O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.

    Eu gostaria, neste momento, de manifestar o meu contentamento com a aprovação do Projeto 182, de 2017, de autoria da Senadora Simone Tebet, em que fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça, votação essa terminativa na CCJ. Então, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados.

    Trata-se de projeto de lei que visa coibir uma pratica delituosa muito séria que vem ocorrendo nas Regiões Sudeste e Nordeste do Brasil. Os oleodutos, por onde transitam nafta, óleo diesel, entre outros produtos, em alta pressão, estão sendo recorrentemente violados por agentes criminosos. O oleoduto é vulnerado e o derivado de petróleo é subtraído para o transporte em caminhões e posterior exposição à venda ou revenda ilegal.

    A repreensão penal revela-se urgente, dado o aumento da ocorrência dessa prática criminosa no Brasil nos últimos anos. Em 2014, foi registrado apenas um caso. Já em 2016, esse número subiu para 72 casos e, até maio de 2017, já foram registrados 78 casos. Então, é importante se entender essa relação: em 2014 apenas um caso; em 2016 todo, 72 casos; em 2017, apenas em cinco meses, até maio, foram 78 caos. Imaginem, seguindo essa média, chegaremos ao final do ano com mais de 200 casos. Seguindo a média e multiplicando por 2,5. Então, seriam mais ou menos 200 casos nesse sentido: de 2016 saltando de um... ou melhor, em 2014, saltando de um para, em 2017, mais de 200 casos, o que seria muito terrível e isso causando um prejuízo... Ou melhor, só em 2016 foram furtados 14 milhões de litros, gerando um prejuízo de R$33 milhões.

    A situação é grave. Além dos prejuízos financeiros causados, também oferecem riscos de diversas magnitudes à sociedade, como explosões, contaminação ambiental, contaminação de corpos hídricos e, ainda, desabastecimento de centros urbanos, interrupção do abastecimento de combustíveis e até mortes, tanto de membros da comunidade, quanto dos criminosos envolvidos.

    O furto de combustíveis é uma operação extremamente perigosa, devido às altas pressões envolvidas e às propriedades químicas dos produtos (inflamáveis, tóxicos e explosivos).

    Essas subtrações são realizadas de forma amadora, o que eleva o potencial de risco da ação, expondo as comunidades próximas a possíveis explosões e mortes. O meio ambiente também pode sofrer graves impactos, decorrentes de vazamentos, e a sociedade consumidora pode sofrer com o desabastecimento.

    Desta forma, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos ouvem, trata-se de uma modalidade de crime cujo combate precisa encontrar na legislação respaldo mais eficiente. A enorme capacidade de enriquecimento ilícito torna bastante atrativa essa prática deletéria, circunstância que usualmente atrai a atuação das organizações criminosas.

    A aprovação do projeto, que ainda tramitará pela Câmara dos Deputados, foi bastante oportuna, porque, além de inibir e punir com rigor essa prática delituosa, irá proteger a sociedade e o meio ambiente.

    Eu gostaria aqui de parabenizar a Senadora Simone Tebet, autora do projeto, e quero aqui até citar alguns dados também. A subtração de derivados dos dutos era considerada furto normal, então a penalidade era muito pequena, era considerada um furto comum. Já nesse projeto, Presidente, então, agora é tipificado e qualificado. A pena vai ser de oito anos; em caso de ser agente público, servidor da própria Petrobras, principalmente, vai para dez anos; se for feito com uso de armamento, vai para 14 anos.

    Então, há uma legislação bem dura, específica, porque, por incrível que pareça, nós estamos falando aqui de um crime que, no mundo inteiro, só perde para o tráfico de armas e para o tráfico de drogas. No mundo inteiro, o número é espantoso: são US$10 bilhões que esse tipo de crime traz para as organizações criminosas. Então, parabenizo mais uma vez a Senadora e agradeço também os Senadores, que, junto comigo, lá na CCJ, aprovaram, inclusive de forma unânime, esse projeto.

    Eu gostaria também, dentro da mesma linha, de chamar a atenção para uma situação semelhante, inclusive lembrando: esse crime agora é tipificado como crime contra a ordem econômica popular. E existe um crime semelhante, que é o roubo de equipamentos para a distribuição de serviços de telecomunicação. Recentemente, foi divulgada uma operação realizada pela Delegacia de Roubos e Furtos do Rio de Janeiro em que se cumpriram cinco mandados de prisão e apreensão relativos ao furto de 1.500 caixas de distribuição óptica externa, chamadas CDOE, por onde passa o sinal de internet em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense – um prejuízo de R$3 milhões para a empresa que presta o serviço de internet e também de TV a cabo.

    Agora, fica aqui a questão maior, que não é somente o prejuízo que a empresa sofre, mas há o prejuízo também do consumidor.

    Coincidentemente, ontem eu falava com um assessor meu de comunicação, porque eram quase 10h da manhã e ele não tinha postado ainda na minha rede social um assunto que eu queria que fosse postado até mais cedo. Chamei a atenção dele: "Por que não foi postado ainda, próximo de 10h da manhã?" Ele disse: "Olha, Senador, me desculpe, mas roubaram os canos de internet aqui na rua do meu bairro." Então, vejam só. No mesmo dia, eu recebi representantes de uma empresa de telecomunicação que também comentaram sobre isso.

    Então, eu estou juntando isso, porque nós temos aí o roubo de combustível nos dutos e também o roubo de equipamentos na parte de telecomunicação. E não só o prejuízo financeiro, como eu disse, mas imagine uma pessoa que precisa, numa urgência, numa emergência, usar um telefone e não consegue porque o equipamento foi roubado. É claro que normalmente se culpa a operadora, reclama-se do serviço das operadoras. Não estou aqui defendendo – também tenho algumas críticas ao serviço de telefonia no Brasil –, mas realmente esse caso pode acontecer. Então, eu penso até que, da mesma forma como tipificamos o roubo de combustível nos dutos da Petrobras, podemos também tipificar esse crime como um dano contra a economia popular.

    Diversos equipamentos usados para a distribuição de internet têm sido objeto de furto, que muitas vezes são utilizados para a criação de empresas de venda ilegal de internet. De acordo com um levantamento feito pelo SindiTelebrasil, perto de 5 milhões de clientes de telecomunicações têm seus serviços interrompidos a cada ano em função de furtos e roubos de cabos, rádios transmissores e equipamentos de redes, e a reposição desses equipamentos custa em média R$320 milhões ao ano para as operadoras. Esses crimes prejudicam os consumidores, comprometem os serviços essenciais para a sociedade e os diversos segmentos da economia que dependem das telecomunicações, além das empresas do setor.

    De acordo com esse levantamento, somente no ano de 2015 foram registradas em tomo de 5,6 mil ocorrências de roubo, furto e receptação de elementos das redes de telecomunicações. Pelo levantamento apresentado, ao todo, em 2015, foram furtados 4 milhões de metros de cabos e mais de 3 mil rádios transmissores. Então, veja como a situação é realmente grave. Imagine 4 milhões de metros de cabos e mais de 3 mil rádios transmissores. O roubo e o furto de cabos de energia elétrica também interrompem os serviços de telecomunicações e prejudicam toda a sociedade, comprometendo inclusive serviços de utilidade pública como polícia, bombeiros e emergência médica.

    Tendo em vista a gravidade dessas condutas, é extremamente necessário o aprimoramento da legislação penal, para que esses crimes sejam punidos com maior rigor, tornando as penas compatíveis com o dano causado à sociedade.

    Para isso, eu já estou aqui e pedi à minha assessoria, ao meu gabinete, que prepare estudos nesse sentido para que possamos apresentar projetos, como o da Senadora Simone Tebet, para tipificar, qualificar e realmente trazer punições maiores, com maior rigor, para esse tipo de crime.

    Na mesma linha, hoje na Câmara... Eu não sei se já foi votado, mas havia hoje, na Câmara, um projeto de autoria do Senador Marcelo Crivella, hoje Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que tratava como crime hediondo o porte e a comercialização de fuzis, metralhadoras, armas que nós sabemos que são de uso exclusivo do Exército, armas de guerra. Então, esse projeto importante está lá na Câmara. Eu creio que ele vai ser votado. Se não for votado hoje, vai ser votado na semana que vem. Eu o considero também uma grande iniciativa, porque levantamentos, na média, pelo número de comunidades que existem no Rio de Janeiro, apontam, Presidente, Senador Elmano, que, na cidade do Rio de Janeiro e na Região Metropolitana, possam existir mais de 12 mil fuzis na mão dos traficantes, na mão do crime organizado. Imagine isto: mais de 12 mil fuzis na cidade do Rio de Janeiro. Por isso, os hospitais do Rio de Janeiro são verdadeiros hospitais de guerra. Então, eu acho importante esse projeto do Prefeito Crivella, que também traz uma punição com mais rigor para aquele que comercializa, para aquele que utiliza e para aquele que porta armas desse tipo, como fuzil e metralhadora.

    Quero também aqui chamar a atenção. Nós hoje tivemos reuniões. Eu tive reunião com a Bancada do Partido, do PRB, com os Deputados Federais do PRB, e discutimos a chamada reforma eleitoral. Quero aqui afirmar que o PRB se coloca, na grande maioria da Bancada, quase que na sua totalidade, contra o chamado distritão e também se coloca contra o chamado fundo eleitoral.

    Nós temos que pensar, sim – claro que, com a proibição da doação de empresas para a campanha, a questão da eleição fica difícil realmente na questão de recursos –, em como vamos compor esse fundo. Temos que ter realmente cuidado com a questão do orçamento, a questão da própria situação do País. Mas já quero aqui, então, afirmar que o posicionamento do PRB, dentro da chamada reforma eleitoral, é contra o distritão, porque achamos que realmente os que têm mandatos terão mais chance de voltar, não propicia a renovação, a chance de novas lideranças, de novos nomes.

    Por outro lado, estão dizendo que o distritão será uma transição para que, em 2022, se use o distrital misto, com que também não concordamos. Já tratamos disso no Partido. No distrital misto, você tem parte eleita pelo distrito e parte eleita na lista fechada dos partidos. Nós somos totalmente contra a lista fechada de qualquer forma para as eleições. Então, o distrital misto também não é um sistema que tem o apoio do PRB.

    Sr. Presidente, eu o agradeço.

    Essas são as minhas considerações de hoje.

    Para todos os que nos acompanharam, um abraço.

    Vamos lutar para que o Brasil venha a vencer essa crise, sair da crise, e que possamos dar ao nosso povo brasileiro dias melhores.

    Um abraço.