O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Antes de conceder a palavra ao Senador Jorge Viana e, na sequência, ouviremos o Senador Fernando Bezerra, eu já respondo a questão de ordem do Senador Lindbergh Farias, trazendo o argumento pertinente: assiste razão a V. Exª, Senador Lindbergh, no que diz respeito à dicção do art. 334 do nosso Regimento Interno, mas falta a leitura... E é com base no §3º do mesmo dispositivo que rejeito a questão de ordem de V. Exª, ao ler o que está previsto no §3º:

Art. 334

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§3º Se a prejudicialidade, declarada no curso da votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania será proferido oralmente.

    Eu estou designando, neste momento, a Senadora Ana Amélia, para que faça também o parecer oral da matéria, e possamos dar sequência...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria que o Senador... O Relator, na Comissão de Relações Exteriores, foi o Senador Pedro Chaves. Ele conhece muito mais do que eu, porque preparou a portaria.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu recorro dessa decisão à Comissão...

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Faço a designação do Senador Pedro Chaves como Relator da matéria e concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só dizendo que eu...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só queria, Sr. Presidente...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só estou dizendo que eu recorro à Comissão de Constituição e Justiça.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não cabe recurso à decisão do Plenário...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... porque nós teremos a manifestação da própria CCJ.

    Nós ouviremos o Senador Jorge Viana e depois o Senador Pedro Chaves, designado Relator.

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria, inclusive, tratar da questão de ordem, porque, para a matéria, eu quero me inscrever no momento adequado.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A questão de ordem já foi indeferida pela Presidência.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Mas eu queria, inclusive, fazer um comentário: o processo legislativo...

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Contribui bastante.