O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Constituição Federal, que está aqui nas minhas mãos, diz, no seu art. 2º, que "São Poderes da União, independentes [...] o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Ela diz também, no seu art. 102, que "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição". Portanto, o Supremo Tribunal Federal é o órgão que é o guardião da Constituição Federal e de seu cumprimento. Cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar e julgar de acordo com a Constituição Federal.

    Eu, aqui nesta Casa, votei, no caso Delcídio, contrário a que o Senado Federal revisse e revogasse uma decisão da Justiça brasileira.

    Na votação do requerimento de urgência deste caso, do caso Aécio, que foi aprovado nesta Casa por 43 a 8, eu fui um dos oito Senadores que votou contrário ao requerimento de urgência para que o Senado analisasse este caso aqui neste plenário.

    Eu respeito o posicionamento de todos os Senadores que estão aqui. Todos aqui foram eleitos e estão aqui legitimamente constituídos pela população e pelos eleitores das suas unidades da Federação.

    Mas, o meu voto, Sr. Presidente, é de que o Senado não pode e não deve rever uma decisão da Justiça brasileira, qualquer que seja ela.

    Isso não deve ser o papel do Senado Federal. Se alguém tiver que rever uma decisão da Justiça, deve ser a própria Justiça, e não o Senado Federal. O papel do Senado Federal é outro.

    O meu voto é a favor de que se mantenha a decisão do Supremo e que o Senado não revogue essa decisão, porque não cabe ao Senado, na minha opinião, revogar essa decisão.

    Aqui não é o julgamento de uma pessoa; é um julgamento da atribuição e do papel do Senado Federal e se ele deve ou não rever uma decisão de um outro poder, do Poder Judiciário.

    Eu não tenho dois pesos e duas medidas. Meu voto, assim como votei no caso do Senador Delcídio, será para que o Senado não reveja uma decisão do Poder Judiciário.

    Agora, Sr. Presidente, é importante aproveitar este momento para se discutir algo que está como pano de fundo dessa questão, que é a existência no Brasil do foro por prerrogativa de função, do foro privilegiado. Os Estados Unidos não têm foro por prerrogativa de função para Parlamentares; a Alemanha não tem foro por prerrogativa de função para Parlamentares; a França não tem foro por prerrogativa de função para Parlamentares; a Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm para ninguém.

    A quem interessa o foro privilegiado? Com certeza, não é ao cidadão brasileiro, que quer ver um País com menos impunidade e consequentemente com menos corrupção. Este é um papel que o Senado deveria fazer, que o Congresso Nacional deveria fazer: extinguir aqui o foro privilegiado.

    Eu entrei na política para debater ideias; não entrei para ficar discutindo pessoas, ou se fulano fez isso, ou se fulano deixou de fazer isso, ou para julgar fulano e beltrano. Eu entrei para querer discutir um projeto de País, para querer discutir um País melhor. E isto o Senado deveria fazer, o Congresso Nacional deveria fazer: acabar com o foro por prerrogativa de função, que foi aprovado aqui e que está lá na Câmara esperando para ser votado.

    Eu não estou aqui feliz – penso que ninguém que é do bem esteja nesta sessão aqui feliz, realizado por estar aqui –, mas estou aqui cumprindo a minha responsabilidade, representando os 826.576 eleitores do Distrito Federal que me escolheram para estar aqui.

    E, em nome deles, o meu voto nesta tarde noite é para que o Senado Federal não se meta nessa questão, respeite a decisão do Poder Judiciário e não reveja a decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Muito obrigado.