Pronunciamento de Eunício Oliveira em 31/08/2017
Fala da Presidência durante a 12ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Resposta à questão de ordem apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin, acerca da necessidade de deliberação do Plenário quanto a requerimento de votação artigo por artigo, indeferindo-a em razão do requerimento não ter sido formulado quando do anúncio da proposição.
- Autor
- Eunício Oliveira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/CE)
- Nome completo: Eunício Lopes de Oliveira
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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CONGRESSO NACIONAL:
- Resposta à questão de ordem apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin, acerca da necessidade de deliberação do Plenário quanto a requerimento de votação artigo por artigo, indeferindo-a em razão do requerimento não ter sido formulado quando do anúncio da proposição.
- Publicação
- Publicação no DCN de 31/08/2017 - Página 380
- Assunto
- Outros > CONGRESSO NACIONAL
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTOR, VANESSA GRAZZIOTIN, SENADOR, ASSUNTO, NECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, REQUERIMENTO, VOTAÇÃO, VINCULAÇÃO, ARTIGO, INDEFERIMENTO, MOTIVO, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, PERIODO, ANUNCIO, MATERIA.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Esta Presidência esclarece que o requerimento para votação do projeto, artigo por artigo, está prejudicado, uma vez que o art. 314 do Regimento Interno do Senado, primeiro subsidiário do Regimento Comum, dispõe que o referido requerimento deve ser formulado quando do anúncio da proposição. Não foi feito isso. No mesmo sentido dispõe o §5º do art. 189 do Regimento da Câmara dos Deputados ao estabelecer que a votação parcelada somente será permitida quando solicitada na ocasião da discussão da matéria. No caso, o requerimento foi apresentado de forma intempestiva, mostrando-se...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Não foi intempestiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... em evidente descompasso com a disposição regimental. Resta, portanto, inadmitido.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Foi tempestivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh tem a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Foi tempestivo. Está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está inadmitido.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Mas Presidente, foi tempestivo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh tem a palavra.