A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Da mesma forma que fez V. Exª, quero cumprimentar os três Senadores gaúchos pela passagem do aniversário do Estado do Rio Grande do Sul. Aqui deveria estar a Senadora Ana Amélia falando, que já havia feito um pré-acerto com a Presidência, mas como ela ainda está...

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Como uma catarinense é quase gaúcha, está bem pertinho, então...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E eu percebo, Senadora Ana Amélia, que fui eu que quebrei a continuidade dos Senadores gaúchos. Mas isso é muito bom, porque o Rio Grande do Sul, assim, recebe não só a homenagem dos seus três Senadores, mas de todos os Senadores e Senadoras do Brasil.

    O Sr. José Medeiros (PODE - MT) – Santa Catarina sempre no meio ali.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É, e o Amazonas também. O Amazonas também traz aqui seu abraço ao Rio Grande do Sul.

    Mas Sr. Presidente, eu rapidamente, como prometi a mim mesma, trago aqui, Senadoras e Senadores, o cartaz mostrando há quantos dias hoje o Presidente Temer deixa de cumprir a sua palavra e não edita a medida provisória que modifica a reforma trabalhista.

    E eu digo isso porque ele fez um acordo com a sua Bancada de Apoio no Senado Federal. Toda ela tinha críticas – e críticas duras – ao projeto de lei, mas concordou em aprová-lo da forma como veio da Câmara a partir da assinatura desse acordo, acordo que foi assinado, em nome de todos os Senadores da Bancada, pelos Senadores Ricardo Ferraço, Edson Lobão, Tasso Jereissati, Romero Jucá e pela Senadora Marta Suplicy. E aqui, no início do documento, diz o seguinte: "Durante esses entendimentos, vislumbrou-se a possibilidade de que, devido à urgência das medidas para enfrentar o alto desemprego no País, haveria a possibilidade de, através de vetos e da edição de uma medida provisória, agregar as contribuições e realizar os ajustes sugeridos durante todo o debate no Senado." Assina Michel Temer e assinam cinco Senadores, representando toda a Base de Apoio do Senhor Michel Temer.

    Então, nós continuamos a aguardar a edição da medida provisória.

    Mas Sr. Presidente, eu tenho ocupado esta tribuna quase que diariamente para debater e tecer duras críticas – debater não só com o Parlamento, com os meus pares, mas debater com a sociedade brasileira. E tenho tecido críticas duras às medidas que considero pérfidas, que considero prejudiciais aos interesses da Nação brasileira, aos interesses do povo brasileiro, como críticas duras que venho fazendo à reforma trabalhista, à reforma previdenciária, às privatizações, aos golpes proferidos contra o BNDES, que está aos poucos sendo transformado num banco como qualquer outro, deixando de ser uma instituição de fomento ao desenvolvimento nacional. Tenho feito críticas à forma como vem sendo tratada, pelo Governo Federal, a Petrobras; críticas às privatizações, sobretudo à ideia de privatização da Eletrobras.

    Mas hoje, Sr. Presidente, eu quero comentar aqui uma nota e com ela concordar; uma nota que foi publicada pela Secretaria Nacional de Juventude do Governo Federal tamanho o momento delicado em que nós vivemos. Então, nesse aspecto, não estaria eu sendo justa em fazer um pronunciamento sobre o assunto e não destacar a importância dessa nota da Secretaria Nacional de Juventude.

    Eu aqui estou me referindo ao posicionamento frente ao debate da redução da maioridade penal, que, aliás, estava previsto, estava na pauta também no dia de hoje do Senado Federal, da Comissão de Constituição e Justiça, mas foi retirado de pauta, ficando o tema para ser debatido e votado nas próximas reuniões.

    A votação da admissibilidade, portanto, da PEC 74, de 2011, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, é um tema que precisa ser debatido com profundidade e, sobretudo, com seriedade por toda a sociedade brasileira. A juventude, os seus destinos, o seu futuro devem ser alvo de uma reflexão que inclua todas as opiniões e visões, longe do sensacionalismo, longe, Sr. Presidente, do discurso e da análise rasa, porque eu tenho me assustado muito de ouvir de muitos aqui que a forma de combater a escalada da violência é diminuindo a maioridade penal e armando a população brasileira. No meu entendimento, essas duas medidas, tanto a liberação do armamento para a população quanto a diminuição da maioridade penal, longe de contribuir para diminuir os índices de violência, podem agravá-los ainda mais. É preciso também que analisemos se o encarceramento da juventude irá ter algum efeito sobre a violência e, principalmente, se isso irá contribuir para reinserção dos jovens em conflito com a lei.

    O Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. Repito, Senadores: o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. São mais de 563 mil pessoas encarceradas, de acordo com um levantamento de 2014 feito pelo Conselho Nacional de Justiça. Nossa população carcerária perde apenas para a população carcerária dos Estados Unidos, da China e da Rússia. E repito: esse levantamento é feito pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.

    E, apesar desses números elevados do encarceramento de pessoas, ainda temos índices de violência alarmantes e crescentes. Ao analisarmos as informações, por exemplo, da Pastoral da Juventude Nacional sobre o índice de criminalidade nessa faixa etária, chegamos aos seguintes números: a população de adolescentes – refiro-me aqui aos dados do IBGE de 2010 – entre 12 e 17 anos no Brasil é superior a 20 milhões de jovens. Desse total de 20 milhões de jovens, Senadora Simone, em torno de 22 mil, 0,01%, estão em conflito com a lei, sendo que menos de 2 mil foram fichados por prática de homicídio. Os números, portanto, mostram que é falso responsabilizar toda a juventude pela incompetência e omissão do Estado e da sociedade, por negarem os direitos fundamentais básicos constitucionalmente garantidos à juventude brasileira.

    O nosso Estado não tem efetivado a aplicação mais ajustada das medidas socioeducativas que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que existe há 25 anos. E poucas são – ou poucas têm sido – as iniciativas de execução de políticas públicas de juventude eficientes, que são essenciais para uma vida digna e segura. Além disso, a proposta de redução da maioridade penal, no nosso entendimento, afronta cláusula pétrea da Constituição, art. 228, além de confrontar a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, as Regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, o Pacto de San José da Costa Rica e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Nesse ponto, eu faço questão de citar aqui, como disse no início, a Carta da Secretaria Nacional da Juventude. Passo a ler um trecho com o qual particularmente concordo. Abro aspas:

É essencial garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência da cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade.

Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude. O sistema penitenciário brasileiro sofre forte influência do crime organizado, sendo certo que crianças e adolescentes, por serem seres humanos em formação, necessitam de educação e, principalmente, de exemplos de dignidade, valores éticos e morais de seus responsáveis (família, sociedade e Estado), sendo óbvio que a mistura pura e simples de adolescentes a criminosos profissionais não cumprirá as funções essenciais do Direito Penal.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Junto a essa nova tentativa de atacar o Texto Constitucional e diminuir a maioridade penal, também assistimos – repito, estou lendo aqui a Carta da Secretaria Nacional da Juventude – a uma inédita decisão da Justiça, através do Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, aqui do Distrito Federal, que abre brechas para interpretações quanto à Resolução nº 1, de 1999, do Conselho Federal de Psicologia, ignorando toda a argumentação jurídica, técnica e científica organizada por esse órgão.

    O juiz do Distrito Federal ignora o entendimento da Organização Mundial de Saúde, que, desde 1990, retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças e as pesquisas realizadas no mundo todo nas últimas décadas...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que apontam a impossibilidade de reversão sexual – seja ela qual for –, bem como os malefícios trazidos por essas práticas a quem se submeteu a elas.

    É evidente que uma pessoa que procure um psicólogo para reverter sua sexualidade não pode ficar sem atendimento, mas o profissional deve conduzir o processo terapêutico para o autoconhecimento e a autoaceitação, sem induzir a qualquer tipo de orientação sexual.

    Essa postura é baseada no Código de Ética do Psicólogo, que prevê, em seu art. 2º, que é vedado a essa categoria profissional "b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais".

    Meu tempo se vai, Sr. Presidente, mas eu gostaria de pedir a V. Exª que incluísse meu pronunciamento na íntegra, porque considero esses temas da mais profunda relevância, porque, infelizmente...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... ganha corpo não no Congresso Nacional, mas no próprio seio da sociedade brasileira o fato de que violência se combate com violência. E, para que as pessoas se sintam seguras, elas precisam ter armas nas suas casas. Para que os jovens não caiam na "marginalidade", entre aspas, a maioridade tem de baixar para 14 anos de idade.

    Isso é muito preocupante, Sr. Presidente, muito preocupante.

    Portanto, peço que V. Exª inclua o meu pronunciamento na íntegra, assim como a Carta Pública Contra a Redução da Maioridade Penal, da Secretaria Nacional de Juventude, da Presidência.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Carta Pública Contra a Redução da Maioridade Penal.