Questão de Ordem durante a 12ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Apresentação de questão de ordem, com fundamento no art. 137 do Regimento Comum do Congresso Nacional, acerca da desnecessidade de apoiamento para pedido de verificação de quorum por líder partidário que representa um vinte avos dos membros de uma Casa.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
CONGRESSO NACIONAL:
  • Apresentação de questão de ordem, com fundamento no art. 137 do Regimento Comum do Congresso Nacional, acerca da desnecessidade de apoiamento para pedido de verificação de quorum por líder partidário que representa um vinte avos dos membros de uma Casa.
Publicação
Publicação no DCN de 31/08/2017 - Página 395
Assunto
Outros > CONGRESSO NACIONAL
Indexação
  • APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, DESNECESSIDADE, APOIO, PEDIDO, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, AUTORIA, LIDER, REPRESENTANTE, QUANTIDADE, MEMBROS.
Texto integral

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, veja bem: eu estou aqui com o Regimento Comum do Congresso Nacional.

    No Regimento Comum, há o art. 137, Bandeira, que diz o seguinte:

Art. 137. No plenário do Congresso Nacional, quando em apreciação matéria orçamentária [o que é o caso], proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos membros da respectiva Casa ou por Líderes que os representem.

    No caso, só eu... Eu sou Líder do PT, que tem nove Senadores; eu não precisava de apoiamento nem da Senadora Vanessa, nem do Senador Randolfe. Bastaria o meu pedido. Isso aqui está muito claro. Isso aqui é matéria orçamentária.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem razão.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) – Eu agradeço muito a compreensão. Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 31/08/2017 - Página 395