O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou responder ao Deputado Glauber.

    Primeiro, o Congresso Nacional, pela Secretaria-Geral da Mesa, publicou a 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, no dia 30 de agosto de 2017, quarta-feira; portanto, antes da sessão. Não sei, não vou precisar o horário, foi antes da sessão.

    Quanto ao art. 163, diz com clareza, e V. Exª alerta inclusive a Presidência para isso: as matérias serão incluídas na Ordem do Dia a juízo do Presidente – a juízo do Presidente! – segundo sua antiguidade e importância, observada a sequência. Então, a juízo do Presidente, a importância ou a antiguidade da matéria é que vai prevalecer.

    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – É para recorrer, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, a juízo do Presidente, esta matéria é importante e relevante, por isso foi incluída na pauta. Está respondido a V. Exª.

    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente, para recorrer da decisão de V. Exª...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem direito.

    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – ... eu faço um questionamento, porque pode ser que eu não recorra.

    Então, essa publicação colocando a meta como o item 20 da pauta a Mesa assegura que não existiu. Não existiu uma publicação colocando esse item como o item 20.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deputado...

    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Se V. Exª disser que essa publicação colocando como o item 20 não existiu, eu não recorrerei.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deputado Glauber, V. Exª pode recorrer – é legítimo, é correto – à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que V. Exª pertence, no caso a Câmara dos Deputados. Agora, a publicação foi feita oficialmente. Agora, se há publicação paralela, aí não cabe a mim fazer nenhum juízo de valor.

    O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) – Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu estou seguindo a publicação, na mesa, oficial, anterior ao início da sessão, lá atrás. Então, todos os Parlamentares tomaram conhecimento aqui na mesa sobre essa questão. Se V. Exª quiser recorrer...

    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Eu recorro.

    O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) – Sr. Presidente, para contribuir com V. Exª...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu estou com o Deputado, respondendo a uma questão de ordem. Por gentileza.

    Está aberto o microfone para V. Exª.

    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Agora, sim, voltou.

    Eu recorro, então, da decisão de V. Exª à Comissão de Constituição e Justiça. Peço que o recurso seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça. E parto do pressuposto de que esse recurso será embasado no que disse a Mesa: que o item 20 seria uma publicação paralela e não uma publicação oficial.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, não, não, Deputado Glauber!

    Não, Deputado Glauber!

    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Foi V. Exª que disse isto: se existe uma publicação paralela, V. Exª não pode ser responsabilizado.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, Deputado! Calma!

    Eu não quis... Ontem eu já me desgastei aqui quando eu reclamei da assessoria. Então, não vou desacreditar da assessoria de nenhum partido político. Eu estou afirmando que a Mesa Diretora da Casa – Mesa Diretora da Casa! – está aqui com a pauta publicada antes do início da sessão.

    O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Recorro à CCJ, então.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se há outras informações dadas pelas Lideranças, a Mesa não será responsável por essas outras informações e sim por esta informação.

    Então, o recurso de V. Exª está encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Sr. Presidente!

    O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) – Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deputado Júlio Cesar.

    O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) – Sr. Presidente, eu quero fazer o registro aqui...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero, antes de dar a palavra a V. Exª, pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário, estamos num processo de votação nominal. Temos 37 Srs. Senadores e Srªs Senadoras, faltando ainda 4 Senadores para fecharmos esta votação. Portanto, mais uma vez, eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado. Estamos num processo de votação nominal.

    Tem a palavra V. Exª, Deputado Júlio Cesar.