A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Governo Federal vem promovendo ataques sistemáticos aos direitos, benefícios e conquistas do povo brasileiro, ataques sem precedentes à Consolidação das Leis do Trabalho, à Previdência Social brasileira e até mesmo à Constituição. Miram a educação pública brasileira, atingindo milhões, principalmente os jovens mais pobres.

    O primeiro ataque à educação foi a PEC dos gastos, aprovada no Congresso Nacional. Além de atingir a saúde, a segurança e a assistência social, essa PEC ataca fortemente a educação brasileira, lamentavelmente. Esses três setores juntos não receberão investimentos federais por longos 20 anos.

    Na educação, o desmonte também se dá em programas de inclusão social, como o Prouni, como o Fies, que já reduziram as oportunidades e os acessos dos jovens.

    Há ainda o ataque ao programa Ciência Sem Fronteiras, que teve interrupção abrupta, uma insensibilidade sem tamanho com quem está fora do País, estudando por seus méritos intelectuais e que, da noite para o dia, se viu sozinho, sem dinheiro e sem apoio.

    A Portaria 577, de 27 de abril de 2017, do Ministério da Educação, que alterou a composição do Fórum Nacional de Educação, é outro ataque à educação. Essa portaria simplesmente exclui a participação, neste fórum, de agentes da sociedade civil, um retrocesso inaceitável, pois, sem a voz da sociedade, somente governantes discutem a educação do Brasil. Aprovado democraticamente na Conferência Nacional de Educação realizada em 2010, o Fundo Nacional de Educação foi instituído por lei no nosso importante Plano Nacional de Educação para garantir a interlocução entre a sociedade civil e o Estado.

    Outro ataque à educação se traduz nos vetos presidenciais às prioridades do PNE, no cumprimento das metas no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

    Mais um ataque à educação é a entrega de riquezas nacionais, como o petróleo, o pré-sal e recursos energéticos, como a água e o nióbio, muito cobiçados pelo capital internacional.

    Agora, temos o sufocamento do ensino superior, com o corte drástico no orçamento das verbas para universidades e institutos federais, instituições que vinham se expandindo pelo País e abrindo portas para jovens de baixa renda. Esse projeto do Governo Federal de restrição aos investimentos em áreas sociais já atinge pessoas pobres e socialmente vulneráveis no nosso Estado. Falo, senhores, de uma unidade da Federação, o meu Estado, Roraima, que é carente de fontes de recursos próprios, que depende de verbas federais e que sofre com problemas estruturais, como a falta do fornecimento de energia elétrica segura e confiável.

    No caso da educação pública, os ataques refletem direta e cruelmente em nosso Estado. Especialmente a população jovem viu, do dia para a noite, os ataques na educação darem sinais de fechamento de portas à entrada em um futuro promissor. Roraima tinha dado um salto na educação a partir da criação, em 2003, do programa de expansão voltado a ampliar a rede de acesso ao ensino superior e a formar recursos humanos para pesquisa e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.

    Desde então, foram criados, no interior do nosso País, muitas universidades federais e campi em todas as regiões, aumentando-se em mais de 50% o número de vagas e de cursos, uma expansão, Srªs Senadoras, que mudou a condição de regiões importantes em nosso Estado.

    Por conta dessa política de expansão, há hoje, em Roraima, cinco campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. São eles: o Campus Boa Vista, na nossa capital; o Boa Vista Zona Oeste, também na nossa capital – inclusive, estamos destinando recurso de emendas parlamentares para ampliá-lo –; o Campus Novo Paraíso; o Campus Amajari; e o Campus Avançado de Bonfim, também na sede do Município de Bonfim.

    Digo aqui que em breve estarei assinando convênio para a construção desse instituto federal na sede de Bonfim. Também coloquei recurso orçamentário de emenda para fortalecer e ampliar essa grande rede de educação tecnológica em nosso Estado.

    A partir daí, o cenário educacional apresentou melhoras. Eu, por exemplo, destinei verbas no Orçamento. Já consegui destinar mais de R$106 milhões para a área de educação por meio das emendas que apresentei.

    Parte desses recursos foi usada na construção dos campi do Instituto Federal em Amajari e Bonfim, na aquisição de equipamentos para os laboratórios dos institutos e da Universidade Federal de nosso Estado, na reforma e modernização da infraestrutura da UFRR, e na expansão da rede federal de educação profissional. Outra parte dos recursos foi usada na construção de creches e de escolas em comunidades carentes, tanto no interior como na nossa capital.

    Mas o resultado desse projeto de restrição orçamentária desmantelou tudo. Já estamos vendo, em todo o País, o aumento do desemprego e das desigualdades sociais e econômicas. É a ausência, cada vez maior, do Estado em regiões carentes, o que, consequentemente, submeterá milhões de brasileiros e brasileiras à condição de penúria.

    A cantilena do grupo que, mesmo denunciado por corrupção, desmonta o Estado brasileiro é sempre a mesma: é preciso restringir o Orçamento. Porém, essa restrição orçamentária só alcança áreas essenciais, atingindo, sem dó nem piedade, milhões de pessoas pobres e vulneráveis do nosso País.

     Vale repetir sempre – vale repetir sempre – que o eleitorado brasileiro não votou nesse projeto que aumenta o sofrimento do povo brasileiro e que amplia as desigualdades sociais, econômicas e políticas.

    Srª Presidenta, Senadora Rose de Freitas, quero lembrar aqui também que, no último dia 14 de setembro, 16 entidades representativas dos indígenas roraimenses foram consultadas sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do nosso Estado.

    Representantes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, da Secretaria do Índio e do Governo do Estado, além do Ministério Público Federal, ouviram, no auditório da Universidade Estadual de Roraima, o que nossos índios tinham a dizer sobre sua integração nos planos de desenvolvimento do Estado.

    É preciso lembrar que o Zoneamento Ecológico-Econômico de Roraima se arrasta desde 1999, com diversas idas e vindas, que culminaram com sua rejeição em 2002 por não se adequar ao zoneamento nacional. Em 2010, os trabalhos foram retomados e agora ganham corpo com a elaboração de 16 relatórios temáticos, entre os quais análise socioeconômica e hídrica, uso do solo, biodiversidade e fauna, áreas protegidas e aptidão agrícola.

    É preciso ressaltar que a elaboração do ZEE é uma obrigação dos Estados a partir da regulamentação da Política Nacional do Meio Ambiente. Sua importância para o desenvolvimento de Roraima é ímpar, pois abrange as questões da regularização fundiária e do licenciamento ambiental, definindo as áreas de reserva legal e o manejo e concessão florestal.

    O grande objetivo da realização e implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico é possibilitar a gestão sustentável dos recursos naturais do Estado, estabelecendo regras do uso do território de acordo com a identificação de potencialidades e de vulnerabilidades.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – O zoneamento contemplará todos os Municípios de Roraima ao desvelar, por meio de estudos detalhados, a situação econômica, social e ambiental de nossas cidades.

    Ao fim e ao cabo, o Zoneamento Ecológico-Econômico será um instrumento fundamental para definir e delinear os investimentos públicos e privados em absolutamente todos os setores da vida econômica do nosso Estado.

    É justamente por ser uma bússola a orientar governo e iniciativa privada no campo socioeconômico e ambiental que o ZEE é de fundamental importância para o nosso desenvolvimento.

    E, por afetar a vida das pessoas, se faz necessário que essas mesmas pessoas sejam ouvidas e consultadas, por meio de suas entidades representativas, antes da efetiva aprovação e implantação do zoneamento.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Dentro dessa perspectiva, para concluir, a consulta pública realizada com os povos indígenas é um marco a ser valorizado.

    A integração de nossos índios, que ocupam porção significativa do território roraimense, é condição indispensável para o progresso econômico de Roraima, um progresso econômico que respeite e integre as populações nativas e que ajude a preservar o meio ambiente, explorando-o de forma sustentável.

    Não tenho dúvida de que a realização, a aprovação e a implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico de nosso Estado será um divisor de águas para a construção da Roraima que queremos, um Estado próspero e socialmente justo, um Estado que seja capaz de aliar progresso econômico, distribuição de renda, preservação do meio ambiente e respeito aos povos tradicionais.

    Era isso, Srª Presidenta.

    Muito obrigada.