A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria voltar ao tema que ontem foi centro da minha manifestação nesta tribuna, porque hoje, conforme está escrito aqui no quadro síntese da Ordem do Dia, que é o nosso trabalho, da sessão deliberativa, o primeiro item da pauta, Senador, precisamente é o Ofício 70, 2017, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos de uma Ação Cautelar nº 4.327. A autoria é o Supremo Tribunal Federal.

    A síntese da matéria: trata-se da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal proferida em sessão realizada na data de 26 de setembro, nos autos do julgamento de agravo da Ação Cautelar nº 4.327, que determinou a suspensão das funções parlamentares do Senador Aécio Neves.

    Nós estamos, neste momento preciso, Senador, no painel registrando 45 Senadores. Esse é um quórum suficiente para fazer uma votação da relevância histórica desta que temos agora.

    Não cabe aqui, neste plenário, que não é um tribunal jurídico, é um tribunal político – o julgamento é político de nossa parte –, fazer apreciações sobre as manifestações do Supremo. Podemos contestar, podemos não concordar, mas temos de acatar as decisões da Suprema Corte do País. Determina assim o rito constitucional. Determina assim também todo regime democrático.

    Eu, por exemplo, acho que não precisava o Ministro Alexandre de Moraes dizer que o voto não vai ser secreto, porque acho que não está previsto no dispositivo constitucional voto aberto; só está previsto na Constituição quando é voto fechado.

    De qualquer maneira, deve-se fazer assim como quando o Plenário deliberou em relação à cassação do mandato do Senador Delcídio do Amaral. Nós tivemos de, em 24 horas, nos manifestar por autorizar ou não a decisão do Supremo que determinou a prisão do Senador, e o Conselho de Ética tratou, no prazo possível, de fazer a apresentação do relatório e a posterior cassação do mandato. Naquele momento, o Presidente da sessão submeteu aos Senadores se a votação deveria ser aberta ou secreta, e, por maioria, os Senadores entenderam que ela deveria ser aberta. Essa foi a decisão sábia. Foi soberana, porque foi o Plenário quem decidiu. E essa prerrogativa é nossa, porque esse é o enfrentamento que nós Parlamentares precisamos ter com a sociedade, para dizer que nós não temos medo de enfrentar uma votação aberta numa decisão dessa envergadura, dessa grandeza.

    Quero dizer também que o Senador terá, nos momentos posteriores a isso, todo o tempo para a sua defesa. Não se pode abrir mão de um princípio do Estado democrático de direito, a autodefesa, a ampla defesa do Senador. E ele terá esse momento para fazer a sua defesa, seja perante o Conselho de Ética, seja perante a própria Justiça. Então, não se discute isso.

    O que eu quero dizer é que os 45 Senadores, neste momento, garantem a realização desta sessão hoje à tarde.

    Quero também dizer que o Presidente desta Casa, Eunício Oliveira, cumpriu com aquilo que havia determinado, na semana passada, sobre a data da realização desta sessão para proferir a manifestação soberana do Plenário relativamente à ação cautelar do Supremo Tribunal Federal.

    Já ontem falei e hoje reafirmei e penso que esta será a decisão dos três Senadores do meu Estado, do Rio Grande do Sul, do Senador Paim, que falou agora há pouco da tribuna, do Senador Lasier Martins, e minha, como já me manifestei outras vezes: não há dúvida de acolher a determinação da Suprema Corte em relação ao afastamento das atividades do Senador Aécio Neves. Penso que a gravidade das declarações e da gravação feita do diálogo dele, do Senador Aécio Neves, com Joesley Batista são suficientemente fortes para qualquer cidadão entender que ali, sim, houve um ilícito. E, politicamente, isso é imperdoável, indesculpável.

    De outro lado, precisamos também voltar a discutir fim do foro privilegiado de fato e de direito; não só na retórica do discurso. Aqui nós votamos e aprovamos uma emenda constitucional do Senador Alvaro Dias, e ela está guardando, lá nas gavetas da Câmara dos Deputados, o fim do foro privilegiado.

    Da mesma forma também, volto a defender que se acabe com o voto secreto, inclusive para escolha de ministros da Suprema Corte. Por que voto secreto? Por que voto secreto para escolher ministro da Suprema Corte, Sr. Senador? Qual é o zelo que temos que ter se não o do enfrentamento? Para ministro da Suprema Corte, para ministro dos demais tribunais superiores, para integrantes do Tribunal de Contas da União, para embaixadores do Brasil em vários países e também para aquilo de que eu tinha alguma dúvida, que eram os vetos presidenciais. Pois, hoje, precisamente os vetos presidenciais são abertos. Nós escrevemos lá o voto, e ele fica aberto, à disposição da sociedade. Por que não abrimos inteiramente e tiramos da Constituição aqueles incisos do art. 52 que tratam exatamente de quando nós temos que votar secretamente? Eles tratam também das outras votações todas, não apenas das de voto secreto.

    Eu penso que já chegou a hora dessa transparência total. As redes sociais têm prestado um grande serviço, independentemente dos equívocos que eventualmente possam ocorrer, dos exageros, da manipulação. De qualquer modo, é a primeira vez que o cidadão comum, que não tinha voz nem vez para se manifestar, agora usa a tribuna de uma rede social para dizer o que pensa, o que quer e o que deseja da política e dos políticos brasileiros.

    Então, nós não podemos ter medo na sessão de hoje. E penso que não será aceito pela sociedade um adiamento da votação de hoje. Talvez, imagino, essa decisão possa ocorrer amanhã, em 24 horas. Mas já temos quórum de 46 Senadores, portanto muito provavelmente vamos tomar essa decisão na tarde de hoje. E a sociedade é isso que espera dos Senadores e das Senadoras, em uma decisão que eu considero histórica, renovando a confiança e o desejo, Senador João Alberto, de que a Casa assuma as suas responsabilidades.

    Não podemos nos omitir em uma hora dessas. É duro, é dramático! Eu, que estive em todo o Rio Grande do Sul, em uma campanha eleitoral, em 2014, ao lado do Senador Aécio Neves, sei o quanto é doloroso tomar essa decisão, mas não posso de maneira nenhuma me esconder, me omitir nessa hora. Lamento profundamente, mas o meu voto tem que ser claro, tem que ser aberto, tem que ser objetivo. Votarei, sim, pelo acolhimento da decisão tomada pela Suprema Corte do País, a despeito daquilo que foi decidido no dia 11, em uma longa sessão da Suprema Corte do País, em relação às dúvidas suscitadas – porque ao final algumas dúvidas ainda ficaram pendentes da interpretação da decisão que coube à Ministra Cármen Lúcia definir. Então, não há nenhum questionamento adicional para o que nós vamos fazer na data de hoje, nesta tarde, em relação ao Senador Aécio Neves. Esse é o meu voto, e essa, a minha manifestação, para que não pairem dúvidas para os gaúchos.

    Eu cancelei uma viagem que faria à Itália, para um compromisso em um fórum global sobre diabetes, onde iria participar de um debate junto com duas Parlamentares canadenses e mais o ex-Ministro da Saúde do Reino Unido. Cancelei-a pela relevância da decisão que vamos tomar hoje, porque não poderia estar ausente e não me perdoaria se, faltando apenas um voto para essa deliberação, esse voto fosse precisamente o meu.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.