O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Ana Amélia, agradeço a V. Exª.

    V. Exª estava chegando, eu pedi, e V. Exª aceitou que falasse antes, para que eu pudesse almoçar, já que eu vinha da Presidência da CPI da Previdência.

    Eu não poderia, Senadora, deixar de falar no dia de hoje, 21 de setembro, por ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Esse dia surgiu em julho de 1982, durante o I Encontro de Delegados da Coalizão Nacional de Entidades e Pessoas com Deficiência. Fui procurado naquela época – já estava no Congresso –, através de projeto de lei. Apresentei o projeto de lei, que se transformou na Lei Federal 11.133, de 2005.

    O 21 de setembro, data que foi sugerida por eles – eu acatei e encaminhei o projeto –, representa oficialmente a luta das pessoas com deficiência contra as discriminações e é também um momento de comemorar as conquistas e de refletir sobre os desafios.

    O que ainda precisa ser feito? Como podemos fazer para que os avanços da legislação cheguem, de fato, às pessoas?

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 2015, ultrapassou dois anos de vigência, mas ainda precisamos fazer com que ele chegue ao dia a dia das pessoas, transformando suas vidas para melhor.

    O Senador Romário foi Relator, eu fui autor dessa proposta, mas, mais do que lembrar a nossa autoria ou a relatoria... Mara Gabrilli o relatou lá na Câmara, Flávio Arns também foi um dos relatores e Celso Russomanno também.

    Nós precisamos nos juntar nessa caminhada – Estado, Poder Judiciário, sociedade civil, as famílias, os militantes dessa causa – às pessoas com deficiência.

    Srª Presidenta, o Estatuto transforma todo um jeito de compreensão da deficiência, desconstruindo uma visão arcaica que definia a deficiência apenas como uma marca do corpo. Pela revisão deste conceito que fizemos, com o apoio de milhões de pessoas que participaram das audiências, das conferências, a deficiência passou a ser vista como resultado da interação do corpo com impedimentos e as barreiras construídas por uma sociedade pouco sensível à diversidade.

    Ainda sobre este assunto, quero registrar um momento importante pelo qual estamos passando. Quero falar da regulamentação do estatuto, que no geral já é autorregulamentável, mas, em seu art. 2º, precisa de uma regulamentação do Executivo.

    Esse processo está em andamento e estamos participando dele junto com todos aqueles que se dedicam a essa causa, junto com a própria Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e vários Ministérios e organizações da sociedade civil envolvidos.

    O fruto desse trabalho será um instrumento que efetivará o novo modelo de classificação da deficiência e, com poucas variações, será aplicado para as várias políticas públicas para as pessoas com deficiência. Com certeza, o estatuto, agora com a regulamentação, vai contemplar 45 milhões de pessoas no nosso País.

    Mais do que na cegueira, na surdez, na restrição física ou intelectual, a desigualdade experimentada pelo indivíduo é fruto da falta de acessibilidade dos espaços, dos produtos e dos serviços prestados ao ser humano.

    Daqui a pouco, Srª Presidenta, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar uma audiência pública proposta por mim com o tema "Estatuto da Pessoa com Deficiência e os Planos Diretores Municipais".

    Quero cumprimentar a Prefeitura de Caxias do Sul. Sei que V. Exª esteve lá recentemente. Essa prefeitura não é ligada ao meu Partido. É mais ligada ao seu, eu diria, mas fizeram um belo evento sobre a regulamentação do estatuto e os planos diretores. Eu estive lá fazendo uma palestra sobre este tema: "Estatuto da Pessoa com Deficiência, os Direitos e os Planos Diretores Municipais".

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu art. 113, modifica o Estatuto da Cidade, para obrigar que nos planos diretores municipais estejam contempladas as normas de acessibilidade. Prevê que as cidades com mais de 20 mil habitantes devam elaborar planos e rotas acessíveis, compatíveis com o plano diretor no qual estão inseridas. Dispõe sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo Poder Público com vistas a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres.

    Os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível, de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, devem ser ajustados.

    Srª Presidenta, as pessoas vivem nas cidades; portanto, se pretendemos impactar a vida delas, é nas cidades onde devemos atuar. Calçadas, rampas, elevadores, semáforos são fundamentais, mas não garantem a acessibilidade para todas as deficiências. A acessibilidade não é apenas arquitetônica, mas é também tecnológica, comunicacional e, principalmente, atitudinal. São as nossas atitudes que devem mudar, que precisam se abrir para o outro, para aqueles que têm necessidades diferentes das consideradas nossas, para aqueles que não se enquadram num modelo padrão ideal e utópico do dito ser humano. É pela ampliação desse olhar – esse, sim, humanitário – que enxergaremos a todos e construiremos uma sociedade plural e inclusiva.

    A previsão legal para tornar a vida e a relação entre as pessoas nas cidades brasileiras já existe, garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal 13.146, de 2015. O que necessitamos agora é colocá-la em prática, trazê-la para a vida, para o dia a dia de cada homem e de cada mulher deste País. Faremos através da sensibilização de todos, da solidariedade, da integração, do Poder Público e da sociedade civil, através da fiscalização do Estado e do controle social.

    As pessoas com deficiência também têm papel fundamental nessa trajetória de inclusão.

    Srª Presidenta, este é o registro que faço do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, só poderia terminar com uma poesia que foi escrita por meu assessor Luciano Ambrósio, que é deficiente visual e que pediu que eu a lesse hoje, e aqui eu o faço:

Hoje o céu inunda-se de primavera

Assim como os campos, os rios!

Os passarinhos a trazem no canto

As flores renascem

Os ipês se pintam de todas as cores

Tem a chuva a [...] [transbordar] os rios

E mãos preparando a terra

Para o cultivo da esperança!

São dias de renovação

Dias em que mudamos nossa forma de ver a natureza e a vida

Dias em que mudamos o jeito de olharmos o ser humano, e o percebemos por outros olhos

Ver o que ele traz por dentro

    Repito, ele é cego, e a poesia é dele.

Ver o que ele traz por dentro

São dias de começarmos outro caminho

De nos entregarmos a outros sonhos

[Avançarmos em outras conquistas

Tornar sonhos mais do que sonhos, realidades]

E descobrir o ser humano verdadeiro, essencial e divino que há em [cada um de] nós.

    Srª Presidenta, muito obrigado a V. Exª. Usei dez minutos. A senhora sabe que eu gosto de falar, mas tenho que abrir a Comissão de Direitos Humanos, a partir de agora, às 14h.