O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero reiterar o pedido já feito anteriormente pelo Senador Lindbergh, com acordo com o Senador Romero, reiterado pelos demais Senadores, para que a proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço, sobre estabelecer o limite para a revisão da meta fiscal no calendário, seja trazida o quanto antes para apreciação do Plenário. Quero reiterar meu apoio a isso, porque o que nós vimos ontem por parte do Governo do Senhor Michel Temer é uma agressão, Sr. Presidente.

    Há duas semanas o Governo fez a maior liberação de emendas, a maior farra de liberação de emendas parlamentares da história, para se livrar da denúncia do Procurador-Geral da República no plenário da Câmara dos Deputados. Ontem, anuncia o aumento do rombo fiscal para R$159 bilhões, o maior rombo fiscal da história, e um aumento da meta de R$20 bilhões, o que não tem precedentes, e é totalmente despropositada. Se antes, se acusaram o governo anterior de uma pedalada, este é o ciclo de pedaladas completo – a alteração da meta logo após a metade do ano.

    E, além disso, descarrega todo o custo da crise – todo o custo da crise – no salário mínimo do trabalhador brasileiro, no aumento de impostos para a sociedade brasileira e no reajuste de salário para os servidores públicos, congelando o reajuste de salário que já foi aprovado até, pelo menos, 2020.

    De antemão, Sr. Presidente, essa medida, para nós, é flagrantemente inconstitucional, fere vários dispositivos da Constituição republicana. E adianto que, tão logo, iremos representar à Procuradoria-Geral da República e, além disso, iremos provocar o nosso Partido, a Rede Sustentabilidade, para também mover ação direta de inconstitucionalidade em relação a todas essas medidas de ajuste fiscal perverso, o pior da história, anunciado pelo Sr. Henrique Meirelles, anunciado pelo Governo do Senhor Michel Temer.

    Sr. Presidente, o que foi anunciado ontem é crime de toda natureza: é crime de responsabilidade, é um atentado ao servidor público, é aumento de impostos contra a sociedade brasileira, é congelamento e redução do salário mínimo que já foi aprovado para o trabalhador brasileiro. Não só terá o nosso enfrentamento aqui no plenário do Senado, não só terá o nosso enfrentamento aqui no Congresso Nacional, como utilizaremos os meios jurídicos, indo ao Supremo Tribunal Federal, porque não temos dúvida de que isso é um acinte que ofende, inclusive, decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal e ofende a Constituição brasileira.

    O Governo, claramente, flagrantemente, Sr. Presidente, não só está cada vez mais perdido, mas demonstra que não tem mais controle algum das finanças públicas.