O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer alguns registros aqui e chamar a atenção dos Srs. Parlamentares em relação a essas medidas tomadas pelo Governo.

    Primeiro, essa postura e essa posição de reduzir a proposta inicial que dizia respeito ao salário mínimo, reduzi-la em R$10 para, assim, obter recursos para tentar diminuir o tamanho do déficit fiscal do País, é mais uma demonstração clara daquilo que nós temos dito: este Governo que aí está sempre está buscando, nas costas dos trabalhadores, encontrar as soluções para a crise que não sabe administrar.

    No governo Lula, boa parte do crescimento econômico, boa parte do aumento do consumo, boa parte da redução das desigualdades no Brasil aconteceram exatamente porque, durante vários anos, o salário mínimo passou a ter aumentos reais e não simplesmente seguir aquilo que era a inflação. Então, eu quero registrar aqui mais essa maldade deste Governo que aí está.

    Em segundo lugar, quero aqui fazer um registro de algo que o Governo certamente nem sabe. Sr. Presidente, essa proposta de não pagar o reajuste do salário mínimo, que foi aprovado aqui em lei, não pode, não tem base constitucional. Eu estou aqui com a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.013, que diz respeito ao Estado do Tocantins, em que aconteceu exatamente o que acontece aqui agora.

    A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou um aumento salarial em duas leis. Esse aumento iria viger em janeiro do ano seguinte e, antes de janeiro, o mesmo Estado do Tocantins revogou essas leis pela aprovação de duas outras. Pois bem, o Partido Verde entrou com um pedido de uma ação direta de inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal decidiu que aqueles servidores já tinham o direito adquirido pelo fato de que aquela já era uma lei em vigor. Não interessa o momento em que os benefícios iriam ser recebidos pelos servidores, mas ela já era lei.

    Portanto, o Governo precisa já procurar outro caminho para buscar esses recursos que ele quer tirar das costas do servidor. Se não podia dar reajuste salarial, que não desse, que fizesse a discussão aqui. Agora, dar o reajuste, criar toda uma expectativa nos funcionários públicos e depois vir com essa ideia de que o aumento não vai ser dado, sinceramente, só mostra o que é o bate-cabeça deste Governo inconsequente, que é o Governo Michel Temer.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.