A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador João Alberto, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, venho à tribuna nesta tarde para registrar, com muito bom grado, um evento que aconteceu hoje no Tribunal de Contas da União para tratar do monitoramento e de boa governança, especialmente sobre o tema de fronteiras.

    O meu Estado, o Rio Grande do Sul, Senador Paim – o nosso Estado, não posso ser egoísta, não é só meu, é dos gaúchos todos –, faz fronteira com dois países, o Uruguai e a Argentina. Existem outros Estados que estão na mesma situação, portanto esse tema ganha relevância não só na problemática da segurança nacional, mas na questão da imigração, na questão dos refugiados e tudo mais que advém desses aspectos.

    Eu quero saudar a iniciativa do Ministro Augusto Nardes, que é do Tribunal de Contas da União, já presidiu esse Tribunal de fiscalização das contas, membro auxiliar do Congresso Nacional, e também o Presidente Raimundo Carreiro, muito vinculado a esta Casa.

    Hoje, pela manhã, tivemos uma visão geral, durante o dia, do que aquele seminário, aquele encontro proporciona, discutir formas e meios de fazer, com boa gestão, usando o escasso recurso que temos para otimizar exatamente resultados. E eu tenho a convicção, Senador João Alberto, de que o nosso País é pouco auditado e pouco planejado. Quando não se tem planejamento, não se tem início, meio e fim e também não se faz avaliação se aquela obra ou aquele projeto foi bem executado ou qual foi o resultado dele. Apenas se tem uma ideia de fazer.

    Eu lembro até da história do biodiesel. Lula fazia a pregação do biodiesel como a salvação da lavoura nacional, que ia ajudar muito a agricultura familiar, os assentamentos no Nordeste, usando pinhão-manso, dendê, babaçu, mamona. Sabe de que hoje o biodiesel é feito? Senhoras e senhores, pasmem, esse sonho acabou, o biodiesel é feito de soja, uma commodity internacional. Nos Estados Unidos, o etanol é também feito de milho, mas nós estamos fazendo de uma commodity valiosíssima.

    Portanto, o que é isso? É falta de planejamento, de compreensão da complexidade de um programa dessa natureza.

    Eu penso que quanto mais rigor na governança, na boa governança, melhor será o governo. Usei até o caso do sucesso da Angela Merkel, na Alemanha, que ganha pela quarta vez o mandato de Chanceler, uma espécie de Primeiro-Ministro, graças a uma austeridade fiscal, administrativa, gastando apenas o que pode gastar, mas gastando com eficiência, transparência e controle.

    No Brasil, não há nada disso. Vou lhe dar um exemplo que é flagrante para todos nós. Vamos ter uma greve logo da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Essa empresa, Senador, o senhor deve lembrar, foi considerada no mundo uma das mais respeitadas. O presidente de então chegou a presidir a organização internacional de correios. E os Correios eram padrão. Entre as instituições pesquisadas, as mais respeitadas no Brasil pela sua eficiência, o que aparecia? Correios.

    E essa empresa está há 220 anos estatizada. E ela, depois de 2005, passou a ser privatizada. Privatizada pelos partidos políticos que governavam então.

    Hoje, o jornalista José Casado traz à luz um dado surpreendente. Ele escreveu hoje no jornal O Globo: "Como destruir uma estatal". E, apesar da auditoria – o Brasil é pouco auditado –, ele fala e lembra que, em meados de agosto de 2005, Lula recebeu um relatório de auditoria sobre sete em cada dez contratos assinados em 40 departamentos dos Correios durante os seus 19 meses de governo. Em valor, correspondiam a dois terços do faturamento anual. O documento descrevia 525 tipos de irregularidades, a maior parte classificada como de alto risco para a empresa. No desgoverno, gastaram-se R$13 bilhões, corrigidos pelo IGP-M, em equipamentos e tecnologias sem análise de viabilidade técnica, de custos e de condição jurídica, alguns com pagamentos antecipados e sem comprovação. Num deles, pagaram-se R$178 milhões por uma avaliação de gestão. Sabe qual foi o resultado? Insuficiente, ironizaram os gestores, os auditores.

    Pois, então, nesta mesma época – veja só, mais ainda, não foi só esse o descalabro da gestão em uma empresa de padrão internacional que hoje oferece maus serviços, porque os trabalhadores, os funcionários dos Correios não têm qualquer estímulo para estar ali trabalhando –, o fundo de pensão dos Correios passou grande parte dos seus recursos à gestão da Atlântica Administradora de Recursos, em parceria com o banco Mellon, dos Estados Unidos. Mais tarde, o Postalis descobriu que o dinheiro havia evaporado na compra de títulos sem valor qualquer da Venezuela e da Argentina, aquela afinidade ideológica que levou ao fundo do poço, à bancarrota esta empresa que já foi referência internacional, a empresa dos Correios.

    O prejuízo estimado com aquele investimento de alto risco, mas com grande prestígio ideológico, foi de R$5 bilhões. Enquanto isso, o caixa da empresa era drenado em mais de R$5 bilhões para socorrer o governo da ex-Presidente Dilma Rousseff sob a forma de pagamento de dividendos à União. Ou seja, toda contabilidade arrumada de um jeito para justificar o injustificável.

    E, claro, vale lembrar também, Senador José Medeiros, que, à época, veio aquela CPI dos Correios. Lembra, Senador? A CPI dos Correios da Câmara. Quem era o Presidente da Comissão Especial? Delcídio do Amaral. O Relator? Osmar Serraglio. Aquela CPI custou o mandato de José Dirceu, que hoje teve a sua pena ampliada pela Justiça Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, na Operação Lava Jato.

    Então, é preciso trazer à tona essas questões, porque isso é muito grave, é a drenagem do dinheiro público, é a destruição de uma empresa com uma gestão absolutamente irresponsável, para dizer o mínimo, Senador, irresponsável com o dinheiro público. E, agora, o rombo no fundo de pensão que foi pago pelos servidores, um rombo, somente em 2014, segundo a revista Época, que foi de R$5,6 bilhões, o que obriga o pagamento de contribuições extras ou, portanto, dos próprios funcionários sobre o valor da aposentadoria, da pensão ou do valor previsto para o benefício. Nesse percentual de quase 18%, também está incorporada a contribuição para cobrir o déficit de R$1 bilhão de 2012 e 2013. Assim é que nós temos que entender onde os problemas aconteceram e aonde levaram este nosso País.

    Por isso, saúdo com muita ênfase a iniciativa do Tribunal de Contas para estimular os órgãos públicos a trabalharem com mais transparência, com melhor governança, com bom planejamento, porque somos pouco planejados no Brasil. O setor público é pouco planejado, e isso custa caríssimo à sociedade brasileira, que cada vez mais paga impostos salgados e recebe serviços de péssima qualidade.

    Eu lamento profundamente, porque os Correios vão entrar na terceira greve só neste ano. E vi outro dia, aqui na Esplanada dos Ministérios, uma passeata dos funcionários dos Correios, exatamente para manifestar sua inconformidade com esse aparelhamento.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aparelhamento do Estado pela ideologia, pelo partido político, quando deveriam ser uma empresa administrada tecnicamente, para atender, com um serviço de qualidade, à população brasileira, que paga uma conta salgada no volume de impostos que nós somos obrigados a pagar.

    Muito obrigada, Presidente.