Pronunciamento de Ataídes Oliveira em 22/08/2017
Questão de Ordem durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal, questionando a decisão do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017, de encerrar os trabalhos da Comissão sem submeter ao Plenário recurso apresentado à referida decisão.
- Autor
- Ataídes Oliveira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/TO)
- Nome completo: Ataídes de Oliveira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal, questionando a decisão do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017, de encerrar os trabalhos da Comissão sem submeter ao Plenário recurso apresentado à referida decisão.
- Publicação
- Publicação no DSF de 23/08/2017 - Página 56
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, QUESTIONAMENTO, DECISÃO, LINDBERGH FARIAS, SENADOR, PRESIDENTE, ENCERRAMENTO, SESSÃO, COMISSÃO MISTA, DELIBERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DIREITO, RECURSO REGIMENTAL, PLENARIO.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Eu não faço parte, Sr. Presidente, como membro, dessa comissão mista que está analisando a 773, mas a informação que eu tive é que essa decisão tomada pelo Senador Lindbergh como Presidente dessa comissão – e eu já presidi várias comissões – foi uma decisão autoritária, Sr. Presidente.
O art. 405 do Regimento diz claramente que a "questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por líder."
Portanto, Sr. Presidente, eu aproveito até para fazer uma questão de ordem ao Plenário. V. Exª é o Presidente do Senado Federal...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Do Congresso Nacional.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... e do Congresso Nacional, é bom que se diga.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Porque a comissão é mista.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Isso.
Essa decisão hoje tomada sob a autoridade do Senador Lindbergh não pode prevalecer.
Portanto, eu sugeriria a V. Exª uma questão de ordem para que essa comissão retorne os trabalhos dela ainda hoje, porque essa medida provisória tem uma grande possibilidade de caducar pelo tempo, volte e submeta esta questão de ordem ao Plenário da referida comissão, Sr. Presidente.
Essa é uma questão de ordem que eu dirijo a V. Exª, Sr. Presidente.