O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Jorge Viana, eu queria fazer dois registros. Primeiro, a preocupação com o risco à saúde pública e o fim da agroindústria familiar gaúcha. Essa denúncia quem me traz é a Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul - Afagro e a União Nacional dos Fiscais Agropecuários – Unafa.

    Eles estão muito preocupados, Sr. Presidente, porque, no dia 28 de junho, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul protocolou, em regime de urgência, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 125, de 2017, que prevê a terceirização do serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal.

    Segundo eles, na prática, os próprios frigoríficos ou as indústrias de beneficiamento de produtos alimentícios, como leite e embutidos, poderão contratar e pagar o seu próprio fiscal, retirando desse processo a fiscalização estadual. Em um País aonde ocorrem escândalos, segundo eles, como as operações queijo e leite e carne fraca, é possível considerar que a fiscalização dos alimentos vai ser terceirizada?

    O número de agroindústrias no Rio Grande do Sul é enorme. Quem vai fiscalizar? Quem vai pagar a conta, segundo eles, é a população.

    Outro registro que faço, Sr. Presidente, é dos sindicatos do comércio do meu Rio Grande. Recebi mensagem assinada pelo Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, Luiz Nunes Leandro, que mostra as suas preocupações com as reformas trabalhista e previdenciária.

    Diz ele: "Lutamos todos os dias, sobrevivendo a duras penas. Reformar, eu entendo – diz ele – que significa melhorar, aprimorar algo já existente, porém o que se vê nas reformas trabalhista e da Previdência Social, tanto nas atuais regras para a aposentadoria como na Consolidação das Leis do Trabalho, está na verdade retirando direitos".

    Diz ele: "É imoral, atitude draconiana. Vamos ver, em pleno século XXI, um período de escravidão moderna. Será que querem que os trabalhadores voltem às senzalas? A criação de guetos? Nosso símbolo nacional, a bandeira do Brasil, terá nova frase? Ou seja: desordem, atraso e retrocesso?"

    Será que vai querer, daqui um tempo, este Congresso anular a Lei Áurea? "Um País", diz ele, "que não cuida, não valoriza o seu povo, merece ser chamado de pátria mãe?"

    A classe trabalhadora que produz riquezas não pode viver e sobreviver em um sistema feudal, onde muitos trabalham e produzem, enquanto uma minoria explora, explora, explora a população.

    "Nosso símbolo" – diz ele –, "o Cristo Redentor, que está de braços abertos, assiste ao sofrimento do povo brasileiro, a partir deste Governo.

    Não, não, não! Não aceitamos a reforma trabalhista e não deixaremos que aprovem a reforma da previdência."

    Luiz Nunes Leandro, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas.

    Por fim, Sr. Presidente, eu queria ainda resgatar e aqui da tribuna responder ao povo gaúcho e brasileiro que estou muito preocupado com a demora da regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A maioria dos artigos, 90%, é autoaplicável, dois ou três precisam de regulamentação.

    Sr. Presidente, eu me socorro, como inspiração, da força da sensibilidade da poetisa portuguesa Florbela Espanca. Ela diz:

Bela é esta manhã...

Eu quero amar, amar perdidamente, amar a todos vocês.

Amar não só por amar, mas amar para descobrir: aqui… além… Mais Este e Aquele, o Outro e toda a Gente… [Respeitando todas as diferenças, como a natureza respeita. Por isso eu fui aqui na poesia da Florbela.]

Amar! Amar! Recordar? Esquecer? Prender ou desprender? Dizer sim e não. Fazer e fazer. Escalar montanhas, mesmo que elas sejam intransponíveis. Sentir o outro...

Há uma primavera em cada vida. Uma alvorada em cada coração. Não há despedida. Há um sonho em cada esquina. Alguém pedindo a mão...

Bela é esta manhã. Um beijo a ser dado. Um abraço a ser conquistado. É preciso cantar assim... Com flores e cores ao vento... [Assim é a natureza, porque a natureza respeita as diferenças.]

É preciso voar como as borboletas e sentir que a eternidade se encontra na beleza da vida presente. Que seja assim a minha vida, [a tua vida] as nossas vidas... [Independente desta ou daquela diferença, seja pela cor da pele, seja por ser deficiente, seja homem, seja mulher.]

    Sr. Presidente, eis que o Brasil está descobrindo que é um país com mais de 45 milhões de pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. O Brasil passa, neste momento, por uma verdadeira revolução. Ela se chama Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão.

    Sinto uma alegria enorme ao olhar para esse embrião que cresceu lá, quando eu ainda era Deputado, antes do ano 2000. Ali iniciamos o debate sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Lembro que essa longa jornada recebeu a contribuição de milhares de pessoas, grupo de trabalho e a incansável dedicação dos relatores. Ao falar do Estatuto da Pessoa com Deficiência, homenageio o Senador Flávio Arns, Relator, o Deputado Celso Russomano, Relator, a Deputada Mara Gabrilli, Relatora, o Senador Romário, Relator. A todos agradeço imensamente. Embora tendo sido o autor, a peça não seria construída, beneficiando quase 50 milhões de brasileiros se não fosse a participação intensa, carinhosa e com muito amor dos relatores e relatoras.

    O Estatuto é ainda uma criança de dois anos e precisa de todos nós para se desenvolver. Ele contém todos os princípios contidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

    A Lei nº 13.146 é muito mais do que uma peça jurídica. É um instrumento de cidadania. Parece questionar o preconceito, a ignorância...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a inércia e a omissão daqueles que não sabem respeitar as diferenças.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio para colocar, como a gente fala, o dedo na moleira. Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir através de atitudes conscientes.

    O grande desafio do momento é colocarmos em prática esse instrumento em todos os Municípios, Estados e União, garantindo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias recursos para a execução dessas políticas.

    Sabemos que essas ações já estão sendo realizadas nesse sentido. Digo que fizemos muito, mas ainda temos muito por fazer.

    A acessibilidade é universal. Sabemos que algumas ações estão...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, Sr. Presidente, repito: temos que avançar muito mais.

    As políticas poderão ser construídas à luz do Estado e se firmam em quatro eixos: o primeiro eixo é o princípio da universalização. O segundo eixo é o princípio da unicidade das políticas sociais; o terceiro é o princípio do caráter público dessas políticas que atribuem ao Estado a função de regular, fiscalizar, articular e promover debates e relações sociais, eliminando injustiças e desigualdades; o quarto é o princípio do controle, que garante a participação e o controle popular através dos conselhos municipais, estaduais e federal em qualquer política realizada.

    Sr. Presidente, a lei reflete o compromisso ético do acolhimento e a pluralidade democrática, adotados pela Constituição ao exigir...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que não apenas escolas públicas, mas também as particulares devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação.

    Sr. Presidente, eu sei que é um debate longo e não vou fazer toda a minha fala aqui, onde deixo clara a importância desse instrumento para 50 milhões de brasileiros.

    Agradeço a V. Exª por ter me assegurado um tempo além dos 10 minutos que seriam permitidos para que eu pudesse pelo menos... 

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... fazer uma introdução positiva da importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Vou fazer palestra neste fim de semana sobre esse tema em Instância Velha; farei palestra sobre esse tema em Caxias do Sul, mas em Porto Alegre estarei em um grande evento promovido, Senador Randolfe, Senadora Vanessa... Ambos ajudaram muito para marcar uma audiência pública para debater o estatuto, porque se tornou um estatuto, dos vigilantes, da segurança.

    Eu também estarei com eles, nesse fim de semana, debatendo reforma trabalhista, reforma previdenciária e apontando naturalmente para o Estatuto do Mundo do Trabalho, que é como eu chamo o projeto que estou debatendo na Comissão de Direitos Humanos, já que foi aprovado, na minha ótica, o Estatuto do Empregador.

    Obrigado, Presidente.