O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Senado Federal votou, na tarde noite de ontem, o projeto de lei que cria o fundo para as campanhas eleitorais.

    Eu votei contra, na tarde noite de ontem, por considerar que as campanhas devem ser financiadas com doações de pessoas físicas e com limite, e não pegar recursos do contribuinte, que, na minha concepção, deveriam estar na saúde, na educação, para custear essas campanhas.

    Agora se torna muito oportuno, Sr. Presidente, neste momento, fazer aqui uma discussão sobre o nosso sistema político, sobre o nosso sistema eleitoral vigente neste País.

    Eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de propostas de emenda à Constituição que mudariam a cara da política brasileira e a forma como se faz política neste País. Esse sistema que está aí não é bom para o cidadão. É um sistema em que o cidadão é dono do seu voto até o momento em que ele põe esse voto na urna. A partir daí, pode acontecer qualquer coisa com o voto dele, inclusive ser passado para uma pessoa que ele não gostaria de ver de jeito nenhum no Parlamento.

    É bom um sistema desse? É bom um sistema que faz com que muitas pessoas que estão nos assistindo neste momento nas suas casas – e até gostam de política e têm vontade de dar uma contribuição, entrar para a política para dar uma contribuição – pensem: "Ah, mas uma campanha é muito cara, muito trabalhosa, é muito difícil. Não, isso não é para gente normal".

    Um sistema que faz as pessoas de bem não entrarem na política não pode ser um bom sistema, até porque a política está do jeito que está pela falta de mais gente de bem dentro da política.

    Eu protocolei, Srª Presidente, Senadora Ângela Portela, que representa dignamente o seu Estado aqui nesta Casa, um conjunto de propostas de emenda à Constituição na minha primeira semana como Senador. Protocolei a PEC 3, de 2015, que proíbe que Parlamentares possam se eleger mais de uma única vez, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas. Quando a pessoa fica muito tempo em um cargo, ela começa a se achar proprietária dele, e ela vai se esquecendo, com o tempo, que ela é apenas um representante. O sistema tem que ser constantemente oxigenado, renovado. Então, é importante dar um limite a essas reeleições. Por isso, protocolei a PEC 3, de 2015, que proíbe que Parlamentares possam reeleger-se mais do que uma única vez.

    Protocolei também a PEC 9, de 2015, que institui o voto distrital no Brasil, dividindo os Estados em distritos e cada distrito passando a eleger um Parlamentar.

    Hoje, é muito difícil o acesso da pessoa comum à política. Se aqui, no Distrito Federal, é difícil – alguém tem que fazer campanha na Saída Norte, em Planaltina, em Sobradinho; depois, na Saída Sul, no Gama, em Santa Maria; depois, na Ceilândia, em Samambaia, em Taguatinga, no Plano Piloto –, se é difícil para alguém fazer essa campanha em todos os lugares no Distrito Federal, que é pequeno, imagine em São Paulo! A pessoa tem que fazer campanha na capital, em São Paulo; depois, ir a Presidente Prudente, a Bauru, a Franca, a Campinas, a Ribeirão Preto. Isso facilita o poder econômico, quem tem dinheiro, porque esse consegue ter mais volume de campanha e fazer campanha em todos os lugares.

    Quando se reduz a área geográfica da campanha, facilita-se o acesso da pessoa comum à política; barateiam-se as campanhas; facilita-se a fiscalização do eleito, porque vai bastar fiscalizar um. Vai exigir que esse eleito tenha que, o tempo todo, fazer uma prestação de contas do que está fazendo, de como está exercendo a procuração que a população lhe deu.

    Nós tivemos, no Estado de São Paulo, 1.318 candidatos a Deputado Federal na última eleição. Nós tivemos aqui, no Distrito Federal, 980 candidatos a Deputado distrital. A pessoa não consegue sequer ficar conhecida, quanto mais ter as suas ideias debatidas!

    Não existe sistema perfeito, mas o voto distrital vai trazer a política mais para perto do cidadão. É o sistema que vigora nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França. Na minha concepção, melhoraria muito o nosso sistema político.

    A terceira proposta é a PEC 10, de 2015, que institui o voto facultativo, acabando o voto obrigatório no Brasil. Hoje, muitas pessoas votam sem fazer a reflexão devida de que esse gesto precisa e que merece. E aí, às vezes, vota em qualquer um.

    O voto facultativo, além de mais democrático, vai fazer com que a classe política tenha que fazer um trabalho de convencimento de ideias. Tem que fazer um trabalho de base, porque só o convencimento dessas ideias vai levar o eleitor à urna.

    A quarta proposta é a PEC 8, de 2015, que institui um sistema de revogabilidade de mandatos. Os candidatos, para serem candidatos, teriam que registrar suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral, por sua vez, publicaria essas propostas e compromissos no seu site na internet. Se, depois de eleito, aquele candidato descumprir ou contrariar frontalmente algo que ele colocou como proposta ou como compromisso, ele perde o mandato.

    Isso vai fazer com que, num ponto futuro, as pessoas passem a votar menos simplesmente em pessoas e mais nessas propostas e nesses compromissos, porque o eleitor vai ter a garantia legal de que, se o seu representante não honrar aquilo, vai perder o mandato. Alguém que se candidate Deputado e que diga que vai defender a redução da carga tributária, se vota pelo aumento de um imposto, perde o mandato, porque contrariou aquilo que colocou como compromisso na campanha.

    Hoje se dá praticamente uma carta em branco para os eleitos. Não pode ser assim. Isso tem que ser baseado numa carta de compromissos.

    A quinta proposta é a que proíbe a reeleição, que acaba com a reeleição para cargos executivos. Hoje se criou uma coisa no Brasil: ninguém consegue fazer nada em um mandato, precisa ter pelo menos dois mandatos para fazer alguma coisa. Ora, esta cidade em que estamos – que é uma cidade! – foi construída em apenas um mandato; Juscelino Kubitschek só teve um mandato. E é preciso dar chance a outras pessoas também.

    Outra proposta que protocolei aqui é a PEC 6, de 2015, que permite que as pessoas possam ser candidatas sem filiação partidária, que possibilita o surgimento de candidaturas avulsas no Brasil, como existem em vários países do mundo. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira e se, na sociedade brasileira, uma grande parcela da população não acredita em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam exercer a sua cidadania plena, que não é só votar, mas também serem votadas. Por que não? Cabe ao eleitor decidir em quem quer votar, quem quer eleger.

    Parece-me que a possibilidade de candidaturas avulsas é mais justa, mais democrática, e cabe ao eleitor decidir. Se alguém quiser se filiar a um partido para ser candidato, acreditar num partido, muito bem; se a pessoa quiser ser candidata sem filiação partidária, ela tem que ter esse direito. E cabe ao eleitor decidir se quer votar nessa pessoa ou não.

    Outra proposta é a PEC 5, de 2015, que proíbe que uma pessoa se eleja para cargos legislativos e depois vá ocupar um cargo no Executivo. Hoje, muitas pessoas se elegem Deputados, depois vão ser secretários de Estado, vão ser ministros, sem perguntar para o eleitor se ele concorda com isso. O eleitor deu uma procuração para essa pessoa exercer um cargo; depois ela acha por bem: "Não quero mais exercer esse cargo, não; vou para outro cargo, vou ser ministro, vou secretário de Estado." Pela minha proposta, a pessoa pode ir, mas, para ir, tem que renunciar ao mandato; não pode ir e depois voltar, depois ir de novo, depois voltar de novo, nessa promiscuidade à brasileira.

    E não estou propondo nada original. Quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, em 2008, convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui, no Brasil. E ela, para ser Secretária de Estado, teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York.

    Então, não estou propondo nada original. Isso é um respeito à vontade do eleitor.

    E pior: uma série de prefeitos e governadores se utilizam dessa prática para encher as câmaras de vereadores e as assembleias legislativas de suplentes, porque aí eles as controlam mais facilmente. Isso não é bom para a sociedade, não é bom para o contribuinte e não é bom para o funcionamento dessas instituições como Poder Legislativo, que tem que ser independente.

    Protocolei também outras propostas aqui, durante o mandato, como o PRS 52, de 2015, que tipifica, como quebra de decoro parlamentar, o ato de um Parlamentar indicar pessoas para cargos no Executivo. Hoje, isto se tornou uma prática no Brasil: o tempo todo, os Parlamentares indicam cargos no Executivo. O que acontece? Muitas vezes, os Parlamentares votam não pensando na sociedade, no que é melhor para o cidadão, para a população; eles votam se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo. Então, se ele tem cargos, ele vota favoravelmente; se não tem, não vota favoravelmente. Esse tipo de prática...

    Eu fui Deputado Distrital, Federal e Senador e nunca tive um cargo nomeado em governo nenhum, nem local, nem federal, justamente para cumprir o meu mandato com independência e em respeito ao eleitor que votou em mim.

    Esse tipo de prática virou comum no Brasil, como se fosse a coisa mais normal no mundo, e prejudica os dois Poderes. Prejudica o Poder Legislativo, que não cumpre a sua função de forma devida, porque os Parlamentares passam a votar não pensando no mérito de cada proposição e se aquilo vai beneficiar ou prejudicar a sociedade; e, sim, se eles têm cargos ou não no governo; e, sim, tentando agradar ou desagradar governos – porque, às vezes, é o oposto. Então, prejudica a independência do Poder Legislativo e o seu funcionamento. E prejudica também o Executivo, porque o Executivo passa a ter, às vezes, que nomear pessoas que não gostaria de nomear, muitas das quais não têm qualificação técnica para exercer aqueles cargos.

    Então, eu protocolei esse PRS 52, de 2015.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Protocolei também o PLS 267, de 2016, Srª Presidente, que, aliás, está na pauta da CCJ, está para ser votado na CCJ. Esteve na pauta hoje; espero que seja votado na semana que vem. O PLS 267, de 2016, possibilita que projetos de iniciativa popular possam ser feitos através de assinatura eletrônica, sem a pessoa sair da sua residência.

    A instituição dos projetos de iniciativa popular foi uma coisa muito importante no arcabouço legislativo brasileiro, mas isso se tornou extremamente burocrático. As pessoas têm que ficar recolhendo assinaturas físicas, milhões de assinaturas. Depois, quando entregam as assinaturas aqui, no Parlamento, não se consegue conferir se as assinaturas são verdadeiras ou não.

    Então, isso desburocratizaria, facilitaria, e as assinaturas já viriam conferidas, porque seriam feitas por assinatura eletrônica. Nós teríamos mais projetos de iniciativa popular.

    Nós temos que incrementar os mecanismos de democracia direta! Esse é o PLS 267, de 2016.

    Apresentei também a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, passando eles a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Hoje um projeto de iniciativa popular com mais de 2 milhões de assinaturas é entregue no Congresso Nacional e aí fica lá dormitando numa gaveta.

    Por essa minha proposta de emenda à Constituição, os projetos de iniciativa popular passariam a ter rito de medida provisória, passando a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Essa PEC, Srª Presidente, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta Casa, que aprovou essa minha proposta, e só falta o Plenário votá-la. Espero que seja colocada em pauta e que seja votada aqui neste plenário.

    Apresentei outras proposições também nessa área de reforma política e de funcionamento do Poder Legislativo, como o PRS 6, de 2015, que reduz a verba dos gabinetes para assessores para menos da metade do que é hoje e o número máximo de assessores por gabinete de 55 para apenas 12, assim como eu fiz no meu gabinete desde o meu primeiro dia aqui como Senador.

    Apresentei também o PRS 47, de 2015, que acaba com a verba indenizatória dos Senadores, assim como também fiz no meu gabinete no meu primeiro dia como Senador.

    Penso que essas são medidas que visariam a melhorar o nosso sistema político. Nós teríamos um sistema eleitoral mais justo, com mais acesso para a pessoa comum, para o cidadão comum que quisesse participar da política.

    Hoje entram na política, com raras exceções, quatro tipos de pessoas apenas: quem tem muito dinheiro ou o representante deste; aquele que representa um segmento específico da sociedade, uma categoria profissional, agora uma religião; aquele que tem uma fama anterior à política; ou aquele que ocupou um cargo na máquina do Estado e, por ser secretário de Estado ou ministro, pelos cargos que tem para nomear embaixo, cria uma base eleitoral.

    Mas o espaço na política para quem quer entrar na política para debater ideias é muito restrito, e nós precisamos ampliar isso, porque a política é um lugar de debate de ideias. E nós só vamos recuperar o papel que a política tem na sociedade brasileira quando a política for um lugar de debate de ideias; quando não puder Parlamentar indicar cargos no Executivo, para que ele cumpra sua função de ser Parlamentar; quando o debate for de ideias, o que é melhor para a população. E ninguém vai pensar igual, não, porque ninguém pensa igual nessa vida, mas é importante que o fator motivacional de a pessoa ter uma posição seja o bem comum, seja o que é melhor para o cidadão.

    Muita gente fala que nós precisamos ter mais plebiscitos, e eu defendo, porque é difícil quem é eleito por um sistema querer mudá-lo – não é por isso que eu vou deixar de fazer a minha parte e lutar pelo que eu acredito.

    Eu penso que um plebiscito que nós deveríamos fazer seria sobre a reforma política: deixar a população decidir qual é o sistema político que ela quer; se ela acha que Parlamentares possam se reeleger indefinidamente ou não; se ela acha que o voto deve ser facultativo ou não; se ela acha que pode haver candidaturas avulsas sem filiação partidária ou não; se ela acha que o sistema deve ser distrital – como eu defendo – ou deve ser voto em lista ou pelo sistema atual; se ela acha que Parlamentares possam se eleger Parlamentares e depois ir ocupar cargos no Executivo. Por que não perguntar isso para a população?

    Então, esse seria um plebiscito que nós deveríamos fazer e que, inclusive, iria fazer a população debater com profundidade o seu sistema político.

    Aí alguns falam: “Ah, mas a população não consegue, não vai conseguir debater isso, é um tema muito complexo”. Ora, será que acham a população tão ignorante assim?

    Nós precisamos fazer uma reforma política profunda. E reforma política não é aprovar um fundo para custear campanha; reforma política é algo muito mais profundo.

    Eu gostaria de que essas minhas propostas fossem votadas aqui também no Parlamento. Se não forem aprovadas, faz parte do processo democrático, mas não serem votadas é o que eu considero muito grave, porque eu estou aqui e apresentei essas propostas não como uma pessoa física, mas como representante das 826.576 pessoas do Distrito Federal que me escolheram aqui para ser o seu representante. Gostaria de que essas propostas fossem analisadas e votadas, independente do resultado.

    Agora, se nós não fizermos uma reforma política profunda, as coisas vão continuar do jeito que estão, e essa distância que existe hoje entre a política institucional, entre o nosso Parlamento e a sociedade brasileira só vai se aprofundar.

    Muito obrigado, Srª Presidente.