O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Está ouvindo agora?

    Sr. Presidente, dois motivos. Primeiro, hoje é dia 19 de setembro, Dia do Ortopedista. Eu sou ortopedista de formação, especialista em cirurgia do quadril. Trabalhei na Bahia e consertei várias fraturas em vários pacientes politraumatizados. Não tenho condições de consertar o Palácio do Planalto, muito menos o do Jaburu, com as fraturas que têm, mas eu queria exaltar os meus colegas ortopedistas da Bahia e do Brasil.

    O segundo item é o seguinte: V. Exª, que é um municipalista e conhece os problemas dos Municípios, V. Exª há de convir que todos os Municípios brasileiros estão tendo perda de arrecadação substancial, porque quando o Governo deixa de arrecadar no IPI, no Imposto de Renda, nas arrecadações normais, cai também o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Só que, neste momento, a perda está muito grande. Em agosto foi em torno de 20%. Está projetado para setembro mais de 25%.

    Então, eu tenho um projeto, que está pronto para ser votado no Plenário, até porque a Senadora Ana Amélia aprovou aqui, no Senado, um projeto que está na Câmara, para que, a partir da sanção desse projeto, nenhum programa especial possa ser criado no Congresso Nacional sem que o Governo Federal indique a fonte de financiamento desse projeto. Então, eu apresentei aqui, no Senado Federal, alterando a Lei Complementar 101, de 2000, o Projeto de Lei do Senado nº 15, que altera essa lei complementar, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, os programas especiais criados aqui, no Congresso Nacional, que são de responsabilidade para a contratação de pessoal – eu queria que V. Exª prestasse atenção nesse item – pelas prefeituras, e não vão os recursos. Só para dar... De quatro projetos, Conselho Tutelar, quem contrata os funcionários são as prefeituras, Caps, Cras, PSF, todos esses profissionais são contratados pelas prefeituras, e esses profissionais entram na composição do índice de pessoal, que sempre está acima de 54% e tem rejeição de contas de prefeitos corretos, honestos, direitos, com vida limpa, homens de palavra, de conceito.

    Então, eu gostaria de que V. Exª colocasse ao menos em votação. É o Projeto de Lei nº 15, de 2016, que altera a Lei Complementar 105, que diz exatamente o seguinte: os programas especiais... Hein?

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É o 015 ou 115?

    O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É PLS nº 15, de 2016.

    Os programas especiais que foram criados pelo Congresso Nacional, que são de responsabilidade para a contratação de pessoal pelas prefeituras do Brasil, e os prefeitos têm que contratar, alteram substancialmente o índice de pessoal, que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está em torno de 54%. O que vai acontecer? No meu Estado, no ano passado, mais de 32% das prefeituras tiveram contas rejeitadas, porque alcançaram índice acima de 54.

    E sabem por que os prefeitos não podem dar jeito? Porque esses funcionários todos são concursados e, sendo concursados, claro, não podem ser demitidos. V. Exª sabe que a lei não permite a demissão de funcionários concursados. Como tal, não há como fazer a redução da folha de pessoal, e eles são obrigados a contratar para esses programas especiais. E, quando não contratam, o Ministério Público entra para tentar penalizar o prefeito para fazer funcionar – é normal que queiram que funcionem – esses programas especiais todos que nós temos e foram criados aqui no Senado Federal.

    Eu queria louvar a iniciativa da Senadora Ana Amélia, que o aprovou aqui no Senado Federal. De agora em diante, para qualquer programa especial criado pelo Governo Federal, o Governo Federal vai ter que dizer qual é a fonte de financiamento desses programas especiais. Portanto, eu pediria, já que está pronto para ser votado, que V. Exª colocasse para votar.

(Soa a campainha.)

    O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Além desse projeto, o outro projeto que destina os recursos da arrecadação dos cigarros e das bebidas para ampliar o Fundo Nacional de Saúde, já que os hospitais públicos e filantrópicos estão todos numa situação pré-falimentar, praticamente na falência, em função dessas dificuldades. Portanto, V. Exª poderia colocar em pauta esses dois projetos para votação.