O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar de uma questão que me parece relevante para o País. Trata-se da relação entre o desequilíbrio fiscal e o crescimento econômico, com consequências sobre a geração de emprego e renda no nosso País.

    Recentemente o Congresso Nacional aprovou mudanças nas metas de resultado primário, implicando ampliação dos déficits até 2020. Considerando o período de 2017 a 2020, o Governo estará acumulando um déficit de R$522 bilhões, o equivalente a 8,2% do PIB, a preços de hoje.

    Um estudo recentemente divulgado pelo departamento econômico de uma grande instituição financeira aponta que a perspectiva de déficits primários até 2022, com a consequente elevação da dívida pública, que poderá atingir um elevadíssimo percentual do PIB, vai fazer com que o Brasil conviva durante muitos anos com déficits nominais elevados. Esses poderão ficar acima de 5% do PIB, mesmo com a queda dos juros reais.

    Segundo os economistas, esse comportamento tende a desviar para o setor público grande parte dos recursos que seriam destinados ao financiamento dos investimentos. Portanto, isso tende a manter baixa a taxa de investimento do País, dado que o setor público está drenando a poupança privada para atender suas necessidades de financiamento, o que compromete o crescimento potencial do País.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse efeito ocorre porque os empresários e, por que não dizer, os agentes econômicos em geral, os consumidores, os poupadores perdem a confiança no futuro quando os entes públicos estão financeiramente fragilizados. Não se sentem motivados a investir na atividade produtiva e preferem, paradoxalmente, aplicar em títulos públicos, considerados ainda os papéis mais seguros.

    É um paradoxo, porque, na medida em que esse desequilíbrio fiscal se acentue, a ponto de elevar extraordinariamente a dívida pública, evidentemente que os títulos públicos também perderiam, por assim dizer, a sua credibilidade.

    Nesse movimento, a poupança privada é canalizada para o Estado, ajuda a bancar essa máquina pública e, sobretudo, a financiar os gastos gerais e especialmente os gastos obrigatórios, que têm crescido de maneira explosiva no Brasil. O resultado é que, enquanto as contas do setor público não voltam ao azul, a tendência é de queda geral dos investimentos. De fato, a má qualidade do ajuste fiscal inibe o crescimento.

    Segundo os últimos dados do Tesouro Nacional, os investimentos públicos estão no menor patamar em dez anos. São R$38 bilhões a menos em relação ao pico alcançado em 2014. Ou seja, uma expressiva queda real, que alcança quase 70%. As despesas com obras, conservação de estradas e com o programa Minha Casa, Minha Vida caíram 40% desde o fim de 2013.

    Assim, com essa perspectiva, o estudo aponta que o crescimento do PIB do Brasil de 2% ao ano, na próxima década, parece o cenário mais provável, tendo em vista a queda da taxa de investimento da economia brasileira. Isso nos situaria abaixo da média dos países emergentes, que está próxima de 5%, e aquém da própria média do crescimento global da economia mundial, que se situa, segundo essas projeções, em 3%.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um ajuste fiscal gradual, que compensasse os efeitos sobre a queda dos investimentos, exigiria uma expansão da produtividade bem maior do que a sua média histórica, sobretudo no período mais recente. O alcance de um crescimento do PIB de 4%, por exemplo, após 2020, exigiria a ampliação média da produtividade global de 2,5% ao ano, taxa que nós só alcançamos lá atrás, na década de 70, meu caro Deputado Sílvio Costa, que participa aqui desta sessão do Senado Federal.

    O sucesso da estratégia de consolidação fiscal depende não somente da aprovação das reformas macroeconômicas, para garantir o cumprimento, inclusive, da Emenda Constitucional nº 95, que limita a expansão dos gastos primários do Governo Federal, mas dependeria, em grande medida, da implementação de reformas microeconômicas, para elevar a eficiência da economia, sobretudo porque já colhemos 90% dos benefícios que estão relacionados ao chamado bônus demográfico, isto é, os ganhos de produtividade que derivam da incorporação de um contingente maior de pessoas ao mercado de trabalho. Ou seja, a agenda de reformas microeconômicas ganha ainda mais importância, dado que se busca obter ganhos que serão cruciais para o crescimento econômico e contribuirão, ainda, para equacionar o grave problema das contas públicas em nosso País.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse sentido, iremos apontar, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, já que temos a honra de coordenar o grupo que trata dos temas microeconômicos e do chamado custo Brasil, medidas tanto no plano infralegal e na esfera legislativa que possam contribuir para essa agenda em diversas áreas. Por exemplo, no ambiente tributário é possível avançar na redução das chamadas obrigações acessórias, simplificação e redução dos chamados custos de conformidade, inclusive com relação à obtenção de certidões negativas de débito, atendimento a fiscalizações e à própria gestão do contencioso administrativo.

    Segundo pesquisa do Getap, o Grupo de Estudos Tributários Aplicados, meu caro Senador Medeiros, que preside esta sessão, cada estabelecimento empresarial gasta, em média, 4.700 horas por ano somente no atendimento das obrigações tributárias acessórias no âmbito estadual. Além disso, é preciso enfrentar o problema da cumulatividade dos impostos indiretos, os chamados impostos em cascata, porque, na realidade, ao longo das cadeias produtivas, isso termina ao final delas, representando muito! Ou seja, não é a alíquota nominal do imposto. É muito mais do que isso, pelo chamado efeito da cumulatividade em todas as fases do processo.

    Isso significa que nós estamos onerando as exportações ainda, estamos tributando os investimentos, que é algo que só o Brasil faz. No mundo inteiro, desoneramos o investimentos e tributamos aquilo que o investimento gera, e não tornamos caro o investimento. Exemplo: uma planta de produção de celulose, de papel e celulose, ou uma planta siderúrgica, é onerada no Brasil 15%, pelo efeito da tributação. Ou seja, é muito mais caro implantar uma fábrica como essa no Brasil do que em qualquer país aqui da América do Sul. Por quê? Porque o Brasil se dá ao luxo de tributar o investimento, tornar o investimento mais caro. Isso é uma irracionalidade, do ponto de vista econômico.

    Portanto, é preciso adotar agora, por ocasião dessas mudanças que estão sendo discutidas, um sistema de crédito financeiro que é aquele que, em todo o sistema de valor adicionado de impostos, se utiliza. Tudo que você compra na empresa gera crédito, por definição. É preciso desonerar os bens de capital, instituir a devolução ágil dos saldos credores e limitar o famigerado instituto da substituição tributária, que está matando as pequenas empresas no nosso País, especialmente as pequenas e médias empresas.

    O Brasil também é um dos países com um dos mais elevados custos de financiamento, seja para investimento, seja para o capital de giro das empresas.

    E, aí, esse nome spread bancário, que nada mais é do que a margem de intermediação que os bancos cobram... Ou seja, é a diferença entre o custo de captação dos bancos e aquilo que eles, por agregação dessas margens, cobram do consumidor e do tomador do crédito.

    Aí existe uma cunha fiscal, impostos, custos administrativos dos bancos e o lucro das instituições. Tudo isso faz com que as margens sejam elevadíssimas no Brasil. E essas margens hoje são agravadas, esse quadro de spreads exorbitantes, porque há uma baixa concorrência, meu caro Senador Medeiros, no sistema bancário, no sistema financeiro do Brasil. Pode-se apontar um quadro de oligopolização: cinco instituições financeiras apenas respondem por 80% dos ativos financeiros do Brasil.

    Portanto, essa ausência de maior competição, de maior concorrência, contribui para elevar os spreads e as margens de intermediação, em prejuízo de toda a economia.

    Nós defendemos o estímulo às cooperativas de crédito, que é uma experiência bem sucedida, inclusive em países como Alemanha, onde as cooperativas de créditos respondem por mais 15% da oferta global de crédito. As novas plataformas, inclusive tecnológicas, como as fintechs...

    Em suma, é preciso que novos players, novos atores, possam chegar ao mercado de crédito, para reduzir os custos de intermediação no Brasil.

    Apesar de o Congresso ter aprovado recentemente medidas importantes para essa agenda, como por exemplo a diferenciação de preços, à vista e a prazo, nos cartões de crédito, a implantação da duplicada eletrônica que aumenta a segurança jurídica dos financiamentos garantidos por recebíveis mercantis, e a instituição da chamada Letra Imobiliária Garantida, que objetiva fomentar fontes complementares de financiamento para o setor imobiliário, por exemplo.

    Temos, meu caro Senador Medeiros, um longo caminho a percorrer, como reformar a Lei do Cadastro Positivo, que é aquela que oferece ao bom pagador um tratamento diferente, e a Lei de Recuperação Judicial, que precisa ser atualizada, além de fomentar a concorrência, como já me referi, com a participação no mercado de agentes financeiros. E já destaquei cooperativas, fintechs, e até mesmo empresas simples de crédito que, conforme proposta feita pelo Sebrae, por exemplo, seria também uma nova figura, que aplicaria apenas recursos próprios e que, portanto, teria condições de poder também oferecer uma possibilidade de ampliar a oferta e canalizar a poupança para a área de crédito, além de garantir a participação do Cade nos processos de fusão e aquisição no sistema financeiro.

    Hoje, o Cade, que cuida da defesa da concorrência em diversas áreas, por algumas indefinições e sombreamentos em relação ao Banco Central, não cuida da defesa da concorrência na área bancária, como seria próprio. E, portanto, há de se estabelecer aí mecanismos, para que o Cade exerça um papel mais efetivo nessa área, no campo da regulação, do acesso às informações, dos bureaus de créditos, que estão hoje concentrados com as instituições bancárias mais importantes.

    No âmbito do comércio exterior, é preciso concluir as etapas do chamado Portal Único, rever a estrutura tarifária que hoje encarece o acesso a insumos e a bens de capital, além da conclusão de importantes acordos comerciais que podem inserir o Brasil nos fluxos de comércio e de financiamento no mundo.

    Quero destacar a prioridade que se deve dar à conclusão do acordo Mercosul/União Europeia e ainda ao processo de integração com os países da Bacia do Pacífico, que é algo fundamental dentro dessa agenda.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, finalmente, é preciso criar e impulsionar, de fato, uma agenda para os investimentos, sobretudo na área de infraestrutura. O volume de recursos investidos em infraestrutura no País, em relação ao PIB, é de apenas 1,7% do PIB, um terço do despendido na China e no Chile e metade do que é investido, por exemplo, na Índia. O que seria minimamente necessário para repor a estrutura existente hoje, que se deteriora de forma acelerada no Brasil, seria algo equivalente a 3% do PIB, o que hoje nos obrigaria a dobrar esse investimento em termos percentuais.

    O ambiente institucional e o marco regulatório precisam ser modernizados, para aumentar a participação do capital privado na complementação do investimento público. O mecanismo das parcerias público-privadas avançou muito pouco, minha cara Senadora Ana Amélia. Ainda não foi colocado em prática pelo Governo Federal e, nos Estados, poucos contratos foram assinados até agora. E necessária mais agilidade no processo de licenciamento ambiental e maior presteza na licitação de projetos e de obras.

    O Programa de Parcerias de Investimentos implantado pelo atual Governo pouco avançou, e os sinais, como já me referi, de deterioração da oferta de infraestrutura são evidentes. E só não são mais perceptíveis em função de que, com o quadro de baixíssimo crescimento e, mais do que isso, de queda do produto, de estagnação e mesmo de depressão econômica, essa demanda tem sido menor. Ou seja, a nossa infraestrutura tem sido menos exigida, na medida em que, no Brasil, o nível da atividade econômica caiu extraordinariamente.

    Finalmente, na área de investimento público, a retomada de mais ou menos 1,6 mil obras inacabadas, no âmbito do Governo Federal, é algo também fundamental para o sucesso dessa agenda.

    Finalmente, Sr. Presidente, o ajuste fiscal, nós reconhecemos, é uma condição necessária, mas não suficiente.

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – É preciso que o Governo possa criar as condições, e isso envolve uma agenda densa, desafiadora, multidirecionada, para que, através também dessas reformas microeconômicas, o Brasil possa estimular a produtividade e, a partir daí, inaugurarmos um ciclo de crescimento que se pretende sustentável e que garanta maior dinamismo e maiores oportunidades ao nosso País.

    Era esse o pronunciamento.

    Eu agradeço ao Presidente.