O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) – Hoje, vi o relato do senador Requião que recebeu comunicado do PMDB sobre abertura de processo de sua expulsão do partido por ter sido sempre fiel e coerente ao velho MDB de Ulysses Guimarães e daqueles que lutaram pela democracia e pelos direitos do povo brasileiro. De fato, no Brasil, há uma crise de identidade dos partidos políticos. Se os bons são expulsos, o que restará dos partidos? Somente a escória? É uma reflexão que eu deixo a todos.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chamo a atenção deste plenário que no dia de hoje o STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar o julgamento que pode acabar com a regularização terras quilombolas.

    Essa ação é de 2004, proposta pelo então PFL, atual DEM, e questiona a validade de um decreto da Presidência da República que define os critérios para a demarcação dessas áreas.

    O decreto que regula o tema foi assinado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mudou os trâmites da demarcação de áreas quilombolas, tornando-a uma competência do Incra. Até então, essa era uma atribuição da Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

    O julgamento iniciou em 2012, foi paralisado em 2015, e está empatado em um a um.

    Os quilombolas defendem que titulação de terras é importante para garantir às comunidades segurança e acesso a políticas públicas.

    Como disse um quilombola ... "Você tem liberdade de ir e vir, de construir, de ter desenvolvimento produtivo - você tem acesso a um conjunto de elementos que ajuda a ser cidadão neste país."

    Alguns quilombos não regularizados enfrentam dificuldades até para construir poços artesianos ou escolas.

    Segundo o Incra, existem hoje 1692 processos de regularização fundiária de territórios quilombolas. Destes, apenas 454 tiveram algum avanço burocrático.

    Ainda segundo a autarquia, já foram expedidos 219 títulos de domínio em prol de 151 comunidades quilombolas, totalizando 752 mil hectares e beneficiando cerca de 15,6 mil famílias.

    Esperamos que o STF mantenha a validade do decreto presidencial de 2014, assegurando assim, a garantia dos quilombos já existentes, com sustentação jurídica, e possibilitando a regularização e titulação de outros.

    O Brasil é quilombola! Nenhum quilombo a menos!

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o jornal O Estado de São Paulo na edição de hoje, em editorial, levanta um dos mais sérios problemas que empacam a possibilidade de o Brasil se desenvolver. Falo da questão de marcas e patentes.

    O editorial "Caos no registro de patentes" vai ao encontro de um projeto de minha autoria apresentado no ano de 2013. O PLS 316 foi aprovado no Senado e desde 2015 tramita na Câmara sob o número 3406.

    Mas, Sr. Presidente, antes de entrar na explicação do que é o projeto, quero ler um pequeno trecho do editorial do jornal:

    Abre aspas. "Diante da burocracia do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), que demora em média cerca de 11 anos para registrar uma patente, muitas empresas brasileiras estão optando por registrá-las nos Estados Unidos, onde o processo leva apenas 3 anos.

    Há mais de 230 mil pedidos na lista de espera do Inpi, que só recentemente passou a aceitar a documentação por meios eletrônicos. Até janeiro de 2017, os pedidos de patente - que envolvem centenas de páginas - tinham de ser enviados em papel, pelo correio, fecha aspas.

    Senhoras e Senhores. Agora vamos ao projeto. Um dos gargalos que empaca o desenvolvimento nacional e a cultura de inovação tecnológica e deixa desiludidos aqueles que querem investir, gerar empregos e riqueza em nosso País, é a burocracia para a liberação de marcas e patentes.

    O relatório da Thomson Reuters constatou que o Brasil é um canteiro fértil da inovação, mas lida com um problema crônico: a lentidão do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

    Em 2012, havia 150 mil solicitações acumuladas, não sendo 1ncomum que a aprovação de algumas tomasse oito, ou até mesmo dez, onze, doze anos.

    Essa situação vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos estrangeiros, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos por perda de receitas, e ainda contamina a segurança da propriedade industrial, garantida em última instância somente pela concessão da patente.

    Enquanto isso, nos países ricos ou em desenvolvimento, a média de espera é de três a quatro anos.

    Em Taiwan, por exemplo, o prazo é, em geral, de 36 meses para a concessão de patentes industriais, sendo da ordem de um ano, apenas, no caso as relativas a design ou a marca.

    Os Estados Unidos, o Reino Unido e o Japão demandam cerca de três anos para a concessão do registro final da patente e marcas, havendo um sistema abreviado nesse último país que pode ajudar a reduzir ainda mais, em alguns casos pré-definidos, o prazo de concessão.

    Tempo similar é praticado em nossa vizinhança pelo Chile, enquanto o México registra, conforme informação colhida junto à Imprensa local, um prazo de quatro a cinco anos.

    Resolvemos apresentar uma proposta audaciosa: De acordo com ela, o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes devem ser concluídos, nos casos gerais, em um prazo máximo de 180 dias.

    O projeto foi aprovado no Senado. Atualmente tramita na Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados, sob o n° 3406/2015.

    A iniciativa é um claro sinal ao governo da necessidade de avanços na legislação vigente, nas políticas públicas e, é claro, na disponibilização de mais recursos ao bom desempenho dos órgãos críticos para a economia da inovação tecnológica, entre os quais se destaca o INPI.

    Era o que tinha a dizer.