O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadoras, presentes no plenário.

    Senadora Gleisi Hoffmann, eu não lhe fiz um aparte, porque quis garantir à Senadora Ana Amélia o direito ao contraditório. Mas na tribuna, neste momento, eu quero, primeiro, cumprimentar V. Exª – com dados, com números, um pronunciamento belíssimo e que traz a realidade dos fatos. Eu estou lá trabalhando muito na CPI da Previdência. Estou presidindo aquela CPI, e todos – analistas, juízes, promotores, procuradores – que vão lá me dizem o seguinte: "Essa reforma da previdência apresentada só vai atingir os que mais precisam; só vai atingir os pobres e a classe média, do campo e da cidade." Em nenhum momento, eles apresentaram uma sugestão, segundo eles – inclusive a Receita Federal –, para cobrar os bancos, para cobrar os grandes devedores. Que apontassem um caminho! Nem uma vírgula. Eles dizem: "Peguem toda a reforma para ver se eles apontam algum caminho para melhorar a gestão da Previdência." Aí não dá; aí não dá. Eu, quando cheguei lá, falava em média de R$50 bi. Agora, se você parar e se aprofundar, só a dívida pronta para ser cobrada é de R$1 trilhão! E não é cobrada, não é operada. Não são dadas condições para os Procuradores da Fazenda fazerem as devidas cobranças.

    Por isso, eu venho à tribuna neste momento para falar, vejam bem, da Suíça. Por quê? Na Suíça, tentaram fazer – todo mundo sabe a comparação, o que é a Suíça e o que é o Brasil – uma reforma semelhante a essa; foi para um plebiscito, e o povo rejeitou. Não haverá essa reforma na Suíça! Quero aqui registrar que, no dia de ontem, através de referendo, a população da Suíça rejeitou as mudanças no sistema de aposentaria.

    Sr. Presidente, eu deixo aqui este documento para mostrar, Senadora Gleisi, qual é a realidade da Suíça – calcule a nossa, aqui –, demonstrando que o povo suíço, em um referendo, com 78,7% dos votos, aprovou uma emenda constitucional para garantir a segurança alimentar do país, isso sim, com produtos tanto nacionais como importados.

    Aqui, no Brasil, o Governo insiste na PEC 287, da reforma da previdência, em que as principais mudanças vão de elevar a idade mínima para 65 e a querer que as pessoas contribuam por 49. Nem na Suíça isso existe hoje; e eles não aceitaram a proposta apresentada pelo governo.

    Por isso, Sr. Presidente, eu estou convencido: quando nós concluirmos os trabalhos da CPI da Previdência... E vamos concluir agora, no mês de outubro. O Senador Hélio José, que é o Relator, do PMDB, está fazendo, junto com todos os Senadores, um belo trabalho. E nós vamos mostrar que a questão da previdência no Brasil é de gestão, é de fiscalização, é de combate à sonegação, é de combate à corrupção. Se garantirmos que isso seja feito, com certeza a nossa previdência vai dar superávit por décadas e décadas. Não é preciso fazer essa reforma nos moldes que o Governo está propondo.

    Quero aproveitar este momento também, Sr. Presidente, para registrar um ofício, que recebi no gabinete, da Prefeita de Pelotas, que não é do meu Partido – mas eu atendo a todos os Municípios, Sr. Presidente.

    Para se ter uma ideia, no Rio Grande do Sul são 497 Municípios. Todos os 497, durante os meus mandatos, recebem aquilo que tenho de direito de emenda parlamentar. Eu tenho um sistema no computador, em que os últimos são os primeiros, e os primeiros são os últimos. Não fica um fora. Pode ser PSDB, pode ser DEM, pode ser PP, pode ser PT, pode ser PDT, pode ser PCdoB, pode ser PSOL, pode ser Rede, todos são contemplados. Isso é uma visão republicana. E, no mínimo, são duas emendas para cada um. E a minha emenda, aquela considerada emenda de bancada, mando toda ela para a educação. Eu a mando, todos os anos, para a UERGS. Se liberam depois lá... Eu mando 15, mas, se liberam dez, sete... Eu mando toda ela para a educação e não rateio para lado nenhum. Até porque tenho a filosofia, Sr. Presidente, de que emenda parlamentar não é para ganhar voto, não. Emenda parlamentar, seja a emenda de bancada, seja aquelas emendas que temos direito a apresentar, cada Senador, cada Deputado, é para atender à demanda do Município, dentro do limite do Orçamento que podemos arbitrar. Por isso, uso esse sistema republicano.

    Às vezes, um prefeito chega ao meu gabinete, meio encabulado. Vamos dar um exemplo. Um do Democratas ou um do PSDB ou mesmo de um partido da Base do Governo: "Senador Paim, tu não poderias ver uma emenda para mim?" Eu digo para me dar o nome da cidade. Boto no computador e digo: "Olha, você vai receber nesse ano." Esse é o sistema que uso.

    Por isso, com muita alegria... Com alegria, eu recebi o documento da Prefeita, que é do PSDB, mas, ao mesmo tempo, triste devido à realidade do que hoje está acontecendo na nossa metade sul.

    Presidente, recebi o ofício da Prefeita da cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, Srª Paula Mascarenhas, do PSDB, sobre a gravíssima situação, assim descrita por ela, que começa a ser enfrentada pela zona sul do Estado, em face dos impactos perversos e significativos decorrentes dos cortes de recursos anunciados pelo Governo Federal e que já começam a ocorrer no Orçamento da União, determinando redução drástica de repasses para instituições da órbita federal.

    Todos estão preocupados com os cortes do Governo Federal, que fatalmente conduzirão... Em verdade, já estão levando a uma diminuição da qualidade dos serviços públicos prestados à população da metade sul, também com imediatas e graves repercussões nas atividades econômicas local e regional, determinando o aumento do desemprego e outras consequências, inclusive na segurança pública. Aumenta a violência, Sr. Presidente, devido aos cortes do Governo Federal.

    A Prefeita de Pelotas, Srª Paula Mascarenhas, sublinha que não ignora que os cortes afetarão também outras regiões do Rio Grande do Sul e os demais Estados da Federação, mas lembra que há pelo menos dois aspectos para serem levados em conta e pede a reflexão de nós outros, aqui, no Congresso.

    Primeiro, o fato de que a zona sul do Estado do Rio Grande do Sul, nas últimas décadas, vem sofrendo economicamente; segundo, a zona sul concentra um expressivo número de instituições federais, que ajudam a girar a roda da economia não apenas em Pelotas, mas – diz ela – em mais de duas dezenas de Municípios próximos, já bastante empobrecidos e com notórias carências de investimentos e de políticas públicas federais e estaduais.

    Na carta, ela cita algumas, nobre Senador: Universidade Federal de Pelotas – estão diminuindo os investimentos neste Governo –, Superintendência da Caixa Econômica Federal, Polícia Rodoviária Federal, Centro de Clima Temperado da Embrapa, Instituto Federal Sul-rio-grandense, entre outras. Depois ela cita ainda outros Municípios da zona sul, além de Pelotas: Rio Grande – em Rio Grande, o Prefeito é do Partido dos Trabalhadores, mas ela cita aqui –, Aceguá, Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Candiota, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Chuí, Herval, Jaguarão e Morro Redondo.

    Portanto, Sr. Presidente, o Município de Pelotas e todas essas regiões do meu querido Rio Grande clamam por socorro e pedem justiça, para que nós façamos um movimento político, econômico e social para atender a metade sul, porque lá estão desmontando praticamente o polo naval.

    Fiz uma audiência pública aqui. Todos vieram, mas o Presidente da Petrobras não apareceu, não deu explicação e simplesmente disse, pela imprensa, que é isso mesmo.

    Não vi nenhum movimento para tentar recuperar o polo naval, o que preocupa tanto, Sr. Presidente. São milhares e milhares de pessoas que vieram de outras regiões, no auge do polo naval, na época Lula, que agora está sendo praticamente desmontado – são milhares e milhares e milhares de pessoas. Calcule o comércio local! Calcule a atividade, a insegurança! Por isso ela fala tanto aqui na violência.

    Queria aproveitar ainda os últimos minutos, Sr. Presidente, para registrar o movimento feito pelos agentes de trânsito.

    No dia 23 de setembro, foi lembrado o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito. A Lei Federal 12.821 foi instituída no ano de 2013. Aqui eu deixo as minhas saudações a esses profissionais. Estive num evento em Porto Alegre, recentemente, liderado por eles.

    O Código de Trânsito Brasileiro, criado em 1997, é a lei que regulamenta o trânsito em todo o Território nacional, mas é responsabilidade de cada Município gerenciar o funcionamento do trânsito dentro do seu território. Mas, para que isso se realize, é fundamental o agente de trânsito. É ele quem organiza o trânsito e o torna mais humano e faz com que o Código de Trânsito seja respeitado.

    Esses trabalhadores estão, no dia a dia da cidade e das pessoas, ajudando na acessibilidade o cadeirante, ajudando o pedestre na travessia, ajudando na fluidez o tráfego, os motoristas, fiscalizando, orientando e oferecendo informações.

    Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, quero deixar aqui – e externo – as minhas saudações aos agentes de trânsito pelo fundamental serviço prestado à sociedade brasileira.

    O último informe, Sr. Presidente, é da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT):

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o País, diante das mentiras e acusações levianas e irresponsáveis lançadas contra a atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e, consequentemente, do Ministério Público do Trabalho, em mensagens e áudios veiculados em redes sociais pelo Vice-Presidente do Grupo Guararapes, Flávio Rocha, e pelo seu Diretor Industrial, Jairo Amorim, vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

A ANPT repudia, e sempre repudiará, a prática de ataques e ofensas pessoais aos membros do Ministério Público do Trabalho no firme e regular cumprimento do seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais, como o que foi direcionado pelos executivos do Grupo [...].

A atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho é reconhecida nacionalmente como exemplar, em todas as atividades e ações de que tem participado, notadamente no âmbito da proteção ao meio ambiente do trabalho, da garantia de condições adequadas e dignas de saúde e segurança dos trabalhadores, e também do combate às fraudes [à sonegação e à própria corrupção, que faz com que eles aqui venham apresentar a reforma trabalhista e reforma da previdência, a qual a ANPT sempre foi contra].

Os ataques pessoais dirigidos à Procuradora do MPT referem-se à alegação de uma fictícia e absurda perseguição à empresa, e à despropositada e imprudente afirmação de que a sua atuação teria gerado a perda de empregos no Rio Grande do Norte, situação que poderia ser agravada pela ação civil pública proposta por Grupo de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Percebe-se que tal conduta visa, de maneira inconsequente, a insuflar a população do Estado contra [o trabalho e] a atuação [brilhante] do Ministério Público do Trabalho [querendo que se cumpra somente a lei] e especialmente [o ataque que vai, repito] da Procuradora Ileana Neiva, algo que não pode ser tolerado pela associação nem pelo Estado brasileiro, pois se trata de uma irresponsável tentativa de intimidar e constranger a atuação de agente público.

É falsa a afirmação de que somente no Rio Grande do Norte a empresa [...] [em questão] está demitindo empregados por causa da atuação do MPT e da Procuradora Ileana Neiva Mousinho. O exame do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) demonstra a inverdade da alegação ao se observar que a fábrica da Guararapes no Ceará empregava 5.826 empregados em dezembro de 2013, e, em dezembro de 2016, o número de empregados diminuiu para 4.763 empregados.

Esses números demonstram que há flutuações dos níveis de emprego por questões econômicas e decisões tomadas pela empresa, e não pela atuação [brilhante, repito] do MPT ou de qualquer Procurador.

Cabe destacar também a existência de procedimentos de investigação em curso no Ministério Público do Trabalho no Estado do Ceará, para também apurar denúncias de irregularidades na conduta [...] [das empresas, onde existe inclusive um Termo de Ajustamento de Conduta].

Além disso, a atuação do MPT, no âmbito das relações de trabalho envolvendo as empresas [...] [desse ou daquele setor vai sempre no mesmo sentido].

    Sr. Presidente, quero ir para os finalmentes, mas quero que considere, na íntegra, este meu pronunciamento, pois assim me comprometi com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

Ao atacarem a Procuradora Ileana Neiva Mousinho, utilizando expressões como "louca", "exterminadora [...]" e "câncer", atribuindo à sua pessoa a figura de perseguidora [...] [desse ou daquele setor], como se ela fosse a responsável pelo descumprimento de direitos trabalhistas mínimos garantidos na Constituição [...] [e na CLT], os executivos [...] [dessa empresa] buscam pessoalizar e individualizar a atuação do Ministério Público do Trabalho na figura da Procuradora ofendida, instigando o ódio das pessoas contra a referida agente pública, quando se sabe que a investigação sobre o trabalho nas facções de costura e a propositura da ação civil pública foram de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Procuradores constituído pelo Procurador-Geral do Trabalho, após uma ampla coleta de provas documentais, periciais e testemunhais. E, repita-se, a ação foi proposta para garantir o cumprimento da lei.

Impende ressaltar que descumprimentos da legislação...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –

... trabalhista [...] [por essa empresa] não são restritos a esta ação civil pública. Os representantes da empresa ocultam fatos relevantes, a começar pela circunstância de que a empresa foi inicialmente investigada pelo MPT em razão de denúncias de prática de revista íntima invasiva nos trabalhadores, e, reconhecida a irregularidade pela empresa, espontaneamente, concordou em assinar Termo de Ajuste de Conduta [...] [pelos erros cometidos].

    Por isso tudo, Sr. Presidente, quero que V. Exª o considere na íntegra, pois é um longo documento. Eu só vou para a última página – aí termino em 20 minutos, no máximo.

Diante disso, a ANPT repudia veementemente os ataques e ofensas levianos, irresponsáveis e inconsequentes dirigidas à Procuradora Regional do Trabalho...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –

... Ileana Neiva Mousinho, registrando que [a MPT] adotará todas as medidas cabíveis, inclusive criminais, para preservação da honra e da dignidade de sua [nobre] associada.

    Assina Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT.

    Eu só peço ao Presidente que o considere na íntegra. Assumi o compromisso de fazer o registro. Fiz uma síntese aqui das denúncias que chegam às minhas mãos, por parte da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

    Obrigado, Presidente.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Nota de desagravo da ANPT.