O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Hélio José, eu venho à tribuna falar de um tema, e falo muito à vontade na presença desses dois Senadores, porque ambos votaram contra a reforma trabalhista.

    Vejam, Senadores, brasileiros e brasileiras, eu acabei sabendo, hoje pela manhã, que o Ministro do Trabalho, o Ministério do Trabalho está criando uma comissão especial, chamando juristas, para discutir uma nova CLT. Estranho, porque eles fizeram, dias atrás, a reforma da previdência, alterando 117 artigos, e diziam que isso era uma legislação moderna, produzida pelo Governo e a sua base.

    Eu sabia que aquilo era um atraso total e que não iria dar certo, Senador Hélio José. V. Exª, inclusive – conversamos aqui –, deu opinião favorável. Criamos uma Subcomissão, na Comissão, do Trabalho e começamos a discutir, sim, um Estatuto do Trabalho, aí sim, uma nova CLT.

    Já fizemos reuniões com especialistas, juristas de todas as áreas – desde ministros do Superior Tribunal do Trabalho, da Anamatra, ao Ministério Público. E V. Exª conhece todos. Estamos construindo lá, sim, um estatuto ou uma CLT – o nome não importa – para nos contrapormos àquilo que foi votado, e V. Exª, como sempre, votou do lado do povo, ao lado dos trabalhadores.

    Ora, o Ministro reconhece que ficou uma porcaria e ele mesmo, agora, quer também produzir uma nova CLT.

    Eu queria aqui, de público – eu tenho muito respeito pelo Ministro, ele é gaúcho, inclusive –, dizer para ele: "Ministro, venha se somar à gente. Já há um trabalho na Comissão que nós estamos fazendo desde que aquela reforma imprestável foi aprovada; que só destrói o mundo do trabalho, inclusive as relações de bom senso entre empregado e empregador, capital e trabalho."

    Está comprovado, já. Os juízes do Trabalho dizem que não há como cumprir aquilo que foi aprovado, porque vai ser considerada ilegal a maioria dos artigos, incisos e parágrafos. Por isso, Presidente, é que vamos ter reunião hoje e amanhã também desse grupo que está construindo uma nova CLT – uns chamam de novo estatuto do mundo do trabalho.

    Eu queria me dirigir aqui, mas de forma muito respeitosa, inclusive, ao Ministro, que, por duas vezes, já esteve na Comissão, esteve conversando comigo e com V. Exª por diversas vezes: Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, V. Exª, ao instituir uma comissão de juristas com a finalidade de elaboração de uma proposta de texto que venha com uma outra reforma trabalhista, eu não quero acreditar que é para piorar ainda mais aquilo que vocês fizeram recentemente. Se não é isso, vamos nos somar. Há uma comissão montada; há um grupo de em torno de 20 juristas que está reunido já há muito tempo. Como V. Exª vem apresentar algo que nós já estamos aqui, no Congresso, fazendo, fica meio sem sentido. Eu vejo aqui o nome, inclusive, de inúmeras autoridades que farão parte dessa comissão.

    Eu informo aqui que, no dia de hoje, apresentei requerimento para que o Ministro Ronaldo Nogueira – repito, de forma respeitosa; estou me dirigindo a ele – seja convidado para que esse assunto seja debatido na Comissão de Direitos Humanos aqui, da Casa, que é onde está funcionando essa comissão especial para discutir o novo estatuto ou a nova CLT.

    Lembro que está em pleno funcionamento essa comissão especial, que nós chamamos também de subcomissão da Comissão de Direitos Humanos, para elaborar o estatuto do mundo do trabalho ou uma nova CLT, como alguns dizem, onde já foram ouvidos especialistas nacionais e estrangeiros.

    Vieram aqui para discutir conosco esse novo documento legal, o novo estatuto, representantes da Argentina, do Uruguai, da OIT. Vieram especialistas na área de diversos países; centrais; federações; confederações; sindicatos, de caráter nacional, principalmente; advogados; juízes do Trabalho; procuradores. Promovemos já um grande debate.

    A ideia é a construção, sim, de uma nova carta, que coloque o Brasil em um novo patamar nas relações laborais, com direitos e benefícios equilibrados para todos, porque aquela que foi fruto, infelizmente, daquele massacre que aconteceu aqui, porque atropelaram o bom senso, virou a CLT do empregador.

    Nós de pronto entramos com um projeto revogando aquilo que aqui foi aprovado, que querem que entre em vigor em novembro, mas já está uma parafernália, ninguém está entendendo o que vai acontecer.

    E o Ministro – eu quero até dizer que há boas ideias, como dizem que tudo está no ar, ninguém inventa nada, tudo se copia – ao pensar numa CLT, naquilo que a gente está discutindo já há dois meses, a possibilidade que eu levanto é de a gente harmonizar o debate, e que venham então discutir junto com a gente aqui, no Senado da República, essa proposta que já protocolamos, estamos debatendo há dois meses.

    O estatuto do trabalho, ou a nova CLT, sobre a qual vamos ter inclusive reunião hoje à tarde e reunião amanhã também, é uma possibilidade única de o Brasil voltar a se encontrar com as suas diversidades, tanto no campo econômico, social, e eu diria até político, resgatando assim o espírito inovador que foi cerne do desenvolvimento do País e do crescimento do mercado interno, sem deixar de capturar as oportunidades globais.

    Quando eu apresentei a proposta da nova CLT, dois meses atrás, ou o novo estatuto do mundo do trabalho, eu dizia que esse debate não começou comigo, nem com João, nem com Paulo: começou lá na era de Getúlio Vargas, começou com o antigo PTB, passou pelo PDT e continuou com o campo trabalhista, com o qual eu me identifico, na era Lula e Dilma, e passou por todos os presidentes. Por isso é que eu insisto muito nessa tese de que este é o momento do bom senso e do diálogo. E o bom senso e o diálogo apontam nesse sentido de que a gente pare de ficar nessa história de nós e eles, num confronto permanente. Nós aqui criamos a ideia da nova CLT, ou do novo estatuto do mundo do trabalho, como alguns preferem, e não faz sentido agora o Executivo, que já aprovou a sua reforma, alterando radicalmente o mundo do trabalho, querer agora fazer outra, só porque o Senado se antecipou, percebendo a bobagem que eles tinham feito, e apresentou essa ideia de uma nova CLT, ou um novo estatuto do trabalho, no qual já estamos avançando muito e queremos, até o dia 1º de maio, apresentar ao País. Que não fique de novo uma proposta do Senado, ou do Congresso, e uma do Executivo.

    Então, Ministro, queremos convidá-lo, e podem ser as pessoas que você indicou também, para que venha trabalhar de forma conjunta conosco. Todos estão convidados. Reuniões toda semana, principalmente quinta e sexta, quando, queiramos ou não, quinta-feira à tarde, meu Senador Hélio José, a Casa se esvazia. A gente sabe disso, não é? Tanto que V. Exª também dizia muito: "Vamos fazer a reunião da CPI na quinta à tarde, porque aí esvazia, mas a gente continua trabalhando." Mas fizemos o trabalho com todas as dificuldades que tivemos, de cobertura, mas é natural, eu entendo. Porque nós estávamos de um lado, e uma outra turma do outro lado, a turma que queria proteger os grandes devedores, mas que não serão protegidos, não, a verdade vai aparecer.

    Termino, Sr. Presidente, dirigindo-me de novo ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. Peça a essa comissão que V. Exª pretende criar, ou já criou, que se integre à nossa aqui. Vamos fazer um trabalho grandioso, um trabalho olhando para o País, aquilo que eu chamo de trabalho olhando para um projeto de Nação, que respeite o direito de empregados e empregadores, porque essa, que foi inventada não sei por quem, é uma concha de retalho, é um Frankenstein, que só olha para o lado do empregador. Se V. Exª percebeu isso, que o Congresso fez uma bobagem – e eu acho que fez –, e o Presidente sancionou ainda, o pior de tudo, a hora de rever é agora. É a gente trabalhando com essa nova proposta, repito, em que há mais de dois meses nós estamos trabalhando – há mais de dois meses.

    Mas eu vejo de positivo o reconhecimento: o Executivo reconhece que fez bobagem, em parceria com a maioria no Congresso, ao aprovar uma reforma trabalhista que desfigurou tudo aquilo que se foi construindo, repito, ao longo de décadas, décadas e décadas. Desfiguraram, sabem que não vai ter guarida junto à Justiça. O Brasil denunciado, já, junto à OIT. E os juízes estão dizendo: "Isso aqui não dá para cumprir." É contradição em cima de contradição. Um artigo diz uma coisa, outro artigo diz outra. Eu tinha percebido isso, tanto que, Senador Hélio José, quando eu lia o meu relatório – porque fui Relator na Comissão de Assuntos Sociais –, eu dizia o seguinte: quem votou a favor dessa proposta, com todo o respeito que os Senadores e Senadoras merecem, não leu a proposta. Se tivessem lido, não votariam, tanto que os próprios Deputados Federais me disseram: "Não, eu votei, mas não li, mas acreditava que vocês iam fazer uma limpeza nas maldades que estavam colocadas ali."

    Veio para cá. Os Senadores não mexeram uma vírgula, engoliram na íntegra, assinaram embaixo, votaram. Agora está essa lambança, porque ninguém está entendendo o que é isso. Ficou tão esculhambada a tal redação da reforma trabalhista que, agora, o próprio Ministro reconhece que tem que fazer uma nova CLT.

    Errar é humano. Erraram, erraram feio, mas não adianta agora quererem... Porque nós percebemos antes – alguém tinha que saber – que essa proposta era inaceitável, era absurda e começamos a trabalhar com o estatuto do trabalho ou a nova CLT. Já tinham esculhambado aquela produzida com muito esforço por muita gente, ao longo das décadas. E agora, então, ele reconhecendo isso, eu espero que o primeiro passo, Ministro, se é verdadeira a sua boa intenção, seja este: solicite ao seu Presidente da República que revogue aquele Frankenstein que eles fizeram, que é a dita reforma trabalhista; revogue-a. Fica prevalecendo a CLT na íntegra, porque até hoje ela não foi implementada, porque os senhores inventaram, tanto que só vai entrar em vigor em novembro. Peça para o seu Presidente revogar. A CLT volta ao seu leito natural, respeitando o direito de empregados e empregadores. E vamos discutir, então, conforme já está em debate aqui na Casa há dois meses, a CLT de verdade, porque essa aí é de mentira.

    É de mentira porque venderam terreno na Lua, tanto é que os Relatores aqui, tanto o Senador Romero Jucá, como o Senador Ferraço, ambos do Governo, disseram: "O Governo vai vetar uma série de artigos." Não vetou nenhum. E o Presidente da Câmara também disse: "Não adianta vir aqui com medida provisória, porque agora não há mais jeito; não vou remendar essa reforma trabalhista."

    Então, o caminho do bom senso é este mesmo: é fazermos uma nova CLT, equilibrada, olhando para empregado, para empregador e botarmos, com todo respeito, essa que foi aprovada. O respeito que eu tenho pelo Ministro é grande. Por isso, acho até que ele queria se somar conosco, e é positivo.

    Portanto, essa – vou dizer o que digo em todas as palestras que eu faço – reforma que foi aprovada aqui merece ir para a lata do lixo. Merece ir para a lata do lixo, mesmo, porque ela não interessa a ninguém. Estão vendendo ilusão para esse ou para aquele empregador, dizendo que vai melhorar para ele. Não vai melhorar nada.

    Quanto mais você diminui a capacidade de compra do povo brasileiro – e a capacidade de compra passa também por uma legislação decente, porque isso influencia no valor final do salário –, diminui o mercado interno. Se diminui o mercado interno, você produz, mas não tem para quem vender. Henry Ford, um dos pais do capitalismo, já dizia que o empresário inteligente é aquele que paga bem os seus trabalhadores, porque ele é o consumidor em potencial que faz gerar economia para ter gente que produza, que venda e que compre.

    Por isso, Ministro, entenda que este meu recado aqui da tribuna do Senado vai na linha do equilíbrio. Estou vendo nomes, aqui, de diversos juristas. Eles serão todos bem-vindos, mas venha trabalhar conosco, porque não podemos continuar neste Congresso só debatendo se se afasta ou não o Presidente da República, como a Câmara terá de fazer. Para mim, tem de afastar, botando à disposição do Supremo, e o Supremo que decida.

    Aqui mesmo, neste plenário, convocação de emergência, uma coisa meio esquisita, não é? Aqui sempre batíamos o ponto às 8h da manhã. Só pudemos registrar a presença tipo às 11h, para votar uma situação que, para mim, não cabe a esta Casa votar. Quem tem de decidir isso é o Supremo. Por isso votei. E já disse: manterei a mesma posição. Como eu quero o afastamento do Temer, eu votei aqui pelo afastamento de Delcídio e votei já, no requerimento já está expressa a opinião, pelo afastamento também do Senador, para que ele responda. Ninguém aqui está condenando ninguém.

    Quando pedimos que a Câmara aprove o afastamento do Presidente, não é nenhum julgamento. É para que o Supremo decida. Quando aqui decidimos a questão do Delcídio, foi na mesma linha. E do Senador Aécio Neves. E não estou fazendo prejulgamento aqui do Senador, não. Apenas expressei o meu ponto de vista. Eu aprendi desde piá e, depois, nos anos em que estive na faculdade de Direito, que, quanto a decisões do Supremo, podemos discordar, podemos questionar, podemos apelar, podemos fazer recursos, podemos tentar todos os meios possíveis e imagináveis para apontar outro caminho.

    Mas tem que cumprir, porque, senão, não vai ter mais Supremo. O que é o Supremo Tribunal Federal? É o que toma a última decisão em caso de conflito, seja no Legislativo, seja no Executivo, ou seja em demandas também da sociedade civil. É por isso que aqui não aprovei a urgência, votei contra, porque é um tema que nem deveria vir para cá. A decisão e lá, não é aqui.

    E eu sempre digo que o homem público é analisado pela sua coerência. Votei contra a reforma trabalhista, apresentei o estatuto ou a nova CLT. Já está tramitando há dois meses. Trabalho com a CPI da Previdência – Senador Hélio José é o Relator e eu sou o Presidente –, firme, claro, mostrando onde é que está o problema da Previdência, que é de gestão, é de falta de fiscalização, é de sonegação, é de fraude, é de desvio de dinheiro da população. Grandes devedores devem, não pagam, e financiam também as grandes campanhas, que todo mundo sabe e todo mundo faz de conta que não sabe. Sabe quanto é que poderíamos ter num fundo na Previdência hoje? Mais de R$2 trilhões!

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mais de R$2 trilhões estariam lá, mas não estão porque o gato comeu e o dinheiro sumiu.

    Sr. Presidente, a intenção era muito essa de falar um pouco sobre essa proposta que nós vamos embalando, trabalhando, e que, nos trabalhos lá da Comissão de Direitos Humanos, nós estamos preparando, para, em maio do ano que vem, estar com ela produzida e apresentar ao País, para que o País saiba que o Congresso tem capacidade, sim, de construir uma nova CLT ou um novo Estatuto do Trabalhador.

    Alguns dizem que é sonho. Não é sonho. Quando apresentamos – eu vou terminar, Senador – o Estatuto do Idoso, disseram que era sonho. Apresentamos, aprovamos e é lei. Quando apresentamos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, era sonho. Apresentamos, aprovamos e é lei. Estatuto da Igualdade Racial: apresentamos, aprovamos e é lei.

    Só mais um minuto.

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é só sonho. Quando viajamos o Brasil com a política do salário mínimo, de inflação e o dobro do PIB, apresentamos, foi fruto de um amplo debate, e foi aprovado. Hoje existe salário mínimo, que cresce à inflação mais PIB. Tiramos o salário mínimo de U$60 para mais de U$300. Quando apresentamos aqui, numa ampla discussão, a Lei dos Autistas, disseram também que era impossível. Apresentamos e hoje é lei.

    E assim foram mais de cem propostas, foram mais de mil apresentadas, mas mais de cem são leis. Quando apresentamos e discutimos aqui o fim do fator previdenciário, aprovamos aqui, por duas vezes. Foi para a Câmara. A Câmara trancou lá. Mas depois trabalhamos juntos e construímos uma fórmula 85/95, que permite ao senhor e à senhora que está me assistindo, neste momento, aposentar-se com salário integral, mulher com 55 anos de idade, e não 49, como quer a proposta do Governo, e 30 de contribuição, que, somado, dá, no caso, o número 85.

    O que é o 95? Eu repito porque muita gente infelizmente não entendeu ainda. Já existe idade mínima: homem, 60 anos, 35 de contribuição, somando os dois, dá o número 95, que é um número simbólico, é quase que um número imaginário. O importante é termos 35 de contribuição e 60 de idade, e se aposenta com salário integral.

    Essa lei é de 2015 ainda.

    Então, todos vocês que estão nos assistindo podem se aposentar com salário integral se atingirem essa marca mínima, com salário integral. A história de 15 anos, que eles querem fazer 25, é um benefício mínimo, é um salário mínimo só. Mas se quiser com salário integral, o patamar é esse.

    Demonstramos com tudo isso que é possível avançar, sim. Às vezes perguntam sobre o que o Congresso votou. Votou muita coisa, muita coisa. Eu mesmo tive a alegria de ver, recentemente V. Exª , Senador Hélio José, relatar aqui projetos importantes e que foram aprovados. Creio que serão sancionados.

    Vi também, ao longo dessa caminhada, surgir o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não fui o autor e nem o relator, mas tive a alegria de participar da discussão e da votação.

    Vi a Lei Maria da Penha. Diziam também que não seria aprovada. Não fui o autor, não, mas participei da discussão e votei a Lei Maria da Penha.

    E aqui poderíamos enumerar no mínimo uma centena de projetos que poderíamos lembrar.

    Mas quero concluir, Senador Hélio José, dizendo que vamos avançar sim na nova CLT, no Estatuto do Trabalho, e vamos avançar também na previdência do trabalho, de que V. Exª é o Relator, e que eu presido aquela Comissão.

    Muito obrigado, Presidente, pela paciência de sempre comigo.