O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, é uma questão de ordem pela prejudicialidade do PLC nº 44.

    Veja bem, Sr. Presidente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com a previsão de cláusula de vigência até 31 de dezembro de 2016, Senador Requião. Eles votaram, os Deputados, com a vigência que era 31 de dezembro.

    Se eu não me engano, nós estamos em 2017. Como é que nós vamos votar um projeto que tem um prazo final de vigência em 31 de dezembro de 2016? Isso não se sustenta.

    Na Comissão de Relações Exteriores, o Senador Romero Jucá, com aquele jeito que nós conhecemos do Senador Romero Jucá, tentou dar uma saída, dizendo que o Governo ia vetar.

    Nós não podemos, Presidente, votar uma matéria com a vigência a 31 de dezembro. Tanto é assim, que já há outro projeto tramitando na Câmara dos Deputados, com outra data. Isso aqui é um jeitinho. Não pode.

    Eu quero trazer aqui o Regimento Interno do Senado Federal, o art. 334, que diz o seguinte: "O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado: I - por haver perdido a oportunidade".

    Presidente, para nós, isso aqui é uma fraude no processo legislativo. Desculpe o tom forte, mas é uma fraude no processo legislativo.

    Os Deputados votaram com a data de 31 de dezembro de 2016. Era para as Olimpíadas, não dá para a gente votar aqui com outra data, modificando um projeto.

    Então, eu faço essa questão de ordem a V. Exª, pedindo que declare a prejudicialidade do PLC nº 44, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.