O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a imprensa no dia de hoje está dizendo que o chamado “Centrão” não vai votar a reforma da Previdência. Diz uma delas.

    Depois de apoiarem incondicionalmente o presidente Michel Temer durante a votação da denúncia de corrupção passiva, no plenário da Câmara, na última semana, os partidos do chamado “centrão” resolveram pressionar ainda mais o governo e afirmam que não votarão a reforma da Previdência.

    Para justificar a decisão, os líderes do PP, PR e PSD - as três principais siglas do grupo -, alegam que, depois do desgaste causado pelo apoio ao presidente, cuja rejeição junto aos eleitores chegou a cerca de 90%, de acordo com as últimas pesquisas de opinião pública, fica inviável votar mais uma reforma polêmica. Ainda mais em ano pré-eleitoral.

    “Reforma da Previdência se vota no início de mandato. Em final de mandato, é muito perigoso colocarmos uma matéria dessa, ainda mais no momento em que estamos vivendo na Câmara dos Deputados”, disse o líder do PR, José Rocha (BA).

    No entanto, de acordo com informações da GloboNews, além do prejuízo causado às imagens dos deputados, eles estariam insatisfeitos com a postura adotada pelo governo em relação aos partidos da base que não votaram majoritariamente a favor de Temer: PSDB e PSB.

    “O momento é muito delicado, não temos unidade na bancada para isso [votar a reforma].

    Nós esperamos que o governo tenha um sentimento de reagrupação e senso de responsabilidade de saber quem realmente é base e quem não é”, acrescentou o líder do PP, Artur Lira (AL).

    Juntas, as bancas de PP, PR e PSD somam 123 deputados. Na votação da denúncia, os três partidos deram 87 dos 263 votos a favor de Temer. Para aprovar a reforma da Previdência, o governo precisa de 308 votos.

    Para piorar a situação do Planalto, há ainda a expectativa de uma segunda denúncia, por parte da Procuradoria-Geral da República, contra Michel Temer, dessa vez por obstrução da Justiça, o que desgastaria ainda mais a imagem dele e dificultaria as articulações políticas em prol das reformas.

    “A reforma tem que ser votada dentro de uma uniformidade da base, e o governo não tem essa uniformidade.

    A discussão da Previdência abre a porta para sociedade ir para as ruas, é tudo o que o governo tem que evitar diante de uma segunda denúncia”, afirma o líder do PSD, Marcos Montes (MG).

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quase um mês após essa Casa aprovar a reforma trabalhista, Lei nº 13.467/207, os brasileiros já sentem na pele as perdas dos direitos trabalhistas.

    As notícias se multiplicam... é capa de revistas e jornais em todo o país e até no mundo, tamanha a crueldade que esta proposta vai fazer na vida do trabalhador brasileiro.

    Entre tantos ataques a legislação trabalhista, estão aqui os principais pontos, como a negociação do banco de horas por acordo individual entre patrão e empregado.

    Segundo especialistas em Direito do Trabalho, a nova lei prevê que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado.

    Atualmente, o banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato.

    Com a nova lei, continua mantido o banco de horas de um ano, por meio de norma coletiva.

    No entanto, haverá a possibilidade de as partes ajustarem diretamente a compensação em tempo menor, dentro do período máximo de seis meses, sendo que nesta hipótese fica dispensada a necessidade da intervenção do sindicato.

    Na prática, a empresa poderá usar seu ‘poder’ para constranger o trabalhador a aceitar o acordo individual escrito de compensação de jornada, tornando muito mais incerta e insegura a prestação de horas extras.

    As pessoas rejeitam a negociação individual e, principalmente a presença de gestantes ou lactantes em locais insalubres, outro ponto inaceitável nessa reforma.

    A reforma trabalhista do governo Temer prevê também a negociação do patrão com o funcionário em relação aos feriados que caem em dias úteis, permitindo ao funcionário escolher um dia para que ele seja compensado com uma folga.

    Esse dia não tem um prazo estabelecido para chegar, ou seja, pode ser na mesma semana do feriado trabalhado, no mês seguinte ou, quem sabe, dali a 2 anos.

    A questão das folgas para compensar feriados trabalhados faz parte de um rol de medidas que foram aprovadas na reforma com base no preceito do "negociado sobre o legislado", ou seja, quando houver acordo entre empregador e empregado, à revelia das leis já estabelecidas.

    A CLT, desfigurada pela reforma de Temer, não abria margem para esse tipo de manobra.

    Senhoras e senhores, uma nova pesquisa do Vox Populi, encomendada pela CUT e divulgada esta semana, aponta rejeição à "reforma" trabalhista.

    Para 57% dos entrevistados, a mudança é boa apenas para os patrões, enquanto 15% acreditam que não beneficia ninguém.

    Apenas 12% afirmaram que a reforma é boa para ambos e só 3% disseram que ajuda os empregados. Enquanto 14% não souberam ou não responderam.

    Sobre os efeitos, 72% afirmam que o desemprego, atualmente em nível recorde, deverá aumentar. E 14% avaliam que continuará como está.

    Os pesquisadores perguntaram sobre dois itens da nova lei.

    Para 60%, negociar sozinho, sem a presença do sindicato, é ruim ou péssimo e para 13%, ótimo ou bom. Outros 17% consideram regular e 11% não quiseram ou não souberam responder.

    A maioria também foi contrária ao dispositivo que permite à mulher gestante ou lactante trabalhar em locais insalubres, mediante um atestado médico. Pouco mais da metade dos entrevistados (51%) disseram que isso é bom só para os patrões e 18%, para ninguém.

    Enquanto alguns defendem essa reforma dizendo que ela vai modernizar a legislação trabalhista, eu digo com todas as letras que é uma grande ilusão. E mais, se não for o maior ato de vandalismo contra a CLT.

    Especialistas afirmam que o direito do trabalho é um direito eminentemente conservador.

    É tão conservador quanto o direito ambiental que pretende conservar a possibilidade da exploração do meio ambiente para fins capitalistas colocando um limite nessa exploração.

    A mesma coisa acontece com o Direito do Trabalho. São regras de concorrência colocando o limite a partir do qual se permite a exploração do trabalho humano.

    Fica cada dia mais claro que a nova lei é omissa em relação aos efeitos dessas alterações sobre as relações jurídicas e as reclamações trabalhistas já existentes.

    O que mais assusta é que algumas regras da reforma trabalhista poderão afetar os atuais contratos de trabalho.

    Casos em que o trabalhador possui mera expectativa de direito ou aos direitos trabalhistas de trato sucessivo, cujos requisitos de elegibilidade se renovam de tempos em tempos.

    Tome-se como exemplo a questão da forma de extinção do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

    A reforma trabalhista introduziu a possibilidade de as partes encerrarem o contrato de trabalho por mútuo consentimento, hipótese em que serão devidos 50% do valor do aviso prévio indenizado e 20% de multa sobre os depósitos no FGTS.

    Dessa forma, mesmo que o contrato de trabalho tenha sido firmado antes de a reforma entrar em vigor, se as partes resolverem, por mútuo consentimento, encerrar a relação jurídica depois que a reforma trabalhista estiver vigente, poderão se valer da rescisão contratual por mútuo consentimento.

    Outro efeito imediato dessa reforma está na eliminação de mais de 10 mil vagas no setor bancário. O que ‘forçou’ alguns bancos, como a Caixa Econômica Federal, o Bradesco e o Itaú, anunciarem programas de demissão voluntárias.

    O banco público havia encerrado em março um programa que teve 4.645 adesões, de acordo com a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa.

    No caso do Bradesco, o programa de demissão voluntária (PDV) vai até 31 de agosto.

    O banco não divulgou metas de adesão, afirmando apenas, em nota, que o plano "não afetará o elevado padrão de qualidade dos serviços prestados aos seus clientes e usuários".

    Senhoras e senhores, eu pergunto: Um banco que dá lucro de R$ 4,6 bilhões somente no primeiro trimestre, teria necessidade de implantar esse plano de demissão voluntária? Com qual intenção?

    Pela nova lei, os planos de demissão voluntária ou incentivada resultam em "quitação plena e irrevogável" dos direitos trabalhistas. A não ser que haja algum acordo com outra determinação.

    E para completar esse absurdo, a Caixa Econômica Federal mudou seu regulamento interno e poderá contratar bancários temporários sem a necessidade de concurso público. A mudança no regulamento permite que o banco passe a empregar temporários não concursados.

    Na prática, isso significa que a prestação de serviços não diretamente ligados a serviços bancários ou atividades hoje feitas por funcionários concursados, como caixas e escriturários, poderão ser executados por profissionais sem vínculo empregatício com a Caixa.

    E por fim, vou usar a comparação feita no artigo “De volta ao Brasil colonial”, publicado dia 7, na Carta Capital, que coloca o Brasil de hoje como uma colônia, de 500 anos atrás.

    Só que a coroa dos dias de hoje são as megacorporações multinacionais, os grandes bancos e o rentismo.

    Essa nova Coroa é mais forte e maior que os Estados nacionais. Hoje em dia, é o poder econômico organizado que domina países. E o governo do país dominado se entrega completamente. E, por vezes, agradece ajoelhado.

    Mais que o governo, o Estado se torna autoritário e violento. Todas as instituições que outrora deveriam constituir uma república democrática se voltam contra os trabalhadores.

    A elite colonizada se revela sem qualquer discrição: rouba, forma quadrilhas, paga e recebe propina, não atende necessidades básicas da população, saqueia o orçamento público e elimina direitos sociais.

    O Estado democrático, prestador de serviços e garantidor do bem-estar social desaparece. O Estado volta a ser autoritário, violento e perde a função de ofertar serviços à população, tal como era entre os séculos XVI e IX.

    A economia da colônia do século XXI, tal como no passado, volta-se quase que exclusivamente para o exterior.

    A reforma trabalhista barateará o custo da mão de obra: a remuneração laboral será baixa, variável e volátil e os direitos trabalhistas irão desaparecer.

    Restará o trabalho de baixa qualificação, exaustivo e mal remunerado. Férias somente existirão por conta própria, tal como um desemprego voluntário temporário. Décimo terceiro salário será considerado um privilégio.

    O mercado interno de consumo minguará por falta de capacidade de compra devido aos baixos salários, ao subemprego, ao desemprego e ao desalento.

    Esse é o Brasil que temos pela frente. É por isso, que os trabalhadores estejam conscientes e mobilizados.

    E, principalmente, devem entender que somente as disputas eleitorais não serão suficientes. Será necessário promover uma verdadeira e profunda independência desse novo poder.

    Era o que tinha a dizer.