O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, John Marshall, o longevo Presidente da Suprema Corte Americana, em 1755, firmou entendimento de que juízes aplicam a Constituição, interpretam a Constituição. A sua atuação iluminou, inspirou e convenceu gerações, e o seu entendimento permanece vivo até hoje, nas nações mais evoluídas do mundo.

    Não iluminou, no entanto, muitas autoridades brasileiras nestes tempos difíceis que estamos vivendo. Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal decide de forma oposta ao que fez há algum tempo, tempo recente, quando analisou o mesmo fato em relação ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No episódio Eduardo Cunha até o episódio dessa última semana, houve uma constrangida mudança de opinião no Supremo Tribunal Federal, que abdicou da sua competência, transferindo poderes ao Legislativo, transferindo a palavra final, neste caso, ao Senado Federal.

    E é por essa razão que aqui estamos. Não deveríamos estar, se John Marshall estivesse ainda a iluminar as cabeças brasileiras do Supremo Tribunal Federal.

    Instala-se, portanto, a vigência de dois sistemas na investigação criminal: aquele que alimenta os privilégios das autoridades em relação a Parlamentares e aquele outro que diz respeito aos brasileiros de modo geral.

    Nós estamos aqui para discutir se a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal vale ou não vale, se a respeitamos ou desrespeitamos. O art. 102 da Constituição institui as competências do Supremo Tribunal Federal, entre elas a de aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Foi o que fez a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

    Há quem alegue que a Primeira Turma não teria poderes para essa deliberação, que só o Pleno do Supremo Tribunal Federal poderia decidir dessa forma. Não concordamos com essa tese, porque, regimentalmente, há, sim, a possibilidade do deslocamento para o Pleno do Supremo Tribunal Federal quando a parte contrariada interpõe recurso ou quando o Ministério Público o faz. Nesse caso, não se interpôs recurso, e, portanto, é matéria vencida, decisão a ser respeitada.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – É certo que nós estamos vivendo o impasse decorrente desse famigerado instituto do foro privilegiado.

    Esta Casa do Congresso Nacional já o extinguiu por unanimidade, resta à Câmara dos Deputados deliberar, terminativamente, para que o instituto do foro privilegiado seja definitivamente eliminado no contexto da Constituição do País, onde estabelece, sendo um paraíso da impunidade, a contradição em relação ao art. 5º, que diz que todos somos iguais perante a lei.

    Enquanto perdurar o instituto do foro privilegiado, não podemos afirmar, não podemos comemorar a instalação de uma nova Justiça neste País e, enquanto nós não cumprirmos decisão judicial, nós não podemos afirmar que o Poder Judiciário é um poder independente.

    Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, um momento dramático na vida nacional, em que a sociedade exige a eliminação de todos os privilégios ainda conferidos às autoridades nacionais e, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por provocação desta Casa do Congresso Nacional, nós estamos alimentando os privilégios ao invés de extingui-los como deseja a sociedade brasileira.

    Apresentei proposta de emenda à Constituição há poucos dias, que legitima constitucionalmente a prisão em segunda instância. Apresentei também, nesta mesma proposta, a eliminação de outra prerrogativa do Poder Legislativo, que é a de convalidar ou não a prisão de Parlamentar em flagrante e, da mesma forma, a proposta para eliminar a prerrogativa que hoje detém o Poder Legislativo de suspender ações penais que envolvam Parlamentares.

    Portanto, esta decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado da República, vem na contramão da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos alimentando-os.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Por essa razão, Sr. Presidente, em atendimento à campainha, eu concluo dizendo que não votamos contra o Senador, votamos em respeito à independência dos poderes, votamos em respeito a quem compete a última palavra em matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal e não o Senado Federal. Votamos em respeito a essa instituição, porque nós somos passageiros, transeuntes, substituíveis. A instituição, não! Ela é permanente, é definitiva, é insubstituível, essencial ao Estado de direito e deve ser preservada.

    Podemos condenar Parlamentares eventualmente, mas não devemos, em hipótese nenhuma,...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – ... condenar a instituição, que é fundamental à democracia.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.