O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumpri uma extensa agenda de atividades no meu estado, o Rio Grande do Sul. Fui “beber na fonte”, no contato com meu povo para saciar a minha sede de um Brasil real que alguns não conseguem enxergar aqui dentro deste Congresso Nacional.

    Lá, no Rio Grande, junto aos meus, falei, ouvi, caminhei, provei, sorri e chorei. Esta é a vida real! Este é o Brasil real que não entra nesta casa, e muito menos na maior parte dos ouvidos, mentes e corações de muitos congressistas que insistem em repetir o “mantra” das reformas do Governo Temer que nada mais é do que uma marionete do “Deus Mercado”. Uns servem ao “Deus Mercado”, eu sirvo ao “Deus Povo”, ao “Deus Brasil” que é a minha pátria!

    Com essas palavras, quero iniciar aqui o relato de alguns dos eventos que participei, e que de lá retiro as forças necessárias para continuar na luta defendendo “causas” e não “coisas”.

    Cidade de Esteio.

    Na segunda-feira, dia 4, estive palestrando na Câmara de Vereadores da cidade de Esteio a convite do Comitê Sindical e Popular daquela cidade.

    Falei sobre O Estatuto do Trabalho, sobre a CPI da Previdência e a Frente Ampla pelo Brasil para centenas de pessoas que estavam sedentas de uma palavra de esperança em um Brasil para os brasileiros.

    Em Esteio estavam os vereadores Léo Damer PT, Márcio Alemão PT, Luiz Duarte PT, a vereadora Ruti Viegas PMDB.

    A vereadora de Porto Alegre Sofia Cavedon PT representou a Frente Parlamentar de Porto Alegre em Defesa da Previdência; o deputado estadual Altemir Tortelli - PT representou a Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Previdência. Estavam presentes o ex-prefeito de Esteio Gilmar Rinaldi, e o ex-prefeito de Sapucaia do Sul Vilmar Ballin.

    Canoas.

    Na tarde da sexta-feira, dia 1º, estive na Câmara Municipal de Canoas, a cidade onde resido, falando sobre a CPI da Previdência a convite da Comissão Especial da Defesa da Previdência Pública, liderada pelo vereador Ivo Fiorotti - PT. 

    A audiência pública lotou o plenário com centenas de lideranças dos mais variados segmentos da sociedade. Professores, sindicalistas, funcionários públicos, aposentados e trabalhadores em geral lotaram Câmara Municipal.

    Fizemos um minuto de silêncio pela perda do jornalista Geraldo Muzykant e o metalúrgico Luiz Passos, dois integrantes do Sindicato Metalúrgico de Canoas e Nova Santa Rita, que faleceram no último mês.

    Lá estavam um grupo de professores da rede pública estadual que sofrem com quase dez meses de contínuos parcelamentos de salários.

    No dia 31, dia de pagamento dos salários, o governo do RS depositou a mísera quantia de R$ 350,00 nas contas dos funcionários públicos do poder executivo. Os professores estão em greve. Presto aqui meu total apoio e solidariedade.

    Participei na manhã de domingo, dia 3, do Encontro da Setorial de Combate ao Racismo PT/RS ao lado do deputado federal Pepe Vargas - Presidente estadual da sigla.

    Estavam no evento o Secretário Estadual de Combate ao Racismo Marco Antônio Codorna; o secretário nacional de combate ao racismo do PT Nelson Padilha; o secretário adjunto de juventude do PT Alef Fernando e a representante da secretaria de mulheres do PT Laura Sito. A mesa de debates teve a coordenação da ativista Pérola Sampaio.

    ARTISTAS - Antes do início dos trabalhos, a jovem Jerusa Bitrencurt acompanhada de Eduardo “Tamboreiro” interpretaram o Hino Negro Riograndense, interpretação que me emocionou muito.

    Para mim, participar de um encontro como este é muito significativo, pois sou o autor do Estatuto da Igualdade Racial.

    Além de muito debate, avaliação de conjuntura setorial, os participantes tinham como missão escolher pelo voto direto o titular da Secretaria de Combate ao Racismo do PT/RS para o próximo período.

    Ficou decidido que os companheiros Ivonete Carvalho, Luíz Alberto da Silva e Stênio Rodrigues serão os coordenadores da Secretaria.

    Vista à Expointer - Pavilhão da Agricultura Familiar.

    Na manhã da sexta-feira, dia 1º, visitei a 40° Expointer a convite da Fetraf RS -Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do RS. 

    Falei aos agricultores sobre os prejuízos que terão caso a reforma proposta pelo governo Temer e que está tramitando no Congresso Nacional seja aprovada.

    Estavam presentes no estande da Fetraf-RS Rui Valença, coordenador geral da Fetraf-RS; Cleonice Back, coordenadora executiva da Fetraf-RS; os deputados federais Elvino Bohn Gass e Marco Maia, o deputado estadual Ademir Tortelli e a Dra. Jane Berwanger - Advogada previdenciária e presidente do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

    Falei sobre a importância da união entre as entidades que apoiam a agricultura familiar neste momento em que ataques aos direitos dos trabalhadores rurais são colocadas em cheque no Congresso Nacional.

    Como simbologia desta união, mostrei os três bonés que ganhei na Expointer: o da Fetraf-RS, Fetrag-RS e da Cresol - Cooperativa de Crédito Rural que é um importante parceiro dos agricultores rurais. 

    Visitei os estandes da agricultura familiar, onde conversei com os agricultores, comprei produtos como queijo, salame e linguiça, tirei muitas fotos, abracei e recebi o carinho das pessoas que visitavam a Expointer.

    Visitei a casa da Fetag-RS - Federação dos Trabalhadores da Agricultura do RS, onde conversei sobre a reforma da Previdência com Carlos Joel da Silva - presidente da entidade e com Pedrinho Signori que é secretário geral da Fetag-RS.

    Quero destacar que no balanço final da Expointer, o Pavilhão da Agricultura Familiar foi o destaque de vendas e de visitação. Como dizem os integrantes do movimento: Viva a agricultura familiar!

    Assentamento Filhos de Sepé em Viamão - No sábado, dia 2, visitei na cidade de Viamão, o assentamento Filhos de Sepé, que é o maior assentamento de reforma agrária do estado do RS, com 10.500 hectares.

    O assentamento é o maior produtor de arroz orgânico da América Latina. Fato que chamou a atenção da TeleSur que estava com uma equipe de jornalistas gravando um documentário para ser veiculado nos canais de televisão de toda a América Latina.

    No assentamento, os agricultores produzem alimentos orgânicos, livre de agrotóxicos, lá ganhei uma cesta com uma amostra destes produtos.

    Este assentamento foi implantado no governo de Olívio Dutra e do ex-prefeito Ridi na cidade de Viamão.

    No feriado de 7 de setembro participei de duas atividades em Porto Alegre.

    Uma delas foi o 28° Grito dos Excluídos, ato que reuniu centenas de pessoas na Rótula das Cuias.

    Estavam no evento o Presidente da Assembleia Legislativa do RS Edegar Pretto e o presidente da CUT/RS Claudir Nespolo, além de lideranças de movimentos sociais e pastorais das igrejas Católica e Anglicana.

    O Grito dos Excluídos é um conjunto de manifestações populares que ocorrem no Brasil, desde 1995, ao longo da Semana da Pátria e que culminam com o 7 de setembro Dia da Independência do Brasil.

    Estas manifestações têm como objetivo dar visibilidade aos excluídos da sociedade, denunciar os mecanismos sociais de exclusão e propor caminhos alternativos para uma sociedade mais inclusiva.

    O evento tem o apoio da CNBB e movimentos sociais. O tema de 2017 é “Por direitos e democracia, a luta é todo dia”

    Acampamento Farroupilha - No mesmo dia, visitei o Acampamento Farroupilha no Parque da Harmonia.

    No dia 20 de setembro é feriado no RS, pois é comemorada a Revolução Farroupilha e sendo assim os tradicionalistas já estão acampando no Parque da Harmonia cultivando as tradições gaúcha.

    Visitei galpões e piquetes, almocei no Galpão do Sindivigilantes do Sul (CUT) presidido por Loreni Dias.

    Visitei também os piquetes Estrela Gaudéria, Lanceiros Negros, Vigilantes do Sul e Piquete Flores da Cunha onde me encontrei com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Gravataí - Valcir Ascari “Quebramola”.

    Teutônia.

    Na sexta-feira, dia 8, estive no Sindicato dos Trabalhadores Rurais na cidade de Teutônia.

    Sindicato este presidido pela simpática e atuante senhora Liane Brackman. Lá a convite de outros sindicatos debatemos o projeto de reforma da Previdência tanto para os trabalhadores da cidade como do campo.

    Destaco a união das entidades locais da cidade de Teutônia e Westfália que realizaram este evento com muito sucesso.

    Cito as lideranças de Roberto Muller do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Calçadista; Pedro Malman, do sindicato dos trabalhadores da alimentação; senhora Selsi Ulrich, do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; e Vitor Espinosa do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio. Também estava lá o Presidente do PT Teutônia - Luiz Becker. 

    Também estavam representantes de várias cooperativas, como a Certel, a Languiru, a Cooperagri que são de vital importância para os pequenos trabalhadores rurais.

    Também esteve presente o secretário municipal de agricultura Gilson Holman que representou o prefeito de Teutônia. Falei sobre as reformas da Previdência e os ataques que os trabalhadores rurais e urbanos estão sofrendo com esta dita reforma.

    Sindatran RS - No sábado, dia 9, em Porto Alegre, participei do ato de fundação do Sindicato Estadual dos Agentes de Transito do RS.

    Tenho uma forte ligação com esta categoria, pois trabalhei para aprovação do projeto do PLS 214/2016 que trata da aposentadoria especial para os guardas municipais e agentes de trânsito.

    Dante Ramon Ledesma - Quero registar o encontro que tive com o amigo e companheiro de luta Dante Ramon Ledesma que é cantor, compositor e poeta.

    Dante, acompanhado de seu filho Maximiliano Ledesma, esteve em Canoas me visitando. Lá conversamos sobre ecologia, Direitos Humanos, política, música, cultura latino-americana e transmitimos o nosso encontro via facebook.

    Entrevistas para a imprensa - Concedi dezenas de entrevistas para jornais e rádios do RS.

    Quero registar minha participação na Rádio Bandeirantes, Programa Boca no Trombone, rádios de todas partes do interior do RS.

    Destaco Rádio Velha Capital onde fui recebido por Eniso Matte, coordenador da rádio e toda a equipe além de um grupo amplo de líderes comunitários da cidade de Viamão.

    Recebi uma bela homenagem do artista. Adão Sant’anna. Agradeço a todos pelo carinho.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento grave em que vivemos, com os direitos dos trabalhadores e aposentados em xeque, crise política institucional nos 3 poderes, quero, nesta tribuna fazer um balanço histórico das diversas reformas previdenciárias que o Brasil já enfrentou.

    Mas, antes, quero enfatizar que a reforma da Previdência do governo Temer é a mais cruel e impiedosa de toda a história brasileira. É um verdadeiro desmonte da Previdência Social.

    Em resumo, ela estabelece: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens se aposentarem; prevê aumento de 15 para 25 anos de contribuição mínima. Ou seja, se as regras do governo Temer estivessem valendo, 79% dos brasileiros não iriam se aposentar.

    A própria CPI da Previdência está demonstrando que a reforma do Temer é desnecessária. A previdência Social é uma questão de gestão, de acertar o passo administrativo.

    Mas, Sr. Presidente, falar de reforma previdenciária no Brasil é falar, antes de tudo, de alterações na Constituição, seja nas Constituições Republicanas, seja, até mesmo, na Constituição Imperial.

    Contudo, mesmo antes de adentrar a história constitucional da nossa Previdência, vale registar que, em 1543, poucas décadas depois do início de sua colonização, o Brasil já contava com a Santa Casa de Misericórdia na cidade de Santos, em São Paulo, que criou um sistema primitivo, mas funcional, de concessão de pensões para seus empregados em idade avançada.

    A ideia se estendeu, ainda naquele século, para as cidades do Rio de Janeiro e de Salvador, onde foram criados hospitais, asilos, orfanatos e casas de amparo num contexto mais abrangente de previdência, assistência e social e saúde, dentro das limitações da época.

    Em 1821, Dom Pedro I instituiu aposentadoria para professores que contassem trinta anos de serviço, numa primeira iniciativa brasileira de previdência oriunda do Poder Central.

    A Constituição Imperial de 1824 não continha cláusulas específicas de seguridade social como a conhecemos hoje, mas, sob sua vigência, foi editada a Lei nº 3.397, de 1888, que previa criação de uma caixa de assistência a trabalhadores em estradas de ferro de propriedade do Estado.

    A Constituição de 1891, já sob a égide da República, marca o momento em que o Brasil passa a tratar com mais atenção a questão previdenciária, tanto no próprio texto constitucional como na legislação ordinária.

    Em seu artigo 75, a primeira Constituição republicana estabelece claramente que a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez quando em serviço da Nação.

    A Lei nº 3.724, de 1919, introduz no Brasil a noção de acidente do trabalho, tornando obrigatória a indenização por parte de empregadores em decorrência de acidentes sofridos pelos empregados.

    O Decreto Legislativo nº 4.682, conhecido com Lei Eloy Chaves, é um marco tão importante que a data de sua edição, 24 de janeiro, é considerada o Dia da Previdência Social.

    Esse decreto com força de lei instituiu propriamente a Previdência Social no Brasil, determinando a criação de aposentadorias e pensões para trabalhadores da malha ferroviária da época.

    Previa-se aposentadoria por “invalidez ordinária”, noção equivalente ao que conhecemos como aposentadoria por tempo de serviço, e dispunha-se também sobre a pensão por morte e a assistência médica.

    O texto se inspirou nas ideias do engenheiro William Sheldon, que trouxe da Argentina a experiência de um sistema de proteção social aos trabalhadores, que seria posteriormente adaptado à realidade brasileira.

    Eloy Chaves foi o deputado que, à época, assumiu o anteprojeto e o fez tramitar até sua conversão em Decreto Legislativo.

    Em 1926, a proteção previdenciária deixou de se restringir aos empregados das ferrovias e se estendeu aos trabalhadores dos portos, e em 1934 chegou até a categoria dos bancários.

    A Constituição Federal de 1934 foi a primeira Carta a tratar de forma expressa e moderna do Direito Previdenciário, ao prever o custeio tripartite da Previdência entre trabalhadores, empregadores e governo, além de estabelecer vinculação obrigatória ao sistema.

    A Carta de 1934 ainda fixou a competência da União para regular a assistência social e delegou aos Estados a incumbência de cuidar da saúde pública.

    Instituiu, ainda, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 68 anos de idade, assegurou a aposentadoria por invalidez com salário integral ao servidor com 30 anos de trabalho e garantiu benefícios integrais aos servidores acidentados.

    Já em 1934 havia uma preocupação com a sustentabilidade financeira da Previdência, com a previsão de que os proventos da aposentadoria poderiam se igualar aos vencimentos do trabalhador ativo, mas não os superar.

    A Constituição de 1937 representou o primeiro retrocesso do nosso Direito Previdenciário, que até então vinha avançando a largos passos rumo a uma maior proteção do trabalhador e do aposentado.

    A Carta foi bem mais tímida que a anterior na previsão de garantias previdenciárias, tratando de forma superficial dos antigos “seguros” por idade, invalidez, de vida e referentes a acidentes de trabalho.

    A Carta “Polaca”, do governo de Getúlio Vargas, também foi omissa quanto à participação do Estado no custeio da Previdência, gerando insegurança jurídica tanto para os gestores como para os beneficiários.

    Veio, então, a Constituição democrática de 1946, que supriu várias omissões e incongruências da Carta Maior de 1937, resgatando e ampliando diversos direitos dos trabalhadores e dos aposentados.

    É nessa época que surge, no texto constitucional, a expressão “Previdência Social”, em substituição a “seguro social”, que era a denominação corrente até então.

    A Carta deixou claro, novamente, o sistema de custeio da Previdência mediante contribuições da União, dos empregadores e dos empregados, fórmula que se consolidou e se repetiu nas Constituições ulteriores.

    A legislação infraconstitucional passou a ganhar importância novamente e leis ordinárias essenciais foram editadas para regulamentar o bem amarrado Direito Previdenciário Constitucional.

    A Lei nº 3.807, de 1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), consolidou a legislação previdenciária até aquele momento esparsa em diversos diplomas voltados para categorias específicas.

    Em contraste com o que ocorre agora, o Brasil foi considerado por analistas internacionais, no início dos anos 1960, o país de legislação previdenciária mais avançada do mundo.

    A imposição da Constituição de 1967 pela ditadura militar ceifou diversos direitos dos brasileiros e refletiu bem o clima de tensão da época, mas, por mais inusitado que pareça, preservou, em certa medida, as conquistas da Constituição de 1946 no campo previdenciário.

    A Lei nº 5.316, de 1967, estatizou o seguro contra acidente de trabalho, o antigo SAT.

    A Lei Complementar nº 11, de 1971, criou o PRORURAL, numa pioneira iniciativa de salvaguarda previdenciária aos trabalhadores rurais.

    Em 1972 ocorre outro avanço, apesar do estado de exceção em que vivíamos: a Previdência Social passa a abrigar os empregados domésticos como segurados obrigatórios, ainda que desprovidos de vários direitos conferidos ao trabalhador comum, distorção que só recentemente foi corrigida.

    As Leis 6.179 de 1974 e 6.243 de 1975 trouxeram importantes direitos para os idosos, e a Lei 6.439 de 1977 criou o SINPAS - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.

    O SINPAS, por sua vez, era composto por órgãos que cumpriram relevante papel social nas décadas de 1970 e 1980, como o Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social (IAPAS), o importantíssimo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV), a Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), a Central de Medicamentos (CEME) e a Fundação Nacional de Assistência e Bem Estar do Menor (FUNABEM).

    Abro aqui um parêntese para reconhecer que nem mesmo os governos militares ousaram dilapidar o patrimônio público da Previdência Social brasileira.

    Comparem o arcabouço de proteção social existente àquela época com o atual para verificar como havia todo um senso cívico quanto aos direitos previdenciários completamente inexistente no governo atual.

    Voltando ao nosso estudo sobre a evolução legislativa da Previdência, vale destacar que, em 1986, com o Brasil já governado por um governo civil, o Decreto-Lei nº 2.283 instituiu o seguro-desemprego, instrumento até hoje de suma importância para os trabalhadores.

    Veio, então, a Constituição Cidadã de 1988, que eu tive o prezar de participar da sua construção, consolidou o conceito amplo de Seguridade Social, que, por sua vez, engloba não apenas a Previdência, mas também a Assistência Social e a Saúde.

    A Carta democrática de 1988 manteve o custeio tripartite entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal e entre trabalhadores e empregadores.

    Até esse momento, final dos anos 1980, todas as nossas “reformas” previdenciárias se deram em benefício dos trabalhadores e aposentados.

    Apesar de alguns pequenos reveses, o contexto geral era de respeito aos direitos e às garantias constitucionais conquistados a duras penas pelos movimentos sindicais, pelos trabalhadores em geral e pela população.

    Em 1990, inicia-se um movimento de desmontagem de nossa estrutura previdenciária. Extingue-se o SINPAS e unificam-se os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, criando-se o MTPS.

    Ocorre, também, a fusão do IAPAS com o INPS, com o advento do INSS, que passa a concentrar as funções de cobrança das contribuições e pagamento dos benefícios.

    Mesmo nesse contexto de retração, vêm as importantes Leis 8.212 e 8.213, de 1991, que dispõem sobre o custeio e o benefício previdenciário, regulamentando de forma satisfatória dispositivos constitucionais pendentes de complementação.

    Com essas duas leis, consolida-se o Regime Geral da Previdência Social, que passa a albergar os trabalhadores urbanos e rurais em condições razoavelmente paritárias.

    Em 1993, entretanto, retoma-se a agenda de desmonte da Previdência, com a extinção do INAMPS pela Lei nº 8.689. As funções do antigo INAMPS passam a ser exercidas pelo SUS.

    Em 1995, a famigerada Lei nº 9.032 avança ainda mais contra o patrimônio jurídico dos trabalhadores, extinguindo o salário-natalidade e a figura do dependente designado e alterando, para pior, a forma de cálculo de benefícios como o auxílio-acidente.

    O auge desse movimento revisionista se dá em 1998, com a Emenda Constitucional nº 20, que estabelece a aposentadoria por tempo de contribuição em substituição àquela por tempo de serviço.

    Para se aposentar, a partir de então, homens precisam contribuir durante 35 anos e mulheres, 30. Só passam a ter direito ao salário-família e ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado de baixa renda.

    A Lei 9.876, de 1999, joga outra pá de cal nos direitos dos trabalhadores ao criar o fator previdenciário, que passa a considerar a expectativa de vida do segurado para o cálculo da aposentadoria.

    Em 2003 surge a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que não deixa de ser uma reforma previdenciária também, mas muito mais benigna que as anteriores.

    Essa reforma atinge mais propriamente os servidores públicos, com um novo regime proporcional de aposentadoria, mas que não tira, afinal, a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais, respeitadas certas condições, temos aí nesta época a PEC Paralela da Previdência.

    Sr. Presidente, com a guinada à direita promovida pelo governo do Presidente Michel Temer, a agenda do atraso volta com força.

    Garantias e conquistas nunca antes ameaçadas agora estão em xeque.

    As mudanças, todas maléficas, tendem a atingir indistintamente trabalhadores do setor público e do setor privado, e a desculpa é sempre a mesma: se nada for feito, a Previdência vai quebrar.

    Ora, senhores, se a Previdência quebrar, não terá sido em função dos parcos benefícios recebidos pelos trabalhadores e aposentados. Terá sido, isso sim, em função da malversação dos recursos por parte do próprio governo.

    Lembro aqui, somente nos últimos 20 anos deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de dois trilhões de reais... sonegações, desvios, etc. Reafirmo, a CPI da Previdência está mostrando tudo isso. 

    O governo sabe que é possível conseguir por outras vias o dinheiro necessário para sustentar a previdência, mas prefere trilhar o caminho mais fácil, de destruição completa dos direitos dos trabalhadores e de suas famílias.

    É sempre mais fácil cortar a corda do lado mais fraco.

    É sempre mais custoso, para o governo, enfrentar interesses escusos e inconfessados que impedem a boa saúde financeira do erário e a preservação dos direitos sociais.

    Fica aqui o registro do inconformismo de um Parlamentar que sempre lutou e sempre lutará contra qualquer iniciativa, de qualquer governo que seja, que represente prejuízo para a classe trabalhadora brasileira e para os aposentados deste País.

    Era o que tinha a dizer.