A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, quem nos acompanha aqui, também, nas galerias, nós estamos assistindo a uma das maiores operações ditas de combate à corrupção, a chamada Operação Lava Jato.

    A Operação Lava Jato baseia-se exclusivamente, Senadora Fátima, no instituto denominado de delação premiada. O que é o instituto da delação premiada? Ele serve, a princípio, para desvendar crimes que são complexos e que ficariam impunes por causa da lei do silêncio, que impera em organizações criminosas.

    Esse instituto só foi possível aqui, no Brasil, porque a Presidenta Dilma enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional, se não me engano, em 2012 para 2013, que previa o instituto da delação premiada, um projeto de lei que dispunha sobre as organizações criminosas.

    Pois bem, esse instituto está sendo utilizado para ser a base de investigação da Lava Jato.

    Ocorre que a lista de percalços desse instituto é grande. E aqui não sou eu que estou falando. Há uma lista de profissionais que criticam e vêm criticando o instituto da delação premiada, dizendo que ele tem ilegalidades, violação da Constituição e do Código de Processo Penal, falta de procedimentos durante o processo de negociação, manipulação de informação, direcionamento para outros réus – várias violações.

    Acontece que agora houve um fato concreto, que mostra o que significa o instituto da delação premiada e as dificuldades que esse instituto tem de realmente dar suporte a uma investigação de fôlego, como se pretende a Operação Lava Jato.

    O que acontece? Vemos agora a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público, envolvido na construção de uma delação premiada do Sr. Joesley Batista, da JBS, em que um procurador – um procurador, uma pessoa de confiança do Procurador-Geral da República – negociou, organizou, mediou a delação premiada desse cidadão e depois saiu da Procuradoria e foi trabalhar no escritório de advocacia que estava defendendo a JBS.

    Até agora isso não foi explicado. Some-se a isso que, neste final de semana, o Procurador-Geral da República foi também visto em um bar aqui de Brasília, conversando com o advogado da JBS.

    Isso mostra o quê? Que as demais delações podem ter sofrido o mesmo processo. Que diremos da delação do Delcídio? Que diremos da delação do Cerveró, do Paulo Roberto Costa, do Marcelo Odebrecht? Foram todas negociadas pelo Ministério Público? Todas foram orientadas? Sérgio Machado? Todas orientadas? Até porque os delatores, que não são pessoas do Direito necessariamente, quando fazem as delações, falam em ilícitos, propinas, ou seja, falam todos os jargões que se falam no mundo jurídico, no mundo do Ministério Público, no mundo da Polícia Federal.

    Aí nós queremos questionar: será que isso está correto? O que estou falando aqui não é contra a Lava Jato, é só para que a gente preste atenção no que está acontecendo.

    Hoje, um jornal de circulação nacional, a Folha de S.Paulo – e foi reproduzido por outros jornais, inclusive pelo 247 –, traz a declaração de alguns advogados, entre eles o Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic, que disse o seguinte: "O caso do Joesley coloca um manto de suspeição sobre a forma como as delações são feitas."

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – "Todo o processo de negociação deveria ser regulamentado [...] Só isso vai impedir que o réu sofra coação [...]"

    E aí há uma série de questões relacionadas a isso.

    Por que eu falo isso? Porque, amanhã, o Presidente Lula vai, de novo, fazer um depoimento em Curitiba, num processo em que ele é acusado de ter recebido um terreno para o Instituto Lula, que ele nunca recebeu. O Instituto Lula nunca foi construído lá; esse terreno nunca passou para ele, mas, por uma delação premiada de um empresário, dizendo que não, que tinha comprado o terreno para dar para o Presidente Lula.

    Não há uma prova, mas o Presidente Lula vai ser colocado de novo à frente das câmeras de televisão; à frente de toda a Nação, como se fosse um réu, um bandido. Isso está chegando ao limite, ao insuportável. É para fazer averiguação? Sem problema nenhum. Pega-se o instituto da delação premiada. Mas quem falar, quem falar...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... quem falar tem que apresentar provas.

    Se aquele terreno é do Presidente, se aquele terreno foi comprado para ser dado ao Presidente, prove-se isso! Não adianta o empresário ir falar, porque ele negociou para reduzir a sua pena, e entregar o Presidente Lula, como fez o Palocci, como fazem tantos outros que ficam o ano inteiro presos, sob a tutela de Sérgio Moro, para poder entregar os outros.

     Não tem mais limite a perseguição que se faz ao Presidente Lula.

    Ontem, ele foi denunciado por um membro do Ministério Público, aqui de Brasília, por ter reeditado uma medida provisória que foi editada pelo Fernando Henrique Cardoso em 1999 e que ele reeditou em 2009. Por que o Fernando Henrique Cardoso não foi denunciado e só o Presidente Lula?!

    Com esse tipo de coisa, com esses pesos e essas medidas, com essa falta de transparência é que a gente não pode compactuar.

    Por isso, eu subo aqui, Sr. Presidente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... antes desse novo depoimento do Presidente Lula, para deixar isso registrado.

    Nós queremos mais do que ninguém que tudo seja esclarecido. Aliás, não houve governo que mais se dedicou a ter uma legislação que pudesse apurar, que permitisse a apuração de ilícitos e de crimes do que os governos do PT, tanto do Lula como da Dilma. Não houve! Eu desafio aqui. Agora, isso tem que ser utilizado dentro do processo legal.

    Se o Ministério Público e o Judiciário querem, de fato, apurar, e não querem ser parciais, têm que apurar conforme manda a legislação; não podem condenar por antecipação, nem condenar por um instituto, que é a delação premiada, e que agora nós estamos vendo a fragilidade que tem.

    Por último, eu queria só colocar aqui, Sr. Presidente, que saiu um livro. Eu queria sugerir aos Srs. Senadores e a quem nos ouve que o lessem, que pudessem adquiri-lo. Ele se chama Comentários a uma sentença anunciada: o processo Lula.

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – São 122 juristas que escreveram esse livro, entre eles Celso Antônio Bandeira de Mello, Juarez Tavares, Lenio Streck, Marcelo Neves. São juristas com renome nacional e internacional analisando a sentença do Juiz Sergio Moro, que condenou o Presidente Lula a nove anos por conta do triplex dele naquela praia do Guarujá.

    Todos, todos estão dizendo: "Não tem base jurídica para a condenação." Não é o PT que está dizendo. A maioria desses juristas aqui não tem filiação partidária, não é ligada ao PT, são pessoas de renome nacional e internacional. Todos estão dizendo que essa sentença não tem base jurídica.

    Eu quero deixar isso registrado, porque é fundamental para que a justiça seja feita!

    Obrigada, Sr. Presidente.