O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, especialistas afirmam que o “novo decreto” presidencial sobre a extinção da Reserva Nacional de Cobre não muda rigorosamente nada em relação ao anterior. Há, sim, uma enorme manipulação, conversa para boi dormir.

    Essa área de preservação ambiental na Amazônia equivalente ao tamanho do estado do Espírito Santo ou oito vezes o tamanho do Distrito Federal.

    A Reserva Nacional de Cobre, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, foi instituída em 1984, durante o regime militar, na Presidência de João Batista Figueiredo. 

    Segundo o texto, a extinção da reserva e seus associados, abre aspas, "não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira", fecha aspas.

    Mas, Sr. Presidente, a preocupação é enorme e a notícia já se espalhou pelo mundo inteiro. Os movimentos de defesa do meio ambiente estão mobilizados.

    Conforme o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade a área engloba nove áreas protegidas: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica do Jari, a Reserva Extrativista Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d'Este.

    O mais grave é que, segundo informações da imprensa, investidores e mineradoras canadenses souberam antecipadamente, em março, da extinção da reserva.

    Segundo a BBC, o fim da reserva foi apresentado pelo governo Temer durante um evento aberto em Toronto, junto a um pacote de medidas de reformulação do setor mineral brasileiro.

    Sr. Presidente, o senador Paulo Rocha apresentou na semana passada Projeto de Decreto Legislativo para impedir essa medida do governo federal. Ele tem o nosso total apoio.

    A mineração naquela área pode provocar efeitos devastadores no ambiente: explosão demográfica, desmatamento, comprometimento de recursos hídricos, perda de biodiversidade e conflitos fundiários.

    Abre aspas

    “A extinção da Reserva para atender a interesses privados, sem a necessária consulta à comunidade envolvida, terá como resultado o acirramento de conflitos que afetam própria atividade minerária, a conservação da biodiversidade e os direitos indígenas”, fecha aspas, palavras do senador Paulo Rocha.

    Segundo os especialistas, aquela área ambiental é objeto de disputa de grandes empresas do campo da mineração porque é uma área rica em cobre.

    Estudos geológicos também apontam a ocorrência de ouro, manganês, ferro e outros minérios.

    Sr. Presidente, é inadmissível que mais uma vez o governo federal imponha ações e medidas para vender o nosso riquíssimo patrimônio.

    Era o que tinha a dizer

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendo relatar às atividades que desenvolvi no meu estado, o Rio Grande do Sul, na sexta-feira e no sábado. Os eventos tiveram dois focos distintos.

    Primeiro: o debate com sindicatos, movimentos sociais e a população sobre as reformas trabalhista e da Previdência. Falei também sobre o Estatuto do Trabalho e a Frente Ampla pelo Brasil.

    Segundo: Atividades alusivas a semana Estadual da Pessoa com Deficiência no RS, onde debati o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei de minha autoria.

    Aqui relato cada uma destas atividades... Na cidade de Estância Velha, na sexta-feira, palestrei no 1° Encontro da Associação de Pais e Apoiadores de Pessoas com Deficiências de Estância Velha (APAPDEV), que teve como tema “Em busca de uma sociedade mais inclusiva”.

    O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas, o vice-prefeito Luciano Kroeff, a secretária de desenvolvimento Vanessa Eltz, o presidente da Câmara de Vereadores, João Antônio de Godoy.

    Agradeço a Vereadora Márcia Ribeiro (enfermeira Márcia) - o PT que possibilitou a realização do evento e que contou com o apoio a prefeitura. A vereadora Veridiana Monteiro também esteve no evento.

    O vice-prefeito Luciano Kroeff, falou sobre como a cidade de Estância Velha está se adaptando para atender melhor as pessoas com deficiência.

    No evento falei sobre a lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acredito ser necessário que o estatuto seja aplicado e entendido, desde como surgiu até a forma como foi montado”.

    Respondi a questionamentos do público e ilustrei minha fala com dois vídeos que tratam sobre o fim do preconceito, superação e sobre cidades inclusivas. Os vídeos emocionaram a todos.

    O público do evento foi formado por professores, representantes de escolas, familiares de pessoas com deficiência, estudantes e comunidade em geral.

    O evento também teve apresentações culturais. Uma das apresentações foi do deficiente visual Gabriel Schuck, que se apresentou com teclado e a voz; e a apresentação de dança da pequena Marcella Augustinho Piaia, que encantou todos os presentes com a sua performance.

    Sr. Presidente, em Caxias do Sul - minha terra natal - palestrei na 6ª Semana da Pessoa com Deficiência e do 5º Fórum de Acessibilidade que debateu a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a elaboração do Plano Diretor Urbano de Acessibilidade da cidade.

    O evento ocorreu na tarde da sexta-feira, no auditório da FSG. Estavam presentes e fizeram uso da palavra durante o evento, Fábio Dalaba - Vice Reitor do Centro Universitário da Serra Gaúcha; Ivan Vanin Frós - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Tibiriçá Vianna Maineri - Coordenador da Coordenadoria de Acessibilidade de Caxias do Sul; Foram panelistas: Ana Fadanelli, Gerusa Santos, Viviane Marques, Ingrid Bays e Larissa de Bortoli.

    Ainda em Caxias do Sul, falei para um auditório lotado no Sindiserv - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Na pauta o Estatuto do Trabalho, a CPI da Previdência e sobre a Frente Ampla pelo Brasil.

    Falei para sindicalistas da região, professores, servidores públicos. Cadeiras extras foram necessárias para acomodar os presentes que estavam ávidos por informações e precisavam de uma mensagem de esperança em meio à conturbada conjuntura nacional.

    Na abertura, os sindicalistas Silvana Piroli - Presidente do Sindioserv; Alzenira Lazarotto - CTB; e Nelso Beber - CUT, destacaram a necessidade da unidade dos trabalhadores para reverter os ataques ao povo com destaque para a reforma da Previdência, e pela retomada do crescimento e da defesa da democracia.

    Fiz muitos esclarecimentos sobre o andamento dos debates da reforma da Previdência, sobre a CPI da Previdência e falei que a Comissão de Direitos Humanos, em subcomissão, está trabalhando na criação do Estatuto do Trabalho - um conjunto de leis para reequilibrar as forças produtivas que foram abaladas em sua relação com a atual reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional.

    Srªs e Srs. Senadores, no sábado, dia 26, participei do evento “Fetapergs na Estrada” realizado no Calçadão de São Sebastião do Caí, onde distribui e autografei a obra “O Drago Debaixo da Cama” que trata das reformas trabalhista e previdenciária.

    A Fetapergs é a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul.

    Recebi um quadro do artista Iraguaçu Caldeira, em que o povo brasileiro é retratado em forma de palhaço, vestido de verde e amarelo com cara triste soltando uma lágrima.

    Estavam presentes o prefeito de São Sebastião do Caí, Clóvis Duarte (PMDB); o vice João Alfredo (PSD), o presidente da Fetapergs, José Pedro Kuhn; o diretor financeiro, João Sarmento e o diretor secretário Sérgio Vieira. A todos eles o meu muito obrigado.

    Encerrei as atividades no sábado à tarde falando no seminário do Sindivigilantes do Sul, que ocorreu na Igreja Nossa Senhora da Pompéia, no Centro da capital gaúcha.

    Estavam lá: Loreni Dias - Presidente do Sindivigilantes do Sul; Adão Villaverde - Deputado Estadual; Claudir Nespolo - Presidente da CUT (RS); José Boaventura - Presidente da CNTV - Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços.

    O painel: Reformas Trabalhista e da Previdência foi coordenado por Marisa Abraão - Secretária Geral do Sindivigilantes do Sul.

    Participaram do Painel: Mara Feltes - Secretária Adjunta Mulheres - CUT Nacional; Arthur Dias Filho, do departamento jurídico Sindivigilantes do Sul; Anelise Manganelli - Economista - Dieese (RS).

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil, está se descobrindo... ele é um País com mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência: física, mental, intelectual ou sensorial.

    O Brasil passa, neste momento, por uma verdadeira revolução, ela se chama Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). Essa revolução começou ainda no ano de 2000, quando o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência iniciou sua trajetória de debates entre especialistas, juristas, ministério público, entidades e toda a sociedade.

    Como não falar também da atuação dos grupos de trabalho e da incansável dedicação dos relatores: Senador Flávio Arns, Deputado Celso Russomano, Deputada Mara Grabrilli e Senador Romário, aos quais agradeço imensamente.

    O Estatuto é hoje uma criança de 2 anos e precisa de todos nós para se desenvolver. Ele contém todos os princípios presentes na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a Lei nº 13.146/2015 é muito mais do que uma peça jurídica.

    É um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio para colocar o dedo na moleira.

    Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir através de atitudes conscientes.

    O grande desafio do momento é colocarmos em prática esse instrumento em todos os municípios, estados e União, garantindo no plano plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recursos que garantam as execuções dessas políticas.

    Sabemos que algumas ações já estão sendo realizadas nesse sentido, mas temos muito a fazer. A acessibilidade universal humaniza e o Estatuto das Pessoas com Deficiência garante a inclusão social com cidadania.

    As políticas que poderão ser construídas à luz do Estatuto se afirmam nos quatro eixos que têm como princípios a garantia dos direitos humanos e da cidadania:

1.     O Primeiro eixo é o princípio da universalização de direitos onde se constroem com a pessoa com deficiência e para a pessoa com deficiência outros padrões de justiça, de cidadania, de felicidade e de dignidade. Nesse sentido, cabe ao Estado e a sociedade garantir e prover a todos os cidadãos, universalmente, os seus direitos sociais e de cidadania.

2.     O segundo eixo é o princípio da unicidade das políticas sociais, que exige ações sociais integradas, respeitando as diferenças entre as deficiências de cada indivíduo.

3.     O terceiro é o princípio do caráter público dessas políticas, que atribui ao Estado a função de regular, fiscalizar, articular e promover as relações sociais, eliminando injustiça e desigualdade e fomentando parcerias com as entidades de pessoas com deficiência e para pessoas com deficiência.

4.     O quarto é o princípio do controle que garante a participação e o controle popular através dos conselhos municipais, estaduais e federal em qualquer política realizada.

    Senhoras e senhores, quero falar agora do tema principal que me traz a esta tribuna no dia de hoje: A regulamentação do Estatuto.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência é auto regulamentável, entretanto, o artigo 2º e o artigo 92 precisam de regulamentação.

    Para isso, foi instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê do Cadastro Inclusão da Avaliação Unificada da Deficiência para regulamentar o artigo 2º e o artigo 92 do Estatuto.

    Esses dois artigos se complementam, pois ao mesmo tempo em que redefinem a deficiência, promovem cidadania plena.

    O Comitê do Cadastro Inclusão vai regulamentar o artigo 2º no que se refere à   avaliação unificada da deficiência.

    Com esta avaliação a pessoa com deficiência poderá ter acesso aos vários benefícios, sem a necessidade de apresentar, repetidamente, a documentação que comprova a deficiência.

    As equipes de pesquisadores que vão aplicar e validar a avaliação unificada já estão montadas e vão começar o trabalho ainda neste mês de agosto.

    Esta fase terá a aplicação do instrumento de avaliação da deficiência em todo o Brasil e terá a duração de 10 meses.

    O trabalho de regulamentação resultará em benefícios, isenções e serviços federais mais adequados e menos burocráticos para as pessoas com deficiência.

    O princípio da Acessibilidade Universal precisa estar na concepção de tudo. Quando incorporarmos essa ideia, não precisaremos mais quebrar as barreiras, pois elas sequer nascerão.

    O artigo 2º revoluciona, uma vez que modifica radicalmente a definição de Deficiência.

    Essa mudança de entendimento nos permite olhar a pessoa como pessoa, sem preconceitos, e a deficiência como algo que está na sociedade, que tem a responsabilidade de eliminar as barreiras criadas por ela mesma.

    Eis aqui o artigo 2º que embasa esse novo conceito:

    Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

    I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - A limitação no desempenho de atividades; e

    IV - A restrição de participação.

    § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

    É este parágrafo 2º que remete ao poder executivo a tarefa de regulamentar o artigo, dando-lhe plena efetividade.

    Quanto ao artigo 92, o Comitê está criando formas para sistematizar o Cadastro Inclusão, que é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência.

    Entre tais serviços podemos citar: aposentadoria de servidores públicos e do regime geral, auxílio inclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), cotas no ensino técnico e superior, cotas no trabalho para o serviço público e para a iniciativa privada, moradia acessível, isenção de IPI na compra de carros, preferência no recebimento de Imposto de Renda, meia entrada para cinemas e espetáculos, gratuidade nos meios de transporte, serviços de reabilitação em saúde e reabilitação profissional, saque do FGTS para a compra de órteses e próteses, vagas em estacionamentos, entre outros.

    É essa realidade que queremos. As pessoas têm o direito de estar no mundo, de se locomover, de estudar, de trabalhar, de se divertir como quaisquer outras, mesmo que seus corpos sejam diferentes, que sua maneira de pensar e de se expressar sejam diferentes, mesmo que sua cor, sua idade, sua origem étnica sejam diferentes.

    É a partir dessa visão abrangente, que a acessibilidade assume centralidade no combate à exclusão da pessoa com deficiência.

    Não apenas a acessibilidade arquitetônica, mas a de transporte, a tecnológica, a do sistema de ensino, a do acesso à justiça, a do acesso à informação, a de comunicação e, principalmente, a atitudinal, ou seja, aquela que possibilita a participação social da pessoa e o exercício de seus direitos.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência orienta que é dever do Estado, em todos os níveis administrativos, construir moradias e melhorar as condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; O Estatuto inseriu a acessibilidade como princípio a ser observado e modificou a redação do Art 41 do Estatuto das Cidades ao incluir regras para a elaboração e execução do plano diretor das cidades.

    Art 41 - Estatuto das Cidades

    § 3º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros."

    A cidade que desejamos para o futuro precisa ser construída a partir de agora. Não é mais possível fechar os olhos para a nossa responsabilidade.

    E não é proibido sonhar. O que não se sonha não se realiza. Muitas cidades no Brasil e no mundo já estão dando o exemplo.

    Sr. Presidente, de 20 a 27 de agosto aconteceu no Rio Grande do Sul a semana estadual da pessoa com deficiência, neste período aconteceram vários eventos: na sexta-feira, dia 25, na parte da manhã, no município de Estância Velha, participei do I Encontro APAPDEV com o tema “Em busca de uma sociedade mais inclusiva”.

    Realizado pela Associação de Pais e Apoiadores de Pessoas com Deficiência de Estancia Velha (APAPDEV). No mesmo dia, na parte da tarde, participei também da 6ª Semana da Pessoa com Deficiência de Caxias do Sul. Lá foi debatido o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a elaboração do Plano Diretor Urbano de Acessibilidade da cidade.

    Foram diversas apresentações artísticas e culturais, rodas de poesia, laboratórios de experiências nas escolas e oficinas em diversos pontos de Caxias do Sul.

    No mesmo período da semana estadual da pessoa com deficiência, acontecia o Festival de Cinema de Gramado com sessões com audiodescrição.

    No dia 5 de setembro acontecerá no município de Charqueadas o Fórum Permanente da Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades.

    Quero parabenizar as cidades brasileiras que estão incluindo a acessibilidade como meta a ser atingida.

    Para isso todas as estruturas administrativas das cidades precisam estar integradas e comprometidas com a acessibilidade, princípio este que deve estar previsto nos planos diretores das cidades brasileiras.

    Esse não é um projeto somente para as secretarias relacionadas às pessoas com deficiência. Ele é um projeto transformador de consciências.

    É nas cidades onde vivem as pessoas, é aí que elas estudam, trabalham, usam os meios de transporte, se locomovem, se divertem, se enriquecem culturalmente, portanto, as políticas que visam impactar a vida das pessoas devem ser voltadas principalmente para as cidades.

    Então comecemos pelas cidades, quebrando as barreiras arquitetônicas, mas sobretudo, as barreiras de atitude. Tiremos o manto de invisibilidade das pessoas com deficiência.

    Isso pode ser feito com campanhas educativas para toda a comunidade, nas escolas, nas empresas, para os servidores públicos, etc.

    Trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta. É urgente que as cidades se apropriem desse instrumento de cidadania.

    Se chegamos até aqui é por que compreendemos a força do Universo. Tenhamos sempre, cada um de nós, a vontade de ir muito além, sempre defendendo ideias e causas, tenhamos ainda em perspectiva o ser humano, a cidadania e a igualdade de oportunidades.

    É dentro dessa atmosfera de revisão de princípios que devemos fazer reflexões sobre nosso papel diante da realidade que queremos.

    Afinal, além das consciências, precisamos transformar corações.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) está realizando a campanha “10 verdades sobre rezoneamento eleitoral”.

    O Tribunal Superior Eleitoral determinou significativa redução da quantidade das zonas Eleitorais em todo o Brasil.

    Executada a ordem, centenas de Cartórios Eleitorais serão fechados.

    A justificativa apresentada é meramente econômica e tem como objetivo uma irrisória redução dos custos.

    Segundo os estudos realizados, a extinção das zonas eleitorais resultará na economia de apenas 1% do total das despesas da Justiça Eleitoral em todo o Brasil. É necessário observar a relação custo/benefício.

    Não há dúvida que em momentos de crise é importante racionalizar as despesas públicas. Procurar fazer mais com menos é obrigação de todo gestor.

    Contudo, não é razoável a defesa da simples redução dos serviços. A tese defensável seria no sentido de eliminar o desperdício, não o essencial ou de valor relevante.

    Para além da afronta à Constituição Federal, combatida por meio de ações no Supremo Tribunal Federal, a proposição do TSE configura gravíssimo risco às bases da Democracia.

    Não se admitiria o simples fechamento de um hospital ou de uma escola apenas para alcançar a desejada economia de recursos públicos.

    Da mesma forma, pensar em retirar ou reduzir a capacidade do Estado-Juiz arbitrar o processo eleitoral não pode ser anunciado como medida de austeridade fiscal.

    O papel da Justiça Eleitoral é fundamental para manter a credibilidade de nossa Democracia.

    Diante do preocupante cenário, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), apresenta 10 verdades que recomendam a revogação do rezoneamento eleitoral em curso:

    1 - Redução da capacidade de prestação de serviços pela Justiça Eleitoral;

    2 - Aumento dos deslocamentos dos eleitores para atendimento nos Cartórios Eleitorais;

    3 - Maior dificuldade para solução dos procedimentos judiciais relativos aos Partidos Políticos, em especial no que tange aos Diretórios Municipais;

    4 - A extinção da Zona Eleitoral desprestigia o Município, seus eleitores e as autoridades locais, especialmente do Executivo e do Legislativo;

    5 - Aumento da impunidade nos casos de crimes eleitorais e abuso do poder econômico ou político nas eleições;

    6 - Aumento da possibilidade de fraudes em razão da redução da capacidade de fiscalização;

    7 - Aumento da abstenção nas eleições;

    8 - A economia será de apenas 1% das despesas da Justiça Eleitoral. Portanto, um ganho irrisório diante dos efeitos prejudiciais;

    9 - A medida não resultou de ampla discussão entre os setores interessados;

    10 - A proposta não foi precedida de estudo técnico de impacto na qualidade dos serviços da Justiça Eleitoral.

    Senhoras e Senhores, feito o registro da Associação Nacional dos membros do Ministério Público: 10 verdades sobre o rezoneamento eleitoral. 

    Era o que tinha a dizer.