O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Elmano Férrer, é uma satisfação muito grande poder estar aqui falando, sob a vossa Presidência. Eu quero também aqui comunicar, Sr. Presidente, que estão conosco aqui no plenário dois companheiros da minha cidade natal: o Presidente da Associação Comercial de Rondonópolis, o meu amigo, o companheiro Juarez Orsolin, acompanhado também do Diretor da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, o Miguel Mendes, que também é da diretoria da ATC, Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso.

    E eu quero dizer que eu tive a oportunidade – ainda quando jovem, logo depois de formado, voltei, regressei a minha cidade e, com 24 anos, tive essa oportunidade – de ser presidente da Associação Comercial e Industrial da minha cidade, o que foi extremamente importante tanto para o meu aprendizado de vida empresarial, de relações com as pessoas, como também, eu diria até, como o Miguel falou, na primeira oportunidade, na primeira disputa eleitoral em que estive. Depois de dois mandatos, de 83 a 86, tive a oportunidade também de ser candidato a Deputado Federal, onde me elegi pelo meu primeiro mandato, a minha primeira candidatura.

    Então, eu agradeço aqui, Juarez, em nome de toda a diretoria da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, a todos os empresários da nossa cidade, que me ajudaram extremamente na minha carreira política. E hoje, depois de seis mandatos como Deputado Federal, aqui agora tenho a honra de representar Rondonópolis, Mato Grosso, no Senado da República.

    Desejo a você, a toda a diretoria um bom trabalho, e sempre me colocando à disposição para estarmos trabalhando juntos.

    Sr. Presidente, hoje eu quero aqui dizer que o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 800. É claro que é um absurdo o número de medidas provisórias editadas no Brasil – nº 800 –, mas essa medida provisória estabelece diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais no Brasil.

    Na condição de presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, a Frenlog, que presta o trabalho de ser o interlocutor da sociedade organizada com o Congresso Nacional, quero ressaltar que essa MP representa, verdadeiramente, "uma luz no fim do túnel" para o setor. Era uma das medidas mais aguardadas por todos os operadores de logística no Brasil, que enfrentam graves dificuldades para cumprir com os contratos de concessões.

    Na semana passada, acompanhei de perto a angústia que tomava conta do setor, ao participar do 10º Congresso Brasileiro de Rodovias e Concessões, promovido pela ABCR, Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – foi aqui em Brasília –, que reuniu representantes de empresas associadas, fornecedores de produtos e serviços, agências reguladoras, órgãos de governo federais e estaduais e também especialistas do setor.

    Lá estava presente toda a diretoria da ABCR, milhares, eu diria, de empresários, e também a ANTT.

    Estava presente também o ex-Ministro César Borges, representando a Presidência da ABCR, e o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella. Lá tivemos a oportunidade de, mais uma vez, mostrar a necessidade da edição dessa medida provisória. E, com o Ministro, na sua serenidade, já tínhamos feito inúmeras reuniões para chegar a uma medida provisória como essa, que, creio, vai atender às necessidades urgentes das concessões. É claro que ainda vamos discutir, e emendas poderão ser feitas aqui no Congresso Nacional, mas, a partir da medida provisória, hoje já é lei. Portanto, essas concessões já podem tomar novo rumo.

    Todos os participantes, de forma geral, fossem palestrantes, expositores, autoridades, demonstravam claramente um grande desconforto com os rumos a que estão sendo levadas as concessões no Brasil. Mas, exatamente nesse evento, participei também do painel "A Responsabilidade do Congresso Nacional Perante o Setor de Concessões de Rodovias", conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues, do Poder360, juntamente com o Senador Roberto Muniz, a Deputada Federal Christiane Yared e também o Deputado Julio Lopes. De lá, lançamos o apelo ao Governo para que essa prometida medida provisória fosse efetivada em breve tempo possível. E eis que, hoje, felizmente, a MP está publicada.

    Antes de continuar, deixo aqui registrado, para os Anais desta Casa, um agradecimento especial ao nosso Ministro César Borges, que é Presidente da ABCR, e a toda sua equipe que organizou aquele importante evento. Quero dizer que, em quaisquer condições que estiver, estarei sempre pronto para discutir temas que visem a um maior desenvolvimento da infraestrutura brasileira.

    Sem dúvida alguma, o debate sobre as rodovias concedidas é tema que precisa ser enfrentado de forma permanente, em diversas instâncias. E o Senado tem um papel fundamental, até porque é aqui que são apreciadas as indicações para diretorias das agências reguladoras, responsáveis pela gestão dos contratos de concessão.

    E por que essa MP é tão essencial, Sr. Presidente, a ponto de comemorarmos sua edição? Eu respondo! Porque, uma vez aprovada, permitirá às concessionárias de rodovias retomar, de forma segura e mais bem planejada, os investimentos previstos nos contratos de concessões.

    É importante dizer que esses contratos deixaram de ser cumpridos exatamente pela recessão, que provocou uma queda imprevisível na movimentação de veículos, e por falta dos financiamentos, no tempo certo, que tinham sido prometidos pelo Governo.

    A MP, portanto, cria uma situação concreta para que as empresas possam ter a segurança jurídica necessária para se reequilibrarem economicamente e fortalece o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que poderá realizar, de comum acordo com as concessionárias, a reprogramação das obras em concessões cujos contratos prevejam concentração de investimentos nos primeiros anos.

    Aliás, nesse sentido, os colegas Senadores e Senadoras são testemunhas do tempo que venho alertando para a situação das concessões no Brasil – especialmente as que integram a chamada terceira fase do Plano de Investimento em Logística (PIL), que envolve cinco rodovias, que, juntas, totalizam em torno de 4,3 mil quilômetros de estradas.

    Desde 2016, venho alertando para o quadro de deterioração das nossas concessões; logo, também para os prejuízos que acarretam à população e ao seu desenvolvimento. Afinal, estrada sem condições adequadas significa uma drástica redução da competitividade dos nossos produtos – seja para o mercado interno, seja, sobretudo, para o mercado externo. E digo mais: estradas sem condições adequadas significam perda de vidas.

    No meu Estado, Mato Grosso, a concessionária da BR-163, a Rota do Oeste, teve que paralisar as suas obras, exatamente porque os empréstimos de longo prazo não saíram. A primeira alegação era por conta das dificuldades jurídicas do seu controlador acionário, a Odebrecht, envolvida na Operação Lava Jato. Posteriormente, mesmo com o acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal, nada mudou: os financiamentos seguiram bloqueados.

    Quase que ao mesmo tempo – aí eu quero citar outra concessionária da BR-163 no Mato Grosso do Sul –, a CCR, também, sem nenhum envolvimento, sem nenhum problema em qualquer operação teve que suspender os seus serviços, exatamente porque os financiamentos de longo prazo não saíram.

    Por isso, Sr. Presidente, essa medida provisória nos traz um novo alento. Acredito que, com isso, teremos a possibilidade agora de fazer o reequilíbrio. A previsão é de que as obras possam ter uma nova programação, estendendo-se por até 14 anos.

    Então, obras podendo ser programadas e esses financiamentos também sendo liberados, tenho certeza que principalmente a manutenção e trechos mais necessários possam ser executados em curto prazo.

    Aí, Sr. Presidente, vejo os outros Parlamentares, já pelo adiantado da hora, quero dar todo o meu pronunciamento como lido.

    Mas eu quero dizer que, hoje, felizmente, estamos diante de um passo concreto tomado pelo Poder Executivo. Quero parabenizar o Presidente Michel Temer, o Ministro Maurício Quintella e toda a equipe dos ministérios envolvida na elaboração da MP 800. Estendo também os cumprimentos aos ministros e às equipes técnicas do Ministério do Planejamento e PPI, além da Casa Civil.

    A medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União preenche uma lacuna em relação às concessões. A Lei 13.448, de 2017, abriu a possibilidade de relicitação das concessões cujos contratos não se viabilizam nem mesmo com reprogramação das obras. Agora, a MP reforça a competência legal da ANTT para restabelecer um cronograma mais realista, compatível com o Brasil de hoje, de modo que as empresas consigam não só retomar as obras, mas gerar mais empregos e, claro, trazer mais segurança.

    Aquelas concessionárias que estavam fadadas à inviabilidade de prosseguirem com as melhorias necessárias nas rodovias seguiriam todas para a relicitação, que é uma espécie de caducidade amigável. Com certeza, uma nova licitação poderia demorar mais dois anos e aí todas essas obras ficariam abandonadas. Agora, não. Há uma esperança de que algumas dessas, espero que quase todas, consigam obter financiamentos e as licenças necessárias para retomarem os investimentos.

    No caso do Mato Grosso, nós temos a licença de todo trecho da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop, nem que para isso precisem trocar de acionistas. Inclusive, a Rota do Oeste está em negociações e provavelmente isso acontecerá, e espero que possa ser no tempo mais curto possível. Mas o importante é que a concessionária já contraiu empréstimo de curto prazo, a manutenção está sendo feita, inclusive por informação da ATC agora há pouco. Essa manutenção está sendo feita em condições de boa qualidade no sentido da trafegabilidade desse trecho.

    Eu sempre repito aqui que o trecho de Rondonópolis até Posto Gil é o trecho de mais acidentes frontais no Brasil. Daí a importância de todo esse trabalho que estamos cobrando e realizando no dia a dia.

    O que importa para o mato-grossense e o brasileiro dos demais Estados atendidos por rodovias pedagiadas, claro, é a qualidade do serviço prestado, é a segurança viária, é uma tarifa justa, enfim, é uma relação ganha-ganha.

    Estamos diante de uma medida que vem, a rigor, dar uma opção a mais no projeto do Governo de retomada dos investimentos. Importante ressaltar que esse alongamento no cronograma, segundo regras previstas na legislação brasileira e no contrato de concessão, deveria ser compensado imediatamente por uma redução de tarifa. Entretanto, toda essa negociação permitirá que, à medida que o serviço for executado, ao tempo, essa tarifa possa ser reduzida. Aí, Sr. Presidente, quero ressaltar que essa medida não será uma benesse injustificável. Ao contrário, é uma fórmula complexa, mas plenamente defensável sob o ponto de vista do interesse público. Como disse, é uma fórmula inteligente.

    Os que são ideologicamente contra o setor privado poderiam chamar essa medida provisória de 0800, mas basta ler o texto simples para ver claramente que nada sairá de graça para as concessionárias. Assim que a concessionária terminar as duplicações, a ANTT também irá fazer esse processo de redução.

    O Brasil, Sr. Presidente, é um País que respeita e cumpre os contratos – que, aliás, tem que respeitar e cumprir os contratos –, principalmente neste momento em que precisamos do investimento de capital nacional e de capital externo para retomar o nosso desenvolvimento. Trata-se de uma mensagem clara de reconhecimento das dificuldades econômicas de um setor essencial, mas, ao mesmo tempo, de uma sinalização a investidores brasileiros e estrangeiros de que nosso País é um bom local de se investir.

    Eu sempre tenho dito que um dos fatores que mais podem comprometer o futuro econômico de uma nação é a carência de logística de transportes, sobretudo em uma Nação rica e próspera como é o caso do Brasil, formado por pessoas trabalhadoras que produzem muito e que, consequentemente, carregam todos nós pelo caminho da esperança.

    Alguns dados do setor falam por si sós. Desde 1995, as concessões de rodovias já investiram R$45 bilhões em manutenção e R$50 bilhões em melhorias. Somente no ano de 2016, foram recolhidos R$800 milhões de ISS para os Municípios pelos quais passam os trechos concedidos. O setor gerou 55 mil empregos. E as previsões são otimistas e apontam um aporte de mais de R$20 bilhões nos próximos cinco anos, e a MP 800 tem papel fundamental na concretização dessa expectativa, trazendo mais geração de emprego e modernização ao País e, principalmente, garantindo que tenhamos uma boa trafegabilidade, salvando vidas, principalmente. Com isso, eu quero dizer que a MP 800 não viabiliza apenas um ou outro contrato de concessão de rodovia. Fiquem certos: ela também salvará vidas.

    Eu quero aqui também dizer que, amanhã, como Presidente da Frenlog, estarei recebendo uma empresa chinesa que investirá no Brasil, nos próximos anos, alguns bilhões. Ela comprou um dos trechos do Porto de Paranaguá, investindo R$2 bilhões.

    Para que os investimentos possam chegar ao Brasil, é disto que o Brasil precisa: confiança e segurança jurídica.

    Muito obrigado.