O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu tenho uma sugestão ao grupo de Parlamentares, de Deputados Federais e também ao grupo de Senadores, que está articulando essa reforma política que vai ser votada primeiramente na Câmara: deveriam colocar logo no texto que ficam reeleitos os atuais Parlamentares para sempre; que ficam reeleitos os Parlamentares para sempre, porque seria mais sincero, visto que o que está sendo proposto é isso ou quase isso; é simplesmente perpetuar poder nos atuais Parlamentares.

    A proposta de se criar um fundo de R$3,6 bilhões para financiar as campanhas do ano que vem – à qual, aliás, eu já anunciei nesta tribuna que votarei contrariamente aqui, no Senado Federal – simplesmente vai passar esse dinheiro para os presidentes dos partidos, e eles, podendo escolher para quem distribuir, vão priorizar os que estão aí, e isso vai facilitar a reeleição dos atuais Parlamentares e vai aumentar a desigualdade do processo, que já é enorme. Então, seria mais sincero propor que ficam reeleitos, logo, de uma vez, os atuais Parlamentares.

    Na dificuldade de se obter o voto da população, que hoje tem grandes críticas a muitos dos atuais ocupantes dos mandatos, querem criar um sistema para facilitar essa reeleição, aumentando a desigualdade do processo.

    Eu propus aqui, nesta Casa, nove PECs sobre reforma política, na minha primeira semana como Senador. Por que é que não são analisadas essas propostas de emenda à Constituição? Propus, por exemplo, a PEC 6, de 2015, que permite as candidaturas avulsas, sem filiação partidária. Se a pessoa quiser se filiar a um partido político, ótimo! Mas, se ela quiser ser candidata sem a filiação a um partido, por que é que ela não pode ser?

    Cabe à população decidir em quem ela quer votar. Alguns falam: "Mas isso prejudica a governabilidade." Que governabilidade? Essa que está aí? Esse fisiologismo que a gente vive neste País, onde se trocam votos no Parlamento por cargos no Executivo como se isso fosse a coisa mais normal e natural do mundo, onde entra governo, sai governo e é assim que as coisas acontecem?

    Eu protocolei nesta Casa o Projeto de Resolução 52, de 2015, que tipifica como quebra de decoro parlamentar o Parlamentar que indicar cargos no Executivo. Alguns dizem: "Mas isso é muito irreal. Isso é fora do mundo real." Isso melhoraria a qualidade do Poder Legislativo que nós temos e também do Poder Executivo, porque hoje o Executivo dá cargos para os Parlamentares indicarem, os Parlamentares indicam e ficam devendo para o Executivo. Ou seja, têm que votar com o Executivo e não com as suas consciências, prejudicando o Legislativo, porque o Legislativo acaba votando muito mais pensando em agradar um governo ou desagradar esse governo, se não conseguiu o que gostaria, do que pensando no que é melhor para a população. E prejudica o Executivo, que é obrigado a nomear muitas pessoas que não gostaria de nomear, muitas dos quais sem qualificação técnica para exercer aqueles cargos. Isso melhoraria. "Ah, mas é impossível passar." Vou continuar defendendo o que eu acredito. Nós teríamos Parlamentares totalmente independentes, que não iam pensar se iam beneficiar um governo, se iam ter cargo em governo, iam pensar apenas se aquilo é bom ou ruim para a população.

    Eu fui Deputado Distrital, Federal e sou Senador, e nunca tive um cargo indicado em governo nenhum, nem local, nem federal. Voto com a minha consciência, analisando o mérito de cada proposição, lendo cada proposição e vendo se aquilo é bom ou ruim para a população, que é quem eu represento aqui.

    Quanto a essa reforma política na Câmara, primeiro tentaram o voto em lista, a que eu também me posicionei contrário, que tira do eleitor o direito de ele escolher quem ele quer e quem ele não quer. Como não conseguiram 100% das cadeiras por voto em lista, querem agora aprovar um sistema misto em que 50% das cadeiras estão para o voto em lista. Deveriam criar logo essa proposta segundo a qual ficam reeleitos os atuais para sempre. É mais sincera.

    Eu propus o voto distrital, propus o voto facultativo, propus um sistema de revogabilidade de mandatos, em que, se a pessoa não cumprisse aquilo a que ela se comprometeu e registrou como compromisso de campanha, ela perderia o mandato. Propus a perda de mandato para quem se eleger Parlamentar e for ocupar um cargo no Executivo, for assumir um ministério ou uma secretaria, porque está indo para um cargo diferente daquele que pediu procuração do eleitor para exercer. Entre várias outras propostas, protocolei também o limite de uma única reeleição para o Legislativo, para que as pessoas não fiquem eternamente nos cargos, para oxigenar o sistema, para dar chance a outros. Isso eu acho que seria uma reforma política, não vir com essas ideias de se criar um fundo de R$3,6 bilhões para financiar campanha. Pior, vai haver uma desigualdade entre os partidos, porque os partidos grandes vão ter muito mais. E, dentro dos partidos, quem escolhe é a direção, é o presidente, vão favorecer os que estão aí.

    Por que não se caminhar para o voto distrital? Reduz-se o Estado em distritos, cada distrito escolhe um. Isso aproxima eleitor de eleito, facilita a fiscalização sobre o eleito, diminui o custo da campanha, porque diminui a área geográfica dessa campanha. Acho que nós precisamos fazer uma reforma política profunda – profunda –, não um simples arremedo para perpetuar poder nos atuais Parlamentares.

    Eu penso que as candidaturas avulsas, sem filiação partidária, seriam um gesto. Se se quer modificar o sistema eleitoral, permita-se que também a pessoa possa ser candidata sem a chancela de um partido político, para que ela chegue ali e represente as ideias dela. Se ela quiser depois se reunir em blocos com pessoas que pensam de forma convergente, mas sem essa coisa de toma lá dá cá, de cargo em governo.

    Um Parlamentar, na hora de votar um projeto, tem que pensar apenas se aquilo beneficia ou prejudica a sociedade que ele representa, e não se vai ter cargo em governo, se não vai ter cargo em governo. Com esse PRS, esse Projeto de Resolução 52, de 2015, que eu protocolei e que proíbe a indicação de cargos no governo, nós teríamos um Legislativo independente e nós teríamos um Executivo livre também de pressões de Parlamentares, podendo escolher aqueles mais qualificados, mais capacitados para exercer os cargos públicos, sem pensar se aquilo vai ter um voto no Congresso ou não. Teríamos um Congresso mais independente, um Legislativo mais independente e, por consequência, que representasse melhor a população brasileira.

    Eu gostaria de ver essas PECs sendo aprovadas.

    Eu quero registrar aqui, mais uma vez: para essa PEC que está tramitando na Câmara, meu voto será contrário aqui no plenário deste Senado. Pode ser minoria, mas eu vou representar com dignidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... quem votou em mim para estar aqui. Meu voto será contrário a essa proposta desse fundo irresponsável, inadmissível, antipatriótico de R$3,6 bilhões para campanhas eleitorais.

    Num momento em que o País precisa de recursos na saúde e em educação, criar um fundo com essa soma de recursos de R$3,6 bilhões para isso é algo, na minha concepção, absolutamente inaceitável. E meu voto aqui será contrário a essa proposta.

    Muito obrigado.