O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Eu queria, Senador (Fora do microfone.)

    Eunício, cumprimentá-lo por prestar contas ao Plenário do Senado, ao País, dessa situação que envolve o uso de um instrumento constitucional, que são as medidas provisórias, mas de maneira absolutamente inadequada, desrespeitosa e que, por fim, nos últimos tempos, resolveu – e nós temos muitos exemplos – diminuir o Senado Federal. São 800 medidas provisórias.

    A iniciativa de V. Exª, de fazer cumprir aquilo que já deliberamos aqui há dois anos, é bem oportuna. Eu parabenizo V. Exª, Senador Eunício, por essa iniciativa que busca não permitir que a Câmara dos Deputados ou o Executivo venham a usurpar atribuições que são exclusivas do Senado Federal. É só isso.

    Mas eu queria, Sr. Presidente, me associar aqui à fala do Senador Cristovam, à fala do Senador Lindbergh, à fala do Senador Ferraço e, eu tenho certeza, da maioria do Plenário.

    Eu sou o Relator dessa matéria, de uma matéria de um decreto desta Casa que evita uma usurpação de poder por parte da Presidência da República e que envolve um tema que une o País, reúne diferentes setores da nossa juventude, da sociedade, do mundo empresarial. Eu me refiro aos dois decretos presidenciais tentando pôr fim a uma das unidades, a uma das áreas de reserva, e eu falo da Renca e associadas, que é uma referência para o Brasil de como deve ser tratado e cuidado o meio ambiente, populações originárias, e como nós demonstramos para o mundo a responsabilidade com a causa ambiental e com a causa humanitária.

    Os dois decretos presidenciais são inconstitucionais, tanto que ele editou o primeiro em agosto, no dia 22, e, no dia 28, com a reação da opinião pública nacional e internacional, ele editou outro decreto substituindo o primeiro, tentando diminuir a reação da sociedade. Não funcionou. E eles pediram, então, a suspensão dos efeitos do decreto.

    Mas o Congresso, especialmente o Senado Federal, tomou a iniciativa. Num primeiro momento, em relação ao primeiro decreto, de 22 de agosto, o Senador Randolfe e eu, que subscrevi, tomamos a iniciativa de apresentar, sustando os efeitos...

(Interrupção do som.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Só para concluir.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... do decreto presidencial.

    Mas, uma semana depois, no dia 28, o Governo já tinha editado um outro decreto. Imediatamente, o Senador Ferraço tomou a iniciativa e foi o primeiro a entrar, usando um instrumento que o Senado tem para preservar as prerrogativas do Senado. O decreto presidencial é inconstitucional, porque ele não discutiu com a sociedade, não foi dada publicidade; ele veio mexendo na soberania do País, naquilo que o País conquistou, que foi resgatar parte do respeito da comunidade nacional e internacional com o meio ambiente. Imediatamente, o Senador Randolfe também apresentou uma iniciativa com o mesmo propósito, e o Senador Paulo Rocha.

    Eu sou o Relator. O relatório está pronto, Sr. Presidente. O relatório está pronto. Nós podemos fazer essa correção, e fique certo V. Exª... Eu não tenho nenhuma dúvida. Não é porque gritaram no Rock in Rio; não é porque o Presidente Temer teve de se explicar em Nova York agora, na Assembleia das Nações Unidas; não é por conta do clamor internacional: é por conta do clamor nacional, do interesse dos brasileiros, de quem vive na Amazônia, da prerrogativa do Senado; é me apegando a isso, à nossa prerrogativa, aos nossos interesses. E eu vi que V. Exª nos recebeu no seu gabinete e assumiu o compromisso de que, quando a matéria estivesse pronta, chegasse ao plenário e ganhasse urgência, V. Exª poria para votar.

    E o apelo que eu faço é que não deixemos passar de amanhã. Está aqui o Senador Randolfe. Não deixemos passar de amanhã. E, por conta do interesse nacional,...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... da responsabilidade do Senado, eu queria ter oportunidade amanhã de dar o meu parecer sobre as iniciativas que põem fim às tentativas do Governo Federal de extinguir de maneira disfarçada a Reserva Renca e associados.

    Obrigado, Sr. Presidente.