A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu também trago um assunto relevante, principalmente para os servidores de Roraima, para aquelas pessoas, aquelas famílias que, há mais de 20 anos, lutam para voltar a ingressar nos quadros da União. É sobre a PEC 199, que está parada, adormecida lá na Câmara dos Deputados.

    Essa PEC 199 é um assunto muito discutido, debatido lá no meu Estado. Essa PEC teve início aqui, no Senado, em 2016, quando a Advocacia-Geral da União considerou que o Parecer FC-3, de 1989, não tinha aplicabilidade desde o ano de 1998, e, nesse caso, a emenda parlamentar aprovada, sancionada pela Lei nº 13.121, de 2016, ficou sem qualquer sentido. É letra morta. Está lá na lei, Senador Telmário, mas é letra morta. Não serve para nada o tal Parecer FC-3, de 1989, que foi vendido como esperança de que os servidores iriam retornar aos quadros da União.

    Para fazer a compensação do fracasso do Parecer FC-3, de 1989, foi apresentada a PEC 03, de 2016, que foi aprovada aqui por todos nós, no Senado, e que na Câmara recebeu o número de PEC 199.

    Essa PEC determina enquadrar pessoas que trabalharam para os governos de Roraima e do Amapá nas condições de servidores ocupantes de cargos comissionados; servidores cooperativados, prestadores de serviços, qualquer tipo de vínculo que o servidor tivesse com o Estado já lhe assegura a inclusão nos quadros da União. Essas pessoas dedicaram seus esforços e a competência necessária à instalação do nosso Estado: a estruturação das secretarias, os órgãos do Poder Executivo estadual.

    De março de 2016 até agora, já se passaram 17 meses, e a PEC 199 permanece na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. A tão esperada votação final não acontece, e isso tem gerado uma frustração muito grande entre os servidores.

    No dia 07 de junho passado, a PEC passou pela votação em primeiro turno, no plenário da Câmara dos Deputados, entretanto foram apresentados três destaques ainda pendentes de votação para depois votar o segundo turno da PEC 199.

    O atual Governo, com o seu Líder no Senado, mostrou forças todas as vezes que quer aprovar qualquer projeto que retira direitos principalmente dos assalariados e dos servidores públicos em especial.

    O Governo encaminhou a PEC do congelamento de salários; congela gastos com saúde; gastos com educação. Também foram aprovadas na Câmara a reforma trabalhista e a terceirização. Agora temos a reforma política e o pacote de maldades contra o serviço público e os servidores.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senadora Ângela, me permite um aparte, embora V. Exª esteja falando por...

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não vai dar.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, um minuto.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, não pode haver aparte neste momento, porque nós não podemos contrariar o Regimento.

    O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Sr. Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Desculpe-me, Senador.

    V. Exª, depois, peça a palavra, por gentileza.

    Para não contrariar o Regimento da Casa, por gentileza.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – É somente um minutinho.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Por gentileza, Senador.

    Eu gosto muito de V. Exª, mas não é possível.

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, da minha parte não teria o menor problema em conceder o aparte ao Senador Telmário Mota, porque eu sei que ele também faz pressão, tem interesse em que a PEC 199 seja aprovada.

    Considerando o seu posicionamento rigorosamente para que seja cumprido o Regimento, eu quero aqui dizer que muita gente no meu Estado, nas redes sociais, nos encontros, na Facebook, nas entrevistas que dou, pergunta assim: "Senadora, quando é que vai ser votada a PEC 199. O que está faltando para essa votação?"

    E aqui eu digo...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ....se essa PEC fosse mesmo prioridade do seu autor, Senador, já teria sido aprovada, mas a gente imagina, analisando a conjuntura política, que vão deixar para votar lá mais próximo de 2018 para fazer jogo político, e isso não é justo. Os servidores estão ansiosos, há muito tempo, esperando essa votação.

    A PEC 199 precisa, sim – a gente quer fazer um apelo à Câmara de Deputados, à nossa Bancada federal, à Bancada de todos os partidos – ser incluída na pauta. Está faltando votar somente o segundo turno dessa PEC, que vai, com certeza, gerar muita satisfação e fazer o reconhecimento público dessas pessoas que trabalharam na construção, na estruturação do nosso Estado, de Território Federal à construção do nosso Estado. São pessoas que há mais de 20 anos lutam para ingressar nos quadros da União.

    Por isso, quero aqui cobrar mais uma vez do autor e da Câmara de Deputados a votação...

(Interrupção do som.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...urgente, em segundo turno, da PEC 199, porque, após a aprovação em segundo turno, terá uma longa tramitação no Poder Executivo também, Sr. Presidente. E, por essa razão, a gente quer aqui reconhecer o trabalho longo e árduo dessas pessoas, desses pais e mães de família que estão lá ansiosamente esperando que o seu direito seja reconhecido e a PEC 199 aprovada definitivamente na Câmara de Deputados.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.