O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, neste momento a Câmara dos Deputados está debatendo a chamada reforma política. Eu quero de antemão dizer que há, de nossa parte, acordo sobre a necessidade de aprovação de alguma reforma política. Não há acordo – e eu quero expressar a minha total divergência – nesta reforma política que tentam neste momento aprovar na Câmara dos Deputados.

    Eu concordo que não é possível que continuemos com um sistema eleitoral em que o cidadão vota em um candidato comunista e pode eleger um candidato ultraliberal, e vice-versa. Hoje os critérios de coligações proporcionais, sem qualquer critério ideológico, podem ter isso como resultado. Da mesma forma, considero um absurdo que pessoas que tenham milhares de votos, sejam as mais votadas em determinado Estado, sejam preteridas por candidatos com votações ínfimas. Isso é algo que, sem dúvida, precisa e necessita ser ajustado.

    Ocorre, Sr. Presidente, que o que está acontecendo, neste momento, na Câmara dos Deputados, com a aprovação do relatório da comissão especial que cria o chamado distritão e um chamado superfundo eleitoral público, de R$3,6 bilhões, no mesmo momento em que o Presidente da República anuncia o congelamento de salários, como já dissemos aqui, até 2022, e a redução do salário mínimo, é um acinte total, uma agressão total não vista ainda, na história, em relação aos trabalhadores brasileiros. Aliás, este Governo tem sido useiro e vezeiro em agredir direitos sociais básicos dos trabalhadores. E o próprio Governo, que anuncia um rombo fiscal de mais de R$150 bilhões, aprovar um superfundo eleitoral de R$3,6 bilhões para financiar campanhas, para beneficiar os políticos é uma agressão, é um acinte.

    O que está acontecendo na Câmara com a votação desses temas não é uma reforma, Sr. Presidente, é uma antirreforma. Esse superfundo, por exemplo, é um escárnio completo ao povo brasileiro. Repito, em um momento da história em que passamos por uma gravíssima crise, em que os trabalhadores estão com os salários congelados, em que o salário mínimo deve ter seu reajuste revisto, colocar um fundo de R$3,6 bilhões na conta da sociedade brasileira é uma agressão sem tamanho – isso há duas semanas de o Senhor Presidente da República ter comprado votos de Deputados para que um processo penal não fosse aberto no Supremo Tribunal Federal e tivesse, para isso, gastado quase R$4 bilhões em emendas das Srªs e dos Srs. Deputados.

    Este mesmo Governo que libera essa gastança com emendas parlamentares, em especial para a Câmara – em que se organizam campanhas faraônicas, como são as campanhas do Brasil –, é o mesmo Governo que revisa a meta fiscal, porque não conseguiu economizar o que prometeu, que aperta o cerco contra trabalhadores e contra servidores públicos. Este mesmo Governo que aprovou aqui uma reforma trabalhista, que se trata da maior retirada de direitos da história brasileira, que propõe aprovar uma reforma previdenciária e aumenta a alíquota de contribuição dos servidores públicos, como se já não fosse alta, para agora 14% sobre o rendimento do servidor público, é o mesmo Governo que libera bilhões de reais, que quer aprovar esse superfundo público para os políticos, para os partidos políticos.

    O pior não é só isso. O pior é que esse dinheiro ficará concentrado nas maiores bancadas, nos maiores partidos, controlado pelas cúpulas partidárias. Como será a forma de divisão desse valor? Da mesma forma, a fórmula de divisão do valor desses recursos será exatamente pelo Congresso, que está sendo questionado, pelas Bancadas que foram eleitas com recurso do empresariado, em um modelo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

    O atual Congresso foi eleito com financiamento privado, com financiamento de empreiteira, com financiamento de empresas, com empresas que têm contratos públicos. É assim que foi montado, foi aprovado, foi eleito o atual Congresso. E é este Congresso que está em xeque, é este Congresso que quer estabelecer a criação de um superfundo em que os recursos serão distribuídos proporcionalmente às Bancadas deste Congresso, às Bancadas desta Câmara dos Deputados, que foram eleitas por um critério que já foi derrotado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Obviamente, Sr. Presidente, a razão para a aprovação desse superfundo são as doações empresariais e a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, em outras palavras, o que se quer com este superfundo é, claramente, que o povo brasileiro pague para continuar o sistema como está atualmente. Em absoluto, Sr. Presidente, é uma agressão, é um escárnio.

    Outro aspecto desta proposta é o chamado distritão. Deve ser um sistema eleitoral... Eu acho interessante levantarem a proposta desse sistema eleitoral, não proporem para o debate sistemas já existentes na Alemanha, na Inglaterra, nos Estados Unidos. Adotar sistemas de voto como distrital misto, em curso na Alemanha. E adotar um sistema eleitoral que, nas experiências que existem no mundo, só existe na Jordânia – que é um regime monárquico –, no Afeganistão – que recentemente saiu do regime do Talibã –, nas ilhas de Vanuatu e nas Ilhas Picárnia no Oceano Pacífico – no Oceano Índico, perdão –, que é um país com 50 habitantes.

    Ou seja, o sistema desse tal distritão é um sistema existente em 4% das democracias do Planeta; o sistema existente hoje no Brasil, o sistema proporcional, é existente em 18% de democracias do Planeta; o distrital misto é existente em 22% das democracias do Planeta. Ou seja, de todos os modelos, querem adotar, querem trazer para a eleição do Parlamento o sistema da eleição de candidato pelo voto majoritário, o sistema que exatamente distorce a composição do Parlamento. Porque o princípio da composição do Parlamento, o princípio da composição do Parlamento, obviamente, deve ser o respeito às minorias parlamentares. É por isso que considero que o mais adequado seria o sistema do voto distrital misto. E a adoção já de imediato.

    Senadora Regina, tenho o maior prazer em conceder o aparte a V. Exª.

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu quero concordar com senhor, eu acho que o distritão é um sistema que vai perpetuar os caciques e que vai ser a eleição das celebridades. As pessoas famosas vão se candidatar e vão ser eleitas, a gente já tem exemplos disso aqui, inclusive neste Congresso. Então, a gente não pode concordar com isso. Acho que, se não dá para implantar o misto no ano que vem, por problemas operacionais, então que se deixe para a outra eleição, mas que seja o misto, porque o distritão é inaceitável. Vai ser o poder dentro dos partidos. E há mais: acabam-se os partidos, porque é a personalidade que vai ser eleita. Então, para que partido? Os votos são meus, eu fui eleita, os votos são meus, não são do partido. Então, a significância dos partidos também desaparece. E a gente tem que fortalecer é partido, porque partido é que é a ideia; pessoa não pode ser mais importante que o partido. Concordo plenamente com o senhor sobre isso.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Completamente, Senadora Regina. Veja: esse modelo, na verdade, cria no Parlamento, na nossa Câmara dos Deputados, cuja ideia é ser a Casa do povo brasileiro, 513 individualidades, enfraquece o sistema político brasileiro. Combinado o "distritão" com esse fundão de financiamento como está, isso está sendo montado só com um objetivo: a manutenção do sistema político como está, a manutenção dos notáveis, a manutenção das celebridades e a manutenção daqueles que tiverem poder econômico. Deixa de respeitar um princípio elementar da composição do Parlamento, que é a proporcionalidade, que é o respeito às minorias. E, num primeiro momento, talvez alguém diga: "Não, vão ser eleitos os mais votados". Mas a lógica do Parlamento não é ser eleita a individualidade mais votada; a lógica do Parlamento é ter a composição da diversidade da sociedade. Num sistema como esse, nesse tal de "distritão", o que vai acontecer? Nesse "distritão", combinado com o fundão eleitoral, como querem, qual é a lógica que prevalece? É que os candidatos de Governo terão as maiores votações e a oposição será, de fato, reduzida. É um sistema montado. É uma proposta montada claramente para manutenção do sistema político, visando evitar a reforma e a renovação.

    Senador Lindbergh, tenho o prazer de ouvi-lo.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Randolfe, rapidamente, sobre o "distritão", o que eles querem é que, na verdade, só os Deputados sejam candidatos.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Exatamente.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Porque, veja bem, no sistema hoje – o sistema é proporcional –, para a pessoa se eleger, você tem que montar uma chapa, ir atrás de nomes e ter eleição. Agora vou lhe dar um exemplo: digamos que, na Bahia, haja dois Deputados Federais do PTB. Sabe o que eles vão fazer? Só vão ser candidatos os dois. Eles vão ficar com a parte do fundo eleitoral e o tempo de televisão. As pessoas não estão percebendo isso.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E, com isso, não se renova o cenário político.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não. Eles estão fazendo de propósito. Quem domina os partidos no Estado geralmente são Parlamentares. Não vai haver disputa. Eles vão ser candidatos, apenas eles. Todos os partidos vão ser obrigados a isso. Por exemplo, no Rio de Janeiro, o PT tem quatro Deputados. Se passa o "distritão", vai ter que concentrar. Em vez de haver cem candidatos, terá que haver quatro ou cinco. Então, a gente está criando um monstro. Eles estão fazendo isso para que não haja renovação na Câmara dos Deputados. Eu quero parabenizar o pronunciamento de V. Exª, mas quero alertar para isso. Nem todo o mundo conseguiu entender a gravidade disso no processo democrático brasileiro. 

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Lindbergh, existem alternativas. Poder-se-ia aprovar, como já fez inclusive o Senado, o fim das coligações proporcionais, para que os partidos pudessem disputar as eleições apresentando seus candidatos, fortalecendo, com isso, o sistema partidário. Não há precedente nas democracias modernas desse tal "distritão". Esse tal "distritão" não existe em nenhum país democrático por uma razão simples: ele acaba com a renovação política e, acabando com a renovação política, ele acaba com o princípio básico, elementar de uma república democrática, que é a transitoriedade do poder: a possibilidade de aquele que não está no poder hoje ascender ou a possibilidade de aquele que não é celebridade, que não tem dinheiro de superfundo eleitoral, que não está envolvido em partido político, e com uma candidatura independente, poder ascender ao Parlamento. O "distritão" inviabiliza isso, inviabiliza a possibilidade, inclusive, de candidaturas independentes.

    O objetivo da combinação superfundo de financiamento de campanha e "distritão" é só um: aumentar o poder das oligarquias políticas dos grandes partidos. É só isso que visa concretamente. Por isso que essas duas propostas serão, estão sendo por nós, da Rede Sustentabilidade, combatidas na Câmara de Deputados. E eu espero que não venham para o plenário do Senado, porque aqui terão o nosso mais veemente repúdio e combate.

    Eu sugiro, e para isso existem alternativas, o Parlamento poderia abrir o debate com entidades da sociedade civil, como os movimentos Acredito; Agora!; Bancada Ativista; Brasil 21; Transparência Partidária; Quero Prévias, e adotar alternativas como a que está sendo lançada pela campanha A Reforma que Queremos.

    Veja, uma sugestão, Senadora Regina, que considero muito adequada é um modelo de financiamento de campanha que existe em alguns países europeus, por exemplo, na Alemanha, existe, que é o financiamento de campanhas que é apresentado, inclusive, na plataforma www.reformaquequeremos, o financiamento de campanha a partir das candidaturas independentes e da contribuição espontânea do cidadão nas suas declarações de imposto de renda.

    Então, veja, Sr. Presidente, essa plataforma reformaquequeremos apresenta, entre outras, as seguintes propostas: candidaturas independentes, uma bandeira que defendemos há muito tempo na Rede Sustentabilidade, em que é oferecida a legenda partidária para concorrer ou, então, o cidadão, mesmo sem legenda partidária, pode ter o direito de concorrer nos processos eleitorais; regras de democracia interna que permitam a todos terem vez e voz nos partidos políticos; financiamento democrático com tetos para financiamento e garantia de que o contribuinte – afinal, de onde é que sai o tal fundo público de financiamento ou sairia o tal fundão? Sairia da contribuição, sairia do imposto de renda de cada um dos contribuintes, sairia da sociedade brasileira. Se sai da sociedade brasileira, então, por que o cidadão não pode já, na sua declaração de imposto de renda, dizer que cada centavo, o centavo que vai sair dessa declaração, será destinado ao partido A, ao partido B ou ao partido C? Por que a destinação dos recursos de financiamento não sai livremente por parte do cidadão, em vez de terem uma deliberação de que a repartição dos recursos de financiamento sairá ou sairia da composição de bancadas que foram eleitas em um sistema já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal? Bastava dialogar com a sociedade civil, acatar e dialogar com ideias sobre essas.

    Aliás, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, bastava ver o que existe no mundo como modelos de financiamento de campanha. Bastava debater com os sistemas eleitorais em voga no mundo como é o sistema distrital misto em voga na Alemanha ou outros sistemas eleitorais existentes pelo mundo afora. Ao contrário disso, procuram criar as piores jabuticabas aqui: o pior tipo de jabuticaba para a eleição, que é o chamado "distritão", e o pior tipo de jabuticaba que é esse absurdo do fundão de financiamento eleitoral.

     Antecipo que, assim como nossa Bancada está lutando na Câmara contra essa reforma, e estamos denunciando na Câmara da mesma forma – eu espero que ela não chegue ao Senado –, faremos o mesmo combate aqui no plenário do Senado.