A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador José Pimentel; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; companheiros e companheiras.

    Sr. Presidente, antes de iniciar o pronunciamento que me traz à tribuna nesta tarde, eu aqui falarei sobre a matéria que vem sendo apreciada, debatida e votada no Senado Federal, que é o projeto de lei do Congresso que muda as metas fiscais para este ano de 2017 e para o ano de 2018. Mas, antes de iniciar, eu quero aqui, como tenho feito todos os dias, erguer o cartaz que mostra que hoje, Senador Pimentel, está fazendo 53 dias – 53 dias – que o Presidente Michel Temer deixa de cumprir a sua palavra, Senador Roberto Rocha, com a sua Base de apoio parlamentar, e não edita a medida provisória que muda a reforma trabalhista.

    E hoje, Sr. Presidente, eu falo já baseada nas argumentações e justificativas que deu o Líder do Governo no Senado Federal, Senador Romero Jucá, durante a sessão do Congresso Nacional, na quarta-feira da semana passada, quando, da mesma forma, eu o cobrei, e não apenas eu, outros Parlamentares, como o Senador Magno Malta, e ele foi à tribuna, foi ao microfone para justificar o fato da não edição da medida provisória, argumentando que a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que muda a legislação trabalhista, só entrará em vigor a partir de novembro, e só aí é que o Governo editará a medida provisória.

    Eu quero dizer que uma coisa não tem nada a ver com a outra. Pelo contrário, para dar segurança jurídica ao Brasil, para dar segurança jurídica às relações de trabalho, ele tem que editar a medida provisória agora – agora –, porque as empresas – e nós temos visto notícias todos os dias – estão se preparando para aplicar a lei tal qual foi aprovada pela Câmara e sem nenhuma mudança pelo Senado Federal.

    Então, eu quero aqui, Senador Roberto Rocha, relembrar qual foi o discurso de todos os Parlamentares, sem exceção. E eu me refiro não a nós, que votamos contra a matéria, mas àqueles que aprovaram a matéria. Aprovaram a matéria com a seguinte argumentação: é porque há urgência e necessidade de aprovar, mas, na sequência, o Presidente Michel Temer se comprometeu em vetar alguns artigos e editar medida provisória, consertando outros artigos. E até agora nada. Até agora nada.

    Mas quero dizer que não estou aqui para comemorar e nem me alegro nem um pouco, Presidente, em ter que vir à tribuna todos os dias e levantar um cartaz. Eu gostaria de estar aqui nesta tribuna, Senador Telmário, com a medida provisória em mãos. Eu gostaria de estar aqui com a medida provisória, discutindo o conteúdo, porque nós não concluímos a votação da reforma trabalhista. Não está concluída! O acerto foi que se aprovaria do jeito que estava, porque haveria a edição de uma medida provisória. E essa medida provisória é necessária, para corrigir inúmeras arbitrariedades. Tanta arbitrariedade, tanta ilegalidade... Eu diria até tanta imoralidade contra o trabalhador, que o próprio Ministério Público Federal, nobre Senador, entrou com uma ação de inconstitucionalidade, já, da lei que recentemente foi aprovada. Já entrou, no aspecto de que... Diz que, quando há perda de causa, cabe ao trabalhador pagar as custas. O que é isso? Vejam a maldade contra o povo mais humilde, mais pobre, contra os trabalhadores deste País.

    Eu concedo um aparte a V. Exª, Senador Telmário, e, em seguida, eu inicio o meu debate, o meu pronunciamento sobre as metas fiscais.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senadora Vanessa, V. Exª, sem nenhuma dúvida, tem toda a autoridade de subir a essa tribuna todos os dias e fazer essa cobrança porque V. Exª lutou muito, como outros Senadores, para que essa reforma do capitalismo... A senhora falou em trabalhista, não é?

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – "Ahan".

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Mas não é; é a reforma do capitalismo, porque ela não foi uma reforma para ajudar o trabalhador. Sabe que o Parlamento, que as normas têm que ser, às vezes, modificadas com o tempo, o que é natural, mas para que ela possa proporcionar uma melhor relação, principalmente quando se trata de relação de trabalho entre o empregador e o empregado. Mas essa reforma, não! Ela veio, ela avançou em cima de direitos conquistados ao longo do tempo e a duras penas, e hoje o que a gente vê é o Governo indo à China, onde tem o pior exemplo de relação entre empregado e empregador, para oferecer essa mesma qualidade de relação aqui, no Brasil, o que alegrou muito os chineses. Muito bem! Então, na hora, eu me posicionei contrário a isso, porque não vi o debate necessário, até porque o Líder do Governo disse que essa reforma já não pertencia ao Governo, ao Executivo, mas pertencia a esta Casa... E esta Casa não pode estar aqui carimbando o que é aprovado na Câmara. Esta Casa sempre foi uma Casa de uma análise mais profunda, sempre teve muito mais coerência, e, no entanto, a reforma proposta foi passada aqui, eu não me espanto, porque os Relatores, cujos nomes não vou citar por não estarem presente, concordaram que a reforma era incabível, que tinha pontos inconstitucionais, que avançava muito e precisava ser reparada. Tanto é que, para muitos Senadores aqui aprovarem essa reforma do capitalismo, tiveram que enganar com essa medida provisória, mas sabendo que, quando eu vi que o Presidente Temer não assinou a proposta, que a assinatura estava a cargo de alguns Senadores, e havia um Senador no meio que não merece a menor credibilidade pelo seu passado, por seus procedimentos não republicanos, então só caiu nesse conto do vigário quem realmente quis acreditar. Portanto, V. Exª está, sem nenhuma dúvida, fazendo uma grande justiça cobrando aquilo que eles prometeram, mas que não vão cumprir.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte, Senador Telmário, e o incorporo ao meu pronunciamento, e na sequência já concedo um aparte ao Senador Roberto Rocha.

    O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Senador Vanessa, permita-me, respeitosa e democraticamente, discordar de V. Exª e do meu colega Telmário. Eu votei a favor da reforma trabalhista. Votei com muita convicção e votaria de novo. Concordo com V. Exª no que diz respeito àquele entendimento que foi feito com esta Casa, de que necessita fazer um ajuste, que deveria vir por medida provisória, e estamos aqui a aguardar. Contudo, no conteúdo da reforma, eu votei porque considero que não se pode conviver nos dias de hoje com uma legislação dos anos 40. Quando ouço falar que nós tiramos direitos dos trabalhadores, eu não consigo compreender isso. Não sei se é porque sou lá do interior do Maranhão e tenho mais dificuldade de entender as coisas do que outros colegas Senadores, mas os direitos dos trabalhadores, direitos trabalhistas, estão guardados, como direitos e garantias fundamentais, na Constituição, no seu art. 7º. Isso foi feito à época da Constituinte. São 34 direitos. É óbvio que uma lei ordinária, infraconstitucional, não pode alterar a Constituição. Portanto, não se trata de alterar direitos dos trabalhadores. Nem que quiséssemos poderíamos fazê-lo. Isso fica só na retórica. Agora, nós tivemos ao longo, Senadora Vanessa... Permita-me apenas essa consideração, Presidente Pimentel. Este plenário hoje aqui está propício para fazermos um debate, uma discussão sobre essa questão. Eu vejo que, no Brasil, durante a década de 80, tivemos um momento importante de avanço, que foi o momento da política, quando tivemos a redemocratização do País, sob o protagonismo do Tancredo e do Sarney. Na década seguinte, na década de 90, nós avançamos com outro momento importante, dessa feita do econômico; ou seja, sob o protagonismo do Presidente Itamar Franco, que foi membro desta Casa, e do Fernando Henrique, que também foi membro desta Casa, tivemos um momento importante em nosso País. Na década seguinte, com o protagonismo do Presidente Lula, tivemos o momento do social. Ora, um é consequência do outro, um imbricado ao outro. Um não existiria sem o outro. Estamos falando, portanto, do político, do econômico e do social. Em verdade, o primeiro mandato do Presidente Lula foi coroado de muito êxito, até porque colheu muitas coisas boas que foram plantadas no passado. Agora, o que eu vejo como problema é exatamente o segundo mandato, quando o Brasil necessitava de obras de infraestrutura, para permitir o crescimento econômico, e o Presidente Lula infelizmente se contentou com o desenvolvimento somente a partir do consumo e não do investimento. Não houve investimento em infraestrutura nem em inovação tecnológica. Aí, aconteceu que o País crescia só a partir do consumo. Claro que isso tinha prazo para acabar! Quando veio 2010, de olho apenas no calendário eleitoral, nós tivemos Copa do Mundo, Olimpíadas, dois grandes eventos internacionais, o que estrangulou muito a situação brasileira, mas, até então, o Brasil crescia 7% ao ano. A relação dívida/PIB era em torno de 38%, 40%. Hoje é 70. Aí, quando chegou em 2013, já também de olho no calendário eleitoral, nós tivemos o quê? Para chegar até 2014, desonerações – da linha branca, dos automóveis, etc – e desoneração da folha de pagamento... O Brasil, então, entrou numa crise muito grande. É óbvio que algo precisa ser feito, não é? Eu sou seu colega Senador com muita honra e devo dizer que voto... O Senador Pimentel aqui é testemunha; foi Líder do governo da Presidenta Dilma. Dos sete Senadores do PSB nesta Casa, aquele que mais apoiava as medidas encaminhadas pela Presidente Dilma era exatamente este Senador que vos fala, e eu nem a conhecia pessoalmente. Ou seja, eu não costumo brincar com doença, com saúde. O Brasil está efetivamente doente e está na UTI. Precisa, sim, de uma reforma trabalhista. Não se pode admitir que as relações de trabalho hoje sejam as mesmas de anos passados, como não serão daqui a dez anos, Senadora Vanessa. Daqui a 15 anos, pelo menos 20% dos empregos nem existem hoje ainda, de modo que eu quero aqui revelar a minha convicção de que votei pelo bem do País e na certeza de que a reforma trabalhista vai trazer um outro perfil para as nossas relações de trabalho. Agradeço a oportunidade do aparte e já me desculpo por ter-me estendido um pouco. Apenas trouxe um pouquinho de conteúdo daquilo que a gente pensa em relação a essa matéria.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu acho isso importante, nobre Senador, pelos menos nesses dias de segunda e sexta-feira, quando temos um plenário mais tranquilo... Tenho certeza de que o Presidente nos garante e nos permite essa possibilidade do diálogo, do debate também, não somente dos pronunciamentos engessados naquele tempo regimental. Todas as segundas e sextas-feiras nos propiciam isso.

    Senador Roberto Rocha, primeiro, eu quero dizer que tenho tanto respeito por V. Exª, como sei que V. Exª nutre por mim, o que não significa dizer que tenhamos visões iguais.

    Primeiro, eu quero reafirmar o que eu disse, Senador Roberto, e sei que com isso V. Exª concorda. Há e houve uma promessa do Presidente. Houve e há uma promessa. E o que eu cobro é que essa promessa seja cumprida, a palavra seja cumprida e a medida provisória seja editada, visto que a palavra já não foi cumprida, porque a palavra prometia duas coisas, prometia veto e prometia medida provisória. Não houve nenhum veto. Então, que aguardemos a medida provisória para voltarmos a analisar.

    E esse debate, como V. Exª mesmo coloca, está incompleto. Sabe por quê? Porque nós ouvimos muito aqui e continuamos a ouvir que os direitos sagrados dos trabalhadores previstos na Constituição brasileira não foram mexidos. É verdade, mesmo porque nós não estávamos elaborando uma reforma baseada na Constituição. Não era uma emenda constitucional. Era uma lei ordinária. E aqui ninguém é tão criança para saber que uma medida, uma lei ordinária não muda a lei maior, a lei máxima, que é a Constituição Federal. Entretanto, o que se faz é permitir figuras, criação de figuras que, até então, nem a Constituição prevê, ou previa, nem a legislação. Aqui eu dou um exemplo. O trabalhador, esse sim, que tem carteira de trabalho assinada, que é contratado tem todos os direitos e continua a ter.

    O problema é que, ao lado desse trabalhador, Senador Elmano, criaram outra figura, a do prestador de serviços, o trabalhador autônomo. Não é mais o empregado. Veja, estão voltando, levando o Brasil à mesma situação da era pré-Vargas, mas com o rótulo de modernidade, porque ainda dizem para as pessoas: "Olha, fulano, você agora não é mais meu empregado,você agora é autônomo, você agora é independente, você só presta serviço para mim, você é independente para fazer o que quiser da sua vida. Você é autônomo e presta serviço para mim." Que serviço ele poderá prestar? Qualquer um. Durante qual jornada de trabalho? Qualquer uma. Lá na lei está dito: exclusivo ou não – exclusivo ou não –, contínuo ou não.

    Eu repito: se, a partir de novembro, uma empregadora de uma empregada doméstica quiser deixar de assinar a carteira de trabalho da sua empregada doméstica, ela pode. Nada na lei a impedirá de dizer assim: "Olha, você agora não é mais minha empregada. Você presta serviço. Então, crie um CNPJ, abra uma empresa individual sua e preste serviço para mim." Aí não há décimo terceiro, não há férias, não há sequer descanso semanal remunerado, nem sequer isso.

    O trabalho intermitente. "Ah, é para regulamentar aqueles que trabalham esporadicamente." Não dessa forma, porque dessa forma permite qualquer trabalhador e trabalhadora, em qualquer ramo, em qualquer setor, ser contratado pelo regime de trabalho intermitente, por hora. E, no final do mês, não há nem a obrigação de pagar o salário mínimo, porque o salário mínimo está pago por hora. Se ao final do mês não completarem-se as horas suficientes para o salário mínimo, não recebe. Sr. Presidente, eu agora entro no assunto que me trouxe à tribuna. Nós estamos para concluir a votação do projeto de lei do Congresso Nacional de mudança de meta. Não concluímos o debate nem a votação na semana passada. A sessão acabou quase às 4h da manhã e, sem quórum – não por culpa da oposição, mas por culpa do Governo, que não foi capaz de colocar os votos necessários para a conclusão da votação da matéria –, deveremos voltar a nos reunir no Congresso Nacional no dia de amanhã.

    Presidente, eu quero dizer que essa proposta que está sendo votada é estapafúrdia, é uma proposta que não tem qualquer base, não tem qualquer fundamento, não tem qualquer amparo e contraria todos os fatos conhecidos e as próprias informações disponíveis na proposição, contraria até mesmo a visão do atual Ministro da Fazenda, Meirelles.

    Eu, Sr. Presidente, estou aqui me referindo a exatamente isto: a mudança das metas para 2017 e para 2018, objeto do PLN 17, de 2017. Veja bem, o Governo, através dessa proposta, quer ampliar o déficit. O que é déficit? É gastar mais do que tem. Ele quer ampliar o déficit para os anos de 2017 e 2018. Agora, em 2017, ampliá-lo em R$20 bilhões e passá-lo de R$139 bilhões para R$159 bilhões, no triênio. O que significa? De 2017 a 2019, a proposta ampliará, caso se confirme, em R$240 bilhões o déficit público. A sociedade e a população brasileira precisam saber disto: são R$240 bilhões de déficit previstos para esse triênio.

    Ora, Sr. Presidente, prevê-se um gasto maior do que o arrecadado, sem conceder um benefício à população brasileira. Pelo contrário, ao mesmo tempo estão prevendo – e a LOA já foi enviada – a diminuição do valor do salário mínimo. Olha com quanta ironia este Governo trata a população brasileira, os trabalhadores assalariados que vivem com muita dificuldade!

     Então, o que está acontecendo? Vejam, e o mais engraçado... Seria até cômico se não fosse trágico, Senador Elmano. E V. Exª esteve muito firme no debate no ano passado, no momento em que fizeram o golpe contra a Presidenta Dilma e disseram que foi impeachment porque ela cometeu um crime de responsabilidade fiscal.

    O que eles diziam? Esse projeto que eles mandaram contraria tudo aquilo que eles disseram durante o processo contra a Presidenta Dilma: que a Presidenta Dilma tinha que perder o seu mandato porque fazia pedalada fiscal, porque tinha irresponsabilidade fiscal, porque estava gastando mais do que tinha, e ninguém pode gastar mais do que tem. Era isso que eles diziam, e nós dizíamos: "Mas ela tem que mudar a meta porque está caindo a arrecadação, há uma frustração de arrecadação." "Não, ela está mudando a meta porque ela quer fazer gastança.” E olhe os números, vamos recordar os números de 2016.

    Os números de 2016 são os seguintes: o Orçamento para 2016, que chegou no ano de 2015 com a previsão para 2016, era de um superávit de R$24 bilhões. Logo no mês de março, vendo a evolução da economia, a Presidenta Dilma sugeriu, apresentou e encaminhou o projeto para mudar a meta de R$24 bilhões de superávit para R$96 bilhões de déficit. Mas, enfim, diziam que era gastança, que era irresponsabilidade dela e que não se poderia fazer aquilo.

    Veja, o que o Governo fazia era tentar enfrentar uma crise econômica, sem que se ampliasse ainda mais o desemprego. Mas eles assumiram o poder através de um golpe, de uma mentira que pregaram para o Brasil e para o mundo inteiro, e, a cada dia mais, fica evidente que aquilo não foi um impeachment, aquilo foi um golpe, tanto que, quando tomaram o poder da Presidenta Dilma, encaminharam um projeto ao Congresso Nacional, sugerindo a ampliação do déficit para R$170 bilhões – R$170 bilhões.

    E qual foi o resultado de 2016, Senador Pimentel, V. Exª que é muito cioso com os números? O resultado de 2016 foi um déficit de R$159 bilhões. Entretanto, nesse déficit de R$159 bilhões, não vamos nos esquecer de que há mais de R$70 bilhões que foram o pagamento, determinado pelo Tribunal de Contas, que o Governo deveria fazer ao Banco do Brasil, a várias instituições, de um débito que ele dizia que havia. Então, se nós descontarmos R$70 bilhões, o déficit foi de R$89 bilhões. Eles assumiram o poder dizendo que acabariam com a gastança, que consertariam as finanças públicas. E agora querem aumentar o déficit para R$159 bilhões neste ano e também para o ano de 2018.

    Não é o Ministro da Fazenda que fica dizendo por aí uma projeção de que, no ano que vem, o PIB deverá crescer 3%? Então, se o PIB deverá crescer 3%, por que esse déficit? Porque eles estão jogando na lata do lixo a lei que aprovaram, a Lei da Responsabilidade Fiscal. É por essa razão. É por essa razão.

    É fácil. Se se quiser não cumprir o déficit, mesmo sabendo que a previsão é de x, colocam-se lá 4x, transforma-se a legislação numa brincadeira pura, e se quer que todo o Congresso aprove sem nenhuma crítica. Não dá.

    As leis... Nós temos que ter responsabilidade nas leis que aprovamos.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nós temos que ter responsabilidade em tudo que aprovamos.

    Vejam, nós aprovamos a LDO já na véspera do recesso parlamentar de julho. A LDO foi sancionada no dia 8 de agosto, Srs. Senadores – no dia 8 de agosto. E eles agora já querem mudar uma lei que não tem nem um mês que foi sancionada. Então, cadê a capacidade de planejamento? Cadê a responsabilidade fiscal deles? E querem aumentar para cima.

    Agora, vejam bem, se não é para gastar com a saúde, se não é para gastar com a educação, se não é para gastar com a segurança pública, se não é para gastar com o salário, porque no projeto eles não estão ampliando a previsão de despesas, Srs. Senadores... No projeto, eles estão cortando despesas. Ou o que é o anúncio do aumento da alíquota da previdência para os servidores públicos, de 11% para 14%? Isso não é aumento de despesa. Isso é aumento de receita. Isso significa, na prática, diminuir o salário do servidor público.

    Ou também já esqueceram que o Governo anunciou... Parece-me que Rodrigo Maia, quando estava no exercício da Presidência, não quis assinar a medida provisória ou o projeto de lei a ser encaminhado, esperando Temer fazer isso, mas logo será enviado um projeto de lei ou uma medida provisória sustando os reajustes concedidos também através de lei, muitos deles aprovados no ano passado. Isso é o que, Senador Pimentel? Diminuição de despesa.

    O salário mínimo, senhores, para quem dizia que não tem nada a ver, é claro que tem a ver, porque eu gostaria de votar no aumento. Não haveria problema nenhum, porque sei que, num momento de crise, você precisa se endividar até certo ponto e dentro do limite da responsabilidade, para garantir o mínimo para o povo.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É a mesma coisa – e caminho para as conclusões – numa família. Numa família, quando um perde o emprego, diminui a renda, vê-se o que é principal. Agora, não se deixa de assumir um compromisso, uma dívida, se essa dívida for para comprar um medicamento, se for para comprar o alimento.

    Então, nós trabalhamos com isso. Quem dizia que a Presidenta Dilma não poderia fazer isso eram eles, que hoje estão fazendo muito mais. Hoje estão fazendo, mas não é para o povo, porque, se fosse, nós estaríamos aqui, tenho convicção – não é, Senador Pimentel? – apoiando as medidas. Mas não é para isso que ele quer ampliar a previsão do déficit orçamentário, não; se fosse, o.k. Mas olhe a LOA que chegou, na semana passada, aqui: propõe a diminuição do valor do salário mínimo, a diminuição. Isso é o quê? Isso é diminuição de despesa e não aumento de despesa. Então, não dá para confiar. Aliás, eles dizem o seguinte: "A receita vem caindo, porque vem diminuindo a inflação." Eu prefiro levantar outra conta: se a inflação vem diminuindo, as despesas também diminuem. Então, fica-se no empate, fica-se no zero a zero.

    O que o Governo quer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a falar sobre o assunto, nada mais é do que garantir a possibilidade, neste ano e no ano que vem, de continuar gastando recurso público para se manter no poder. Foi isto que ele fez: uma gastança que superou os R$20 bilhões. Para os grandes ruralistas, foi perdão de dívida, 100% de juros, 100% de correção monetária. E ainda diminuiu a alíquota do Funrural de 2% para 1,2%, enquanto aumenta a do servidor público – enquanto aumenta o do servidor público –, enquanto diminui o valor do salário mínimo, enquanto quer aprovar uma reforma previdenciária e exigir 49 anos de contribuição para o trabalhador e para a trabalhadora.

    Então, é lamentável que isso aconteça. E é preciso que todos os Parlamentares...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que estão votando a favor dessa medida saibam que não estão votando a favor do povo, tampouco a favor do Brasil. Estão votando a favor da permanência deste Presidente que é rejeitado por mais de 95% da população brasileira, porque é só para isto que ele usa o recurso, só para isto: para distribuir benesses com a sua Bancada parlamentar e se manter no poder, para fazer essas barbaridades e vender o patrimônio público.

    Estava lá na China, não para melhorar as relações, não. Era para oferecer o Brasil, que ele acaba de colocar à venda a preço de banana. Quer vender o sistema elétrico brasileiro, que é público na maior parte dos países do mundo inteiro, inclusive na China, para empresas a um preço de banana. Está aí, é só abrir os jornais e ler.

    A previsão de valor dessas ações supera R$370 bilhões, e o Governo fala em R$20 bilhões – a venda da Eletrobras.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Por isso, é necessário que a população se mobilize, porque só há uma forma de barrar esses absurdos.

    E um grande exemplo foi o decreto da Amazônia. Esse é um grande exemplo. Nós ainda não vencemos a luta, mas ganhamos a primeira batalha, em decorrência da mobilização da população contrária àquele decreto que acabou com a Renca, de 4 milhões de hectares da Amazônia, e que abria para exploração mineral. Ele teve que suspender, para abrir um diálogo público.

    Eu não tenho dúvida nenhuma: o diálogo público mostrará o quanto estava errado Michel Temer em assinar aquela medida danosa ao Brasil, à nossa economia e à Amazônia como um todo.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)