O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, espectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham, quero iniciar o meu pronunciamento dizendo que mais tarde, durante a Ordem do Dia, eu pretendo falar sobre o pedido de denúncia contra o Presidente Lula, ontem feito pelo Ministério Público Federal, no caso que envolve a medida provisória que tratou do sistema automobilístico do nosso País. Entendo que é uma decisão absurda e que, ao mesmo tempo, se for levada a sério, não existirá mais possibilidade de desenvolvimento regional no nosso País. Portanto, pretendo abordar esse tema.

    Mais tarde, outros Senadores do PT vão também fazer essa denúncia, mas o que me traz hoje, agora é o pedido de apoio aos Senadores para aprovação de projeto de minha autoria que, naturalmente, considero altamente relevante para a sociedade. Diz respeito esse projeto, que apresentei em 2015, aos casos de flagrante de agressão sexual, especialmente às mulheres, e que se têm multiplicado nos transportes públicos de todo o País. Todos se lembram do episódio acontecido em São Paulo em que um homem foi preso por agressão dessa natureza feita a uma passageira, foi solto e, logo depois, voltou a incorrer no mesmo crime.

    Independentemente de eventuais problemas de ordem mental e até do caráter acintoso da sentença do juiz que o liberou da primeira prisão, ao considerar que uma mulher sexualmente agredida dentro de um ônibus não sofreu constrangimento ou violência, é preciso uma lei específica para coibir esse tipo de crime, que tem virado recorrente.

    Esse projeto de lei eu apresentei com base em denúncias feitas há uns dois anos por conta de agressões desse tipo feitas no metrô de São Paulo. Houve casos de agressores que foram presos pelos seguranças, levados até a delegacia, e lá nem sequer foram presos por conta do fato de que se trata hoje de uma contravenção penal, e não de um crime.

    Então, o projeto de lei tipifica o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transportes públicos e prevê uma pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa aos chamados "encoxadores" e demais aproveitadores.

    O Relator do meu projeto é o Senador Magno Malta, que deverá colocá-lo em votação amanhã na Comissão de Constituição e Justiça. Como o projeto é terminativo, ele deve ir à Câmara dos Deputados.

    Atualmente, como eu dizia, o ato abusivo é considerado apenas contravenção penal e tem, como punição apenas o pagamento de multa.

    Muitos dos casos não podem ser considerados tipicamente estupros, que têm penas mais severas. Então, os criminosos acabam sendo beneficiados por essa legislação, que é branda. Nesse sentido, é preciso o apoio dos Senadores ao nosso Projeto nº 740, de 2015, que está na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser votado nesta quarta-feira em caráter terminativo. Isso seria, no meu ponto de vista, uma resposta necessária e rigorosa a essa odiosa agressão dentro dos transportes coletivos, e, portanto, nós teríamos uma lei adequada ao tratamento desse tipo de prática e de crime que tem se tornado tão repetitivo e, ao mesmo tempo, tão agressivo à dignidade da pessoa humana, especialmente à das mulheres que dele são vítimas.

    O segundo registro que eu gostaria de fazer diz respeito a uma importante vitória que nós conseguimos no Município de Petrolina, em que 900 famílias que vivem e produzem nas áreas dos assentamentos Dom Tomás e Democracia, em Petrolina, no Vale do São Francisco, tiveram o seu pedido de suspensão de um processo de reintegração de posse, solicitado pela Codevasf, suspenso pela Justiça Federal com sede em Juazeiro da Bahia.

    É importante dizer que, lá no Pontal, aconteceu o processo, ainda no governo da Presidenta Dilma, em que era Ministro o Senador Fernando Bezerra Coelho, em que houve uma licitação para os interessados em utilizar as terras do Pontal para a produção agrícola.

     Nessa licitação venceu uma empresa que, mais à frente, desistiu de tocar o projeto. E, nesse período, os componentes do MST, famílias que ali residiam proximamente, que viviam em grande dificuldade, ocuparam a terra. São 900 famílias que ocupam hoje menos de mil hectares de um projeto que tem pelo menos 30 mil hectares e, durante um período, houve uma tentativa de reintegração de posse, período durante o qual houve o início de negociação para que, daqueles 30 mil hectares, 1.500 pudessem ser destinados a essas famílias porque elas já produzem. Eu estive lá, eu vi. É uma produção muito rica. São pessoas que estão tendo a oportunidade agora de sobreviver. Caso contrário, estariam engrossando as estatísticas dos miseráveis do nosso País, que voltou a crescer depois do Governo golpista de Michel Temer e se esperava para hoje, que era o dia em que estava marcada essa reintegração de posse e, felizmente, a Justiça Federal suspendeu a reintegração, determinou que se procure um entendimento para que haja um acordo em relação a essas terras e nós conseguimos – nós, eu digo, eu estive lá, mas, naturalmente, foram os trabalhadores que conseguiram –, porque, caso contrário, haveria com certeza um conflito de consequências difíceis de serem previstas e, muito provavelmente, haveria um massacre, haveria mais uma chacina para ampliar os números daquelas que já aconteceram nesse Governo Michel Temer.

    Há lá o esforço para desenvolver agricultura familiar em menos de mil hectares que são ocupados e onde plantam milho, feijão, mandioca, melancia, manga, muitas coisas que eu tive a oportunidade de ver. É inaceitável que a Codevasf, que deveria fomentar e apoiar o desenvolvimento regional, esteja agindo nesse Governo contra esse objetivo e essa perspectiva, querendo expulsar as famílias produtoras da área em que elas estão assentadas.

    Felizmente, a 17ª Vara da Justiça Federal em Juazeiro, na Bahia, proibiu o despejo dessas 900 famílias e, como eu disse, é fundamental, é necessário que a Codevasf aproveite esse momento temporário, esse momento de paz, para sentar-se com os agricultores, com os trabalhadores e encontrar uma solução pacífica para o caso...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...que não pode ser simplesmente a tentativa de expulsão daqueles que estão produzindo alimentos de forma sustentável em meio à aridez do sertão.

    Então, eu queria fazer no dia de hoje esses dois registros: parabenizar os trabalhadores das comunidades Dom Tomás e Democracia, lá no Pontal, em Petrolina, e também, mais uma vez, pedir aos Senadores e Senadoras que amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovem esse projeto que eu considero importante e que vem se somar a toda uma luta para que no Brasil as mulheres sejam efetivamente respeitadas, tenham seus direitos garantidos. Que nós possamos dar uma contribuição para a superação desse machismo secular que dá a muitos a ideia de que têm direito de usufruir dos corpos das mulheres da maneira que mais lhes aprouver.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.