que, ao mesmo tempo em que tiram dos trabalhadores em torno de R$13 bilhões, eles fazem essa negociata. Eu diria que é uma negociata, porque por trás de tudo aí estão os votos, lá na Câmara, principalmente para que o Presidente não seja processado de acordo com a vontade do Supremo Tribunal Federal.

    Muito bem, Senador Pimentel.

    Concluindo, Sr. Presidente, "o Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica ampla e responsável que será construída debaixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com a força da mão de obra brasileira."

    Sr. Presidente, nós, que trabalhamos tanto, e V. Exª nos ajudou muito... Eu me lembro de que V. Exª era ministro na época do debate do salário mínimo, que valia US$60. E nós, com aquela jornada que fizemos, em nível nacional, conseguimos aprovar inflação mais PIB, tiramos o salário mínimo de US$60 e chegou a US$300. E só temos que lamentar muito, muito, muito.

    Eu já providenciei emendas para ver se conseguimos barrar. Espero que os Senadores e os Deputados nos acompanhem nessa proposta de não concordar que o salário mínimo tenha esse prejuízo de R$10, o que vai significar para os mais pobres – aí é para os mais pobres mesmo, ninguém tem dúvida disso – um prejuízo em torno de R$13 bilhões.

    Eu me lembro, e faço justiça, que outro dia, aqui, neste plenário, o Senador Magno Malta, ali, se levantou e falou que não estava acreditando no que ele ouviu o Presidente da República falar na tevê. Aí, diversos Senadores perguntaram a ele: "Mas o que é isso? Vai tirar R$10 daquilo que já está aprovado baseado no Orçamento da União?" "É, foi isso que eu ouvi mesmo." Aí todos fomos conferir, e era exatamente isso. A intenção é tirar R$10.

    Vá tirar dos grandes, Presidente Temer.

    Não vou aqui fazer mais questionamentos outros que eu poderia fazer, mas, se quer tirar, tire de quem tem, de quem fatura, e nós sabemos, milhões por ano. Se for por ano, como a JBS, por exemplo, dá mais de R$100 bilhões de lucro. Se pegar os principais bancos que, infelizmente, devem também para a Previdência, são bilhões de lucro. E você vai tirar R$10?

    E olhem que foi um Senador que votou pelas reformas, votou com o Presidente ou se absteve, votou pelo afastamento da Dilma. Ele falou aqui indignado, indignadíssimo! Não foi nenhum Parlamentar da oposição que trouxe esse questionamento. Ele disse: "Por amor de Deus, não faça isso!" Espero que não faça.

    Eu trouxe esse assunto também, Presidente, porque eu recebi muita correspondência, neste fim de semana, perguntando se eu não iria fazer nada com relação a isso. Eu disse que não, que já fiz, já encaminhei, já falei na tribuna, já comentamos sobre isso. Agora, eu tenho que esperar ele concretizar o ato, para ver se ele vai mesmo tirar esses R$10.

    A denúncia foi feita aqui no plenário, nós mesmos fomos conferir, e as informações que nos chegaram foram essas, que, de fato, vai tirar os R$10. Eu ainda faço um apelo aqui para que não tire. Pelo contrário: arredonde para R$1 mil. Vai dar, hoje, pelos cálculos do Orçamento, em torno de R$980, quase R$990. Coloque mais R$10, em vez de tirar mais R$10, e arredonde para R$1 mil. Fica até mais fácil o troco.

    São mais R$13 bilhões que entrarão na economia, ajudarão muito a economia e, principalmente, por que não dizer, aqueles que ganham um salário mínimo. E aí nós temos, nessa conta, quase que... Eu iria dizer 90, mas acho que o número mais preciso é que 85% dos aposentados ganham o mínimo. E poderiam ter esses R$10 a mais e não a menos, como está sendo proposto.

    É isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª, e eu vou para a CPI da Previdência, que se inicia às 14h30.