A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

    Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nós tivemos a oportunidade de aprovar em caráter terminativo – portanto, já estão prontos para irem à Câmara dos Deputados, em sintonia com o clamor das ruas – não um, dois, três, mas cinco projetos que tratam de um dos temas mais sensíveis para a população brasileira hoje em dia: segurança pública ou combate à violência, especialmente à violência urbana.

    Quero ressaltar aqui, dos cinco, apenas três, em função do pouco tempo que tenho. Um deles, do Senador Armando Monteiro, que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos. O segundo, muito bem relatado pela Senadora Ana Amélia, que tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. E aqui eu quero fazer apenas um parêntese para lembrar do que se trata. Trata-se, infelizmente, daqueles crimes que não existiam – mas que através, hoje, dos veículos de comunicação das redes sociais passaram a existir, mas também não só através do anonimato de uma tela de computador, mas muitas vezes até com contato físico –, como o fato de adultos estarem induzindo crianças e adolescentes, no momento mais sensível da sua vida – de fragilidade, muitas vezes passando por problemas psicológicos –, a se automutilarem, o chamado cutting, que começa com pequenas brincadeiras, mas chega até ao induzimento ao suicídio, o que significa que nós estamos, nesta Casa, em sintonia, em contato com a população, em sintonia direta com ela, atendendo aos anseios da população.

    E, por fim, um terceiro projeto, dentre os cinco, é um projeto que tive a honra de relatar, do Senador Paulo Bauer. Um projeto que, na realidade, altera a Lei de Execução Penal, para prever que as despesas com monitoramento eletrônico, ou seja, com as tornozeleiras eletrônicas, agora passem a ser custeadas pelo próprio preso. E a razão é muito óbvia. Eu tive a oportunidade de me debruçar sobre a matéria e, embora o considerasse apenas como um benefício econômico para o Estado, pude perceber que esse projeto tem uma grande relevância, Senador Cristovam. Claro que a mais óbvia é a economia. O Estado, hoje, não consegue comprar tornozeleiras eletrônicas suficientes e, quando o preso tem direito ao regime de progressão, saindo do regime fechado para o regime semiaberto ou aberto, ou, muitas vezes, esse preso, que ainda nem tem sentença, que está aguardando de forma provisória, como muitas vezes cometeu um crime que não é considerado de alta periculosidade, é primário e teria condições de aguardar com monitoramento eletrônico, isso não acontece. O juiz não consegue despachar dessa forma, porque o Estado não tem condições de fornecer as tornozeleiras eletrônicas.

    Então, claro que esse projeto tem um viés, sim, óbvio, econômico: garantir que o preso pague R$350 a R$400 por mês pelo custo dessa tornozeleira. Mas há algo mais do que isso. Há, aí, um aspecto social da mais alta relevância. Nós estamos falando de mais de 560 mil presos, hoje, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Desses, 40%, Presidente, são provisórios. Nós estamos falando de 250 mil presos que ainda não têm sentença.

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Desses, a grande maioria são crimes banais, de réus primários, acusados que ainda não têm outra sentença ou condenação, que poderiam estar sendo beneficiados. São 250 mil! Ora, exatamente o número de vagas que faltam nos presídios, o que significa que nós não precisaremos construir novos sistemas prisionais.

    Mas, mais ainda, dentro do tempo que me cabe: nós temos o aspecto social. Não é possível nós não enxergarmos e não é possível nós ainda admitirmos homens e mulheres de bem que, muitas vezes, por um lapso, furtaram um xampu no supermercado; chegaram numa feira e roubaram ou furtaram um alimento, para dar de comer a um filho; ou, muitas vezes, uma mulher que serviu de "mula", induzida pelo companheiro, no aspecto mesmo de pequena quantidade de drogas; pessoas de família, pessoas que cometeram um deslize e são jogadas num sistema penitenciário, ficam aguardando a sentença e, ali, sim, pelo tempo que ficam, pelo abandono que sofrem, são aliciados pelo crime organizado, pelas facções, ali naquela que é uma verdadeira universidade do crime, que é o sistema carcerário brasileiro.

    Então, por tudo isso, eu venho a esta tribuna apenas para parabenizar o Senador Paulo Bauer, parabenizar a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Dentre inúmeros projetos que aprovamos hoje, da mais alta relevância, cinco envolveram este que é um tema sensível, hoje, à população brasileira: o combate à violência, especialmente à violência urbana.

    Volto a repetir, para finalizar, que tive a honra de ver muito bem relatado um projeto sobre cutting, relatado pela Senadora Ana Amélia.

    Não sei se o tempo me permite, porque ela gostaria de me apartear. E, com isso, eu encerro a minha fala, Sr. Presidente.

    Com prazer, Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Simone Tebet, eu quero agradecer sinceramente a V. Exª a sensibilidade de sempre, a sua especialização na área do Direito, da lei e, sobretudo, o entendimento de que, enquanto nós ficamos debatendo uma crise que é aguda, uma crise política, nós nos esquecemos do cotidiano de milhões e milhões de brasileiros: mães que perdem seus filhos, avós que perdem seus netos. Aqui, uma funcionária da Casa perdeu uma neta, exatamente vítima dessa automutilação, que chegou até o extremo da morte dessa adolescente. Então, é por conta de dores como essa que desejamos que não se encerre a vida de jovens adolescentes antes da hora e que isso seja punido exemplarmente, com a criação da tipificação do crime de instigar, estimular ou sugerir a mutilação ou a automutilação das crianças e dos adolescentes, muito suscetíveis, especialmente nas redes sociais.

(Soa a campainha.)

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Por fim, quero apenas cumprimentar, não só V. Exª, mas também o Facebook, pela preocupação com esse tema social, fazendo uma campanha de evitar o estímulo ao suicídio, de combater o suicídio, de mostrar que é possível, pela rede social, fazer o bem e não fazer o mal. Muito obrigada, Senadora, mais uma vez, pela referência generosa.

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – É mais do que generosa; é justa, Senadora Ana Amélia. Não fosse fruto do relatório de V. Exª, esse projeto não teria sido aprovado com a urgência que foi – e por unanimidade – na Comissão.

    Eu encerro, Sr. Presidente, apenas dizendo que, no projeto do Senador Paulo Bauer, fizemos apenas duas contribuições. A primeira para dizer que aquele beneficiado pela tornozeleira eletrônica terá que pagar R$350 ou R$400 por mês, que é o que custa, hoje, o serviço de monitoramento eletrônico. Se não pagar, se não cumprir com a obrigação, começará com uma pena de advertência, mas automaticamente, depois disso, perde o benefício e volta para o regime fechado.

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – E ainda fizemos aqui uma exceção: aquele hipossuficiente, o pobre, aquele que porventura esteja desempregado, que ainda esteja procurando emprego, enquanto não tiver o seu emprego, vai ter essa tornozeleira eletrônica custeada pelo Estado – nada mais justo –, no objetivo de atender ao princípio da isonomia ou da igualdade.

    E faço minhas, se me permitir, as palavras da Senadora Ana Amélia: o Senado Federal precisa voltar a ter o protagonismo na história do Brasil. Nós não podemos mais ser pautados por agenda de fora. Nós temos que começar a pautar o Brasil através de uma agenda propositiva, com projetos como esse, que vão ao encontro do interesse da população brasileira.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.