O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, Senador Lindbergh, eu vou, na verdade, fazer três registros. Há um que eu não me seguro e tenho que fazer.

    Hoje eu assisti aqui a um relato do Senador Requião em que ele foi comunicado que foi aberto o processo para expulsão dele do PMDB. Vai ser expulso, segundo ouvi do relato dele, por ter sido sempre fiel e coerente ao velho MDB de Ulysses Guimarães e àqueles que lutaram pela democracia e pelos direitos do povo brasileiro.

    De fato, a avaliação que eu faço é de que no Brasil está havendo uma grande crise de identidade dos seus líderes com os partidos políticos. A pergunta que eu faço e, claro que eu não sou do PMDB, mas para reflexão somente: se os bons são expulsos, o que restará nos partidos políticos? Essa é uma reflexão que deixo nesse registro por ter acompanhado muito aqui o trabalho do Senador Requião. Eu acho que ele deveria receber uma medalha do velho MDB de guerra, que eu aprendi a conhecer aqui, desde o tempo de sindicalista, ainda no combate contra a ditadura e depois na Assembleia Nacional Constituinte, liderado ali – porque ele era ainda do PMDB – por Ulysses Guimarães, principalmente, e Mário Covas, que depois faleceu. Mas estava ali também Luiz Inácio Lula da Silva, Olívio Dutra e tantos outros. E foi uma grande parceria, naquela época, que construiu a Constituição cidadã, que, no meu entendimento, o Senador Roberto Requião representa até hoje com a mesma coerência.

    O segundo registro, Sr. Presidente: quero chamar a atenção deste Plenário, porque, na próxima segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento sobre a terra dos quilombolas. Essa ação ainda é de 2004. A validade de um decreto da Presidência da República que define os critérios para demarcação dessas áreas vai estar em xeque. O decreto que regula o tema foi assinado em 2003, pelo então Presidente Lula, e mudou os trâmites da demarcação das áreas chamadas quilombolas, tornando-as uma competência do Incra. Até então, essa era uma atribuição da Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

    O julgamento iniciou em 2012, foi paralisado em 2015, está hoje empatado em 1 a 1. Os quilombolas, que fizeram uma vigília em frente ao Supremo de ontem para hoje, defendem que a titulação da terra é importante para garantir às comunidades segurança e acesso às políticas públicas.

    Como disse um quilombola: você tem liberdade de ir e vir, de construir, de ter desenvolvimento produtivo. Você tem acesso a um conjunto de elementos que ajudam a ser cada vez mais cidadãos do nosso País. Alguns quilombos já estão regularizados, outros ainda não. Mas muitos ainda enfrentam dificuldades até para construir poços artesianos ou escolas.

    Segundo o Incra, existem hoje 1.692 processos de regularização fundiária de territórios quilombolas. Desses, apenas 454 avançaram. Ainda segundo a autarquia, já foram expedidos 219 títulos de domínio em prol de 151 comunidades quilombolas, totalizando 752 mil hectares e beneficiando cerca de 16 mil famílias.

    Esperamos que o Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira, mantenha a validade do decreto presidencial de 2014, assegurando assim a garantia dos quilombos já existentes com sustentação jurídica e possibilitando a regularização e a titulação de outros.

    Sr. Presidente, o terceiro registro que faço nesses meus 20 minutos é lembrando que o jornal O Estado de S.Paulo, na edição de hoje, em editorial, levanta um dos mais sérios problemas que empacam a possibilidade de o Brasil se desenvolver. Isso, sim, é algo que eu assino embaixo. E não é com a reforma trabalhista que o País vai desenvolver, retirando direitos do povo brasileiro; não é com a reforma da previdência, retirando direito dos trabalhadores e daqueles que sonham em se aposentar um dia.

    Falo da questão das marcas e patentes. O editorial "Caos no registro de patentes" vai ao encontro, Sr. Presidente, de um projeto de minha autoria, apresentado ainda no ano de 2013, o PLS 316, aprovado por unanimidade aqui no Senado e que, desde 2015, está engavetado na Câmara dos Deputados sob o nº 3.406.

    Sr. Presidente, antes de entrar na explicação desse importante projeto, que une empregado e empregadores... Esse, sim, é uma conciliação: tem o aval de todo o empresariado nacional e também dos trabalhadores, porque esse projeto gera emprego. Leio aqui um pequeno trecho do editorial do O Estado de S.Paulo, com que eu concordo:

Diante da burocracia do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), que demora em média cerca de 11 anos para registrar uma patente, muitas empresas brasileiras estão optando por registrá-las [em outros países, principalmente] nos Estados Unidos, onde o processo leva três [aninhos] [...]. [Três anos. No Brasil, onze anos.]

    Há mais de 230 mil pedidos na lista de espera – 230 mil, Senador – na lista de espera do Inpi, que só recentemente passou a aceitar a documentação por meios eletrônicos, agora em janeiro de 2017. Os pedidos de patentes, que envolvem centenas de páginas, tinham que ser reenviados em papel pelo correio. Vejam a que ponto chegamos.

    Por isso, Sr. Presidente, eu vou aqui destacar o projeto que apresentei, que resolve tudo isso. Um dos gargalos que empaca o desenvolvimento nacional é a cultura da inovação e tecnológica e deixa desiludidos aqueles que querem investir, gerar empregos e riquezas em nosso País. Refiro-me aqui à burocracia para a liberação de marcas e patentes.

    Um recente relatório de Thomson Reuters constatou que o Brasil é um canteiro fértil de inovação, mas lida com um problema crônico: a lentidão do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Em 2012, Senador Elmano Férrer, havia 150 mil solicitações acumuladas, não sendo incomum que a aprovação de algumas tomasse oito, dez, onze, até doze anos. Isso, sim, contribui para o desemprego. Quem vai investir se não tem a liberação da sua marca?

    Essa situação vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos não só nacionais, como também estrangeiros, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos por perda de receitas e ainda contamina a segurança da propriedade industrial, garantida em última instância somente depois da concessão da patente.

    Você se amarra, você não garante a patente, um outro se adianta. Às vezes, ele rouba até a iniciativa justa e correta daquele que primeiro ventilou, em tese, essa nova propriedade.

    Mas vamos lá. Enquanto isso, nos países ricos ou em desenvolvimento a média de espera é de três a quatro anos, repito. Em Taiwan, por exemplo, o prazo é em geral de 36 meses para a concessão de patentes industriais, sendo da ordem de um ano apenas no caso das relativas ao design ou à marca.

    Os Estados Unidos, o Reino Unido e o Japão demandam cerca de três anos para a concessão do registro final da patente e marcas, havendo um sistema abreviado neste último país que pode ajudar a reduzir ainda mais – em alguns casos pré-definidos, o prazo de concessão, como dizia antes, passa a ser de um ano. No Brasil, chega a 12 anos.

    Tempo similar é praticado em nossa vizinhança, pelo Chile, enquanto o México registra, conforme informação colhida junto aos órgãos de informação, um prazo de três a quatro anos.

    Por isso, apresentamos o projeto sobre o qual aqui discorri na abertura dessa minha fala.

    De acordo com ela, o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes devem ser concluídos, nos casos gerais, em um prazo máximo de 180 dias, pela proposta por nós apresentada.

    O projeto foi aprovado no Senado. Atualmente, tramita na Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados, sob o n° 3.406/2015.

    A iniciativa é um claro sinal à sociedade, aos empresários, ao governo, aí sim, da necessidade de avanços na legislação vigente, nas políticas públicas e, é claro, na disponibilização de mais recursos ao bom desempenho dos órgãos críticos para a economia da inovação tecnológica – e aqui faço mais uma vez um destaque, fazendo um apelo ao Inpi para que agilize esses processos.

    E dizendo, por fim, Sr. Presidente: isso, sim, gera emprego. Geração de emprego não é retirando direito dos trabalhadores, outra vez repito, com a reforma trabalhista; não é querendo fazer na marra uma reforma da previdência.

    Hoje, aqui, ainda, Sr. Presidente, eu consegui aprovar com a assinatura de cerca de 50 Senadores a protelação por mais 2 meses, para que a gente conclua até início de novembro os trabalhos da CPI.

    Eram quatro meses. Eu concordei com o Senador Presidente da Casa, Senador Eunício, que poderia antecipar esse trabalho, até porque falam em retomar o debate da reforma em outubro.

    Se quiserem retomar o debate da reforma em outubro, podem ter certeza de que, durante o mês de outubro, cada Deputado, os 513 Deputados, como os 81 Senadores, receberão os documentos da CPI da Previdência demonstrando que a nossa previdência no Brasil não é deficitária; ela é superavitária.

    Os números são alarmantes: chegam a trilhões, Presidente. Tri! Só de dívida pronta para ser executada dá 700 bi. Mas, se você for somando tudo que é desviado ao longo de um ano da previdência – e eu fiz, claro, uma retrospectiva dos últimos 20 anos –, sem sombra de dúvida, a previdência deixou de arrecadar trilhões. É por isso que alguns insistem na tese de que ela pode ser deficitária.

    Se cumprisse o que manda a Constituição – contribuição sobre lucro, sobre faturamento, PIS/Pasep, os jogos lotéricos, contribuição de 8% a 12% do empregado e de até 22% do empregador, acabar com a história dos Refis, de dar anistia para lá e para cá, agilização das ações na Justiça, que, como disse um Procurador da Fazenda que veio aqui falar em nome dos procuradores da Fazenda, correspondem a um estádio de futebol lotado de processos, que não são executados, porque a máquina pública é emperrada, o que favorece aquele empreendedor que não cumpre sua obrigação de pagar corretamente à previdência.

    Há um dado assustador: 30 bi por ano a previdência deixa de arrecadar pela chamada apropriação indébita. Ou seja, descontam do trabalhador e não repassam para a previdência. Só esse dado seria suficiente para mostrar que há superávit. Bastaria que não se permitisse mais que isso acontecesse.

    Era isto, Sr. Presidente.

    Agradeço a V. Exª e peço que considere na íntegra os três registros que fiz.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)